DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 04/01/2021 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 65
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
DESPACHO
Nº 172, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
O Diretor-Presidente da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 47, XIV, aliado ao art. 54, IV e ao art. 14, § 7º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro
de 2018, resolve aprovar a redistribuição de relatoria dos processos
administrativos de regulação e temas de atualização periódica listados, em
Anexo, e determinar a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
ANEXO I - Processos
Administrativos de Regulação Redistribuídos
Processo: 25351.909594/2020-19
Tema da Agenda Regulatória
2017/2020: 1.8 - Compartilhamento de áreas produtivas entre produtos para
saúde, produtos de higiene, cosméticos, alimentos e/ou insumos farmacêuticos.
Assunto: Proposta de Instrução Normativa Conjunta (INC) Anvisa/MAPA para autorização de compartilhamento de áreas produtivas de cosméticos de uso humano e de cosméticos de uso veterinário
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