DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/01/2021 | Edição: 11 | Seção:
1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.602, DE 15 DE JANEIRO DE
2021
Altera
o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre
a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019,
DECRETA:
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