DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/07/2023 | Edição: 134 | Seção: 1 | Página: 124
Órgão: Ministério
de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de
Regulação Econômica de Aeroportos
PORTARIA
Nº 11.905, DE 13 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO
ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso
X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016,
tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,
Considerando os critérios de
reajuste tarifário e publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias descritos,
respectivamente, nas cláusulas 6.5 e 3.1.25 do Contrato de Concessão de
Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2012 - SBBR, referente à concessão dos serviços
públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura
aeroportuária do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em
Brasília/DF; e
Considerando o que consta do
processo nº 00058.043365/2023-68, resolve:
Art. 1º Reajustar os tetos das
tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e
capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº
001/ANAC/2012 - SBBR.
Parágrafo único. As tabelas a
seguir dispostas substituem as constantes na Portaria nº 9766, de 17 de
novembro de 2022, passando a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO:
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