WILSON WITZEL TOMA POSSE COMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO

O governador eleito Wilson Witzel e o vice-governador eleito, Claudio Castro, tomaram posse nesta terça-feira (1/1), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Witzel e Castro prestaram o juramento constitucional e assinaram o termo de posse.

O presidente da Alerj, André Ceciliano, realizou a abertura oficial, convidando o governador e o vice-governador para a Mesa Diretora da assembleia. Em seguida, a Banda Sinfônica dos Fuzileiros Navais apresentou o Hino Nacional.

Depois da abertura oficial da cerimônia e da leitura do compromisso constitucional de posse, o governador Wilson Witzel agradeceu a confiança da população fluminense e se comprometeu a atender ao desejo de mudança da sociedade.

– O meu primeiro agradecimento é ao povo, com quem assumo o compromisso de não deixar apagar essa chama de confiança em um futuro melhor para o Estado do Rio. Trago na bagagem a mesma coragem que a toga e a experiência como juiz federal tão bem me ensinaram e que muito me ajudarão a governar este Estado. A página que hoje começamos a escrever na história do nosso Estado expressa a vontade soberana da maioria da população, que a mim confiou o destino do Rio pelos próximos quatro anos. É chegada a hora de libertar o Estado da irresponsabilidade e da corrupção, que marcaram as últimas duas décadas da política estadual – disse o governador, agradecendo às autoridades presentes e à primeira-dama, Helena Witzel.

Valorização do servidor

Em seu discurso, o governador também se comprometeu a valorizar os servidores, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.
 

– Aos servidores públicos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro: minha homenagem e minha solidariedade. Podem ter certeza de que tudo farei para melhorar as condições de trabalho e resgatar a sua dignidade e a de suas famílias. Sob a proteção de Deus, renunciei à minha carreira na magistratura federal e iniciei uma jornada que simbolizou, além de minha indignação, um ato de amor ao nosso Estado – afirmou.

Mais recursos

Durante a cerimônia, Wilson Witzel destacou que vai trabalhar para unificar o Estado do Rio de Janeiro, garantir mais recursos para os municípios fluminenses, além de racionalizar os custos, independentemente de ideologias partidárias.

– Também buscaremos apoiar o Governo Federal no processo de mudanças de ordem tributária, previdenciária e econômica, para garantir o futuro das próximas gerações e inverter a pirâmide de arrecadação, com a descentralização dos serviços e atribuições – destacou.
 

Segurança pública

O governador afirmou ainda que vai investir na reorganização da estrutura da Segurança Pública. Para aproximar as instituições e permitir que a segurança se torne uma política pública da responsabilidade de todos os poderes, será implantado o Conselho de Segurança.
 

– Vamos reorganizar as estruturas policiais para serem capazes de investigar e prender aqueles que comandam o crime organizado e fazem da lavagem de dinheiro a fonte que abastece o comércio de drogas, armas e corrupção. Usarei todos os meios e conhecimentos para derrotar o crime organizado, reconstruindo, reaparelhando, aperfeiçoando o processo penal e as estruturas judiciais, treinando nossas forças policiais, e colocando à disposição dos profissionais da segurança todos os instrumentos para conter essa ameaça à nossa democracia. A mudança em nossa estrutura de segurança é fundamental para aproximar as instituições que compõem todo processo criminal, sendo a atividade policial apenas uma parte deste gigantesco aparato de punição e ressocialização – disse.

Fortalecimento da cultura

Segundo o governador, o fortalecimento da cultura em toda sua diversidade e da educação será tratado como política pública estratégica tanto para o desenvolvimento humano quanto para a retomada do crescimento econômico do Rio de Janeiro.
 

– O resgate moral da nossa cidadania também passa pelo fortalecimento da cultura. Tanto no que diz respeito à educação quanto à saúde, trabalharemos para integrar todos os órgãos federais, estaduais e municipais com vistas a reduzir custos e melhorar o acesso e o atendimento de forma mais racional. É grande o desafio de manter os serviços públicos em condições dignas de funcionamento e, ao mesmo tempo, reorganizar os gastos – ressaltou.

Retomada do crescimento econômico

De acordo com o governador, outro desafio de seu mandato é a retomada do crescimento econômico com geração de emprego e renda em todo o Estado do Rio de Janeiro. Segundo Witzel, o Estado tem papel fundamental como indutor desse processo, garantindo segurança jurídica e credibilidade aos investidores.
 

– A produção do campo é um dos pilares do desenvolvimento no interior. O território fluminense é abençoado pela diversidade natural e climática, viabilizando produzir todo tipo de alimento com qualidade. Construiremos uma política consistente para a agricultura e a produção pesqueira, dando atenção especial à agricultura familiar, ao garantir o acesso ao crédito, à tecnologia e à assistência diferenciada – afirmou.

Turismo

Outra meta estratégia do governo é o fortalecimento e ampliação do setor produtivo do turismo, que o governador chamou de novo petróleo do Rio de Janeiro, em consonância com diretrizes ambientais sustentáveis.

Perfil do governador

Wilson Witzel é doutorando em Ciência Política, mestre em Processo Civil e professor de Direito Penal Econômico há mais de 20 anos, tendo passado por instituições como a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Nascido em Jundiaí, aos 19 anos mudou-se para o Rio, onde foi fuzileiro naval e defensor público.

Ingressou na magistratura em 2001 e atuou em varas cíveis e criminais, inclusive no combate ao crime organizado. De 2014 a 2016, exerceu o cargo de presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes).

Após 17 anos como juiz federal, deixou a magistratura e filiou-se ao Partido Social Cristão (PSC) em março de 2018, tendo sido eleito governador do Estado do Rio de Janeiro. É casado e pai de quatro filhos.

Participaram da cerimônia de posse o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella; o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira; o cardeal do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta; e outras autoridades

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IBANEIS ROCHA É O NOVO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Depois da posse na Câmara Legislativa nesta terça (1°), ele recebeu a faixa do cargo das mãos de Rodrigo Rollemberg no Palácio do Buriti

Depois de ser empossado na Câmara Legislativa nesta terça-feira (1°), o novo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, dirigiu-se ao Palácio do Buriti para a cerimônia de transmissão do cargo.

Depois de ser empossado na Câmara Legislativa nesta terça-feira (1°), o novo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, dirigiu-se ao Palácio do Buriti para a cerimônia de transmissão do cargo.

Acompanhado do vice, Paco Britto, Ibaneis recebeu a faixa governamental das mãos do ex-chefe do Executivo local Rodrigo Rollemberg.

Ao falar com jornalistas no palácio, Rollemberg disse deixar o governo com um “sentimento de profunda gratidão à população de Brasília e a tranquilidade da consciência de que cumprimos a nossa missão e estamos entregando a cidade infinitamente melhor do que a recebemos”.

Posse de Ibaneis na Câmara Legislativa

Antes de chegar ao Buriti, Ibaneis Rocha e Paco Britto foram empossados em sessão solene na Câmara Legislativa, que começou por volta das 11h30.

“Temos de trabalhar de forma unida, independentemente de bandeiras partidárias e de ideologia, chegou a hora de nos unirmos por Brasília”, defendeu o governador.

"Temos de trabalhar de forma unida, independentemente de bandeiras partidárias e de ideologia, chegou a hora de nos unirmos por Brasília“Ibaneis Rocha, governador de Brasília

Em discurso improvisado, Ibaneis disse estar muito feliz de assumir o mandato e listou exemplos de situações preocupantes em áreas da saúde, segurança pública e infraestrutura. “Não tenho medo de encarar os desafios, sei que são muitos.”

Ibaneis contou que, depois de ser eleito, conversou com os distritais para pedir prioridade a projetos do Executivo e buscou recursos junto ao governo federal.

Antes da cerimônia, o governador e o vice participaram da posse dos 24 deputados distritais eleitos.

Mais cedo, antes da solenidade no Legislativo local, Ibaneis foi à missa no Santuário Dom Bosco (702 Sul), presidida pelo arcebispo de Brasília, cardeal Sergio da Rocha.

Público da posse de Ibaneis

Segundo estimativa da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), cerca de 1,4 mil pessoas participaram da posse de Ibaneis Rocha, em clima de tranquilidade e sem complicações no trânsito.

Na Via N1, na altura do Buriti, o tráfego foi bloqueado por volta das 10h30 e desviado para a lateral do Tribunal de Contas do Distrito Federal para a pista atrás do palácio, que teve sentido único invertido (subindo). Os veículos passavam em frente à Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e eram reconduzidos à N1.

Em frente à Câmara Legislativa, fez-se uma pequena intervenção na Via S1, após o fim da cerimônia no parlamento para que o governador e o vice se deslocassem até o Buriti.

Entre as sedes dos Poderes Legislativo e Executivo, um ponto de travessia de pedestres foi montado sob a coordenação de agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF).

A PMDF não registrou ocorrência, e o Corpo de Bombeiros Militar não precisou fazer atendimentos. Também não houve registros nas delegacias próximas da região da posse.

O Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, monitorou a área com 24 agências integradas.

O Esquadrão de Bombas da Polícia Militar fez varredura nos três locais nas primeiras horas do dia e não encontrou nenhum objeto suspeito.

Breve perfil de Ibaneis Rocha

Ibaneis Rocha Barros Junior nasceu em 10 de julho de 1971, em Brasília. Formado em direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e pós-graduado em direito e processo do trabalho e processo civil, o atual governador do Distrito Federal e o vice, Paco Britto, foram eleitos com 1.042.574 votos — 69,79% dos votos válidos.

De 2013 a 2015, Ibaneis presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) e, em 2008 e 2009, foi vice-presidente. No período de 2007-2010, ocupou o cargo de secretário-geral da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB. Nas gestões de 2004 e 2009, atuou como conselheiro da ordem.

Colaboraram Amanda Martimon, Cibele Moreira e Samira Pádua. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

, EDIÇÃO: RAQUEL FLORES, DA AGÊNCIA BRASÍLIA

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GOVERNO DO DF EMPOSSA SECRETÁRIOS

Secretariado toma posse em cerimônia na Praça do Buriti

Primeiros gestores nomeados assinaram termo e receberam cumprimentos do governador, Ibaneis Rocha, e do vice, Paco Britto, após a transmissão do cargo no palácio nesta terça (1º)

Uma vez empossado, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, nomeou oficialmente o secretariado. O ato ocorreu em cerimônia na Praça do Buriti, logo após a transmissão do cargo no Palácio do Buriti nesta terça-feira (1º).

Uma vez empossado, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, nomeou oficialmente o secretariado. O ato ocorreu em cerimônia na Praça do Buriti.

Os primeiros gestores do primeiro escalão nomeados (veja lista abaixo) assinaram o termo de posse e receberam os cumprimentos de Ibaneis e do vice-governador, Paco Britto.

A abertura da solenidade foi feita pelo pastor da Comunidade das Nações bispo JB Carvalho, que conduziu oração em homenagem ao novo governo.

Em seguida, os secretários de Estado foram chamados, um a um, para assinatura do termo.

Aos presentes, Ibaneis Rocha discursou sobre a trajetória pessoal até ser eleito pelos brasilienses. O compromisso com o interesse público foi destacado pelo governador recém-empossado. “A população tem de ser tratada com respeito, com dignidade.”

Segundo ele, o fortalecimento dos serviços é um dos objetivos da nova gestão. “Governo é para pobre, para quem precisa. Para quem é rico, basta o governo não atrapalhar”, disparou.

Uma das medidas já anunciadas por Ibaneis é a construção de 12,4 mil casas no Itapoã Parque. Os recursos para as obras são de convênio com a Caixa Econômica Federal.

Novos titulares de secretarias de Estado do governo do Distrito Federal

Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural          Dilson Resende

Casa Civil                        Eumar Novacki

Ciência, Tecnologia e Inovação                         Gilvam Máximo

Comunicação                Weligton Moraes

Controladoria-Geral do DF                   Aldemário Araújo Castro

Cultura                            Adão Cândido

Desenvolvimento Econômico                            Ruy Coutinho

Desenvolvimento da Região Metropolitana               Paulo Roriz

Desenvolvimento Social          Eduardo Zaratz

Desenvolvimento Urbano e Habitação          Mateus Oliveira

Educação         Rafael Parente

Esporte e Lazer             Leandro Cruz

Extraordinária de Relações Internacionais    Pedro Luiz Rodrigues

Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão           André Clemente

Justiça e Cidadania     Gustavo Rocha

Juventude        Léo Bijos

Meio Ambiente            Sarney Filho

Mulher              Ericka Filippelli

Obras e Infraestrutura             Izídio Santos Júnior

Projetos Especiais       Everardo Gueiros Filho

Relações Institucionais            Vitor Paulo

Saúde                              Osnei Okumoto

Segurança Pública       Anderson Torres

Trabalho           João Pedro Ferraz

Transporte e Mobilidade        Valter Casimiro

Turismo            Vanessa Mendonça

Além desses, tomaram posse a chefe de Gabinete da Governadoria, Kaline Costa; o consultor jurídico, Daniel Rossiter; e a procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão.

FOTO: ANDRE BORGES/AGÊNCIA BRASÍLIA MARYNA LACERDA, DA AGÊNCIA BRASÍLIA, EDIÇÃO: RAQUEL FLORES

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PRIMEIRA MEDIDA PROVISÓRIA DO GOVERNO BOLSONARO, PUBLICADA NO DOU DE 1º DE JANEIRO DE 2019 - ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS ÓRFÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTÉRIOS

Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

§ 1º O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental.

§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.

Órgãos da Presidência da República

Art. 2º Integram a Presidência da República:

I - a Casa Civil;

II - a Secretaria de Governo;

III - a Secretaria-Geral;

IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;

V - o Gabinete de Segurança Institucional; e

VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

§ 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II - o Conselho Nacional de Política Energética;

III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

IV - o Advogado-Geral da União; e

V - a Assessoria Especial do Presidente da República.

§ 2º São órgãos de consulta do Presidente da República:

I - o Conselho da República; e

II - o Conselho de Defesa Nacional.

Integra do Decreto: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/01/2019&jornal=701&pagina=1&totalArquivos=15

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DECRETO VINCULA ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS MINISTÉRIOS

DECRETO Nº 9.660, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a vinculação das entidades da  administração pública federal indireta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

ANEXO

Artigo único. A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte:

I - à Casa Civil da Presidência da República: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI;

II - à Secretaria de Governo da Presidência da República: Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social;

III - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

b) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG;

c) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg;

d) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;

e) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e

f) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

IV - ao Ministério da Cidadania:

a) Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo;

b) Agência Nacional do Cinema - ANCINE;

c) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;

d) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM;

e) Fundação Biblioteca Nacional - FBN;

f) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;

g) Fundação Cultural Palmares - FCP; e

h) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

V - ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

a) Agência Espacial Brasileira - AEB;

b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

c) Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

d) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec;

e) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;

f) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

g) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás; e

h) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

VI - ao Ministério da Defesa:

a) por meio do Comando da Marinha:

1. Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM;

2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e

3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul;

b) por meio do Comando do Exército:

1. Fundação Habitacional do Exército - FHE;

2. Fundação Osório; e

3. Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; e

c) por meio do Comando da Aeronáutica:

1. Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe; e

2. NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil;

VII - ao Ministério da Economia:

a) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF;

b) Banco Central do Brasil;

c) Banco da Amazônia S.A. - Basa;

d) Banco do Brasil S.A.;

e) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB;

f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

g) Caixa Econômica Federal - CEF;

h) Casa da Moeda do Brasil - CMB;

i) Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

j) Empresa Gestora de Ativos - Emgea;

k) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;

l) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;

m) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;

n) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

o) Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro;

p) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe;

q) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

r) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

s) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

t) Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;

u) Superintendência de Seguros Privados - Susep;

v) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; e

w) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;

VIII - ao Ministério da Educação:

a) Centros Federais de Educação Tecnológica:

1. Celso Suckow da Fonseca - Cefet-RJ; e

2. de Minas Gerais;

b) Colégio Pedro II;

c) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;

d) Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre;

e) Fundação Joaquim Nabuco;

f) Fundações Universidades:

1. do Amazonas; e

2. de Brasília;

g) Fundações Universidades Federais:

1. do ABC;

2. do Acre;

3. do Amapá;

4. da Grande Dourados;

5. do Maranhão;

6. de Mato Grosso;

7. de Mato Grosso do Sul;

8. de Ouro Preto;

9. de Pelotas;

10. do Piauí;

11. do Rio Grande;

12. de Rondônia;

13. de Roraima;

14. de São Carlos;

15. de São João del-Rei;

16. de Sergipe;

17. do Tocantins;

18. do Vale do São Francisco;

19. de Viçosa;

20. do Pampa;

21. do Estado do Rio de Janeiro; e

22. de Uberlândia;

h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

i) Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA;

j) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;

k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

l) Institutos Federais:

1. do Acre;

2. de Alagoas;

3. do Amapá;

4. do Amazonas;

5. da Bahia;

6. Baiano;

7. de Brasília;

8. do Ceará;

9. do Espírito Santo;

10. de Goiás;

11. Goiano;

12. do Maranhão;

13. de Minas Gerais;

14. do Norte de Minas Gerais;

15. do Sudeste de Minas Gerais;

16. do Sul de Minas Gerais;

17. do Triângulo Mineiro;

18. de Mato Grosso;

19. de Mato Grosso do Sul;

20. do Pará;

21. da Paraíba;

22. de Pernambuco;

23. do Sertão Pernambucano;

24. do Piauí;

25. do Paraná;

26. do Rio de Janeiro;

27. Fluminense;

28. do Rio Grande do Norte;

29. do Rio Grande do Sul;

30. Farroupilha;

31. Sul-rio-grandense;

32. de Rondônia;

33. de Roraima;

34. de Santa Catarina;

35. Catarinense;

36. de São Paulo;

37. de Sergipe; e

38. de Tocantins;

m) Universidades Federais:

1. de Alagoas;

2. de Alfenas;

3. da Bahia;

4. de Campina Grande;

5. do Ceará;

6. do Espírito Santo;

7. Fluminense;

8. de Goiás;

9. de Itajubá;

10. de Juiz de Fora;

11. de Lavras;

12. de Minas Gerais;

13. de Pernambuco;

14. de Santa Catarina;

15. de Santa Maria;

16. de São Paulo;

17. do Pará;

18. da Paraíba;

19. do Paraná;

20. do Recôncavo da Bahia;

21. do Rio Grande do Norte;

22. do Rio Grande do Sul;

23. do Rio de Janeiro;

24. Rural da Amazônia;

25. Rural de Pernambuco;

26. Rural do Rio de Janeiro;

27. Rural do Semiárido;

28. do Triângulo Mineiro;

29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

30. da Fronteira Sul;

31. da Integração Latino-Americana;

32. do Oeste do Pará;

33. do Cariri;

34. do Sul e Sudeste do Pará;

35. do Oeste da Bahia;

36. do Sul da Bahia;

37. do Agreste de Pernambuco;

38. do Delta do Parnaíba;

39. de Catalão;

40. de Jataí; e

41. de Rondonópolis;

n) Universidade Tecnológica Federal do Paraná; e

o) Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira;

IX - ao Ministério da Infraestrutura:

a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ;

b) Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

c) Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

d) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

e) VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

f) Companhia Docas do Maranhão - Codomar;

g) Companhia Docas do Ceará - CDC;

h) Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa;

i) Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba;

j) Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp;

k) Companhia Docas do Pará - CDP;

l) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern;

m) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;

n) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; e

o) Empresa de Planejamento e Logística - EPL;

X - ao Ministério do Desenvolvimento Regional:

a) Agência Nacional de Águas - ANA;

b) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf;

c) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU;

d) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs;

e) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb;

f) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

g) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e

h) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;

XI - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade;

XII - ao Ministério do Meio Ambiente:

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;

XIII - ao Ministério de Minas e Energia:

a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

c) Agência Nacional de Mineração - ANM;

d) Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás;

e) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;

f) Empresa de Pesquisa Energética - EPE;

g) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;

h) Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA;

i) Indústrias Nucleares do Brasil - INB; e

j) Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep;

XIV - ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Fundação Nacional do Índio - Funai;

XV - ao Ministério do Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur;

XVI - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; e

XVII - ao Ministério da Saúde:

a) Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS;

d) Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;

e) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; e

f) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A

Associação das Pioneiras Sociais, Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação, constam da relação das vinculações

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NOVO SALÁRIO MÍNIMO R$ 998,00

DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

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PRESIDENTE BOLSONARO, ENCAMINHA O NOME DE ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO PARA QUE O SENADO AGENDE A SABATINA PARA CONDUZI-LO A PRESIDÊNCIA DO BANCO CENTRAL

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

M E N S AG E M

Nº 1, de 1º de janeiro de 2019. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO para exercer o cargo de Presidente

do Banco Central do Brasil.

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