Publicada hoje, 21 de dezembro
de 2020, a Portaria Interministerial SGPR/ME/AGU/CGU Nº 103, de 17 de dezembro
de 2020, subscrita pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República, Jorge Antônio Oliveira Francisco, pelo Ministro de
Estado da Economia, Paulo Guedes, pelo Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, e pelo Ministro de Estado
da Advocacia-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior.
A referida Portaria institui,
em ato conjunto, o Grupo de Trabalho - GT-Ética - para elaboração de
proposta de revisão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de
1994, e do Código de Conduta da Alta Administração federal (CCAAF), instituído
pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000.
Nos termos da referida
Portaria, o GT-Ética será coordenado pelo representante da Secretaria de
Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República (CISET/SG/PR),
que, a partir de maio de 2020, passou a contemplar em sua estrutura
organizacional a Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da
Presidência da República (SECEP), nos termos do Decreto nº 10.380, de 20 de
maio de 2020.
O GT-Ética contará com representantes
da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral
da União (STPC/CGU), da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME), e da Advocacia-Geral da
União (AGU) e sua Secretaria-Executiva será exercida pela Secretaria-Executiva
da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (SECEP).
A Portaria estabelece,
ainda, que o GT-Ética terá a duração de 180 dias, podendo ser prorrogado por
igual período, cabendo ao seu coordenador apresentar ao Presidente da Comissão
de Ética Pública (CEP) minutas dos normativos que tratam da seara ética no
âmbito do Executivo federal. Vale destacar que a proposta em questão já havia
sido objeto de deliberação da CEP, no sentido de se realizarem estudos visando
à modernização dos referidos instrumentos normativos, que datam de mais de 20
anos.
Assim sendo, com a
instituição do GT-Ética, tenciona-se adequar os mencionados códigos às
necessidades do contexto presente, de modo a refletir os valores da
Administração Pública que devem ser perseguidos pelos servidores públicos ante
os anseios da sociedade.
Confira aqui a íntegra
da Portaria (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-sgpr/me/agu/cgu-n-103-de-17-de-dezembro-de-2020-295222279)
