MINISTRO DA SAÚDE, LUIZ HENRIQUE MANDETTA PARTICIPA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

O Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, participou da reunião da CSSF na última quarta-feira, dia 20.

Abaixo é possível acessar a fala de todos os participantes, basta clicar sobre a caixa do link reproduzir na coluna da direita.

Lista de arquivos de vídeo do evento

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Sel.	Horário	Orador	Qualificação	Duração
	09:29:55	Antonio Brito	Deputado	07:05	Reproduzir
	09:36:40	Santini	Deputado	01:59	Reproduzir
	09:38:20	Antonio Brito	Deputado	01:30	Reproduzir
	09:39:30	Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.	Deputado	03:04	Reproduzir
	09:42:15	Antonio Brito	Deputado	00:24	Reproduzir
	09:42:19	Jorge Solla	Deputado	01:00	Reproduzir
	09:42:59	Antonio Brito	Deputado	00:35	Reproduzir
	09:43:14	Jorge Solla	Deputado	04:01	Reproduzir
	09:46:55	Antonio Brito	Deputado	00:30	Reproduzir
	09:47:06	Fernanda Melchionna	Deputado	03:18	Reproduzir
	09:50:05	Antonio Brito	Deputado	00:32	Reproduzir
	09:50:18	Pedro Westphalen	Deputado	02:53	Reproduzir
	09:52:51	Antonio Brito	Deputado	02:09	Reproduzir
	09:54:41	Ricardo Barros	Deputado	01:34	Reproduzir
	09:55:55	Antonio Brito	Deputado	01:56	Reproduzir
Início da Sessão					-
	09:57:32	Antonio Brito	Deputado	00:28	Reproduzir
	09:57:40	Pinheirinho	Deputado	03:27	Reproduzir
	10:00:48	Antonio Brito	Deputado	00:29	Reproduzir
	10:00:57	Hiran Gonçalves	Deputado	02:03	Reproduzir
	10:02:40	Antonio Brito	Deputado	04:16	Reproduzir
	10:06:36	Luiz Henrique Mandetta	Ministro da Saúde	30:20	Reproduzir
	10:36:37	Antonio Brito	Deputado	00:30	Reproduzir
	10:36:47	Luiz Henrique Mandetta	Ministro da Saúde	05:11	Reproduzir
	10:41:39	Dárcio Guedes Junior	Diretor Executivo Fundo Nacional de Saúde (FNS)	07:29	Reproduzir
	10:48:48	Luiz Henrique Mandetta	Ministro da Saúde	02:50	Reproduzir
	10:51:19	Antonio Brito	Deputado	02:25	Reproduzir
	10:53:24	Pinheirinho	Deputado	03:32	Reproduzir
	10:56:37	Antonio Brito	Deputado	00:35	Reproduzir
	10:56:52	Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.	Deputado	03:22	Reproduzir
	10:59:55	Antonio Brito	Deputado	00:46	Reproduzir
	11:00:22	Fernanda Melchionna	Deputado	06:42	Reproduzir
	11:06:44	Antonio Brito	Deputado	00:38	Reproduzir
	11:07:02	Jorge Solla	Deputado	07:25	Reproduzir
	11:14:07	Antonio Brito	Deputado	00:30	Reproduzir
	11:14:18	Eduardo Braide	Deputado	03:04	Reproduzir
	11:17:02	Antonio Brito	Deputado	00:32	Reproduzir
	11:17:14	Benedita da Silva	Deputado	03:24	Reproduzir
	11:20:19	Antonio Brito	Deputado	00:30	Reproduzir
	11:20:29	Carmen Zanotto	Deputado	04:50	Reproduzir
	11:25:00	Antonio Brito	Deputado	00:26	Reproduzir
	11:25:06	Pedro Westphalen	Deputado	03:07	Reproduzir
	11:27:54	Antonio Brito	Deputado	00:44	Reproduzir
	11:28:19	Juscelino Filho	Deputado	02:10	Reproduzir
	11:30:09	Antonio Brito	Deputado	00:36	Reproduzir
	11:30:26	Luiz Henrique Mandetta	Ministro da Saúde	21:19	Reproduzir
	11:51:26	Pompeo de Mattos	Deputado	00:31	Reproduzir
	11:51:37	Luiz Henrique Mandetta	Ministro da Saúde	10:18	Reproduzir
	12:01:35	Carmen Zanotto	Deputado	00:32	Reproduzir
	12:01:47	Luiz Henrique Mandetta	Ministro da Saúde	07:32	Reproduzir
	12:09:00	Antonio Brito	Deputado	03:21	Reproduzir
	12:12:01	Hiran Gonçalves	Deputado	03:46	Reproduzir
	12:15:28	Antonio Brito	Deputado	00:25	Reproduzir
	12:15:34	Marx Beltrão	Deputado	03:10	Reproduzir
	12:18:24	Antonio Brito	Deputado	00:23	Reproduzir
	12:18:27	Alexandre Serfiotis	Deputado	03:27	Reproduzir
	12:21:35	Antonio Brito	Deputado	00:31	Reproduzir
	12:21:46	Adriana Ventura	Deputado	02:40	Reproduzir
	12:24:06	Antonio Brito	Deputado	01:02	Reproduzir
	12:24:49	Assis Carvalho	Deputado	03:28	Reproduzir
	12:27:58	Antonio Brito	Deputado	00:46	Reproduzir
	12:28:24	Jandira Feghali	Deputado	04:21	Reproduzir
	12:32:25	Antonio Brito	Deputado	00:27	Reproduzir
	12:32:33	Luiz Henrique Mandetta	Ministro da Saúde	32:15	Reproduzir
	13:04:28	Pompeo de Mattos	Deputado	00:39	Reproduzir
	13:04:48	Luiz Henrique Mandetta	Ministro da Saúde	02:36	Reproduzir
	13:07:04	Tereza Nelma	Deputado	00:48	Reproduzir
	13:07:32	Luiz Henrique Mandetta	Ministro da Saúde	01:22	Reproduzir
	13:08:34	Tereza Nelma	Deputado	00:28	Reproduzir
	13:08:43	Alan Rick	Deputado	04:06	Reproduzir
	13:12:29	Antonio Brito	Deputado	00:22	Reproduzir
	13:12:32	Sergio Vidigal	Deputado	03:01	Reproduzir
	13:15:14	Antonio Brito	Deputado	00:25	Reproduzir
	13:15:19	Luiz Henrique Mandetta	Ministro da Saúde	08:54	Reproduzir
	13:23:54	Antonio Brito	Deputado	00:25	Reproduzir
	13:24:00	Luiz Henrique Mandetta	Ministro da Saúde	01:45	Reproduzir
	13:25:25	Antonio Brito	Deputado	00:39	Reproduzir
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COMISSÕES APROVAM CONVITES PARA 15 MINISTROS VIREM EXPOR SEUS PLANOS E DAR EXPLICAÇÕES NA CÂMARA

As comissões elegeram seus presidentes na semana passada e hoje começaram a votar propostas

Comissão de Ciência e Tecnologia quer informações sobre acordo assinado por Bolsonaro nos EUA

No primeiro dia de votações nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, oito colegiados aprovaram convites para todos os ministros titulares de ministérios virem à Câmara para expor seus planos de trabalho ou discutir assuntos específicos. Muitos desses requerimentos eram de convocação e foram transformados em convites. Dessa forma, os ministros não são obrigados a vir.

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, foi convidado o ministro da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes. Um dos requerimentos aprovados pede audiência conjunta com a Comissão de Relações Exteriores para discutir o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nos Estados Unidos.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio convidou o ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar seu plano de trabalho. Essa comissão também aprovou convite para Guedes e o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, apresentarem a reforma da Previdência.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia convidou o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, para expor os principais programas voltados ao desenvolvimento regional nas escalas macro, micro e sub-regionais. A comissão também convidou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para prestar esclarecimentos sobre o Acordo de Intenções com a Agência para o Desenvolvimento Internacional dos EUA (Usaid) e o Ministério do Meio Ambiente.

Gustavo Canuto também foi convidado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano para falar sobre o andamento do Programa Minha Casa Minha Vida.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável convidou a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e o ministro do Meio Ambiente, para discutirem seus planos de trabalho.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – presidida pelo deputado do PSL, Léo Motta (MG) – aprovou convites para 15 ministros virem à Câmara falar sobre as principais ações de suas pastas (ou seja, todos os ministros titulares de ministérios).

Foram convidados os ministros: da Defesa, Fernando Azevedo e Silva; da Agricultura; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez; da Economia; da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; da Saúde, Luiz Mandetta; das Relações Exteriores, Ernesto Araújo; de Minas e Energia, Bento Costa Lima; do Meio Ambiente; da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas; do Desenvolvimento Regional; da Cidadania, Osmar Terra; do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

A Comissão de Educação convidou o ministro do setor, Ricardo Vélez, para falar sobre diversos assuntos. Essa é a audiência com data marcada até agora: deve acontecer no dia 3 de abril.

Da Redação – WS, Nágila Mendes/Câmara dos Deputados

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ATO NO CONGRESSO PEDE APROVAÇÃO DE PROPOSTA QUE GARANTE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER EM 30 DIAS

Aprovado pela Câmara, projeto aguarda votação pelo Senado. Estudo realizado pelo TCU mostra que 60,5% dos diagnósticos do câncer do SUS são em estágio avançado, em que as chances de cura são menores.

Parlamentares e representantes da sociedade realizaram o ato em frente ao Congresso Nacional, pedindo a aprovação do projeto.

Um ato realizado no gramado do Congresso Nacional na manhã desta quarta-feira (20) pediu a aprovação da proposta que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito à realização dos exames necessários para diagnóstico do câncer em no máximo 30 dias, contados a partir do pedido médico.

O evento foi promovido pela Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília (Recomeçar) em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Saúde e da Frente Parlamentar em Prol da Luta contra o Câncer.

Aprovado pela Câmara em dezembro de 2018, o Projeto de Lei 275/15, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), determina que o limite de até 30 dias será válido nos casos em que a neoplasia maligna (termo médico que se refere aos tumores malignos) seja a principal hipótese do médico. A proposta aguarda votação pelo Senado (PLC 143/18).

A presidente da ONG Recomeçar, Joana Jecker, espera que o projeto possa ser aprovado em regime de urgência pelo Senado, ainda neste mês – quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março. Ela afirma que a proposta pode salvar vidas, já que o câncer não espera. “A evolução da doença é muita rápida, progressiva, e as chances de cura são muito grandes quando descoberta no início”, disse.

Cura e economia
Joana Jeker cita relatório do Tribunal de Contas da União de 2010 que mostra que 60,5% dos diagnósticos do câncer do SUS são em estágio avançado, em que as chances de cura são menores e o tratamento é mais caro.

Segundo o Instituto Oncoguia, quando o câncer de mama é diagnosticado precocemente, a chance de cura é de 95%. Já quando descoberto mais tarde essa taxa cai para 50%.

Também presente ao ato, o subdefensor público-geral federal, Jair Soares, disse que apoia o projeto não só porque a Constituição garante o direito fundamental à vida, como porque acredita que a proposta pode proporcionar economia significativa. Ele destacou que o SUS, quando trata a pessoa em estágio avançado, gasta até oito vezes mais do que em estágio inicial.

E ressaltou ainda que pessoas que são diagnosticadas previamente se recuperam mais rápido e retornam mais cedo ao mercado de trabalho. Isso, conforme o defensor, proporciona inclusive economia para a Previdência Social, por conta do pagamento de auxílio-doença por período menor.

Tempo para exames
Autora da proposta, Carmen Zanotto salientou que hoje a legislação já estipula o início do tratamento pelo SUS em no máximo 60 dias a partir do diagnóstico do câncer (Lei 12.732/12). Mas o tempo para se chegar ao diagnóstico no SUS, de acordo a parlamentar, muitas vezes é de mais de seis meses, conforme a região.

Coordenadora da Frente Parlamentar em Prol da Luta contra o Câncer, a deputada Silvia Cristina (PDT-RO) já passou por mastectomia – cirurgia de remoção completa da mama – e conta que em seu estado muitas vezes o diagnóstico da doença no SUS demora mais de um ano.

Prevenção
Também presente ao ato, o deputado Dr. Frederico (Patri-MG), médico oncologista, observou que a prevenção do câncer envolve dieta equilibrada, atividade física e realização de exames. Segundo ele, para mulheres com caso de câncer de mama na família, a consulta médica com ginecologista ou mastologista e a mamografia devem ser feitas anualmente a partir dos 35 anos. Para mulheres sem casos de câncer de mama na família, a recomendação é de mamografia a partir dos 50 anos de idade, a cada dois anos, e consulta médica anual com ginecologista ou mastologista.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-275/2015

Reportagem – Lara Haje, Edição – Roberto Seabra, Luis Macedo/Câmara dos Deputados

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GRUPO PARLAMENTAR BRASIL-CHINA É RECRIADO NA CÂMARA

Reunião para recriação do grupo parlamentar, que atua desde 1993

A China é o maior parceiro comercial do Brasil, e o balanço entre as importações e exportações é extremamente favorável ao Brasil, principalmente por causa do ferro e de produtos agropecuários. Para fortalecer as relações políticas, culturais e econômicas entre as duas nações, foi reinstalado nesta quarta-feira (19) o Grupo Parlamentar Brasil-China, que atua na Câmara desde 1993.

Presidente do grupo parlamentar, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) afirmou que o fortalecimento das relações com os chineses é extremamente relevante, principalmente neste ano em que o Brasil sediará, em novembro, o encontro do Brics - o grupo de cooperação econômica que reúne, além do Brasil, a Rússia, a Índia, a China e a África do Sul.

"Como ampliar esta parceria? Como essas economias vão se complementar? Que legislação e que acordos bilaterais poderiam ser feitos? Então, são temas que nós queremos discutir no grupo de forma aberta. Por exemplo, agora há uma preocupação muito grande sobre a preservação do mercado chinês para a agricultura brasileira e da ampliação desse mercado. Há muito interesse da China em relação a isso. E nós queremos que esse debate se faça aqui também no Parlamento", disse.

A China, apesar de ser comandada por um partido comunista, o único partido legalizado no país, atua no mundo econômico em uma variante do que poderia ser caracterizado como capitalismo de Estado. E está próxima de se tornar a maior economia do mundo, superando os Estados Unidos.

Presente ao lançamento do grupo parlamentar, o embaixador da China, Yang Wanming, lembra que o presidente chinês Xi Jinping virá ao Brasil para o encontro do Brics e que o presidente Jair Bolsonaro irá à China para retribuir a visita.

"Brasil é um país grande em sentido político, econômico, comercial. É um parceiro importante da China. E a China sempre atribui uma grande importância ao seu relacionamento com Brasil. Estamos dispostos a trabalhar conjuntamente com todos os partidos, todos os deputados", afirmou.

Já a presidente da Frente Parlamentar Mista de Fortalecimento da Cooperação entre os Países do Brics, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), alerta para os desdobramentos da recente visita do presidente Bolsonaro aos Estados Unidos.

"Quando eu olho o posicionamento do governo brasileiro, do chanceler brasileiro mundo afora, e agora recentemente na visita aos Estados Unidos, me preocupa muito esse alinhamento automático com um único país, desprezando o que se construiu há anos e anos. Você não pode estar num país achando que vai construir relações só com quem você quer", afirmou.

O Grupo Parlamentar Brasil China conta com cerca de 60 deputados e está aberto a adesão de outros parlamentares.

Reportagem - Newton Araújo, Edição – Wilson Silveira, Michel Jesus/Câmara dos Deputados

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FRENTE PARLAMENTAR QUER GARANTIR REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS DAS SANTAS CASAS

Na primeira reunião de trabalho do ano, a frente destacou também a necessidade de novos recursos para Santas Casas

A Frente Parlamentar Mista de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas debateu, nesta quarta-feira (20), a situação financeira e de gestão dessas instituições sem fins lucrativos.

O colegiado foi reinstalado no início de fevereiro.

De acordo com o coordenador da frente, deputado Antonio Brito (PSD-BA), há três pontos que serão tratados com prioridade pelos parlamentares.

"Primeiro precisamos de recursos novos para as Santas Casas, com incentivo aos contratos que hoje são feitos entre governo federal, governo do estado, prefeituras, pelo Sistema Único de Saúde. Segundo, precisamos refinanciar as dívidas das Santas Casas, que chega a um valor de 22 bilhões, mais diretamente com bancos e fornecedores. E terceiro, que possamos manter as certificações das Santas Casas, frente às isenções que as entidades têm."

Antonio Brito explicou que, no ano passado, foi aprovada (transcrita no final da matéria) medida provisória que garantiu o uso de dinheiro do FGTS para rolagem das dívidas das Santas Casas, mas que é necessário regulamentar esse processo para evitar que mais instituições sejam fechadas. Nos últimos anos, conforme o deputado, num universo de 2.500 entidades, 218 encerraram as atividades devido a dificuldades financeiras.

Recursos

Segundo o presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Edson Rogatti, que também participou do encontro, as Santas Casas são responsáveis por 60% dos atendimentos do SUS, mas não recebem o devido reconhecimento do governo. Ele reclamou que os recursos para as instituições que foram aprovados através de medida provisória não foram regulamentados até hoje.

"Chega na hora de sair [o dinheiro], a Caixa Econômica Federal, o BNDES, falam que não dá para sair porque eles querem botar mais 3% de taxa de risco. Até agora a gente não conseguiu botar a mão no dinheiro”, disse Rogatti. “Estamos há 13 anos sem reajuste da tabela SUS. Qual entidade, qual empresa que sobrevive se ficar 13 anos sem ter aumento?", indagou.

Durante a reunião, o representante do BNDES João Paulo Pieroni informou que o banco irá abrir uma linha de crédito para atender as Santas Casas. No entanto, Edson Rogatti protestou em relação ao valor mínimo dos empréstimos a serem concedidos, uma vez que não poderá ser usado pelas instituições de pequeno porte.

Reportagem - Mônica Thaty, Edição - Marcia Becker, Will Shutter/Câmara dos Deputados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

(Conversão da Medida provisória nº 848, de 2018)

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º  .......................................................................................................................

I - ................................................................................................................................

...........................................................................................................................................

n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e

o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;

...........................................................................................................................................

§ 2º  Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar:

I - no mínimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e,

II - 5% (cinco por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.

§ 3º-A.  Os recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana.

............................................................................................................................................

§ 9º  A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.

§ 10.  Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições:

I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la;

II - a tarifa operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação; e

III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º deste artigo. 

§ 11. As entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS deverão, para contratar operações de crédito com recursos do FGTS, atender ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.” (NR) 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197^o da Independência e 130^o da República. 

MICHEL TEMER
Gilberto Magalhães Occhi
Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018

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MINISTÉRIO DA SAÚDE PARTICIPA DE REUNIÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA

O encontro teve como pauta central atuação dos profissionais e reuniu organizações médicas

O Ministério da Saúde participou da reunião do Conselho Deliberativo da Associação Médica Brasileira (AMB), realizada na última sexta-feira (15) no auditório da Associação Médica do Rio Grande do Sul (AMRIGS), em Porto Alegre - RS. Entre os assuntos debatidos estiveram o Projeto Diretrizes, a Telemedicina, a Relação Médico-Paciente e a atuação dos profissionais médicos. 

O evento contou com a presença de médicos de entidades federadas, presidentes e representantes de sociedades de especialidades, sendo o Ministério da Saúde representado pela secretária da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), Mayra Pinheiro. O papel relevante de todas as categorias que compõe o setor de saúde e atribuições da SGTES foram pontuados pela secretária.

“Estamos construindo um projeto para provimento de profissionais no âmbito da atenção primária. O projeto será analisado criteriosamente para a garantia da execução. Quanto a telemedicina, consideramos a importância, mas julgamos ser imprescindível o debate adequado no que diz respeito as aplicações da teleconsulta e do telemonitoramento” afirmou Mayra.

O presidente da AMRIGS, Alfredo Floro Cantalice Neto, destacou a presença expressiva de colegas e a participação ativa nos trabalhos. “São temas muito preocupantes e que precisamos debatê-los de forma conjunta. A AMRIGS fica honrosa de sediar um encontro de tamanha relevância para classe médica”, afirmou Alfredo.

As sociedades de especialidades médicas apresentaram demandas e estratégias de fortalecimento, permitindo um espaço de compartilhamento de experiências e a busca de soluções em conjunto.

Entre as categorias representadas estiveram: Sociedade Brasileira de Dermatologia - Secção-RS, Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular-RS, Sociedade Brasileira de Genética Médica e Genômica, Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul (SPRS), Sociedade Brasileira de Mastologia-RS, Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia RS, Colégio Brasileiro de Cirurgiões-RS, Sociedade Médica de Acupuntura do Rio Grande do Sul, Sociedade Riograndense de Infectologia, Sociedade Gaúcha de Medicina do Trabalho e Sociedade Gaúcha de Homeopatia.

SGTES

A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) é responsável por formular políticas públicas orientadoras da gestão, formação e qualificação dos trabalhadores e da regulação profissional na área da saúde no Brasil. Ademais, promover a integração dos setores de saúde e educação no sentido de fortalecer as instituições formadoras de profissionais atuantes na área, bem como integrar e aperfeiçoar a relação entre as gestões federal, estaduais e municipais do SUS, no que se refere aos planos de formação, qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho na área de saúde.

AMB

A Associação Médica Brasileira é uma sociedade sem fins lucrativos com a missão de defender a dignidade profissional do médico e a assistência de qualidade à saúde da população brasileira. A entidade possui 27 Associações Médicas Estaduais e 396 Associações Regionais.

Por Mirna Nóbrega/SGTES, Foto: Marcelo Matusiak

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