DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/01/2021 | Edição: 10-B | Seção:
1 - Extra B | Página: 1
Órgão: Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.292/2021
A
Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 21ª Reunião
Extraordinária da CTNBio, realizada em 15 de janeiro de 2021, a CTNBio apreciou
e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo
SEI nº: 01245.000768/2021-14
Requerente:
Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ)
CQB:
110/99
Assunto:
Solicitação de parecer técnico para Liberação Comercial da vacina recombinante
ChAdOx1+nCoV19
Extrato
Prévio: 7369/18 publicado no DOU em 17 de novembro de 2020
Decisão:
DEFERIDO
A
CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para Liberação
Comercial da vacina recombinante ChAdOx1+nCoV19, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. Os Responsáveis do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos - Bio Manguinhos (FIOCRUZ), Sr. Maurício Zuma Medeiros e Sra.
Andressa Guimarães de Souza Pinto, solicitam parecer técnico da CTNBio para a
Liberação Comercial da vacina recombinante ChAdOx1+nCoV19, contra Covid-19. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A
CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento
interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA
TÉCNICA Nº 05/2021/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio concedeu sigilo
para as informações contidas no volume confidencial, processo
01245.000772/2021-74.
A
CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A
íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o
processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito à Secretaria
Executiva da CTNBio.
PAULO AUGUSTO VIANNA BARROSO
Presidente da Comissão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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