quarta-feira, 16 de dezembro de 2020
Autorizada a desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, na modalidade de dissolução societária
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 10.578, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a dissolução
societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a
publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos II, IV e VI, alínea "a" da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
6º,caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de
1997, no art. 1º e no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de
1998, e no art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a
desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. -
CEITEC, na modalidade de dissolução societária, nos termos do inciso
V do caput do art. 4º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Art. 2º No processo de
liquidação do CEITEC, serão observados os princípios da eficiência, da
economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável e considerada a
relevância da manutenção das atividades industriais de microeletrônica no País.
Art. 3º Fica autorizada a
publicização, nos termos do disposto na Lei
nº 9.637, de 15 de maio de 1998, das atividades direcionadas à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de
microeletrônica, executadas pelo CEITEC.
Parágrafo único. Os atos
necessários para a implementação da proposta de publicização de que trata
o caput deverão ser considerados no plano de trabalho a que se refere
o inciso I do caput do art. 8º do Decreto nº 9.589, de
29 de novembro de 2018, permitida, para atender a este exclusivo fim, a
flexibilização do percentual máximo de manutenção dos contratos de trabalho dos
empregados, conforme previsto no inciso VI do caput e no § 3º do art.
10 do referido Decreto.
Art. 4º O chamamento público
de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto nº 9.190, de
1º de novembro de 2017, observará, sem prejuízo de outras diretrizes, o
disposto no art. 8º ao art. 12 do referido Decreto.
Parágrafo único. O chamamento
público de que trata o caput deverá ocorrer no prazo de seis meses, contado
da data de publicação deste Decreto.
Art. 5º Caberá ao Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações adotar os procedimentos para a
divulgação das regras para seleção e qualificação de entidade privada sem fins
lucrativos como organização social, destinada a absorver as atividades de
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação no setor de
microeletrônica desenvolvidas pelo CEITEC, observado o disposto no art. 7º ao art. 13 do Decreto nº 9.190, de 2017.
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de
2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo
Guedes
Marcos
César Pontes
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AVISO DE LICITAÇÃO-Aquisição de FRASCOS E AMPOLAS
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 3 | Página: 138
Órgão: Ministério
da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos
AVISO
DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2020
- UASG 254445
Nº Processo:
25386001018202024. Objeto: Aquisição de FRASCOS E AMPOLAS. Total de Itens
Licitados: 5. Edital: 16/12/2020 das 08h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00.
Endereço: Avenida Brasil, 4365 - Manguinhos, Manguinhos - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/254445-5-00265-2020. Entrega das Propostas: a
partir de 16/12/2020 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/12/2020 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais.
FLAVIO
ISIDORO DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 15/12/2020)
254445-25201-2020NE800094
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FARMANGUINHOS COMPRA DA BLANVER FARMOQUIMICA Tenofovir Desoproxila + Lamivudina (300+300)mg - Valor Total: R$17.983.200,00
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 3 | Página: 137
Órgão: Ministério
da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Fármacos
EXTRATO
DE CONTRATO Nº 58/2020 - UASG 254446
Nº Processo:
25387000259202046.
INEXIGIBILIDADE Nº 41/2020.
Contratante: FUNDACAO OSWALDO CRUZ -. CNPJ Contratado: 53359824000461. Contratado:
BLANVER FARMOQUIMICA E -FARMACEUTICA S.A. Objeto: Aquisição de Tenofovir
Desoproxila + Lamivudina (300+300) mg - Granel, conforme especificações e
quantitativos estabelecidos no Termo de referência. nos autos. Fundamento Legal:
Artigo 25, Caput da Lei 8666/1993. Vigência: 14/12/2020 a 03/04/2021. Valor
Total: R$17.983.200,00. Fonte: 6153000000 - 2020NE801928. Data de Assinatura:
14/12/2020.
(SICON - 15/12/2020)
254446-25201-2020NE800126
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TERIFLUNOMIDA 14 MG, preço unitário R$ 7,49 da Accord
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 3 | Página: 127
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em
Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para
Saúde
EXTRATO
DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de
Preços nº 142/2020 - Pregão Eletrônico - SRP n.º 139/2020; Processo:
25000.086549/2020-66.
|
Item |
Descrição do Objeto |
Unidade de Fornecimento |
Quantidade Máxima Anual |
Preço Unitário (R$) |
Preço Total (R$) |
|
1 |
TERIFLUNOMIDA 14 MG |
Comprimido |
362.208 |
7,49 |
2.712.937,9200 |
Partes: DLOG/SE/MINISTÉRIO DA
SAÚDE X Empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA., Vigência: 15.12.2020 a 15.12.2021.
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
REGISTRO DE PREÇOS para possível e futura aquisição de SERINGAS E AGULHAS DIVERSAS
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 3 | Página: 127
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em
Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para
Saúde
AVISO
DE LICITAÇÃO
PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 159/2020 - UASG 250005
Nº Processo:
25000124895202050. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para possível e futura aquisição
de SERINGAS E AGULHAS DIVERSAS, conforme especificações do Termo de Referência
(SEI Nº 16863225). Total de Itens Licitados: 4. Edital: 16/12/2020 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco g Anexo,
Ala a 4º Andar Sala 471, Setor de Administração Federal Asa Sul - BRASÍLIA/DF
ou https://www.gov.br/compras/edital/250005-5-00159-2020. Entrega das
Propostas: a partir de 16/12/2020 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 29/12/2020 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais:.
PABLO
GUEDES DE ANDRADE FENELON
Pregoeiro
Oficial
(SIASGnet - 15/12/2020)
250110-00001-2020NE800000
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CELLTRION HEALTHCARE Aquisição de Trastuzumabe 150mg, Valor Total: R$62.254.163,02
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 16/12/2020 | Edição: 240 | Seção: 3 | Página: 127
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em
Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para
Saúde
EXTRATO
DE CONTRATO Nº 339/2020 - UASG 250005
Nº Processo:
25000005919202072.
PREGÃO SRP Nº 108/2020.
Contratante: MINISTERIO DA SAUDE -. CNPJ Contratado: 05452889000161. Contratado:
CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUICAO-DE PRODUTOS FARMACEUT. Objeto: Aquisição de
Trastuzumabe 150mg, pó liófilo injetável. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002,
Decreto nº 10.024/2019 e Decreto nº 7.892/2013. Vigência: 14/12/2020 a
14/12/2021. Valor Total: R$62.254.163,02. Fonte: 6153000000 - 2020NE801072.
Data de Assinatura: 14/12/2020.
(SICON - 15/12/2020)
250110-00001-2020NE111111
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terça-feira, 15 de dezembro de 2020
Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 15/12/2020 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Atos
do Poder Executivo
DECRETO
Nº 10.574, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe
sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite
Paritária Permanente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
FATOR IX, MS compra da Shire no Valor Total: R$ 15.000.000,00
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 15/12/2020 | Edição: 239 | Seção: 3 | Página: 129
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde
EXTRATO
DE CONTRATO Nº 284/2020 - UASG 250005
Processo:
25000.142636/2019-77. Pregão Eletrônico nº 25/2020. Contratante: MINISTÉRIO DA
SAUDE. CNPJ 00.394.544/0008-51. Contratado: BAXALTA GMBH, representada pela
empresa nacional SHIRE FARMACÊUTICA BRASIL LTDA. CNPJ 07.898.671/0001-60.
Objeto: Concentrado de Fator de Coagulação, FATOR IX, pó liófilo p/ injetável.
Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência:
11/12/2020 a 11/12/2021. Valor Total: R$ 15.000.000,00. Data da assinatura:
11/12/2020.
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AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DOS MEDICAMENTOS RIFAMPICINA 150MG + ISONIAZIDA 75MG + PIRAZINAMIDA 400MG + ETAMBUTOL 275MG (RHZE)
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 15/12/2020 | Edição: 239 | Seção: 3 | Página: 129
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva
EXTRATO
DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE RECURSOS Nº 142/2020
CONVENENTES: Celebram entre si
a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e
a FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/RJ - CNPJ nº 33.781.055/0001-35.
OBJETO: Dar apoio financeiro
para "AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DOS MEDICAMENTOS RIFAMPICINA 150MG + ISONIAZIDA
75MG + PIRAZINAMIDA 400MG + ETAMBUTOL 275MG (RHZE)", visando ao
fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.163038/2020-75.
CRÉDITO: Os recursos
decorrentes do presente Termo de Execução Descentralizada são provenientes: 1)
MINISTÉRIO: R$ 18.146.700,00, UG: 257001, Gestão: 00001, Programa de Trabalho:
10.303.5017.4368.0001, Natureza de Despesa: 339030, Fonte de Recursos:
6153000000.
RECURSOS FINANCEIROS: R$
18.146.700,00 (dezoito milhões, cento e quarenta e seis mil e setecentos
reais).
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a
partir de sua assinatura até 15/08/2022.
DATA DE ASSINATURA: 14/12/2020
SIGNATÁRIOS: JORGE LUIZ KORMANN,
Secretário Executivo Adjunto - CPF nº 703.347.497-00; NISIA VERONICA TRINDADE
LIMA, PRESIDENTA - CPF nº 425.005.407-15.
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PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 14/12/2020 | Edição: 238-A | Seção: 1 - Extra
A | Página: 1
Órgão: Presidência
da República
DESPACHOS
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 734, de 14 de dezembro de
2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor RUI
CHAGAS MESQUITA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC, no mandato a iniciar em 20 de março de 2021, decorrente do
término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou.
Nº 735, de 14 de dezembro de
2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES, para exercer o cargo de Diretor da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do
mandato de Simone Sanches Freire.
Nº 736, de 14 de dezembro de
2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor MAURÍCIO
NUNES DA SILVA, para exercer, pelo prazo remanescente do mandato, o cargo de
Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente da
indicação do Senhor Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho para o cargo de
Diretor-Presidente da ANS.
Nº 738, de 14 de dezembro de
2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor
JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional
de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Rodrigo
Rodrigues de Aguiar.
Nº 739, de 14 de dezembro de
2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO, para exercer o cargo de
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga
decorrente do término do mandato de Leandro Fonseca da Silva.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
