Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância
Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 55, DE 12 DE ABRIL DE 2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno
aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a proposta de iniciativa em
Anexo, bem como dar conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de
proposta de atuação regulatória da Agência, conforme deliberado em reunião realizada
em 12 de março de 2019, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
WILLIAM DIB
Diretor Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.945379/2018-67
Agenda Regulatória 2017-2020: Tema n. 7.21
Assunto: Proposta de iniciativa sobre a revisão das Boas Práticas de
Fabricação de Medicamentos
Área responsável: GGFIS
Regime de Tramitação: Comum
0 comentários:
Postar um comentário