Proposta aprovada por comissão
especial da Câmara dos Deputados aguarda análise do Plenário
Em audiência na Comissão de Legislação Participativa realizada na terça-feira (27) o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, defendeu a aprovação do Projeto de Lei 399/15, que prevê autorização para plantio da cannabis no Brasil destinada à produção de medicamentos usados em tratamentos como a epilepsia, esclerose múltipla, Alzheimer e Parkinson, além de uso veterinário e industrial.
O projeto já
foi aprovado em comissão especial e aguarda votação pelo Plenário da
Câmara.
Teixeira acredita que a
liberação do plantio poderia beneficiar a agricultura familiar.
"Precisamos pensar como poderemos, quando aprovado o PL, ter a agricultura
familiar nesta produção. Hoje no Brasil, há famílias, grupos de famílias de
pacientes, atuando na produção de cannabis pra uso medicinal", disse o
ministro.
No debate, que tratou de
modelos de regulação para a produção e comercialização da cannabis, o deputado
Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) criticou o que ele chamou de ativismo do
Judiciário na questão.
Ele referia-se ao julgamento
em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da
prisão de portadores de pequenas quantidades de maconha. O caso trata do crime
previsto no artigo 28 da Lei
Antidrogas, que fixa penas para "quem adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem
autorização".
"Essa discussão do artigo
28 da inconstitucionalidade já tem voto, falando inclusive do uso de seis
plantas fêmeas ou até 25 gramas. E o que me chama a atenção, como parlamentar,
é mais uma vez o Supremo, o ativismo judicial, legislando no nosso nome",
criticou.
Para a deputada Sâmia Bomfim
(Psol-SP), o Parlamento precisa assumir esse debate, uma vez que o modelo de
combate às drogas fracassou no Brasil. "Quais são as principais vítimas
daquilo que nós chamamos da guerra às drogas hoje no Brasil?", questionou.
O modelo atual, segundo a deputada, tem acarretado o "hiperencarceramento"
principalmente de moradores das regiões periféricas, mais pobres e na sua
maioria pessoas negras.
Sâmia Bomfim disse ainda que a
atuação policial mais repressiva, em tese para combater o tráfico, acaba por
tornar alguns territórios mais perigosos. "E isso não tem feito uma
diminuição do uso, não impede que as pessoas consumam a maconha ou outras
substâncias", avaliou.
Campanha
A secretária Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), Marta Machado,
anunciou a campanha ‘Foco nas Pessoas’ para marcar a 25ª Semana Nacional sobre
Drogas, promovida pelo Ministério da Justiça.
"Isso simboliza o retorno
da pauta da prevenção e da reinserção social para a Senad, e significa que
estamos propondo um debate de políticas que olhem pras demandas das pessoas,
pra que a gente consiga pensar as pessoas que usam drogas dentro de suas
demandas e vulnerabilidades", pontuou.
Ela acrescentou que, para
chegar na questão do abuso de substâncias, "há uma série de questões que
precedem de acesso a direitos, à moradia, a trabalho, à renda, além de
uma série de sofrimentos nas pessoas que as levam ao uso das drogas".
Da Redação – RL
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