Conexão Brasília com o jornalista Edmar Soares

16.05.23

- Petrobras abandona paridade internacional e anuncia nova política de preços para os combustíveis

Empresa afirma que os reajustes continuarão sendo feitos sem periodicidade definida, ‘evitando o repasse’ da volatilidade do câmbio para o mercado interno

-Relator do arcabouço fiscal confirma sanções caso meta não seja cumprida

Em reunião realizada nesta segunda-feira, 15, lideranças concordaram em votar a urgência do tema nesta quarta; o relator Cláudio Cajado (PP-BA) deu mais detalhes sobre o projeto

-Líder do PL critica aumento de despesas e incerteza de receitas no arcabouço fiscal: ‘Nos preocupa muito’

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, o deputado federal Altineu Côrtes (PL) analisou a tramitação da nova regra fiscal e não descartou a possibilidade de novas mudanças no texto

-Lula oficializa indicação de Galípolo ao Banco Central e envia nome para o Senado

Secretário-executivo do Ministério da Fazenda será sabatinado na Casa Alta do Congresso; caso aprovado, ele passa a ocupar a vaga deixada por Bruno Serra Fernandes

-Bolsa Família pode levar a impasse na votação do marco fiscal

Equipe aguarda orientação de Lula depois que relator não aceitou deixar programa de fora dos gatilhos em caso de descumprimento de metas

-Os senadores e deputados não são os únicos a se queixar da falta de interlocução com o Palácio do Planalto nos últimos dias. No Supremo Tribunal Federal (STF), também, reina a insatisfação com a falta de acesso direto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva – e um dos que mais reclamam é Alexandre de Moraes.

-Gilmar Mendes diz não saber se tem 'pena' ou 'horror' de Sergio Moro

Ministro do STF disse que o ex-juiz federal e agora senador perdeu 'o senso do ridículo' por vídeo em que brincou sobre 'comprar um habeas corpus' dele

- Perseguição –

TSE decide nesta terça (16) sobre inelegibilidade de Deltan Dallagnol; PGE é contra

*O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça-feira (16) o registro de candidatura do deputado federal Deltan Dallganol (Podemos-PR), ex-procurador da República que coordenou a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba.

*A contestação foi apresentada pela federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/ PV) no Paraná e pelo PMN, e chegou ao TSE no final de janeiro. O relator na Corte é o ministro Benedito Gonçalves.

Os ministros vão decidir se Dallagnol poderia ter disputado as eleições quando ainda respondia a sindicâncias, reclamações disciplinares e pedidos de providências no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

-PT fecha acordo para não apresentar emendas ao texto do marco fiscal

Em contrapartida, relator deixou de fora das regras de contenção de gastos o salário mínimo e Bolsa Família; urgência de votação deve ser votada ainda nesta semana com apoio da maioria das lideranças

-MDB e PDT se reúnem esta semana com Padilha para diminuir dissidências na base do governo

Partidos comandam cinco ministérios; Lula não deve participar de reuniões

-BB lucra R$ 8,5 bilhões no 1º trimestre, acima das estimativas

Recuperação da margem financeira e crescimento da carteira contribuíram para resultado

- Lira diz que Lula deve descentralizar poder que está concentrado com o PT

Presidente da Câmara afirma que governo não abre mão de posições do partido para articular com os parlamentares.

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MS compra da SPECIALTY PHARMA OF LONDON LTD representada pela empresa SPECIALTY PHARMA GOIÁS, Patisirana, sódica 2 mg/ml injetável

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/05/2023 | Edição: 92 | Seção: 3 | Página: 173

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 97/2023 - UASG 250005

Nº Processo: 25000.169029/2022-50.

Inexigibilidade Nº 22/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.

Contratado: SPECIALTY PHARMA OF LONDON LTD, representada nacionalmente pela empresa SPECIALTY PHARMA GOIÁS LTDA, CNPJ/MF nº 31.731.807/0001-28. Objeto: Aquisição de Patisirana, sódica, 2 mg/ml, injetável.

Fundamento Legal: Lei 8.666, art. 25, inc. I. Vigência: 15/05/2023 a 15/05/2024. Valor Total: R$ 27.229.629,00. Data de Assinatura: 15/05/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2023).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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CRISTIANI VIEIRA MACHADO Vice-Presidente de Educação Informação e Comunicação da Presidência da Fiocruz participar de missão a Universidade de Glasgow para discussão do progresso da colaboração no NIHR Global Health

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/05/2023 | Edição: 92 | Seção: 2 | Página: 57

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz

PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 374, publicada no Diário Oficial da União n° 68, de 10 de abril de 2023, Seção 1, página 248, e na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e na Instrução Normativa MPOG nº 3, de 2015, resolve: Autorizar o afastamento do país do servidor (a):

Nº 438 - CRISTIANI VIEIRA MACHADO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Vice-Presidente de Educação, Informação e Comunicação da Presidência desta Fundação, SIAPE nº 4200424, com a finalidade de participar de missão a Universidade de Glasgow para discussão do progresso da colaboração no NIHR Global Health, unidade de investigação sobre determinantes socioambientais das desigualdades em saúde; discussão sobre parcerias e apresentação de pesquisa desenvolvida atualmente, em Glasgow, no Reino Unido, pelo período de 06/06/2023 a 12/06/2023, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo nº 25380.001769/2023-43 - SEI).

MÁRIO SANTOS MOREIRA

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MAURICIO ZUMA MEDEIROS Diretor do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos participará da Delegação Brasileira para a BIO International Convention 2023, em Boston, nos Estados Unidos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/05/2023 | Edição: 92 | Seção: 2 | Página: 57

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz

PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria n° 374, publicada no Diário Oficial da União n° 68, de 10 de abril de 2023, Seção 1, página 248, e na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e na Instrução Normativa MPOG nº 3, de 2015, resolve: Autorizar o afastamento do país do servidor (a):

Nº 435 - MAURICIO ZUMA MEDEIROS, Analista de Gestão em Saúde e Diretor do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, SIAPE nº 7670125, com a finalidade de participar da Delegação Brasileira para a BIO International Convention 2023, em Boston, nos Estados Unidos, pelo período de 03/06/2023 a 10/06/2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, vencimentos mantidos (Processo n° 25386.000893/2023-31 - SEI).

MÁRIO SANTOS MOREIRA

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RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA, Secretário de Saúde Indígena, participará da 76ª Assembleia Mundial da Saúde, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em Genebra - Suíça

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/05/2023 | Edição: 92 | Seção: 2 | Página: 55

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 973, DE 12 DE MAIO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2ºdo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e pelo inciso VI do artigo 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA, matrícula no SIAPE nº 1799489, Secretário de Saúde Indígena, com a finalidade de participar da 76ª Assembleia Mundial da Saúde, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em Genebra - Suíça, no período de 19 a 28 de maio de 2023, inclusive trânsito, com ônus para o MS.

NÍSIA TRINDADE LIMA

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NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR, Secretário de Atenção Primária à Saúde, participará da 76ª Assembleia Mundial da Saúde, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em Genebra - Suíça

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/05/2023 | Edição: 92 | Seção: 2 | Página: 55

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 958, DE 11 DE MAIO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e pelo inciso VI do artigo 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País do servidor NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1134624, Secretário de Atenção Primária à Saúde, com a finalidade de participar da 76ª Assembleia Mundial da Saúde, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em Genebra - Suíça, no período de 19 a 25 de maio de 2023, inclusive trânsito, com ônus para o MS (Processo SEI nº 25000.063161/2023-30).

NÍSIA TRINDADE LIMA

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Designar CHARLES DA SILVA BEZERRA para Auditor Chefe da Auditoria Interna da Fundação Oswaldo Cruz

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/05/2023 | Edição: 92 | Seção: 2 | Página: 55

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra

PORTARIA DE PESSOAL GM/MS N° 965, DE 12 DE MAIO DE 2023

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e pela Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:

Designar CHARLES DA SILVA BEZERRA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Auditor Chefe, código FCE 1.13, da Auditoria Interna, da Fundação Oswaldo Cruz.

NÍSIA TRINDADE LIMA

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ANVISA, Diretoria Colegiada decide abrir de processo regulatório para prorrogar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 573, de 29 de outubro de 2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/05/2023 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

DESPACHO N° 45, DE 15 DE MAIO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de Consulta Pública (CP) e de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) previstas, respectivamente, no art. 18, art. 39 e no art. 57 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 10 de maio de 2023, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.926153/2021-62

Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para prorrogar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 573, de 29 de outubro de 2021, que altera de forma emergencial e temporária a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.

Área responsável: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 8.36 - Aproveitamento de análise realizada por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente.

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência; e, dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual e para a qual a realização de ARR represente emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados com o ato normativo.

Relatoria: Meiruze Sousa Freitas

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Presidência da república indica nomes para diretorias do Banco Central, para senado sabatinar

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/05/2023 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 215, de 15 de maio de 2023. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor PAULO XAVIER ALCOFORADO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato de Mariana Ribas da Silva, que renunciou.

Nº 216, de 15 de maio de 2023. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor AILTON DE AQUINO SANTOS, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Paulo Sérgio Neves de Souza.

Nº 217, de 15 de maio de 2023. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor GABRIEL MURICCA GALÍPOLO, para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil, na vaga decorrente do término do mandato de Bruno Serra Fernandes.

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Transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/05/2023 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 46

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transparência ativa das informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

parágrafo único. As informações de que trata o caput encontram-se previstas no Anexo VI para os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades constantes dos Anexos I a V, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos em seus respectivos títulos.

Art. 2º As informações de que trata esta Portaria:

I - serão divulgadas no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria, no que diz respeito às informações relativas ao ano-calendário 2021, em formato que melhor atenda ao interesse público, no portal institucional da RFB e no portal de dados abertos do Governo Federal, pelas unidades responsáveis definidas no Anexo VII; e

II - serão atualizadas semestralmente.

Art. 3º Compete à Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara):

I - reavaliar as informações, com periodicidade máxima de 6 (seis) meses, com o objetivo de ampliá-las gradativamente, considerando, sempre que possível, a capacidade operacional e aspectos orçamentários e financeiros da RFB; e

II - coordenar as ações necessárias para a atualização semestral a que se refere o inciso II do caput do art. 2º.

Art. 4º O titular dos dados poderá obter, mediante requisição, a correção de dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).

§ 1º A requisição para a correção de dados a que se refere o caput deverá ser tratada com prioridade pela unidade responsável definida no Anexo VII, observados os ritos e prazos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), estabelecido em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

§ 2º A correção a que se refere o caput deverá ser realizada pelo próprio titular dos dados, quando a ele couber a obrigação de retificar dados, informações ou declarações.

Art. 5º Deverão ser desenvolvidas rotinas automatizadas para a apuração e divulgação das informações de que trata esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

ROBISON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO I

(Anexo I da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.)

Incentivo, renúncia, benefícioou imunidade (IRBI) de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoajurídica - Declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte

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76ª Assembleia Mundial da Saúde, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em Genebra - Suíça

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/05/2023 | Edição: 91 | Seção: 2 | Página: 68

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva

PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 428, DE 11 DE MAIO DE 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MS nº 374, de 30 de março de 2023, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Autorizar o afastamento do País da servidora MARIA ELISA ANDRIES DOS REIS, matrícula SIAPE nº 1556718, Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Saúde, com a finalidade de compor delegação brasileira e participar da 76ª Assembleia Mundial da Saúde, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em Genebra - Suíça, no período de 19 a 25 de maio de 2023, inclusive trânsito, com ônus para o MS (Processo SEI nº 25000.062940/2023-18).

SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA

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Termo de Compromisso do fabricante com ANVISA tem prazo de vigência até a data de vencimento do registro do produto DANYELZA (naxitamabe)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/05/2023 | Edição: 91 | Seção: 3 | Página: 100

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2ª Diretoria/Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Prod de Terapias Avan

EXTRATO DE COMPROMISSO

ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA e a Adium S.A. (CNPJ: 55.980.684/0001-27).

OBJETO: Complementação de dados e provas adicionais como requisito para validade da concessão pela ANVISA do registro do produto DANYELZA (naxitamabe), processo nº 25351.396887/2022-95, no âmbito da ANVISA, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 205, de 28 de dezembro de 2017.

VIGÊNCIA: O Termo de Compromisso tem prazo de vigência até a data de vencimento do registro do produto DANYELZA (naxitamabe), podendo ser prorrogado no caso de renovação da concessão pela ANVISA de registro do produto DANYELZA (naxitamabe).

DATA DE ASSINATURA: 10/05/2023.

SIGNATÁRIOS: FABRÍCIO CARNEIRO DE OLIVEIRA, Gerente-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapia Avançada da ANVISA; DANIELLE OMOTO da Adium S.A.

Processo: 25351.908612/2023-98

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