Evento ocorreu na quinta-feira
(11/4), em Brasília, e reuniu autoridades e especialistas para debater a
importância da região para o desenvolvimento do País
As renúncias fiscais
concedidas à Zona Franca de Manaus (ZFM) de fato contribuem para o desenvolvimento
socioeconômico e para a redução de desigualdades? A região é um instrumento
importante para a preservação da floresta amazônica? Ou ainda, como vencer
desafios de modo que o parque industrial ali instalado incorpore inovações,
inclusive com o uso de recursos regionais para atuar em áreas como
biotecnologia, por exemplo? Esses foram os principais temas debatidos na última
quinta-feira (11/4), durante a realização do seminário “A importância da Zona
Franca de Manaus para o crescimento do país”.
Ao discursar na abertura do
evento, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Mucio
Monteiro, lembrou que a ZFM foi ratificada pela Constituição de 1988 justamente
para tentar corrigir desigualdades em relação a outras regiões do País. Na avaliação
dele, à época, a decisão da Assembleia Constituinte foi “não apenas legítima,
mas necessária, em face da ausência de opções e de ferramentas que propiciassem
o desenvolvimento da região”. “Hoje os senhores terão a oportunidade de
discutir esse assunto, fruto do nosso injusto pacto federativo. O Brasil é
absolutamente desigual e isso vem do início da nossa formação. É por
ferramentas como essa que nós procuramos corrigir essas distorções”, disse.
O presidente Mucio informou
aos participantes que a ZFM tem sido objeto de constante atuação da Corte de
Contas, que tem “um rico portfólio” de trabalhos relacionados a temáticas de
preservação ambiental, desenvolvimento regional, políticas de inovação e
benefícios fiscais. “Esses assuntos guardam estreito vínculo entre si, ainda
mais quando analisados no âmbito da ZFM, criada com o objetivo de reduzir
desigualdades e produzir desenvolvimento, não a qualquer a qualquer custo, mas
em um modelo que considerasse as condições locais, sobretudo aquelas associadas
à necessidade de preservação ambiental", destacou.
O seminário ocorreu no
auditório Ministro Pereira Lira, na sede do TCU, em Brasília (DF). O evento foi
promovido pelo jornal Correio Braziliense e pela Academia Brasileira de Direito
Tributário (ABDT), com o apoio do Instituto de Ética Concorrencial (ETCO).
ZFM
A Zona Franca de Manaus é uma
área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais
especiais, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento
socioeconômico da Amazônia Ocidental. Atualmente, a região compreende três
polos econômicos: industrial, comercial e agropecuário. Entre os produtos
fabricados, destacam-se: aparelhos celulares e de áudio e vídeo, televisores e
motocicletas.
Uma das primeiras medidas do
presidente Jair Bolsonaro foi sancionar a Lei nº 13.799, que fixou novos prazos para a aprovação
de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do
imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). As renúncias fiscais instituídas por meio
dessa lei estão sendo analisadas pelo TCU, no processo 000.605/2019-0, cuja relatoria está a cargo do ministro
Bruno Dantas.
A atuação do TCU e a Lei de
Responsabilidade Fiscal
Participante do debate, Dantas
ressaltou que renúncias e benefícios fiscais concedidos pela União têm sido
objeto dos recentes exames das Contas do Presidente da República porque essas
concessões alcançaram um volume “alarmante” de recursos. Na análise do ano passado, referente às contas de 2017,
o TCU constatou que as renúncias fiscais atingiram R$ 354 bilhões, o que
significa 5,4% do Produto Interno (PIB). “Nós também detectamos que uma parte
expressiva dessas renúncias se dava em completo descumprimento à Lei de Responsabilidade
Fiscal [LRF], informou o ministro. “Cito dois exemplos: mais de 80% dos
benefícios são aprovados por leis sem prazo para acabar, enquanto a LRF diz que
deve haver sempre um prazo estabelecido, não para cessar o benefício após
aquele prazo, mas para que seja feita uma reavaliação periódica sobre a
efetividade daquele gasto público”, explicou.
A segunda infração à LRF,
acrescentou Dantas, refere-se ao fato de que, em pelo menos metade das
concessões, “não há indicadores que possam revelar se a política pública que
está atrelada àquela renúncia está sendo implementada com eficiência”. “Se não
há indicadores, como poderemos aferir periodicamente a eficiência dessa
renúncia?”, questionou.
O ministro também rebateu a
tese de que o TCU seria contra renúncias fiscais. “Isso não é verdade. O
Tribunal exige que valores referentes a renúncias fiscais sejam discutidos de
maneira clara com a sociedade, para que seja realizada uma seleção de
prioridades, ainda mais neste momento de crise fiscal”, disse. “Se a ZFM é uma
renúncia importante porque representa indução de desenvolvimento para uma
região relevante do País, precisamos ter clareza de quanto isso custa e saber
quais são os indicadores que permitirão uma aferição do cumprimento daquilo que
foi planejado ao se conceder o benefício. E, a partir daí, realizar uma
avaliação de quais são os pontos de melhoria”.
Competitividade e inovação
O governador do Amazonas,
Wilson Miranda Lima, por sua vez, defendeu que o modelo de desenvolvimento da
Zona Franca de Manaus é um dos mais exitosos do País. “É errônea a ideia de que
a ZFM é um problema para o Brasil. O que se tem hoje de renúncia fiscal para a
região gira em torno de 8,5%. Além de pequena, essa parcela é superavitária,
porque a cada R$ 1,00 de isenção fiscal há um retorno de R$ 1,30 para o governo
federal”, afirmou, ao acrescentar que a região gera 90 mil empregos diretos,
além de possuir tecnologia de ponta. “Sem contar que a ZFM é um grande modelo
de preservação ambiental: 97% da nossa floresta é preservada”, ressaltou.
Na mesma direção do ministro
Bruno Dantas, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel afirmou que os
incentivos fiscais têm que estar constantemente sujeitos a avaliações, o que
não significa adotar “uma visão tributária higienista ou preconceituosa”, até
porque, esses benefícios existem no mundo todo – e continuarão existindo. “A
questão é saber como fazer uso disso, porque os incentivos devem ser enxergados
no plano da competição fiscal, que se opera tanto no âmbito nacional quanto doméstico,
sendo muito diferente de guerra fiscal”, afirmou.
Em relação à ZFM, o
tributarista disse que é preciso blindá-los: “olhar na lei e buscar uma
proteção na lei”. “Essa proteção deve ser deduzida de três pontos: garantia de
desenvolvimento regional, sustentabilidade e inovação. “Esse é um olhar para o
futuro. Por que não pensar na região como um Vale do Silício brasileiro? A algo
associado a um valor específico maior até que bens e serviços, que é
informação?”, sugeriu Everardo.
Participações
O seminário também contou com
a participação do prefeito de Manaus (AM), Arthur Virgílio Neto, do presidente
da ABDT, Marcelo Campos, da ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen
Gracie, do ex-Advogado-Geral da União Luís Inácio Adams, do titular da Superintendência
da Zona Franca de Manaus (Suframa), coronel Alfredo Menezes, do professor
Márcio Holland, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e dos senadores pelo Estado
do Amazonas Eduardo Braga e Plínio Valério.
Serviço:
Secom
