DESPACHO Nº 60, DE 17 DE ABRIL DE
2019
A Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art.
15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX,
§§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a
abertura do Processo Administrativo de Regulação em Anexo para tema não
previsto na Agenda Regulatória da Anvisa, nos termos do inciso I do art. 11 da
Orientação de Serviço nº 56, de 18 de dezembro de 2018, conforme deliberado em
reunião realizada em 9 de abril de 2019, e eu, Diretor-Presidente, determino a
sua publicação.
WILLIAM DIB
Diretor-Presidente
ANEXO Processo nº:
25351.902929/2019-34
Assunto: Atualização da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 200/2017, a qual dispõe sobre os critérios para a
concessão e renovação do registro de medicamentos com princípios ativos
sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, genéricos e similares,
e dá outras providências.
Área responsável: Gerência de
Avaliação de Eficácia e Segurança (GESEF/GGMED)
Agenda Regulatória 2017-2020: Não é
tema da Agenda
Excepcionalidade: Processo não
relacionado a tema da Agenda Regulatória
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