Além da
reforma da Previdência (PEC 6/2019), o setor industrial defende a aprovação de uma
série de projetos em discussão no Congresso para melhorar o ambiente de
negócios e ajudar o setor a crescer.
Ao todo,
a Agenda Legislativa da Indústria 2019 reúne 123
propostas de seu interesse a tramitar na Câmara e no Senado. Entre elas, 14
integram uma “pauta mínima” — conjunto de temas urgentes na visão da
Confederação Nacional da Indústria (CNI). Cinco delas estão no Senado, mas nem
todos os projetos são considerados prioritários pelos parlamentares e podem
seguir um longo caminho antes da aprovação.
No último
dia 11, a CNI revisou para baixo as estimativas de crescimento da indústria
para este ano. A previsão inicial era que o setor fecharia o ano com
crescimento de 3%, mas a CNI aponta uma queda no ritmo, que deve garantir uma
expansão de apenas 1,1%. Também recuou em 2,6 pontos o Índice de Confiança do
Empresário Industrial, chegando a 61,9 pontos em março. Entre as propostas
defendidas pelos empresários para alterar esse cenário e que dependem do Senado
está o PLS 232/2016, que aumenta a liberdade para as
empresas escolherem de quem comprar a energia elétrica. O projeto é apontado
como um caminho para aumentar a competição no mercado de energia.
A CNI
defende algumas mudanças no texto, como a antecipação da convergência da Conta
de Desenvolvimento Energético (CDE), que recebe recursos pagos junto com a
conta de luz. A Lei 13.360/2016determina que, a partir de 2030, o rateio
das quotas anuais da CDE deverá ser proporcional ao mercado consumidor de
energia, de acordo com o nível de tensão. Os consumidores atendidos em alta
tensão, como as indústrias, pagarão 1/3 do valor pago por aqueles atendidos em
baixa tensão, enquanto os consumidores atendidos em média tensão pagarão 2/3.
Para a indústria, essa medida é importante ajudar a baratear os custos
produtivos.
O
presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, senador Marcos Rogério
(DEM-RO), é o relator da proposta. Ele está ouvindo vários setores sobre o tema
e adiantou que pretende colocar a proposta em votação no primeiro semestre. O
parlamentar afirma que o projeto pode tornar a energia mais barata, mas prefere
analisar com cautela eventuais mudanças no texto.
— Estou
ouvindo segmentos que têm interesse na matéria. Quem é a favor do projeto, quem
é contra o projeto, quem tem preocupação com o texto do projeto, se tem que ser
modificado ou não tem. Meu primeiro objetivo agora é justamente esgotar esse
contato, para colher as percepções, as preocupações, que cada entidade, cada
segmento envolvido no setor elétrico tem em relação a esse projeto. É um
projeto importante, que tem um impacto significativo na modelagem atual — disse
o senador.
Na visão
do líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), existem outras
propostas sobre fornecimento de energia que merecem maior atenção dos
senadores. Randolfe é autor de um projeto de acordo com o qual todos os
consumidores residenciais com consumo inferior a 70 quilowatts por mês e
inclusos em programas sociais estariam isentos do pagamento da tarifa de
energia (PLS 469/2018).
— O
principal problema em relação ao fornecimento de energia que nós temos é a
penalização dos mais pobres. Deveríamos priorizar projetos sobre a tarifa
social de energia elétrica — afirmou o senador.
Código de
Defesa do Contribuinte
A CNI
também apoia a criação do Código de Defesa do Contribuinte, medida que tramita
no Senado há oito anos. O PLS 298/2011 Complementar, segundo a autora, senadora Kátia
Abreu (PDT-TO), ameniza a vida do contribuinte diante da elevada quantidade de
normas e exigências do sistema tributário nacional.
Entre
outros pontos, o projeto torna obrigatório o reembolso dos impostos pagos
indevidamente, com juros e atualização monetária, do mesmo modo que o Fisco faz
quando o contribuinte é o devedor. E proíbe a adoção de meios coercitivos na
cobrança extrajudicial de tributos, como interdição de estabelecimentos.
A CNI
avalia que a proposta, que aguarda escolha de relator na CCJ, “vai eliminar
distorções nas relações entre Fisco e contribuinte”. O setor industrial
recomenda algumas alterações no texto, que chegou a ser aprovado pela Comissão
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 2013 e pela Comissão Assuntos
Econômicos (CAE) em 2017, mas retornou para os que dois colegiados decidam
sobre emendas apresentadas em Plenário. Entre as reivindicações dos empresários
está a mudança na fiscalização, que segundo eles, deveria ter caráter mais
orientador e menos punitivo.
Trabalho
no exterior
Também
incluído na pauta mínima da indústria, o PLS 138/2017, do ex-senador Armando Monteiro (PTB-PE), pode
estar mais próximo de ter um desfecho no Senado. O projeto facilita a
transferência ou contratação de brasileiros para missões ou trabalhos fora do
país. O texto define que a legislação trabalhista aplicável a esses
trabalhadores é a do local da prestação de serviços, como ocorre na maioria dos
países, pelo chamado princípio da territorialidade.
Já aprovado
na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde teve o
relatório favorável do ex-senador Jorge Viana (AC), o projeto aguarda a decisão
terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), depois do qual poderá seguir
para a Câmara dos Deputados. O relator, Eduardo Gomes (MDB-TO), apresentou
relatório favorável e manteve as emendas aprovadas na CRE, versão apoiada pela
CNI. Ele considera que a proposta facilitará a vida dos brasileiros que querem
trabalhar no exterior.
— A
insegurança jurídica e a elevação dos custos diretos e indiretos envolvidos na
contratação dificultam muito, senão vedam a possibilidade de contratação dos
profissionais brasileiros no exterior — disse o senador.
Segurança
no trabalho
Também na
CAS está o PLS 539/2018, que estabelece novas regras para criação,
atualização e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde do
trabalho. Entre outros pontos, o projeto apresentado pelo ex-senador Cássio
Cunha Lima (PB) prevê a aplicação gradual de qualquer nova norma que tenha
impacto econômico sobre a atividade produtiva. Também permite a adoção de
soluções alternativas não previstas nas normas, desde que a proteção dos
trabalhadores seja observada.
De acordo
com a indústria, há um volume excessivo de normas regulamentadoras de saúde e
segurança produzidas com premissas equivocadas sobre a relação entre empregados
e empregadores e que impactam os custos e a produtividade.
Créditos
tributários
Permitir a
compensação entre créditos tributários e previdenciários é mais uma demanda da
indústria apontada como urgente. A medida está prevista no PLS 405/2018, que reduz o acúmulo de créditos tributários
por parte das empresas.
De acordo
com a CNI, a Lei 13.670/2018 permitiu em tese a compensação de
créditos tributários federais com débitos previdenciários, “entretanto, apesar
de válida a intenção de evitar possíveis compensações indevidas, as vedações
impostas fazem com que o mecanismo perca efetividade”.
O relator
na CAE é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que trabalha no parecer. Mas
Randolfe considera que o projeto ainda precisaria caminhar mais no Senado.
— Acho que
nós temos que tramitar pelas comissões. Esse é um projeto que eu acho que
precisaria passar ainda pela CCJ e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura
— avaliou Randolfe.
Nem todos
os projetos urgentes para a CNI são considerados prioritários pelos
parlamentares. Assim, as matérias podem seguir um longo caminho antes da
aprovação
Alex
Pazzuelo/Agência de Comunicações do Governo do Estado do Amazonas, Foto -
Rodrigo Baptista, Agência Senado
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