Proposta pode seguir direto
para sanção presidencial
Pablo Valadares/Câmara dos
Deputados
A Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara aprovou proposta (PL
4573/19) que estabelece a possibilidade de acordo entre a autoridade
sanitária e o estabelecimento comercial antes da aplicação de multas e
cancelamento do alvará.
A proposta determina que o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação das
sanções previstas em lei.
Segundo o texto, o termo de
compromisso deve ter a identificação, qualificação e o endereço das partes; a
definição do prazo de vigência do compromisso; a descrição detalhada do seu
objetivo e as penalidades que podem ser aplicadas no caso do descumprimento das
obrigações pactuadas; além da indicação do foro competente para resolver
qualquer litígio entre as partes.
Ainda segundo a proposta, o
interessado deve prestar as informações necessárias à verificação da
viabilidade do acordo solicitado, que será analisado em 90 dias pela autoridade
sanitária.
Para o relator da proposta na
comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR), o termo de ajustamento de conduta dá
ao infrator a possibilidade de corrigir as infrações sem prejuízo ao
funcionamento do seu negócio.
“É o que se deseja, muito mais
orientação do que multas e punições pesadas. Evidente que, se não houver o
cumprimento no prazo estabelecido, aí sim as medidas de punição devem ser
tomadas”, explicou.
Segundo o autor da proposta,
ex-senador José Serra, o projeto legaliza uma prática comum na vigilância
sanitária, de solucionar os conflitos de forma negociada.
Tramitação
Como foi aprovado pela Câmara sem mudanças em relação ao texto do Senado, o
projeto poderá seguir para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para
avaliação da medida pelo Plenário.
Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Karla Alessandra
Edição - Ana Chalub
A reprodução das notícias é
autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.
0 comentários:
Postar um comentário