O Plenário do Conselho
Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Oitava Reunião Ordinária,
realizada nos dias 8 e 9 de agosto de 2018, e no uso de suas competências
regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006;
cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, da legislação brasileira correlata, resolve:
Aprovar o Regimento da 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8), que tem por tema "Democracia e
Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS".
RONALD FERREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
Homologo a Resolução nº 594,
de 9 de agosto de 2018, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12
de novembro de 1991.
GILBERTO OCCHI
Ministro de Estado da Saúde
ANEXO I
REGIMENTO DA 16ª CONFERÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE (=8ª+8)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E OBJETIVOS
Art. 1º A 16ª Conferência
Nacional de Saúde (=8ª+8), convocada pelo Decreto Presidencial nº 9.463, de 08
de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 10 de agosto de
2018, tem por objetivos:
I - Debater o tema da
Conferência com enfoque na saúde como direito e na consolidação do Sistema
Único de Saúde (SUS);
II - Pautar o debate e a
necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS;
III - Reafirmar, impulsionar e
efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito
humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em
políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme
previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis n.º 8.080, de 19 de
setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
IV - Mobilizar e estabelecer
diálogos com a sociedade brasileira acerca da saúde como direito e em defesa do
SUS;
IV - Fortalecer a participação
e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as
etapas da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
VI - Avaliar a situação de
saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção
das diretrizes do Plano Plurianual - PPA e dos Planos Municipais, Estaduais e
Nacional de Saúde, no contexto dos 30 anos do SUS;
VII - Aprofundar o debate
sobre as possibilidades sociais e políticas de barrar os retrocessos no campo
dos direitos sociais, bem como da necessidade da democratização do Estado, em
especial as que incidem sobre o setor saúde.
CAPÍTULO II
DO TEMA
Art. 2º A 16ª Conferência
Nacional de Saúde (=8ª+8), em virtude da referência celebratória à 8ª
Conferência Nacional de Saúde, tem como tema: "Democracia e Saúde: Saúde
como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS".
§1º Os eixos temáticos da 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) são:
I - Saúde como direito;
II - Consolidação dos
princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); e
III - Financiamento adequado e
suficiente para o SUS.
§2º As apresentações das
Expositoras e dos Expositores, nas distintas etapas da Conferência, têm a
finalidade de qualificar os debates, e serão orientadas por Ementas.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS
Art. 3º As Atividades
Preparatórias possuem caráter formativo e, conforme previsto na Resolução CNS
nº 568, de 8 de dezembro de 2017, é integrada pelos seguintes documentos e
processos:
I - Relatório final da 2ª
Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (2ª CNSMu);
II - 1ª Conferência Nacional
de Vigilância em Saúde (1ª CNVS);
III - Fórum Social
Mundial/2018;
IV - Semana da Saúde, de 2 a 8
de abril de 2018;
V - Congresso da Rede
Unida/2018;
VI - Congresso da Associação
Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) 2018;
VII - XXXIV Congresso Nacional
de Secretarias Municipais de Saúde/2018;
VIII - Atividades temáticas,
nas áreas abaixo relacionadas, a serem coordenadas pelas Comissões
Intersetoriais do CNS de forma articulada com as questões transversais de
equidade, saúde de pessoas com patologias, ciclos de vida, promoção, proteção e
práticas integrativas, alimentação e nutrição e educação permanente:
a) Saúde das Pessoas com
Deficiência;
b) Assistência Farmacêutica e
Ciência e Tecnologia;
c) Saúde Bucal;
d) Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora;
e) Saúde Mental;
f) Saúde da População Negra;
g) Recursos Humanos e Relações
de Trabalho; e
h) Orçamento e financiamento
adequado e suficiente para o SUS.
IX - Plenárias Populares, com
a participação de conselheiras e conselheiros municipais, estaduais e
nacionais, entidades e movimentos sociais, populares e sindicais, cujos
objetivos, conteúdos e metodologias terão por base as definições do Art. 1º
deste Regimento.
X - Conferências livres,
compreendidas como os Debates, Encontros e Plenárias para promover a participação
nas etapas Municipal, Estadual e do Distrito Federal e Nacional.
§1º As atividades
preparatórias não têm caráter deliberativo e antecede as etapas Municipal,
Estadual/Distrito Federal e Nacional.
§2º Com o objetivo de ampliar
a participação popular nos debates dos temas propostos pela 16ª CNS (=8ª+8), as
atividades preparatórias possuem alta relevância política e por isso,
constituirão parte significativa da Conferência em todas as ações prévias de
suas etapas, conforme previsto neste Regimento.
§3º Diante da necessidade de
ampliar a participação e a mobilização popular nos debates e na ação pública em
torno da saúde como direito e do processo eleitoral do ano de 2018, a
participação direta nas atividades preparatórias será condição essencial para a
candidatura enquanto Delegada e Delegado de todas as demais etapas da
conferência, sobretudo, para o conjunto da delegação a ser eleito por via
horizontal.
CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS
Art. 4º A 16ª CNS conta com 3
(três) etapas para debate, elaboração, votação e acompanhamento de propostas,
de acordo com o seguinte calendário:
I - Etapa Municipal: 2 de
janeiro a 15 de abril de 2019;
II - Etapa Estadual e do
Distrito Federal: 16 de abril a 15 de junho de 2019;
III - Etapa Nacional: 28 a 31
de julho de 2019.
§1º Todas as etapas deverão
ser antecedidas por atividades preparatórias, bem como de monitoramento e
acompanhamento do posterior desdobramento das diretrizes e propostas aprovadas.
§2º Os debates sobre o tema e
os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipal,
Estadual e do Distrito Federal e na etapa Nacional, com base em Documento
Orientador elaborado pelo Conselho Nacional de Saúde.
§3º As deliberações da 16ª Conferência
Nacional de Saúde (=8ª+8) serão objeto de monitoramento pelas instâncias de
controle social, em todas suas esferas, com vistas a acompanhar seus
desdobramentos.
§4º A Etapa Nacional ocorrerá
ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II em sua
integralidade.
§5º Em todas as etapas da 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) será assegurada a paridade das Delegadas
e dos Delegados representantes dos Usuários em relação ao conjunto das
Delegadas e dos Delegados dos demais segmentos, no conjunto dos eleitos pela
via ascendente, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453/2012 e na Lei nº
8.142/1990.
§6º A eleição por via
ascendente é aquela regida pelos processos eleitorais tradicionais das
Conferências de Saúde, ou seja, é pela via ascendente que se elege, na Etapa
Municipal, a delegação do respectivo Município para participação da Etapa
Estadual, sendo na Etapa Estadual que se elege a delegação do respectivo estado
e do Distrito Federal para a Etapa Nacional.
§7º A eleição por via
horizontal é uma nova prática da participação social por meio da qual uma
parcela da delegação estadual será eleita entre as/os representantes de
entidades e movimentos sociais que, comprovadamente, atuaram na mobilização
social e nos debates públicos das atividades preparatórias da 16ª CNS (8ª+8).
§8º Em todas as etapas da 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) será assegurada acessibilidade plena,
considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e
comunicacionais, de acordo com o Manual de Acessibilidade para a 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8), recomendado pela Comissão Intersetorial
de Atenção a Saúde das Pessoas com Deficiência (CIASPD/CNS), a Lei nº
10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e a Convenção Internacional sobre os
Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de
agosto de 2009.
§9º Conforme previsto na
Resolução CNS nº 568, de 8 de dezembro de 2017, a 6ª Conferência Nacional de
Saúde Indígena (6ª CNSI), convocada pela Resolução CNS nº 567, de 08 de
dezembro de 2017, contribuirá com subsídios para a 16ª CNS (=8ª+8).
Art. 5º A responsabilidade
pela realização de cada etapa da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8),
incluído o seu acompanhamento, será de competência da respectiva esfera de
governo (Municipal, Estadual e do Distrito Federal e Nacional) e seus
respectivos Conselhos de Saúde, com apoio solidário de movimentos, entidades e
instituições.
Seção I
DA ETAPA MUNICIPAL
Art. 6º A Etapa Municipal da
16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8), com base em Documento Orientador e
sem prejuízo de outros debates, tem o objetivo de analisar as prioridades
locais de saúde, formular propostas no âmbito dos Municípios, dos Estados e da
União, e elaborar Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.
§1º A divulgação da Etapa
Municipal será ampla e a participação aberta a todas e a todos, com direito a
voz e voto, em todos seus espaços.
§2º O Documento Orientador a
que se refere o caput deste artigo será definido pelo Conselho Nacional de
Saúde e editado após a publicação deste Regimento.
§3º As propostas e diretrizes
que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas Estadual, do Distrito
Federal e Nacional serão destacadas no Relatório Final da Etapa Municipal.
§4º O Relatório Final da Etapa
Municipal será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá
ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até o dia 25 de abril de
2019.
§5º O Relatório Final das
conferências regionais do Distrito Federal deverá ser enviado à Comissão
Organizadora da Etapa do Distrito Federal até o dia 25 de abril de 2019.
§6º O registro dos dados sobre
sua Conferência no Portal da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) será
feito por cada Conselho Municipal de Saúde, até o dia 25 de abril de 2019.
Art. 7º Na Conferência
Municipal serão eleitas, de forma paritária, as Delegadas e os Delegados que
participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº 453/2012.
§1º O resultado da eleição das
Delegadas e Delegados da Etapa Municipal será enviado pelos Conselhos
Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual e do Distrito
Federal até o dia 15 de abril de 2019.
§2º A atualização dos dados
junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde - SIACS será feito
por cada Conselho Municipal de Saúde, até o dia 25 de abril de 2019.
§3º As Plenárias das
Conferências Municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas que ainda
não participaram de outras conferências e que tenham demonstrado compromisso
ético e político com a conferência, bem como com os debates em torno do tema central
da 16ª CNS (=8ª+8).
§4º Poderá compor a delegação
dos munícipios para a etapa estadual da 16ª CNS (=8ª+8), todas as pessoas
interessadas nos debates, desde que se inscrevam na condição de participante
livre, para os quais não será assegurada hospedagem e alimentação.
Art. 8º As atividades
preparatórias da Etapa Municipal da 16ª CNS (=8ª+8) devem ser organizadas ainda
no ano de 2018 com vistas a potencializar a participação popular nos debates
dos eixos da Conferência e ampliar as vozes e representações sociais em torno
da defesa da consolidação do SUS e do seu financiamento adequado e suficiente.
§1º Todas as instituições,
entidades e movimentos populares e sociais que tenham em sua agenda de debate e
ação a defesa dos direitos sociais, da democracia e da participação popular
poderão organizar atividades da Etapa Preparatória da 16ª CNS (=8ª+8), em
especial as descritas nos incisos VIII, IX e X do Art. 5º deste Regimento.
§2º Em virtude da agenda
eleitoral do ano de 2018, as atividades preparatórias da Etapa Municipal
poderão pautar os projetos políticos em curso pela defesa do SUS, de sua
consolidação e financiamento adequado e suficiente.
§3º Só poderão participar das
etapas subsequentes, na condição de Delegadas e Delegados, as pessoas que
participarem ativamente nos processos e atividades preparatórias da Etapa
Municipal.
Seção II
DA ETAPA ESTADUAL E DO
DISTRITO FEDERAL
Art. 9º A Etapa Estadual e do
Distrito Federal da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) , com base no
Documento Orientador da Conferência, ocorrerá entre 16 de abril e 15 de junho
de 2019, tem por objetivo analisar as propostas e prioridades de âmbito
estadual e nacional provenientes das Conferências Municipais; formular
diretrizes para a saúde nas esferas Estadual, do Distrito Federal e Nacional; e
elaborar Relatório final da Etapa Estadual e do Distrito Federal, dentro dos
prazos previstos por este Regimento.
Art. 10 Participam da Etapa
Estadual e do Distrito Federal as Delegadas eleitas e os Delegados eleitos nas
Conferências Municipais, no caso dos estados, e nas conferências regionais, no
caso do Distrito Federal, as Delegadas e os Delegados eleitos pelo Conselho
Estadual de Saúde e Conselho de Saúde do Distrito Federal, assim como
Convidadas e Convidados e outros participantes, nos termos deste Regimento.
§1º Os critérios de
participação para a Etapa Estadual e do Distrito Federal são estabelecidos
pelos respectivos Conselhos de Saúde, observando-se a recomendação do Art. 41
deste Regimento.
§2º Poderão ser Delegadas e
Delegados da Etapa Estadual as Conselheiras e Conselheiros Estaduais, titulares
e suplentes, assim como Delegadas eleitas e Delegados eleitos pelo Pleno do
respectivo Conselho Estadual de Saúde, constituindo, em seu conjunto, até 10%
(dez por cento) do número total das Delegadas e dos Delegados Municipais
eleitos nas Conferências Municipais.
§3º A composição do conjunto
total de Delegadas e Delegados da Etapa Estadual e do Distrito Federal da 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) buscará promover o mínimo de 50% de
mulheres no conjunto total de cada delegação.
§4º A atualização dos dados
junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) será feito
por cada Conselho Estadual de Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito Federal,
até o dia 21 de junho de 2019.
Art. 11 Na Etapa Estadual e do
Distrito Federal serão eleitas as Delegadas e os Delegados que participarão da
Etapa Nacional, de forma paritária, conforme Resolução nº 453/2012, do Conselho
Nacional de Saúde, atendendo de igual maneira ao que está previsto neste
artigo.
§1º 70% dos/as Delegados/as
que participarão da Etapa Nacional serão eleitos/as na Plenária Final da Etapa
Estadual pela via ascendente, ou seja, entre todos os participantes,
considerando-se a proporcionalidade populacional de cada estado conforme tabela
em anexo a este Regimento, sendo recomendada a escolha de um total de 20% de
suplentes para os casos de impedimento ou ausência dos Delegados/as eleitos/as.
§2º Após a eleição a que se
refere o §1º, também na Plenária Final da Etapa Estadual, poderão ser
eleitos/as os/as demais 30% dos/das Delegados/as pela via horizontal, ou seja,
que, comprovadamente, participaram da organização e mobilização das atividades
preparatórias da Etapa Municipal e da Etapa Estadual/Distrito Federal, conforme
os critérios descritos nos incisos deste parágrafo.
a) Ainda que não tenham
participado da Etapa Estadual, poderão postular uma vaga na delegação do estado
ou do Distrito Federal para a Etapa Nacional da 16ª CNS (8ª+8) as pessoas ou
os/as representantes de entidades e movimentos sociais que:
I - Tenham organizado
atividades políticas, de debate e de mobilização das atividades preparatórias
da 16ª CNS (=8ª+8), que tenham reunido no mínimo 5 vezes o número de
Delegados/as, previstos para o respectivo estado, na tabela anexa deste
Regimento; e
II - Tenham colhido
assinaturas de, no mínimo 10 vezes a mais de pessoas que o número de
Delegados/as previstos para o respectivo estado, conforme tabela anexa a este
Regimento, para o abaixo assinado "Somos amigas e amigos das causas: SUS
público, universal, integral e de qualidade. Educação pública, gratuita e de
qualidade", disponível no site do Conselho Nacional de Saúde,
http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2017/08ago01_abaixo
AssinadoEC95.html.
III - Ainda que não obedeça às
proporcionalidades organizativas dos Conselhos de Saúde, recomenda-se a
observância da paridade prevista na Resolução CNS nº 453/2012, para a
composição do conjunto de Delegados/as eleitos/as pela via horizontal, prevista
neste parágrafo 2º.
IV - Aqueles que optarem por
disputar as vagas da eleição pela via horizontal, ou seja, entre os 30% do
total de vagas, não poderão pleitear a concorrência entre as vagas da eleição
por via ascendente, ou seja, entre os 70% eleitos entre os Delegados/as da
Etapa Estadual.
b) As regras pormenorizadas do
processo de candidatura e eleição do conjunto de Delegados/as a serem
eleitos/as por via horizontal, como descrito no §2º deste artigo, serão
publicadas no Documento Orientador da 16ª CNS (=8ª+8).
§3º Caso o total de vagas
reservadas às delegações estaduais não sejam preenchidas na sua totalidade, ou
na ausência ou impedimento de algum dos seus Delegados/as, a Plenária Final da
Etapa Estadual indicará suplente nos termos do §1º.
§4º As propostas e diretrizes
que incidirão sobre as políticas de saúde de âmbito Nacional serão destacadas
no Relatório final da Etapa Estadual e do Distrito Federal.
§5º O Relatório Final da Etapa
Estadual e do Distrito Federal será de responsabilidade dos respectivos
Conselhos de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa
Nacional até o dia 21 de junho de 2019.
§6º As despesas com o
deslocamento dos Delegados e Delegadas eleitos na Etapa Estadual para Brasília
serão de responsabilidade dos seus respectivos Estados de origem.
§7º O Conselho Estadual de
Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito Federal devem indicar um representante
da Delegação Estadual e do Distrito Federal, dentre as Delegadas eleitas e
Delegados eleitos, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.
§8º As inscrições das
Delegadas eleitas e dos Delegados eleitos, titulares e suplentes para 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) deverão ser feitas pela Comissão
Organizadora da Etapa Estadual e do Distrito Federal, e devem ser enviadas à
Comissão Organizadora Nacional, através do Portal da 16ª Conferência Nacional
de Saúde (=8ª+8), até 21 de junho de 2019.
Art. 12 As atividades
preparatórias da Etapa Estadual da 16ª CNS (=8ª+8) devem ser organizadas, em
articulação regional ou com municípios específicos do estado, com vistas a
potencializar a participação popular nos debates dos eixos da Conferência e
ampliar as vozes e representações sociais em torno da defesa da consolidação do
SUS e do seu financiamento adequado e suficiente.
§1º A participação dos/as
conselheiros/as estaduais de saúde, das entidades e dos movimentos populares e
sociais de representação estadual nas atividades preparatórias da Etapa
Municipal é de extrema relevância e podem ser consideradas condição especial
para eleição das Delegadas e Delegados da Etapa Estadual.
§2º Todas as instituições,
entidades e movimentos populares e sociais que tenham em sua agenda de debate e
ação a defesa dos direitos sociais, da democracia e da participação popular
poderão organizar atividades preparatórias à Etapa Estadual da 16ª CNS (=8ª+8),
em especial as descritas nos incisos VII, VIII e IX do Art. 5º deste Regimento.
§3º Em virtude da agenda
eleitoral do ano de 2018, as atividades preparatórias da Etapa Estadual poderão
pautar os projetos políticos em curso pela defesa do SUS, de sua consolidação e
financiamento adequado e suficiente.
§4º 30% dos/as Delegados/as
representantes dos estados e do Distrito Federal na Etapa Nacional da 16ª CNS
serão eleitos entre aqueles que participarem ativamente na organização dos
processos e atividades preparatórias, nos termos previstos no Art. 11 deste Regimento.
Seção III
DA ETAPA NACIONAL
Art. 13 A Etapa Nacional da
16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) ocorrerá em Brasília, de 28 a 31 de
julho de 2019 e têm por objetivos principais analisar e votar o Relatório
Nacional Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos
Relatórios das Conferências Estaduais e do Distrito Federal, sob a perspectiva
do direito à saúde, pública e de qualidade, como direito do povo brasileiro.
§1º A 16ª Conferência Nacional
de Saúde (=8ª+8) será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e, em sua
ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.
§2º A 16ª Conferência Nacional
de Saúde (=8ª+8) será coordenada pelo/a Presidente do Conselho Nacional de
Saúde, e, em sua ausência ou impedimento pelo Secretário-Geral ou Secretária
Geral da Comissão Organizadora.
§3º Em virtude do processo de
transição pelo qual passará o Pleno e a direção do Conselho Nacional de Saúde e
buscando o fortalecimento e a continuidade dos processos organizativos e operacionais
da 16ª CNS (8ª+8), o atual Presidente do CNS exercerá, após o término de seu
mandato, a função de Coordenador-Adjunto da Comissão Organizadora da 16ª CNS.
Art. 14 A Etapa Nacional da
16ª CNS (=8ª+8) será constituída por 5 (cinco) momentos estratégicos:
I - A Plenária de Abertura;
II - A 3ª Marcha em Defesa do
SUS, da Democracia e da Saúde do Povo Brasileiro;
III - A Plenária Final;
IV - Instâncias deliberativas;
e
V - Atividades
autogestionadas.
Art. 15 São instâncias
deliberativas da Etapa Nacional da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8):
I - Os Grupos de Trabalho; e
II - A Plenária Deliberativa.
§1º A proposta de Regulamento
da Etapa Nacional será amplamente divulgada e submetida à consulta virtual no
Portal da 16ª Conferência Nacional de Saúde, por um período de no mínimo 30
dias.
§2º As sugestões a que se
refere o §1º deste artigo serão sistematizadas pela Comissão Organizadora da
16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8).
§3º O Regulamento da Etapa
Nacional, sistematizado pela Comissão Organizadora após consulta virtual, será
apreciado e aprovado, em caráter definitivo, pelo Pleno do CNS até dezembro de
2018.
§4º Os Grupos de Trabalho
serão compostos paritariamente por Delegadas e Delegados, nos termos da
Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, com participação de
Convidadas e Convidados, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu
número total.
§5º Os Grupos de Trabalho
serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do
Relatório Nacional Consolidado.
§6º A Plenária Deliberativa
tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do
Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito
nacional e internacional.
§7º O Relatório aprovado na
Plenária Deliberativa da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) será
apresentado na Plenária Final da conferência e, posteriormente encaminhado ao
CNS e ao Ministério da Saúde, devendo ser editado no primeiro trimestre de 2020
e amplamente divulgado, por meios eletrônicos e impressos, com versão em
braile, e servirá de base para os processes posteriores de monitoramento e
acompanhamento.
I - A Plenária Final da 16ª
CNS (=8ª+8) será um momento celebratório aos lutadores sociais pela defesa do
direito à saúde.
II - A 3ª Marcha em Defesa do
SUS, da Democracia e da Saúde do Povo Brasileiro percorrerá a Esplanada dos
Ministérios e se encerrará na Alameda dos Estados, onde o abaixo-assinado
"Somos amigas e amigos das causas" será protocolado no Supremo
Tribunal Federal (STF).
Seção IV
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA
COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 16 A Comissão
Organizadora da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) será composta por 26
(vinte e seis) membros e, após as eleições do Conselho Nacional de Saúde,
poderá ser ampliada em até 100% com a inclusão dos novos conselheiros nacionais
de saúde, nos moldes a seguir elencados:
I - A Comissão Organizadora
será formada pelo/a Coordenador/a de cada uma das 18 (dezoito) Comissões
Intersetoriais do CNS juntamente com os membros da Mesa Diretora; e
II - Após as eleições, em
havendo renovação da Coordenação das Comissões, os novos coordenadores e os
membros da Mesa Diretora poderão integrar a Comissão Organizadora nos termos do
caput deste artigo.
§1º A Comissão Organizadora
será coordenada pelo/a Presidente do Conselho Nacional de Saúde e, na sua
ausência ou impedimento, pelo Coordenador-Adjunto.
§2º Um total de 50% dos/as conselheiros/as
eleitos/as para o triênio 2018-2021 integrarão a Comissão Organizadora da 8ª+8
em conjunto com os membros indicados antes do processo eleitoral.
§3º Todos/as os/as novos/as
coordenadores/as das Comissões Intersetoriais do CNS indicados para o triênio
2018-2021 integrarão a Comissão Organizadora em conjunto com os demais
anteriormente indicados.
§4º Os membros a que se refere
o caput deste artigo permanecerão na Comissão Organizadora, após a finalização
do triênio 2015-2018, ainda que não tenham mandato renovado no Pleno do CNS.
Art. 17 A Comissão
Organizadora terá a seguinte estrutura:
I - Coordenador/a Geral, em
sua ausência representado/a pelo/a Coordenador/a-Adjunto/a;
II - Secretário/a Geral e
Secretário/a Adjunto/a;
III - Relator/a Geral e
Relator/a Adjunto/a;
IV - Coordenador/a de
Comunicação, Informação e Acessibilidade;
V - Coordenador/a de
Articulação e Mobilização;
VI - Coordenador/a de
Infraestrutura e Acessibilidade; e
VII - Coordenador/a de Cultura
e Educação Popular.
§1º Os membros da Secretaria
Geral; Coordenação de Comunicação, Informação e Acessibilidade; Coordenação de
Articulação e Mobilização; Coordenação de Infraestrutura e Acessibilidade; e
Coordenação de Cultura e Educação Popular serão indicados pelo Pleno do CNS
entre os integrantes da Comissão Organizadora Nacional da 16ª Conferência
Nacional de Saúde (=8ª+8).
§2º A Comissão Organizadora
escolherá, entre os conselheiros nacionais de saúde, um/a Secretário/a
Adjunto/a e um/a Coordenador/a Adjunto/a para a secretaria e as coordenações
referidas nos incisos IV, V, VI e VII.
Art. 18 A Comissão
Organizadora contará com Comitê Executivo, coordenado pela Secretaria Executiva
do CNS, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos do Ministério da
Saúde, instâncias, entidades e movimentos sociais, populares e sindicais
envolvidos, para apoio técnico, administrativo, financeiro, logístico e de
infraestrutura da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8).
Parágrafo único. O Comitê
Executivo será composto por:
I - 02 (dois) integrantes da
Secretaria Executiva do CNS;
II - 02 (dois) integrantes da
Comissão Organizadora; e
III - 02 (dois) integrantes do
Ministério da Saúde.
Seção V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 19 A Comissão
Organizadora da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) tem as seguintes
atribuições:
I - Promover as ações
necessárias à realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8),
atendendo às deliberações do CNS e do Ministério da Saúde e propor:
a) O detalhamento de sua
metodologia;
b) Os nomes do/as
expositores/as das mesas redondas e participantes das demais atividades;
c) Os critérios para
participação e definição dos/as convidados/as nacionais e internacionais, a
serem aprovados pelo Pleno do CNS;
d) A elaboração de ementas
para os/as expositores/as das mesas; e
e) Os/as Delegados/as
indicados/as ou eleitos/as por entidades nacionais, de gestores e prestadores
de serviços de saúde, a serem aprovados pelo Pleno do CNS.
II - Envidar todos os esforços
necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade
para a Etapa Nacional;
III - Acompanhar a execução
orçamentária da Etapa Nacional;
IV - Analisar e aprovar a
prestação de contas da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
V - Encaminhar até 60
(sessenta) dias, após o encerramento da Conferência, o Relatório Final da 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) ao CNS e ao Ministério da Saúde, com
prazo de edição previsto para o primeiro trimestre de 2020, para ampla
divulgação e início dos processos de monitoramento;
VI - Apreciar os recursos
relativos ao credenciamento de Delegadas e Delegados, assim como discutir
questões pertinentes à 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8), submetendo-as
ao Pleno do CNS.
VII - Indicar, como
apoiadores, pessoas e representantes de entidades e movimentos com contribuição
significativa em cada área para integrarem as Comissões, caso julgue
necessário.
Art. 20 Ao Coordenador/a Geral
cabe:
I - Convocar as reuniões da
Comissão Organizadora;
II - Coordenar as reuniões e
atividades da Comissão Organizadora;
III - Submeter à aprovação do
CNS as propostas e os encaminhamentos da Comissão Organizadora;
IV - Supervisionar todo o
processo de organização da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8).
Art. 21 Ao Secretário/a Geral
cabe:
I - Organizar a pauta das
reuniões da Comissão Organizadora;
II - Participar das reuniões
do Comitê Executivo;
III - Ter acesso e
conhecimento de todos os documentos recebidos e encaminhados em função da
realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
IV - Encaminhar os documentos
produzidos pela Comissão Organizadora da 16ª Conferência Nacional de Saúde
(=8ª+8) para providências.
V - Substituir ao
Coordenador/a Geral nos seus impedimentos.
Art. 22 Ao Relator/a Geral
cabe:
I - Coordenar a Comissão de
Relatoria da Etapa Nacional;
II - Promover o
encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Estaduais e do
Distrito Federal à Comissão Organizadora da 16ª Conferência Nacional de Saúde
(=8ª+8);
III - Orientar o processo de
trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;
IV - Consolidar os Relatórios
da Etapa Estadual e do Distrito Federal e prepará-los para distribuição às
Delegadas e aos Delegados da Etapa Nacional;
V - Sistematizar a produção
dos Grupos de Trabalho;
VI - Coordenar a elaboração e
a organização das moções de âmbito nacional e internacional, aprovadas na
Plenária Final da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
VII - Estruturar o Relatório
Final da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) a ser apresentado ao CNS e
ao Ministério da Saúde; e
VIII - Reunir os textos das
apresentações dos expositores para fins de registro e divulgação.
Parágrafo único. O Relator/a
Geral e o Relator/a Adjunto/a serão indicados pelo Pleno do CNS, sendo um
deles, necessariamente, Conselheiro/a Nacional de Saúde.
Art. 23 À Coordenadora ou ao
Coordenador de Comunicação e Informação e Acessibilidade cabe:
I - Propor a política de
divulgação da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
II - Promover a divulgação do
Regimento da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
III - Orientar as atividades
de Comunicação Social da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
IV - Promover ampla divulgação
da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) nos meios de comunicação social,
inclusive o virtual;
V - Articular, em conjunto com
a Secretaria Executiva do CNS e órgãos de comunicação do Ministério da Saúde, a
elaboração de um plano geral de Comunicação Social da Conferência;
Parágrafo único. A Comissão de
Comunicação e Informação assegurará que todo o material da 16ª Conferência
Nacional de Saúde (=8ª+8) seja produzida de maneira a garantir acessibilidade,
conforme disposto no Manual de Acessibilidade da CIASPD/CNS.
Art. 24 À Coordenadora ou ao
Coordenador de Infraestrutura e Acessibilidade cabe:
I - Envidar todos os esforços
necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade
necessárias à realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8),
referentes ao local, equipamentos e instalações audiovisuais, reprografia,
comunicações, hospedagem, transporte, alimentação, tradutor de sinais;
II - Supervisionar, juntamente
com a Comissão Organizadora, a prestação de contas de todos os recursos
destinados à realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
III - Propor os meios de
acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras
necessidades especiais, asseguradas condições para sua efetiva participação,
nos termos do Manual de Acessibilidade da CIASPD/CNS.
Art. 25 À Coordenadora ou ao
Coordenador de Mobilização e Articulação cabe:
I - Estimular a organização e
a realização de Conferências de Saúde em todos os Municípios, Estados e no
Distrito Federal, em todas as etapas da 16ª Conferência Nacional de Saúde
(=8ª+8);
II - Mobilizar e estimular a
participação paritária das Usuárias e dos Usuários em relação ao conjunto das
Delegadas e dos Delegados de todas as etapas da 16ª Conferência Nacional de
Saúde (=8ª+8);
III - Mobilizar e estimular a
participação paritária das trabalhadoras e dos trabalhadores de saúde em
relação à soma das Delegadas e dos Delegados gestores e prestadores de serviços
de saúde;
IV - Fortalecer e articular o
intercâmbio Estado-Estado e Distrito Federal e incentivar a troca de
experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Estadual, do Distrito
Federal e Nacional da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8); e
V - Garantir a articulação dos
movimentos sociais, populares e sindicais para a realização de ato político, em
cada uma das 03 (três) etapas, com vistas a sensibilizar a opinião pública para
o tema e os eixos temáticos da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8).
Art. 26 À Coordenadora ou ao
Coordenador de Cultura e Educação Popular cabe:
I - Identificar grupos de arte
e cultura, especialmente aqueles que desenvolvem ações no âmbito da saúde e
mobilizá-los para participar do processo de construção da 16ª Conferência
Nacional de Saúde (=8ª+8);
II - Participar diretamente da
organização da Programação Cultural da 16ª Conferência Nacional de Saúde
(=8ª+8);
III - Promover grande ato
político-cultural durante a Etapa Nacional da 16ª CNS (=8ª+8) objetivando inserir
o tema da conferência nas mídias sociais e na agenda cultural da cidade com
vistas a ampliar a relevância sociocultural da conferência;
IV - Contribuir com a
construção metodológica da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8),
identificando e compartilhando referências, dinâmicas, vivências e práticas que
promovam o diálogo e articulação entre o saber e o protagonismo popular no
âmbito da Conferência;
V - Assessorar a Coordenação
de Infraestrutura no que concerne às condições de acessibilidade contemplando
as particularidades socioculturais e regionais dos diferentes grupos sociais
presentes, como também no cuidado à saúde disponibilizado aos participantes; e
VI - Propor práticas e
dinâmicas de acolhimento e de humanização no espaço da Etapa Nacional da 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8).
Art. 27 Ao Comitê Executivo da
16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) cabe:
I - Garantir o cumprimento do
Termo de Referência (TR), aprovado pela Comissão Organizadora, seu
acompanhamento e sua fiscalização e execução na Etapa Nacional;
II - Implementar as
deliberações da Comissão Organizadora;
III - Articular a dinâmica de
trabalho entre a Comissão Organizadora e o Ministério da Saúde;
IV - Enviar orientações e
informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos
Conselhos de Saúde, aos movimentos sociais, populares e sindicais, aos gestores
e prestadores de serviço de saúde e às demais entidades da sociedade civil
sobre a 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
V - Apoiar as etapas Municipal,
Estadual e do Distrito Federal na condução dos atos preparatórios para a 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
VI - Elaborar o orçamento e
solicitar suplementações necessárias;
VII - Organizar a prestação de
contas e encaminhar informes à Comissão Organizadora da 16ª Conferência
Nacional de Saúde (=8ª+8);
VIII - Apresentar propostas
para atividades, infraestrutura e acessibilidade da 16ª Conferência Nacional de
Saúde (=8ª+8);
IX - Solicitar a participação
de técnicos dos órgãos do Ministério da Saúde, no exercício das suas
atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a
organização da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
X - Providenciar a divulgação
do Regimento e Regulamento da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
XI - Propor a celebração e
acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
XII - Formular a sistemática
de credenciamento e votação da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
XIII - Acompanhar o
credenciamento das Convidadas e dos Convidados e das Delegadas e dos Delegados
da Etapa Nacional;
XIV - Organizar os
procedimentos para a votação das Delegadas e dos Delegados da Etapa Nacional e
os seus controles necessários;
XV - Propor e organizar a
Secretaria da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
XVI - Promover, em articulação
com a Coordenação de Comunicação e Informação e a Coordenação de Mobilização e
Articulação, a divulgação da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8),
considerando os princípios e as condições de Acessibilidade; e
XVII - Providenciar os atos e
encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos com as devidas previsões,
cronogramas e planos de aplicação.
Art. 28 As Adjuntas e os
Adjuntos correspondentes à estrutura da Comissão Organizadora prevista no Art.
14 deste Regimento substituirão as respectivas Coordenadoras ou Coordenadores,
Secretária Geral ou Secretário Geral e Relatora Geral ou Relator Geral, em caso
de impedimentos.
Seção VI
DOS PARTICIPANTES
Art. 29 A Etapa Nacional da
16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) terá um público variável, conforme os
seus distintos momentos estratégicos, contando com 3.248 (três mil duzentos e
quarenta e oito) Delegadas/os, 976 (novecentos e setenta e seis) Convidadas/os
e 100 (cem) participantes por credenciamento livre, nos termos deste Regimento.
§1º A definição dos
participantes da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) nas etapas
municipais e estaduais, buscará atender aos seguintes critérios de equidade:
I - Gênero, identidade de
gênero e diversidade sexual;
II - Étnico-raciais, de modo a
garantir representatividade aos diversos grupos que compõe as populações negra
e indígena, e as comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças
e proporcionalidades locais;
III - Representatividade rural
e urbana, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da
cidade;
IV - Geracional, estimulando,
especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de jovens e
de idosos e aposentados;
V - Pessoas com deficiência e
com necessidades especiais, patologias e doenças raras ou negligenciadas;
§2º A composição do conjunto
total de Delegadas e Delegados da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8)
buscará promover o mínimo de 50% de mulheres no conjunto total de cada
delegação.
§3º Nos termos do §4°, do Art.
1°, da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução nº
453/2012 do CNS, a representação das Usuárias e dos Usuários nas etapas
Estadual e do Distrito Federal e Nacional da 16ª Conferência Nacional de Saúde
(=8ª+8) será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo,
prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim
configurada a participação:
I - 50% dos participantes
serão representantes dos Usuários, e de suas entidades e movimentos;
II - 25% dos participantes
serão representantes dos Trabalhadores da Saúde; e
III - 25% serão representantes
de Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.
§4º O número de Convidadas e
Convidados previsto no caput deste Artigo equivale a 30% (trinta por cento) do
número total de delegados, ajustado para múltiplo de quatro, e o número de
participantes com credenciamento livre equivale a 10% (dez por cento) do número
de Convidadas e Convidados.
Art. 30 Os participantes da
Etapa Nacional distribuir-se-ão nas seguintes categorias:
I - Delegadas e Delegados, com
direito a voz e voto;
II - Convidadas e Convidados,
com direito a voz;
III - Participante, por
credenciamento livre, com direito a voz nas mesas de debate; e
IV - Outros participantes nas
atividades não deliberativas.
Art. 31 As Delegadas e os
Delegados da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) serão eleitas e eleitos
nas etapas Estadual e do Distrito Federal, e pelo Conselho Nacional de Saúde,
obedecendo às seguintes regras, explicitadas no Anexo:
I - Divisão equitativa de até
30% do total de Delegadas e Delegados entre os 27 Estados e o Distrito Federal
que tenham desenvolvido atividades de debate e mobilização social e popular em
torno dos eixos da 16ª CNS (=8ª+8), conforme previsto no Art. 11 deste
Regimento;
II - Distribuição de, no
mínimo, 70% do total de Delegadas e Delegados a partir da divisão proporcional
da população de cada Estado e do Distrito Federal, mantido como piso o número
de Delegadas e Delegados participantes da 15aConferência Nacional de Saúde;
III - O número final de
Delegadas e Delegados por Unidade da Federação, para cumprimento do previsto no
§3º do Art. 29 deste Regimento, será distribuído conforme anexo; e
IV - Serão Delegadas e
Delegados na 16aCNS (8ª+8) as Conselheiras e Conselheiros Nacionais, titulares
e suplentes, assim como Delegadas e Delegados eleitas e eleitos pelo Pleno do
CNS, constituindo, em seu conjunto, 10% (dez por cento) do número total das
Delegadas e dos Delegados Estaduais e do Distrito Federal previstos neste
regimento.
Parágrafo único. As Delegadas
eleitas e os Delegados eleitos pelo Conselho Nacional de Saúde, preservada a
paridade, serão escolhidos entre:
1. Gestores e prestadores de
serviço em saúde municipais, estaduais e federais;
2. Entidades de trabalhadores
de saúde;
3. Entidades e movimentos de
usuários.
Art. 32 Serão eleitas e
eleitos, nas Etapas Municipal, Estadual e do Distrito Federal, 30% (trinta por
cento) de Delegadas e Delegados suplentes, de cada segmento, para a
substituição, se necessário, de titulares de cada Etapa da 16ª Conferência
Nacional de Saúde (=8ª+8).
Art. 33 As Conselheiras e os
Conselheiros de Saúde, titulares e suplentes, poderão ser Delegadas e Delegados
para participarem das etapas da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) nos
seguintes termos:
I - Etapa Estadual e do
Distrito Federal: Conselheiras e Conselheiros de Saúde Estaduais e do Distrito
Federal;
II - Etapa Nacional:
Conselheiras e Conselheiros Nacionais de Saúde.
§1º As Conselheiras e os
Conselheiros nacionais poderão participar das etapas Municipal, Estaduais e do
Distrito Federal como Convidados.
§2º A Delegação indígena
contará com 200 pessoas de modo a representar a maior diversidade possível do
total de grupos étnicos que compõe essa importante parcela da população
brasileira, sendo:
1. 50% escolhidas na 6ª
Conferência Nacional de Saúde Indígena; e
2. 50% indicadas pelo
Movimento Indígena.
Art. 34 As Convidadas e os
Convidados para a 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) poderão ser
escolhidas entre:
I - Participantes das
Plenárias Populares;
II - Participantes das
Conferências livres;
III - Participantes das
atividades preparatórias previstas no Art. 5º, inciso VIII;
III - Participantes de
Debates, Encontros e Conferências Livres, realizadas por unidades de saúde,
entidades sindicais e da sociedade civil, movimentos e associações
comunitárias, escolas, vilas, bairros, assentamentos, comunidades, inclusive
virtuais, distritos ou regiões, desde que abertas e informadas no Portal da 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8), em cadastro específico;
IV - Representantes de
entidades e instituições de âmbito nacional, pesquisadores e personalidades do
campo científico ou popular com atuação relevante na área da saúde; e
V - Entidades e movimentos
populares e sindicais, religiosos, dos povos indígenas e quilombolas, trabalhadoras
e trabalhadores rurais e assentados, movimento feminista e de mulheres,
movimento negro, movimento LGBT, da luta antimanicomial, da luta contra a Aids,
comunidades dos rios, do campo e da floresta, comunidades extrativistas,
coletivos da juventude e movimento estudantil, pessoas com patologias, pessoas
com deficiências, idosos e aposentados, população em situação de rua, população
cigana e demais populações em situação de vulnerabilidade social.
§1º Os Conselhos Estaduais de
Saúde e do Distrito Federal que indicarem as Convidadas e os Convidados
obedecerão os mesmos critérios para participação das Convidadas e dos
Convidados nacionais.
§2º Poderão ser convidados
representantes de entidades e instituições internacionais; dos demais conselhos
de direitos sociais e políticas públicas vinculados à administração pública
federal; membros dos órgãos de controle; integrantes do Ministério Público
Federal, Ministério Público do Trabalho, Conselho Nacional do Ministério
Público, vinculados à saúde; entre outros que tenham aderência à temática da
conferência.
Art. 35 Os Conselhos Estaduais
de Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito Federal ou respectivas Comissões
Organizadoras das conferências comunicarão, pelo Portal da 16ª Conferência
Nacional de Saúde (=8ª+8), a presença de pessoas com deficiência ou com
necessidades especiais de acessibilidade e mães com crianças em período de
amamentação, para os cuidados de alimentação e creche, com vistas a garantir
condições necessárias à sua plena participação.
Art. 36 A Etapa Nacional da
16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) estará aberta ao credenciamento livre
de participantes, cujo limite de vagas e ficha de inscrição serão divulgados
pelo Portal da Conferência.
Parágrafo único. Os
participantes com credenciamento livre terão direito à alimentação no local do
evento, durante sua realização, não cabendo ao Ministério da Saúde ou ao CNS
qualquer responsabilidade por seus gastos com hospedagem, transporte e traslado
em Brasília.
Seção VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 37 As despesas com a
preparação e realização da Etapa Nacional da 16ª Conferência Nacional de Saúde
(=8ª+8) correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pelo Ministério
da Saúde.
§1º O Ministério da Saúde
arcará com as despesas relativas à Etapa Nacional da 16ª Conferência Nacional
de Saúde (=8ª+8), da seguinte forma:
I - Delegadas e Delegados, que
são conselheiros nacionais de saúde e eleitos pelo Conselho Nacional de Saúde,
terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para Brasília
custeadas pelo Ministério da Saúde;
II - Delegadas eleitas e
Delegados eleitos na Etapa Estadual e no Distrito Federal terão suas despesas
de deslocamento para Brasília, custeadas pelos seus respectivos Estados e pelo
Distrito Federal; e de hospedagem e alimentação, em Brasília, custeadas pelo
Ministério da Saúde.
III - Convidadas e Convidados,
e participantes com credenciamento livre terão suas despesas com alimentação,
no local do evento, custeadas pelo Ministério da Saúde.
§2º A Comissão organizadora
buscará, em conjunto com o Ministério da Saúde e outras entidades,
especialmente as integrantes do CNS, meios solidários de alojamento e
transporte local para as convidadas e aos convidados nacionais e
internacionais.
Seção VIII
DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E
DO MONITORAMENTO
Art. 38 Caberá ao Pleno do
CNS, bem como às demais esferas do Controle Social, acompanhar o andamento das
Etapas Municipal, Estadual e do Distrito Federal e Nacional da 16ª Conferência
Nacional de Saúde (=8ª+8).
Art. 39 O Monitoramento da 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) tem como objetivo viabilizar o permanente
acompanhamento, por parte do Conselho Nacional de Saúde, dos encaminhamentos e
efetivação das deliberações aprovadas nas Conferências Nacionais de Saúde, nos
termos previstos pela Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, e
pela Resolução CNS n.º 454, de 14 de junho de 2012.
Parágrafo único. O
monitoramento será de responsabilidade solidária das três esferas do Controle
Social e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições
constantes no Relatório Final da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 A metodologia para a
16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) será objeto de Resolução do Conselho
Nacional de Saúde.
Art. 41 Os critérios de
participação das Delegadas e Delegados, Convidadas e Convidados e Participantes
para a Etapa Estadual e do Distrito Federal poderão ser os mesmos adotados na
Etapa Nacional, conforme previsto neste Regimento.
Art. 42 Os casos omissos neste
Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 16ª Conferência
Nacional de Saúde (=8ª+8), ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de
Saúde.
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 16ª
CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
Estado/Região
|
NÚMERO DE DELEGADOS
|
Região Norte
|
444
|
Rondônia
|
56
|
Acre
|
48
|
Amazonas
|
76
|
Roraima
|
48
|
Pará
|
112
|
Amapá
|
48
|
Tocantins
|
56
|
Região Nordeste
|
872
|
Maranhão
|
100
|
Piauí
|
68
|
Ceará
|
120
|
Rio Grande do Norte
|
72
|
Paraíba
|
76
|
Pernambuco
|
124
|
Alagoas
|
72
|
Sergipe
|
60
|
Bahia
|
180
|
Região Centro-Oeste
|
296
|
Mato Grosso do Sul
|
64
|
Mato Grosso
|
68
|
Goiás
|
96
|
Distrito Federal
|
68
|
Região Sudeste
|
960
|
Minas Gerais
|
232
|
Espírito Santo
|
76
|
Rio de Janeiro
|
192
|
São Paulo
|
460
|
Região Sul
|
380
|
Paraná
|
140
|
Santa Catarina
|
100
|
Rio Grande do Sul
|
140
|
TOTAL DE DELEGADOS DOS
ESTADOS
|
2.952
|
TOTAL DE DELEGADOS
NACIONAIS*
|
296
|
TOTAL DE DELEGADOS NA 16ª.
CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
|
3.248
|
TOTAL DE CONVIDADOS
|
974
|
TOTAL DE DELEGADOS/AS
INDÍGENAS
|
200
|
TOTAL DE PARTICIPANTES
LIVRES
|
100
|
TOTAL DE PARTICIPANTES NA
16ª. CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
|
4.522
|
* Serão eleitas e eleitos 144
(cento e quarenta e quatro) Conselheiras e Conselheiros Nacionais, titulares e
suplentes e 152 (cento e cinquenta e dois) Delegadas eleitas e Delegados
eleitos pelo Pleno do CNS, equivalente a 10% do número total de Delegadas e
Delegados eleitos nas conferências estaduais.
NOTA 1 - Para a 16ª
Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) utiliza-se como critério de equidade
territorial a proporção 40%-60%. Isso significa que 40% da população total do
país foi dividida igualmente pelos 27 Estados, independentemente do número de
habitantes, e os demais 60% de acordo com a população de cada Estado. Para
garantir paridade entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e
prestadores (50%, 25%, 25%) o resultado foi arredondado para o múltiplo de
quatro mais próximo. Para o cálculo utilizou-se a projeção do IBGE para 2014,
realizada para o TCU.
NOTA 2 - O número de vagas foi
calculado de modo a não haver redução, em nenhum Estado, do número de delegados
que participaram da 14ª Conferência Nacional de Saúde
Este conteúdo não substitui o
publicado na versão certificada (pdf).
