CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/04/2019 (TERÇA-FEIRA),
SESSÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA) (ÀS 14 HORAS) ORDEM DO DIA (16 HORAS)
MEDIDA PROVISÓRIA N° 859, DE
2018
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da
Medida Provisória n° 859, de 2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar
a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às
entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de
forma complementar do Sistema Único de Saúde; tendo parecer da Comissão Mista,
pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica; pela adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 1 e 4, na
forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3/19; e pela rejeição das Emendas de
nºs 2, 3 e 5 a 10 (Relatora: Sen. Daniella Ribeiro).
PRAZO NA CÂMARA: 24/12/2018
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
21/02/2019
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL:
07/03/2019
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO
NACIONAL: 06/05/2019
COMISSÃO MISTA: Declaração
incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da
Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
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