DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 04/01/2021 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 65
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária
DESPACHO
Nº 172, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
O
Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 47, XIV, aliado ao art. 54, IV e ao art. 14,
§ 7º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a redistribuição de
relatoria dos processos administrativos de regulação e temas de atualização
periódica listados, em Anexo, e determinar a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
ANEXO I - Processos
Administrativos de Regulação Redistribuídos
Processo: 25351.909594/2020-19
Tema da Agenda Regulatória
2017/2020: 1.8 - Compartilhamento de áreas produtivas entre produtos para
saúde, produtos de higiene, cosméticos, alimentos e/ou insumos farmacêuticos.
Assunto: Proposta de Instrução
Normativa Conjunta (INC) Anvisa/MAPA para autorização de compartilhamento de
áreas produtivas de cosméticos de uso humano e de cosméticos de uso veterinário
Relatora: Cristiane Rose
Jourdan Gomes
Processo: 25351.932352/2018-12
Tema da Agenda Regulatória
2017/2020: 1.12 - Controle e fiscalização nacionais de substâncias sob controle
especial e plantas que podem originá-las
Assunto: Proposta de iniciativa sobre o aperfeiçoamento e modernização do sistema de gestão da concessão e do controle de receituários de medicamentos sujeitos ao controle especial estabelecidos pela Portaria SVS/MS n° 344, de 1998.
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