DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/01/2021 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 95
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA
PT Nº 52, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a Política de
Atendimento ao Público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 47, IX, aliado ao art. 54, III, § 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro
de 2018, resolve:
Art. 1º Instituir a Política
de Atendimento ao Público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA,
nos termos desta Portaria.
Capítulo I
Seção I
Das definições
Anexo:
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