DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 29/01/2021 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 96
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA
PT Nº 53, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Define o procedimento para o
fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 47, IX, aliado ao art. 54, III, § 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de
2018, e de acordo com o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 438, de
6 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º - O procedimento para
obtenção de cópia de documentos e vista de autos de processo administrativo no
âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em observância à Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, ao Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e
à Portaria do Ministério da Saúde nº 1.583, de 19 de julho de 2012, seguirá o
disposto nesta Portaria.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Anexo:
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