QUARTA DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 977, DE 15 DE
ABRIL DE 2019
O Gerente-Geral de Inspeção e
Fiscalização Sanitária, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,
Considerando a ação de campo,
que propõe o recolhimento voluntário, enquadrada no inciso IV do artigo 9º da
Resolução-RDC nº. 23/2012, proposta pela Orangelife Comércio e Indústria Ltda,
por meio dos expedientes 237453/19-6 e 229850/19-3,
resolve:
Art. 1º Determinar, como
medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, o recolhimento
dos lotes 183AHI1025UK, 183AHI1026UK, 183AHI1027UK, 183AHI1028UK, 183AHI1029UK,
183AHI1030UK, 183AHI1031UK, 183AHI1032UK, 183AHI1033UK, 183AHI1034UK,
183AHI1035UK, 183AHI1036UK, 183AHI1037UK, 183AHI1038UK, 183AHI1039UK no mercado
do produto ACTION, registro nº 80535240050, fabricado pela empresa Orangelife
Comércio e Indústria Ltda, CNPJ: 09.449.181/0001-02, localizada na Estrada dos
Bandeirantes, 11742, Vargem Pequena, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22783111.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LÚCIO PONCIANO GOMES
0 comentários:
Postar um comentário