Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar a conveniência e oportunidade para elaborar ato normativo contendo regras sobre a utilização de publicidade em plataformas de mídias digitais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 17/04/2023 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

PORTARIA SECOM/PR Nº 5, DE 14 DE ABRIL DE 2023

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar a conveniência e oportunidade para elaborar ato normativo contendo regras sobre a utilização de publicidade em plataformas de mídias digitais.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, bem como pelo art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e pelo art. 1º, inciso XV, do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar a conveniência e oportunidade para elaborar ato normativo contendo regras sobre a utilização de publicidade em plataformas de mídias digitais.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e suplentes, das seguintes unidades:

I - Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva;

II - Secretaria de Publicidade e Patrocínio;

III - Secretaria de Políticas Digitais;

IV - Secretaria de Comunicação Institucional; e

V - Secretaria de Imprensa.

Art. 3º A coordenação do grupo de trabalho será exercida pelo representante titular da Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva, e em suas ausências e seus impedimentos, será exercida pelo representante titular da Secretaria de Políticas Digitais.

Art. 4º Fica delegada a competência ao Subsecretário da Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva para designar ou substituir os representantes integrantes do GT.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá a duração de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da publicação do ato de designação dos representantes.

Parágrafo único. No prazo definido nocaput, o Grupo de Trabalho apresentará ao Subsecretário da Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva o relatório final com o resultado dos estudos realizados e, caso necessário, a minuta de ato normativo.

Art. 6º O Grupo de Trabalho poderá convidar profissionais ou cidadãos especialistas no tema para participarem dos estudos e apresentarem contribuições.

Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Fica revogada a Portaria SECOM/MCOM nº 6.970, de 27 de setembro de 2022.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDS

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 18/04/2023 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.494, DE 17 DE ABRIL DE 2023

Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDS no âmbito do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O CIEDS tem a finalidade de promover ações intersetoriais que contribuam para a eliminação da tuberculose e de outras doenças determinadas socialmente como problemas de saúde pública no País até 2030.

Art. 2º Ao CIEDS compete:

I - discutir, avaliar e propor critérios e ações conjuntas e coordenadas para a eliminação da tuberculose e de outras doenças determinadas socialmente;

II - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para o cumprimento das metas relativas à eliminação da tuberculose e de outras doenças determinadas socialmente como problemas de saúde pública até 2030;

III - elaborar, aprovar e executar plano de trabalho de suas atividades e acompanhar os seus resultados;

IV - analisar resultados parciais, com a reformulação de metas do plano de trabalho de que trata o inciso III, quando necessário à consecução dos resultados pretendidos;

V - propor formas e mecanismos de divulgação das ações realizadas; e

VI - deliberar sobre a forma de condução de seus trabalhos.

Art. 3º O CIEDS é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Saúde, que o coordenará;

II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

III - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

IV - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

V - Ministério da Educação;

VI - Ministério da Igualdade Racial;

VII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

IX - Ministério dos Povos Indígenas.

§ 1º Cada membro do CIEDS terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do CIEDS e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.

§ 3º A designação dos membros do CIEDS ocorrerá no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 4º O CIEDS se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do CIEDS.

§ 2º O quórum de reunião do CIEDS é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CIEDS terá o voto de qualidade.

§ 4º O Coordenador do CIEDS poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do CIEDS será exercida pelo Ministério da Saúde.

Art. 6º Os membros do CIEDS que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 7º A participação no CIEDS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O CIEDS terá duração até 1º de janeiro de 2030.

§ 1º O CIEDS encaminhará ao Ministro de Estado da Saúde, anualmente, relatório parcial e, até a data de que trata ocaput, relatório final de suas atividades.

§ 2º O prazo previsto nocaputpoderá ser prorrogado por até vinte e quatro meses por ato do Ministro de Estado da Saúde, mediante requerimento prévio justificado do Coordenador do CIEDS.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima

Presidente da República Federativa do Brasil

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17.04.23

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*Governo também vai apresentar aos parlamentares detalhes de proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para a definição dos gastos públicos no ano que vem

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Entre 19h e 23h desta segunda-feira, a frase "Holocausto Nunca Mais" será projetada na sede do Legislativo. Em São Paulo, cerimônia solene no Memorial da Imigração Judaica e do Holocausto prestará tributo aos 6 milhões de judeus exterminados durante a Segunda Guerra Mundial

-Dallagnol critica preço de móveis de Lula: 'Uma caixinha de hipocrisia'

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*O jovem e atuante deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por gastar R$ 107 mil em alguns móveis para o Palácio da Alvorada. Para o parlamentar, Lula, ao comprar os móveis neste valor, está sendo "hipócrita".

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14.04.23

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JANSSEN-CILAG vende ao MS Etravirina 200mg, Darunavir 800mg e Etravirina 100mg. Valor Total: R$ 178.729.240,20

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/04/2023 | Edição: 72 | Seção: 3 | Página: 121

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 79/2023 - UASG 250005

Nº Processo: 25000.112858/2022-61.

Inexigibilidade Nº 17/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.

Contratado: 51.780.468/0002-68 - JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA. Objeto: Aquisição de Etravirina 200mg, Darunavir 800mg e Etravirina 100mg.

Fundamento Legal: inciso I do art. 25 da Lei 8.666/1993. Vigência: 12/04/2023 a 12/04/2024. Valor Total: R$ 178.729.240,20. Data de Assinatura: 12/04/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).

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Designar RENATA ALMEIDA DE SOUZA, Coordenação da Qualidade da Diretoria Executiva, da Fundação Oswaldo Cruz

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/04/2023 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 67

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz

PORTARIA PR N° 285, DE 12 DE ABRIL DE 2023

O Presidente em exercício da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria o nº 1.421, de 29 de dezembro de 2022 e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - que aprova o Estatuto e o Quadro demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fiocruz, resolve:

Designar, RENATA ALMEIDA DE SOUZA, para a função comissionada executiva, de Coordenadora, da Coordenação da Qualidade, FCE 1.10, da Diretoria Executiva, da Fundação Oswaldo Cruz.

MARIO SANTOS MOREIRA

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Nomear ALISSON MACIEL DE FARIA, Coordenador-Geral de Doenças Raras, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/04/2023 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 65

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA DE PESSOAL/GM/MS N° 758, DE 12 DE ABRIL DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Nomear ALISSON MACIEL DE FARIA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Doenças Raras, CCE 1.13, código 24.0074, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

NÍSIA TRINDADE LIMA

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Designar GUSTAVO LAINE ARAUJO DE OLIVEIRA, Coordenador de Eliminação da Malária,do Departamento de Doenças Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/04/2023 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 65

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA DE PESSOAL GM/MS N° 743, DE 13 DE ABRIL DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Designar GUSTAVO LAINE ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 2244225, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Eliminação da Malária, FCE 1.10, código 32.0076, do Departamento de Doenças Transmissíveis, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente.

NÍSIA TRINDADE LIMA

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Nomear PRISCILA CARVALHO DA COSTA, Assessor Técnico, da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, ficando exonerado do referido cargo, a partir de 15 de março de 2023, MARCELO ATAÍDE DOMINGUES

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/04/2023 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 65

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA DE PESSOAL GM/MS N° 735, DE 13 DE ABRIL DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nomear PRISCILA CARVALHO DA COSTA, matrícula no SIAPE nº 1936886, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, CCE 2.10, código 24.0069 da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, do Departamento de Atenção Especializada e Temática, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, ficando exonerado do referido cargo, a partir de 15 de março de 2023, MARCELO ATAÍDE DOMINGUES.

NÍSIA TRINDADE LIMA

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Designar CELMARIO CASTRO BRANDÃO, Coordenador de Atenção à Saúde do Homem, código da Coordenação-Geral de Articulação do Cuidado Integral, do Departamento de Gestão do Cuidado Integral, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 14/04/2023 | Edição: 72 | Seção: 2 | Página: 65

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS N° 725, DE 13 DE ABRIL DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Designar CELMARIO CASTRO BRANDÃO, matricula no SIAPE nº 2244780, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Atenção à Saúde do Homem, código FCE 1.10, código 20.0040, da Coordenação-Geral de Articulação do Cuidado Integral, do Departamento de Gestão do Cuidado Integral, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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