Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo

Edmar Soares – 11.07.2023

- Minha nomeação jamais teve qualquer ingerência política, diz Mauro Cid

* O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) afirmou que sua indicação à função ao lado do ex-presidente não teve qualquer influência política.

- Mauro Cid fica em silêncio na CPMI do 8 de Janeiro

Relatora Eliziane Gama já articula para apresentar um requerimento para retirar os sigilos telemáticos do tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro

- Novo depoimento de Bolsonaro à Polícia Federal está marcado para quarta-feira

Ex-presidente será ouvido em inquérito que investiga o senador Marcos do Val; esta é a quarta vez que ele depõe à PF neste ano

- PGR pede arquivamento de inquérito contra André Fernandes

Deputado era acusado de incitar participação nos atos de 8 de Janeiro

- Lula deixa nomeação de Sabino para depois do recesso para prestigiar Daniela e frear União Brasil

Deputado federal foi confirmado como substituto de Daniela Carneiro na pasta do Turismo, mas recesso na Câmara e adiamento de reunião entre líderes impõe atraso na minirreforma ministerial

- Membros da CPMI do 8 de Janeiro pedem soltura de ex-coronel da PM do DF

Parlamentares alegam que ‘não existem razões’ para a manutenção da prisão de Jorge Naime, investigado por suposta omissão nos atos em Brasília

- Alexandre de Moraes é favorito em concurso para professor da USP

Faculdade de Direito da USP abriu vaga para titular em direito eleitoral; Alexandre é favorito

- Eduardo Braga será o relator da reforma tributária no Senado

Relator no Senado tem boa interlocução com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e participou ativamente das negociações envolvendo a Zona Franca de Manaus na Câmara

- Lula nega ter feito política do 'é dando que se recebe' para aprovar reforma tributária

'Ora, negociar é negociar', afirma presidente sobre aprovação de projetos de interesse do governo

- STF desarquiva ação sobre conduta do governo Bolsonaro durante a pandemia

O procurador-geral da República, Augusto Aras, que não viu crime do ex-presidente na pandemia, vai analisar o caso a pedido do Supremo

- Verba do FGTS para MCMV está no limite em 3 regiões e governo estuda liberar mais R$ 20 bi

Sul, Sudeste e Centro-Oeste podem ver recursos acabarem no mês que vem com ritmo atual

- Tarcísio é consultado sobre entrada do Republicanos no governo Lula

Sigla deu aval e há negociações avançadas para que o deputado Silvio Costa Filho, de Pernambuco, ingresse na Esplanada dos Ministérios

- Pacheco se reúne com Haddad e Tebet para tratar de reforma tributária

Outras matérias de interesse do governo tramitam pelo Senado, como o projeto do Carf e mudanças no Marco do Saneamento

- Senado discutirá Funasa e marco do saneamento esta semana

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou que espera resolver as questões antes do recesso parlamentar

- Bolsonaro diz que 'ama, mas briga' com Tarcísio e que os dois já fizeram as pazes

'Quando volta, fica bem melhor', diz ex-presidente sobre reconciliação com governador.

Leia Mais

ROMISON RODRIGUES MOTA designado para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/07/2023 | Edição: 129 | Seção: 2 | Página: 62

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

PORTARIA Nº 772, DE 7 DE JULHO DE 2023

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, VI, aliado ao art. 54, III, § 3º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no art. 5º, § 9º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, resolve:

Art. 1º Designar o Diretor ROMISON RODRIGUES MOTA, Matrícula SIAPE nº 1491867, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, código CD I, nos impedimentos e afastamentos legais, temporais e eventuais do titular do cargo, ficando dispensada do respectivo encargo, a Diretora MEIRUZE SOUSA FREITAS, Matrícula SIAPE nº 1568803.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

NOMEADO RENAN THIAGO ALENCAR MOREIRA Assessor Especial da Ministra de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/07/2023 | Edição: 130 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIAS DE 10 DE JULHO DE 2023

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 2.662 -NOMEAR

RENAN THIAGO ALENCAR MOREIRA, para exercer o cargo de Assessor Especial da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, código CCE 2.15.

RUI COSTA DOS SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

NOMEADO CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS, Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/07/2023 | Edição: 130 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DECRETOS DE 10 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:

NOMEAR

CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS, para exercer o cargo de Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Brasília, 10 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

NOMEADO FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/07/2023 | Edição: 130 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DECRETOS DE 10 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:

NOMEAR

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Brasília, 10 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

BLAU FARMACÊUTICA vende a BIOMANGUINHOS albumina humana 20%; blaubimax; prothya biosolutions; fr 50ml. Valor Total: R$ 485.718,75

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/07/2023 | Edição: 130 | Seção: 3 | Página: 148

Órgão: Ministério da Saúde/Fundação Oswaldo Cruz/Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos

EXTRATO DE CONTRATO Nº 210/2023 - UASG 254445

Nº Processo: 25386.000940/2023-47.

Inexigibilidade Nº 128/2023. Contratante: INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM IMUNOBIOLOGICOS.

Contratado: 58.430.828/0001-60 - BLAU FARMACEUTICA S.A.. Objeto: Aquisição de albumina humana 20%; blaubimax; prothya biosolutions; fr 50ml.

Fundamento Legal: . Vigência: 08/07/2023 a 06/10/2023. Valor Total: R$ 485.718,75. Data de Assinatura: 08/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

AVISO DE LICITAÇÃO - Intenção de registro de preços para aquisição de INFLIXIMABE, 100 MG, PÓ LIÓFILO P/INJETÁVEL

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/07/2023 | Edição: 130 | Seção: 3 | Página: 143

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2023 - UASG 250005

Nº Processo: 25000037942202379. Objeto: Intenção de registro de preços para aquisição de INFLIXIMABE, 100 MG, PÓ LIÓFILO P/INJETÁVEL conforme demais especificações contidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco g Anexo, Ala a 4º Andar Sala 471, Esplanada Dos Ministérios - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/250005-5-00073-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/07/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

PABLO GUEDES DE ANDRADE FENELON

Pregoeiro Oficial

(SIASGnet - 10/07/2023) 250110-00001-2023NE800000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

BIOMARIN vende ao MS Galsulfase, 1mg/ml, concentrado para perfusão injetável no Valor Total: R$ 218.364.942,40

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/07/2023 | Edição: 130 | Seção: 3 | Página: 143

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde

EXTRATO DE CONTRATO Nº 166/2023 - UASG 250005

Nº Processo: 25000.038029/2022-17.

Inexigibilidade Nº 31/2023. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.

Contratado: EX2500576 - BIOMARIN INTERNATIONAL LIMITED, representada pela empresa nacional BIOMARIN BRASIL FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ nº 08.002.360/0001-34. Objeto: Aquisição de Galsulfase, 1mg/ml, concentrado para perfusão injetável.

Fundamento Legal: Lei 8.666/1993, art. 25, I . Vigência: 10/07/2023 a 10/07/2024. Valor Total: R$ 218.364.942,40. Data de Assinatura: 10/07/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 10/07/2023).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/07/2023 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.593, DE 10 DE JULHO DE 2023

Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Cultura Exportadora, com a finalidade de difundir a cultura exportadora e ampliar o número de exportadores brasileiros, especialmente entre as micro, pequenas e médias empresas.

Art. 2º São diretrizes da Política Nacional da Cultura Exportadora:

I - o aprimoramento de políticas públicas destinadas ao comércio exterior;

II - o desenvolvimento e o fortalecimento de programas, projetos e ações inclusivas para ampliar a inserção de empresas no comércio exterior brasileiro;

III - a potencialização de iniciativas de fomento às exportações brasileiras, por meio do incentivo ao desenvolvimento de ações conjuntas, ao alinhamento e à efetiva coordenação entre órgãos e entidades públicas, paraestatais e privadas; e

IV - o apoio ao ingresso e à permanência de empresas no comércio exterior, especialmente as micro, pequenas e médias empresas.

Art. 3º As ações da Política Nacional de Cultura Exportadora serão dirigidas a todos os setores da economia, especialmente àqueles com potencial exportador, e contemplarão as seguintes iniciativas:

I - promoção das exportações e da disseminação da cultura exportadora;

II - capacitação e treinamento para as empresas interessadas na atividade de exportação;

III - compartilhamento de boas práticas de exportação de produtos;

IV - fomento à participação em eventos de promoção comercial;

V - aproximação entre empresas exportadoras e instituições ofertantes de serviços relacionados à exportação; e

VI - identificação de oportunidades para fomento da cultura exportadora e para exportação de produtos e serviços.

Art. 4º Fica instituído o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora, com a finalidade de atender as diretrizes da Política Nacional de Cultura Exportadora.

Art. 5º Ao Comitê Nacional compete:

I - aprovar os Planos de Trabalho da Política Nacional de Cultura Exportadora;

II - monitorar a execução das ações estabelecidas nos Planos de Trabalho e propor ajustes e correções necessárias;

III - estabelecer o intercâmbio de informações e experiências com órgãos e entidades internacionais, com vistas à promoção das exportações;

IV - elaborar relatório anual de implementação das ações da Política Nacional de Cultura Exportadora, publicá-lo em sítio eletrônico e encaminhá-lo à Presidência da República até a segunda quinzena de janeiro do ano subsequente; e

V - aprovar o Regimento Interno para definir, quando necessário, outras questões operacionais não disciplinadas neste Decreto.

Art. 6º O Comitê Nacional é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;

II - Ministério da Agricultura e Pecuária;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos; e

V - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

§ 1º Cada membro do Comitê Nacional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do Comitê Nacional e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou das entidades que representam e designados em ato do Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 3º Os membros do Comitê Nacional de que tratam os incisos I a III docaputserão ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE ou Funções Comissionadas Executivas - FCE de nível 15 ou superior na Estrutura Regimental do respectivo Ministério.

§ 4º O Presidente do Comitê Nacional poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto:

I - secretarias de governo das unidades federativas;

II - instituições representativas de interesses coletivos que atuem no comércio exterior, como confederações e federações dos setores produtivos; e

III - representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e de organizações da sociedade civil.

Art. 7º O Comitê Nacional se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê Nacional é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Nacional terá o voto de qualidade.

§ 3º Os membros do Comitê Nacional que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 8º A participação no Comitê Nacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional será exercida pelo Departamento de Promoção das Exportações, Cultura Exportadora e Facilitação de Comércio da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Agosto Mês da Primeira Infância

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/07/2023 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.617, DE 10 DE JULHO DE 2023

Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância, para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 (seis) anos de idade e a suas famílias, em todo o território nacional.

Art. 2º No Mês da Primeira Infância serão realizadas ações integradas, nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de promover:

I - amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, à sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos setores empresarial e acadêmico, entre outros;

II - respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a diversidade das infâncias brasileiras;

III - oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida, consideradas as áreas prioritárias previstas na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;

IV - ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na primeira infância;

V - educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância e com suas famílias;

VI - divulgação de investimentos e resultados de projetos e de programas destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância;

VII - disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância;

VIII - iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada para atenção à primeira infância.

Art. 3º Durante o Mês da Primeira Infância, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão priorizar a discussão e a votação de proposições legislativas que, de forma direta ou indireta, beneficiem as crianças na primeira infância.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Silvio Luiz de Almeida

Camilo Sobreira de Santana

Anielle Francisco da Silva

Nísia Verônica Trindade Lima

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo

Edmar Soares 10.07.23

- ‘Sempre serei leal e grato a Bolsonaro’, diz Tarcísio de Freitas após desentendimento com ex-presidente

Governador falou pela primeira vez depois que os dois discordaram, na semana passada, sobre a reforma tributária

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende discutir nesta semana com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a escolha do relator da reforma tributária.

A expectativa no Palácio do Planalto é de que o assunto comece a ser abordado nesta segunda-feira (10), para que o escolhido inicie imediatamente a análise da proposta aprovada, na quinta-feira (6), pela Câmara dos Deputados.

- Os ministérios chefiados por mulheres têm sido os alvos mais frequentes da pressão de parlamentares que buscam mais espaço no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Recentemente, o presidente precisou fazer uma defesa pública da ministra da Saúde, Nísia Trindade, diante das insinuações de neoaliados de que a pasta estaria em jogo.

-Senado deve mudar pouco reforma tributária, mas lista de isenções pode crescer, avaliam especialistas

Principal ponto de atenção está nas exceções de produtos e serviços que poderão pagar menos imposto. Texto foi aprovado na Câmara e segue agora para os senadores.

- Focus: mercado reduz estimativa de inflação para 4,95% em 2023

Segundo economistas consultados pelo Banco Central, inflação deve ficar em 4,95% e taxa básica de juros, em 12%. PIB deve crescer 2,19%

- Pacheco deve receber Haddad nesta terça para discutir tributária

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deve conversar nesta terça-feira(11) com o ministro da Fazenda sobre a tramitação da reforma tributária

-Os primeiros seis meses do terceiro governo Lula foram marcados por turbulências, sobretudo na relação com o Congresso, e por dificuldades de avançar para além dos programas sociais reciclados das gestões passadas. Confiante após aprovar parcialmente as duas maiores pautas econômicas de sua agenda, porém, Lula tentará, a partir de agora, consolidar sua base parlamentar e buscar entregas que melhorem sua cambaleante aprovação.

- Bolsas de NY sobem na abertura apesar de fraqueza no setor de tecnologia

*As bolsas de Nova York firmaram direção positiva na primeira hora do pregão desta segunda-feira, após uma abertura mista. A alta ocorre mesmo com o fraco desempenho de ações relevantes do setor de tecnologia, enquanto investidores aguardam falas de presidentes regionais do Federal Reserve (Fed), após o payroll de junho mostrar desaceleração no mercado de trabalho dos EUA, mas com alta salarial robusta.

- Bancos esperam início do ciclo de redução da Selic em agosto, diz Febraban

A Pesquisa Febraban de Economia Bancária e Expectativas mostra que é unânime entre os participantes a visão de que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) iniciará o ciclo de redução da taxa Selic na próxima reunião, que ocorrerá no início de agosto.

A expectativa é de que a flexibilização comece de maneira “moderada”, com corte de 0,25 ponto percentual, e acelere para 0,5 ponto percentual nos encontros subsequentes, levando a Selic para 12% ao ano no fim de 2023. Atualmente, a taxa está em 13,75%.

- STF: Disputa por vaga de Rosa Weber já está aberta

Antes mesmo da posse de Zanin, dia 3 de agosto, especulação circula em Brasília

*O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, ainda nem tomou posse, mas as atenções, em Brasília, já estão voltadas para quem será escolhido para a próxima vaga que abrirá na Corte no final de setembro, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

-Na reforma tributária, governo Lula afaga setores resistentes ao PT

Bancadas evangélica e do agro obtiveram concessões importantes na negociação da reforma tributária

- CPMI de 8 de janeiro retoma trabalhos com depoimento de Mauro Cid na terça (11)

*Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro seria ouvido no dia 4, mas audiência foi adiada devido às discussões da reforma tributária e Carf

- Mudanças ministeriais devem ficar para retorno do recesso parlamentar

Palácio do Planalto aproveitará folga dos deputados e senadores para avaliar a atual estrutura da articulação política, em esforço para melhorar diálogo com a Câmara dos Deputados

- Lei de Cotas deve passar por revisão até fim do ano

*Relatora, deputada Dandara Tonantzin (PT-MG), defende alterar legislação para ampliar o acesso e a permanência de estudantes negros em instituições de ensino. Segundo a parlamentar, norma ainda prejudica esses alunos nas disputas por vagas.

Leia Mais

Ministério da Saúde quer ampliar digitalização e conectividade no SUS

Programa SUS Digital Brasil vai reforçar iniciativa

Por Yara Aquino/https://www.politicadistrital.com.br/

Ampliar a digitalização no Sistema Único de Saúde (SUS) para incluir cada vez mais os cidadãos e melhorar o atendimento da saúde pública no país é um trabalho que está em curso no Ministério da Saúde com a criação, neste ano, da Secretaria de Informação e Saúde Digital. Esse trabalho será reforçado com o lançamento do programa SUS Digital Brasil.

“Está em preparação o lançamento de um grande programa que é o SUS Digital Brasil e esse programa vai ter múltiplas estratégias para que a gente possar fazer com que o SUS, como um todo, avance cada vez mais na transformação digital voltada para a melhoria das condições de saúde da população, para democratizar o acesso para que a gente tenha melhor saúde para todos”, disse a Secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, em entrevista ao programa Brasil em Pauta, que vai ao ar neste domingo (25), na TV Brasil.

A secretária explica que, para o cidadão, a digitalização da saúde no sistema público tem como diretrizes a inclusão, o acesso universal reduzindo as iniquidades e buscando verificar quem está em uma situação de maior vulnerabilidade. Para os profissionais de saúde e gestores, a expansão de sistemas informatizados e integrados gera informações mais qualificadas para a tomada de decisões tanto de gestão, quanto para o cuidado clínico do paciente.

“Quando a gente tem a informação a gente pode identificar melhor as necessidades e trabalhar as políticas públicas para atender melhor a população”, afirmou Ana Estela.

Uma importante ferramenta digital que, atualmente, permite ao cidadão acompanhar, na palma da mão, seu histórico clínico é o Conecte SUS Cidadão. O aplicativo oficial do Ministério da Saúde permite a uma pessoa visualizar o histórico clínico, identificar estabelecimentos de saúde próximos a sua localização e acessar o histórico de vacinação, por exemplo.

O aplicativo também permite a integração dos estabelecimentos de saúde públicos e privados para garantir o acesso à informação em saúde necessário à continuidade do cuidado do cidadão.

Saúde indígena

Avançar na informatização do subsistema de saúde indígena é uma prioridade, de acordo com a secretária Ana Estela, e a região onde vivem os povos Yanomamis, em Roraima, terá atenção reforçada.

“Essa é uma das regiões que vamos estar planejando e tralhando com prioridade para estruturação da rede de telessaúde junto com a rede de atenção e também cuidando do processo de digitalização, de telessaúde, de informação dos sistemas, para podermos ter uma melhor performance da rede de atenção.”

O programa Brasil em Pauta vai ao ar às 22h30. Clique aqui e saiba como sintonizar a TV Brasil.

Leia Mais