DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 21/01/2021 | Edição: 14-A | Seção: 1 - Extra
A | Página: 1
Órgão: Presidência
da República/Casa Civil
DESPACHO
DO MINISTRO
CONSULTA
PÚBLICA
MINUTA
DE DECRETO
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA torna pública, nos termos do
disposto no art. 41 do Decreto n° 9.191, de 1° de novembro de 2017, minuta de
decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e
institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e
Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
O texto em apreço encontra-se
disponível, também, no seguinte sítio eletrônico:
<https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista>
A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento. Eventuais sugestões poderão ser encaminhadas até 19 de fevereiro de 2021 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma Participa Mais Brasil, disponível no endereço eletrônico indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública podem ser enviadas ao correio eletrônico assessoriastrab@mte.gov.br.
Anexo:
0 comentários:
Postar um comentário