Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Mensagem de veto

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Anexo:

• LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
  

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