ABDI e Inmetro lançam primeiro laboratório de cidades inteligentes

Em uma iniciativa inovadora, será criado, no Rio de Janeiro, o primeiro laboratório brasileiro para pesquisas, testes e certificação de tecnologias a serem aplicadas nas chamadas cidades inteligentes. O projeto será desenvolvido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Inmetro, que firmaram, no dia 20 de abril, acordo de cooperação técnica. O documento foi assinado em cerimônia com a participação do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, durante visita ao complexo do Inmetro em Xerém, na baixada fluminense. O ministro também inaugurou o laboratório de metrologia aplicada às ciências da vida do Inmetro, que recebeu um investimento aproximado de R$ 5 milhões em equipamentos, com recursos do Finep, e se tornou referência nacional na área. "A tecnologia é um caminho sem volta. E o acordo assinado hoje está alinhado com o momento que estamos vivendo, em que a indústria caminha para ser 4.0", disse Marcos Pereira. A partir das competências da ABDI e do Inmetro, serão avaliadas as tecnologias necessárias para integrar os municípios. A proposta é ter, ao final do projeto, documentos para avaliação do gestor público que queira promover a implantação de cidades inteligentes em cenários específicos. O presidente da ABDI, Guto Ferreira, explica que a proposta é criar em laboratório uma minicidade para a execução de testes de tecnologias de cidades inteligentes. “Vamos buscar no mercado, junto às indústrias, as soluções existentes e implantá-las em um ambiente monitorado do Inmetro. A ideia é avaliar quais requisitos técnicos são necessários para determinadas tecnologias voltadas para as smart cities, quais critérios técnicos, arquiteturas, normas, padrões, procedimentos de conformidade e metrológicos devem ser seguidos”, afirmou. Na prática, a proposta é oferecer soluções para demandas como a integração da iluminação pública com mobilidade urbana, prevenção de desastres, por exemplo. Outra atividade possível seria o controle de serviços urbanos, como luz, água, gás, saneamento de forma inteligente e unificada. Os técnicos dos órgãos envolvidos terão como ponto de partida o poste de iluminação pública, por entender que, em apenas um equipamento urbano, é possível agregar diversos serviços e tecnologias como câmeras de segurança e monitoramento, transmissão de dados por fibra ótica e wi-fi, entre outras. Durante todo o processo, startups poderão acompanhar o trabalho para identificar e propor soluções voltadas para a inteligência nas cidades. O desafio inicial é preparar um ambiente que aceite a integração do maior número possível de tecnologias, a partir da identificação do que já está disponível no mercado nacional. “Com a cooperação teremos condição para a análise e proposição de instrumentos de apoio ao desenvolvimento industrial para cidades inteligentes, formando uma indústria competitiva no Brasil, preparadas para criar soluções de alto valor agregado, preparadas para a exportação”, ressalta Ferreira. O Acordo de Cooperação Técnica para a criação do Ambiente de Demonstração de Tecnologias para Cidades Inteligentes será desenvolvido em um período de dois anos e contará com investimento inicial de R$ 2,5 milhões, sendo R$ 1,5 milhão da ABDI e R$ 1 milhão do Inmetro. Cidades inteligentes, cidades humanas A cidade caracterizada como inteligente tem como foco fornecer grandes benefícios para a população em termos de qualidade de vida, de saúde, de segurança e de informação. Inteligentes e humanas, as cidades conquistam alto nível de retorno social pela aplicação de tecnologias de informação e comunicação em um ambiente integrado por uma gestão pública centralizada. Nesse formato, o cidadão é agente integrante e coopera com a gestão pública, ao poder participar, acompanhar, fiscalizar e contribuir com a melhora dos serviços públicos. As iniciativas de cidades inteligentes começaram a se amplificar no Brasil em 2014, em setores como: iluminação pública; redes inteligentes integrando o controle de água, gás e energia; sistemas complexos e infraestrutura de comunicação (Internet e telefonia), além de edifícios inteligentes e bairros inteligentes. Homenagem O Inmetro homenageou hoje, pela primeira vez, personalidades que se destacaram pelos serviços prestados em favor do sistema nacional e internacional de metrologia ou em prol do fortalecimento da instituição. O reconhecimento foi entregue a sete personalidades, entre as quais, o ministro Marcos Pereira e o secretário-executivo do MDIC, Marcos Jorge de Lima. Com informações do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

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FARMÁCIA POPULAR - 393 UNIDADES DA REDE PRÓPRIA SERÃO DESATIVADAS E OS RECURSOS REPASSADOS PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA, QUE PASSA DE R$ 5,10 PARA R$ 5,58 POR HABITANTE

Para esclarecer os gestores e a população o CONASEMS elaborou a Nota Informativa nº18/2017 , para Informa sobre o encerramento da Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil

O Ministério da Saúde manifestou em Janeiro de 2017 o interesse em interromper o financiamento e manutenção da Rede Própria do Programa Farmácia Popular, submetendo a discussão na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Considerando a necessidade de aprofundar o debate e ouvir os municípios que fizeram adesão ao programa e possuem estabelecimentos ativos, o CONASEMS retirou de pauta na CIT de Janeiro e Fevereiro, realizou levantamento direcionado a estes municípios e debateu com gestores e pesquisadores na área de acesso a medicamentos nas reuniões de Diretoria e Conares de Janeiro a Março.

Sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)

Em relação ao Programa, é importante destacar as suas modalidades (Quadro 1), criado em 2004 com o objetivo de ampliar o acesso da população aos medicamentos, bem como diminuir o impacto dos gastos com medicamentos no orçamento familiar. Na etapa inicial da implantação do PFPB, foi constituída uma Rede Própria de Farmácias (Farmácia Popular Rede Própria - FPRP), incialmente sob a responsabilidade da Fundação Instituto Oswaldo Cruz (Fiocruz) e posteriormente, em parcerias com estados, municípios, entidades filantrópicas e instituições de Ensino Superior. A partir de 2006, o PFPB foi expandido, também mediante parcerias, desta vez com farmácias e drogarias privadas, em uma iniciativa institucional conhecida como o programa ‘Aqui Tem Farmácia Popular’ (ATFP) (COSTA et al, 2016).

O PFPB fora criado sob a lógica de copagamento e complementaridade às demais ações desenvolvidas no âmbito do SUS. Em fevereiro de 2011, o PFPB foi reformulado a partir da incorporação de uma nova ação, denominada ‘Saúde Não Tem Preço’ (SNTP), em que os medicamentos indicados para o tratamento da hipertensão e diabetes passaram a ser fornecidos de modo totalmente gratuito, sendo os para tratamento da asma também incluídos no SNTP em 2012. Tal medida representou o fim da contrapartida do usuário na aquisição da terapêutica medicamentosa prescrita para esses agravos (COSTA et al, 2016; LUIZA et al, 2015).

Quadro 2. Síntese das características de funcionamento do PFPB.

Legenda: DATASUS – Departamento de Informática do SUS; MS – Ministério da Saúde, Fiocruz – Fundação Oswaldo Cruz; PFPB – Programa Farmácia Popular do Brasil; SUS – Sistema Único de Saúde; VR – Valor de Referência.

FONTE: SILVA e CAETANO, 2015

A proposta do Ministério da Saúde

De acordo com a análise do MS, o custo total do programa é de aproximadamente R$99 milhões de reais, sendo os custos administrativos para a manutenção das farmácias da rede própria chega a 80%. Ou seja, apenas cerca de R$ 18 milhões, de fato, estavam sendo utilizados para a compra e distribuição de medicamentos no formato atual. O MS apresentou a proposta em GT da CIT para repassar aos municípios os R$ 18 milhões na farmácia básica dos municípios que possuem estabelecimentos da FPRP. O número de estabelecimentos ativos no momento da proposta era de 516 Farmácias em 410 municípios, sendo que muitos já sinalizaram o desejo de encerrar a vigência do contrato de adesão.

Síntese conclusiva das discussões no CONASEMS

Em síntese, os debates apontaram a importância do SUS no acesso a medicamentos no Brasil, sendo a Atenção Básica deste sistema a principal fonte de obtenção e o principal provedor no acesso a medicamentos principalmente para as doenças mais prevalentes (Quadro 3), e (PNAUM, 2014).

Em relação aos custos dos tratamentos nas modalidades de acesso no Brasil, os estudos evidenciam que o custo de tratamento no PFP tanto na rede própria (FPRP) quanto na rede privada (ATFP) incluindo o saúde não tem preço (SNTP), é muito maior do que no SUS, mostrando que a vantagem econômica do setor público está diretamente relacionado à sua capacidade de atendimento dos pacientes, sendo o SUS o modelo com maior eficiência na alternativa de aplicação de recursos no acesso a medicamentos (GUERRA Jr et al, 2017; SILVA, 2016).

O levantamento direcionado aos municípios que possuem FPRP realizado no período de fevereiro a Março de 2017 pelo CONASEMS, perguntando o interesse em continuar com o programa, o custo administrativo do estabelecimento, os valores totais de vendas e pessoas atendidas no último ano, e quais considerações a fazer sobre a situação atual das farmácias, revelou dificuldades na gestão e gerenciamento dos estabelecimentos do programa. Os custos dos estabelecimentos são maiores do que valor recebido mensalmente para manutenção (R$12,5 mil por mês), e o volume de pessoas atendidas é baixo com redução substancial nos últimos 12 meses. Muitos estabelecimentos estão no momento fechados em função da transição de gestão, e quase a totalidade dos respondentes (n=60) mencionou dificuldades nos estoques de medicamentos enviados pela FIOCRUZ sendo os principais problemas o desabastecimento/faltas, medicamentos com prazos de validades curtos, atrasos nos recebimentos, etc. Os resultados sugerem dificuldades na gestão e gerenciamento tanto pelos municípios que aderiram ao FPRP quanto pela FIOCRUZ.

A Contraproposta do CONASEMS

O CONASEMS considera que é necessário que haja investimento no modelo público integrado com os princípios e diretrizes do SUS que se apresenta como o principal provedor do acesso a medicamentos e em condições adequadas para garantir a AF integral e universal, já que os resultados apresentados em estudos científicos, mostram maior eficiência na alternativa de aplicação de recursos diretamente pelo setor público. Destacamos que os recursos do PFPB sob a lógica de copagamento não são ações e serviços públicos de saúde, portanto não é SUS.

Mediante o atual cenário já exposto entende-se que é fundamental que o Programa Farmácia Popular seja rediscutido como um todo (todas as suas modalidades), no entanto, em relação a Rede Própria do Programa entendemos que em uma interrupção desta modalidade, os recursos totais do Programa (R$99 milhões) devem ser reinvestidos para o SUS e as pessoas possam ser atendidas na atenção básica dos municípios. É importante destacar que o recurso da Assistência farmacêutica Básica está sem reajuste a 7 anos (Federal R$5,10 / habitante) e com a população para base de cálculo do IBGE 2011, sendo necessário atualização, desta forma, seriam necessários um incremento de R$70 milhões para atualização linear (aos 5.570 municípios do Brasil) da população IBGE 2016. Considerando o total de recursos do PFPB (R$99 milhões) é possível atualizar a população, e o saldo ser reinvestido no per capta dos municípios aderidos ao FPRP proporcionalmente ao volume de atendimentos dos estabelecimentos (série histórica dos últimos 2 anos).

É importante que estes municípios tenham oportunidade caso seja de seu interesse, em alterar os estabelecimentos do programa para estabelecimentos de saúde da Atenção Básica (CNES), com garantia da doação dos mobiliários e equipamentos para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), bem como os estoques disponíveis no próprio estabelecimento, e, na FIOCRUZ, permitindo um período de transição sem prejudicar o atendimento e o acesso.

A pactuação na CIT

Mediante o exposto e as discussões no período de Janeiro a Março, a decisão proferida no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que em reunião com representantes dos gestores estaduais (CONASS), municipais (CONASEMS) e do Governo Federal, realizada no dia 30 de março de 2017, decidiu pelo fim do repasse de manutenção às unidades de Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), bem como a operacionalização das unidades pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

Ficou decidido que o Ministério da Saúde irá ampliar os recursos destinados para estados e municípios na compra dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, sendo que o valor enviado mensalmente para a compra passará de R$ 5,10 por habitante para R$ 5,58 e, atualizando a população da base de cálculo para IBGE 2016. Também, que se for de interesse do gestor local, o estabelecimento pode ser aproveitado para funcionar como estabelecimento da SMS, e, o saldo remanescente de medicamentos presente na(s) unidade(s) poderá ser doado para distribuição gratuita na Atenção Básica do município.

Procedimentos a serem realizados após a pactuação CIT

As unidades em funcionamento continuarão recebendo o repasse de manutenção até que seja definido o cronograma de realocação do repasse pelo DAF/MS, o qual comunicará oficialmente sobre essa definição, da mesma forma será estabelecido o prazo/data para encerramento das vendas e da interrupção fiscal dos estabelecimentos.

Se for de interesse do gestor local, o saldo remanescente de medicamentos presente na(s) unidade(s) poderá ser doado para distribuição gratuita na Atenção Básica do município após a conclusão dos procedimentos referentes ao fechamento da unidade.

Manifestado interesse, e de acordo com a necessidade de cada município será distribuído, adicionalmente, o saldo remanescente de medicamentos presente no estoque central da FIOCRUZ para distribuição gratuita na Atenção Básica do município proporcionalmente ao volume de atendimentos dos estabelecimentos (série histórica dos últimos 2 anos) conforme cronograma e grade de distribuição a ser definidos pelo DAF/MS e FIOCRUZ.

O MS publicará a Portaria específica desabilitando as unidades, e após isto, os mobiliários e equipamentos poderão ser utilizados conforme interesse do Parceiro. Após desabilitação, a Secretaria de Saúde deverá encaminhar os procedimentos necessários à devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde – FNS, quando couber.

As Secretarias de Saúde aderidas ao FPRP deverão atualizar seus elencos de medicamentos (quando couber) contemplando os 112 itens previsto no programa (em anexo), para isto, é importante iniciar os procedimentos para aquisição dos medicamentos, tão logo seja disponibilizado o recurso atualizado pela Assistência Farmacêutica Básica.

Assessoria CONASEMS

Abril de 2017

REFERÊNCIAS

Costa, KS et al. Obtenção de medicamentos para hipertensão e diabetes no Programa Farmácia Popular do Brasil: resultados da Pesquisa Nacional de Saúde. Epidemiol. Serv. Saúde, Brasília, 25(1):33-44, jan-mar 2016

SILVA RM, CAETANO R. Programa “Farmácia Popular do Brasil”: caracterização e evolução entre 2004-2012. Ciência & Saúde Coletiva, 20(10):2943-2956, 2015

GUERRA JUNIOR et al. Avaliação econômica dos Programas Rede Farmácia de Minas do SUS versus Farmácia Popular do Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, 22(1):221-233, 2017

SILVA RM, CAETANO R. Custos da assistência farmacêutica pública frente ao Programa Farmácia Popular. Rev Saúde Pública 2016;50:74

Brasil. Ministério da Saúde. Vigitel Brasil : vigilância de fatores de risco e proteção para doenças crônicas por inquérito telefônico : estimativas sobre frequência e distribuição sociodemográfica do uso e fontes de obtenção dos medicamentos para tratamento da hipertensão e diabetes nas capitais dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, 2011 a 2013 / Brasília : Ministério da Saúde, 2015.

Anexo:

• FARMÁCIA POPULAR - Nota-encerramento

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Medida Provisória n. 776 que altera a lei dos registros públicos e cujas mudanças abrangem registros de nascimentos e casamentos

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27) a Medida Provisória n. 776 de 2017, que altera a lei dos registros públicos e cujas mudanças abrangem registros de nascimentos e casamentos. A MP diz que “a naturalidade poderá ser do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento”.

Com a medida, será possível controlar melhor as natalidades, os dados de epidemiologia e mapear todos os municípios brasileiros para desenvolvimento de ações e políticas públicas, facilitando o trabalho de acompanhamento por parte dos profissionais que atuam pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segue abaixo a íntegra da Medida Provisória.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19. ………………………………………………………………………………………………………………………………………

·         4º  As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.

………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 54.  ………………………………………………………….………………………………………………………………………..

9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde;

10) número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e

11) a naturalidade do registrando.

………………………………………………………………………..

·         4º  A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento.

·         5º Na hipótese de adoção iniciada antes do registro do nascimento, o declarante poderá optar  pela naturalidade do Município de residência do adotante na data do registro, além das alternativas previstas no § 4º.” (NR)

“Art. 70.  …………………………………………………………

1º) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;

……………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Ricardo José Magalhães Barros
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2017

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CONASS EMPOSSA NOVA DIRETORIA PARA GESTÃO 2017/18

A diretoria do CONASS para a gestão 2017/2018, tomou posse na noite do dia (25), em Brasília, em uma cerimônia que comemorou os 35 do Conselho e homenageou o seu fundador e primeiro presidente, Adib Jatene.

Ministros, deputados, prefeitos e gestores de saúde participaram do evento que empossou como presidente do CONASS, o secretário de Estado da Saúde do Paraná, Michele Caputo Neto que enalteceu toda a composição na nova diretoria. “Hoje não toma posse apenas o presidente, mas também toda a sua diretoria. O CONASS tem funcionado porque conseguimos um altíssimo grau de consenso. Grande parte do sucesso do CONASS que hoje é respeitoso e respeitado se deve ao seu grupo de colaboradores e consultores. Para mim é honroso assumir a presidência dessa instituição que é uma das mais respeitadas na área da saúde pública”, disse.

Na entrevista abaixo, o presidente fala das expectativas frente ao CONASS.

CONASS – Dr. Michele, como é para o senhor presidir o CONASS após 7 anos como secretário estadual de saúde?

Michele Caputo Neto – Eu tenho 55 anos de idade e 32 anos de carreira na saúde. A gente sempre acha que está preparado, mas a verdade é que estou muito emocionado porque, para mim, é uma grande honra não só presidir o CONASS, mas ouvir todas as palavras ditas pelos meus colegas, a quem tenho muito apreço.

Tive a felicidade de aprender com três presidentes neste período em que estou no CONASS – a Bia (Beatriz Dobashi), o Alecrim (Wilson Alecrim) e o Gabbardo (João Gabbardo), que sempre elevaram o nome dessa instituição, sempre respeitaram a diversidade política e ideológica, até porque nesse fórum os problemas são comuns e estamos quase sempre no mesmo barco. Como disse o secretário Leonardo Vilela, o CONASS tem uma história de presidentes excelentes, desde o nosso fundador, Dr. Adib Jatene, então, para mim é uma honra e um desafio perpetuar essa história.

Entendo que no cargo de presidente prevalece a função coletiva e que, ao integrar um fórum como o CONASS, é imprescindível ouvir mais a fim de encaminhar para o consenso. O presidente é importante, pois é a primeira imagem da instituição, mas ninguém faz nada sozinho.

CONASS – E quais as suas expectativas frente à direção do Conselho?

Michele Caputo Neto – O presidente Gabbardo deixou uma marca em sua gestão que é a serenidade, uma grande virtude dele. Estou muito feliz por contar com a contribuição dele na condução do CONASS, pois, nesse fórum, temos de trabalhar de forma serena e madura, entendendo que esse país é continental, com diferenças de toda ordem, social, econômica e cultural e considerando que muitos estados passam por problemas semelhantes.

Venho de uma gestão que considero muito eficiente, é claro que o apoio do Governador e uma base sólida na Assembleia conta, mas também por trabalhar políticas macro, fazendo coisas que são para todos, buscando o desenvolvimento regional sustentável, independentemente da posição partidária da prefeitura. Acredito que o respeito que adquirimos no Paraná se deva a essa condição.

Minha expectativa, então, é contribuir com a experiência que adquiri na gestão estadual e com todos os que presidiram o CONASS nos últimos anos.

CONASS – Quais serão os principais desafios da diretoria do CONASS no próximo ano?

Michele Caputo Neto – A crise que o país atravessa, de toda ordem, nos impõe que sigamos o mesmo norte. Aceitei esse desafio que exige sim sacrifícios primeiro porque confio na equipe do CONASS.

Não há muito o que acrescentar na agenda que já estamos cumprindo. Nossa missão está definida em quatro macro funções – temos ações tanto para a Atenção Primária à Saúde, quanto para a Média e Alta Complexidade. Temos a Planificação da Atenção à Saúde que pode e deve avançar para os demais estados. Ou seja, precisamos comandar toda linha de cuidado e toda a rede de atenção de forma a tornar os nossos recursos mais eficientes.

No entanto, continuar aperfeiçoando a agenda de eficiência da gestão é fundamental e estamos fazendo isso aqui no CONASS. Também temos a questão da regionalização e da regulação, temos a questão da Assistência Farmacêutica que, por si só, é responsável por mais de 40% dos processos de judicialização, o que nos impõe racionalidade e uma série de questões que temos de discutir, como por exemplo as responsabilidades do governo federal.

Avançamos muito na gestão nas secretarias, várias questões foram aperfeiçoadas e estruturadas e, especialmente nos últimos dois anos, aprofundamos muito essa discussão, tanto é que a secretaria executiva do CONASS está com a agenda tomada tamanha a demanda para discutir questões dos Fundos de Saúde e a necessidade de revisão das leis de criação dos Fundos Estaduais de Saúde em face da Lei n. 141/2012, entre outras.

Defendo ainda que temos de alimentar um banco de informações que possam ser facilmente acessadas com as boas práticas e experiências exitosas dos estados. Aqui temos de trabalhar muito em cima dos problemas que são comuns e das soluções que podemos trocar porque tem muita coisa boa acontecendo em todos os lugares. Tem questões que temos de trabalhar melhor, como a promoção da saúde que é muito mais barata e eficiente, melhorando a comunicação e promovendo uma articulação maior.

E também precisamos lutar por mais recursos. É certo que a agenda de eficiência nos impõe avanços contínuos, mas o nossos problemas não se resumem à gestão. Temos questões concretas de financiamento para resolver. Os municípios e os estados ampliaram o investimento em saúde. As nossas responsabilidades aumentaram na medida em que o Ministério da Saúde delegou responsabilidade e não repassou os recursos necessários.

—

Diretoria CONASS – Gestão 2017/2018

Presidente

Michele Caputo Neto – SES/PR

Vice-presidentes

Região Norte: Vitor Manoel Jesus Mateus – SES/PA

Região Nordeste: José Iran Costa Júnior – SES/PE

Região Sudeste: Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior – SES/RJ

Região Sul: João Gabbardo dos Reis – SES/RS

Região Centro-Oeste: Humberto Lucena Pereira Fonseca – SES/DF

Comissão Fiscal – Titulares

Claudia Luciana de Sousa Mascenas Veras – SES/PB

Henrique Jorge Javi de Sousa – SES/CE

George Antunes de Oliveira – SES/RN

Comissão Fiscal – Suplentes

Marcus Esner Musafir – SES/TO

Christian Reis Teixeira – SES/AL

Carlos Eduardo de Oliveira Lula – SES/MA

Representante do CONASS na Hemobras

Henrique Jorge Javi de Sousa – SES/CE

Representante do CONASS na Agência Nacional de Saúde Suplementar

Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior  – SES/RJ

René Santos – CONASS (suplente)

Representantes do CONASS no Conselho Consultivo da Anvisa

Humberto Lucena Pereira Fonseca – SES/DF

Viviane Rocha de Luiz – CONASS (suplente)

Secretário Executivo

Jurandi Frutuoso

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L-ASPAGINASE - COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA , convoca AUDIÊNCIA PÚBLICA, dia 11 de maio, às 9h30 para que MS, ANVISA, SOCIEDADE ONCOLOGIA, INTERFARMA E FARMABRASIL esclareça compra, controle e fiscalização

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária 

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA 

DIA 11/05/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 09h30min

A -	Audiência Pública:

(Requerimento nº 473, do Deputado Marcus Pestana) TEMA : "Solicita esclarecimentos, em audiência pública, sobre a droga chinesa asparaginase, adquirida pelo Ministério da Saúde, bem como sobre seu controle e fiscalização." CONVIDADOS RENATO TEIXEIRA LIMA Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde JARBAS BARBOSA Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA SÍLVIA BRANDALISE Médica oncologista da Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica VICENTE ODONE Diretor Clínico do Instituto de Tratamento do Câncer ANTÔNIO BRITTO Presidente-Executivo da Interfarma REGINALDO ARCURI Presidente-Executivo do Grupo FarmaBrasil

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Agenda da próxima semana - CÂMARA DOS DEPUTADOS

TERÇA-FEIRA (2)

10 horas
Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) 
Reunião técnica para elaboração do parecer-parcial do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), no que se refere à justiça restaurativa.
Foram convidados, entre outros, o procurador de Justiça aposentado e especialista em justiça restaurativa Afonso Armando Konzen; o advogado e membro da Comissão de Mediação de Práticas Restaurativas da OAB-RS, Daniel Achutti; e o juiz de Direito em SP e especialista em justiça restaurativa Egberto Penido.
Sala de reuniões da Mesa 

10 horas
Comissão Mista sobre a MP 759/16
Medida provisória que dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.
Apreciação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

13h55
Votações em Plenário
Sessão extraordinária cuja pauta inclui seis medidas provisórias, entre as quais a MP 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Comissão Especial sobre Reforma da Previdência (PEC 287/16) 
Continuidade da discussão do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
Plenário 2

14 horas
Comissão Mista sobre a MP 757/16
Medida provisória que cria duas taxas em favor da Suframa.
Apreciação de relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14 horas
Comissão Mista sobre a MP 760/16
Medida provisória que trata da progressão profissional de PMs e bombeiros do Distrito Federal.
Apreciação de relatório da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado

14 horas
Comissão Mista sobre a MP 763/16
Medida provisória que autoriza saques em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Votação de requerimentos.
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h30
 Comissão Especial sobre Código de Processo Penal (PL 8045/10) 
Audiência pública para debater os aspectos mais relevantes do projeto de novo Código de Processo Penal.
Foram convidados o vice-presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil, André Prado de Vasconcelos; e o procurador regional da República da 1ª Região Gustavo Pessanha Velloso.
Plenário 3

14h30
Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civil e Militar 
Audiência pública para debater as propostas de unificação das polícias civil e militar.
Foi convidado o comandante da Academia do Corpo de Bombeiros Militar (ABM), Cleberson Pereira Santos.
Plenário 6

14h30
Comissão Mista de Orçamento 
Eleição da Mesa.
Plenário 4

14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Eleição para os vice-presidentes da comissão; e votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

14h30
 Comissão Especial sobre a Reforma Política 
Continuação da discussão e votação do relatório parcial do deputado Vicente Candido (PT-SP)
Plenário 8

14h30
Comissão Externa sobre a Transposição do Rio São Francisco 
Votação de requerimentos.
Plenário 16

14h30
Comissão Especial sobre a Inovação Tecnológica da Saúde 
Votação de requerimentos.
Plenário 15

14h30
Comissão Especial sobre a Modernização e Reestruturação do Sistema Penitenciário 
Instalação da comissão; e eleição do presidente e dos vice-presidentes.
Plenário 14

15 horas
Colégio de Líderes
Reunião para discutir a pauta de votações da semana.
Sala do gabinete da Presidência

18h30
Sessão do Congresso Nacional
Votação de vetos presidenciais e de projetos.
Plenário Ulysses Guimarães

QUARTA-FEIRA (3)

9 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública para discutir as pesquisas e ações desenvolvidas na Amazônia Azul.
Foram convidados representantes da Marinha do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam); e o professor da Faculdade de Oceanografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) David Zee.
Plenário 3

9 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião mensal reservada entre os membros da comissão e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referentes ao mês de março de 2017.
Foi convidado o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid.
Sala da Presidência da comissão

9 horas
Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara; e de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal 
Audiência pública para debater os possíveis efeitos no agronegócio brasileiro do recolhimento, por parte do empregador rural pessoa física, de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira; o secretário substituto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Sávio Rafael Pereira; e o presidente da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), Sérgio Pitt.
Auditório Petrônio Portela, no Senado

9 horas
Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) 
Reunião técnica para elaboração do parecer-parcial do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) no que se refere à justiça restaurativa.
Foram convidados, entre outros, o advogado criminalista Leonardo Sica; o mestre em Estudos de Paz e Transformação de Conflitos Luis Fernando Bravo de Barros; o juiz de Direito em SP Marcelo Malesso Salmaso; a advogada formada em Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa Marina Dias; a doutora e mestre em Sociologia da Educação, com tese em Justiça Restaurativa, Petronella Maria Boonen
Sala de Reuniões da Mesa

9h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços 
Audiência pública para debater a possibilidade de autorização legal para que grupos estrangeiros detenham até 100% do capital de empresas aéreas brasileiras.
Foram convidados, entre outros, os ministros dos Transportes, Maurício Lessa; e do Turismo, Marx Beltrão, os presidentes do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Vinícius Lummertz; da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz; e o diretor da International Air Transport Association (Iata), Carlos Ebner.
Plenário 5

9h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Reunião para apreciação da PEC 282/16, que veda as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020.
Plenário 1

9h30
Comissão de Defesa do Consumidor 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 8

9h30
Comissão de Minas e Energia 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

9h30
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

10 horas
Comissão de Educação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

10 horas
Comissão de Viação e Transportes
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 11

10 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 9

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

10 horas
Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

10 horas
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 15

10h30
Comissão Mista sobre a MP 762/16
Medida provisória que prorroga para até 8 de janeiro de 2019 o prazo da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
Apreciação de relatório do deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Plenário 6 da ala Nilo Coelho, do Senado

11 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

11 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário a definir

11 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle 
Audiência pública para esclarecer sobre inexigibilidades para aquisição de eritropoetina humana recombinante que, entre 2005 a 2016, ultrapassaram a quantia de R$ 1 bilhão com a empresa cubana Cimab S.A.
Foram convidados dirigentes da Bio Manguinhos/Fiocruz.
Plenário 9

12h30
 Comissão Externa sobre a Desocupação da Orla da Praia do Futuro, em Fortaleza-CE
Apresentação do plano de trabalho.
Plenário 15

13 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

14 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Eleição para 2º e 3º vice-presidentes; e votação de projetos e requerimentos.
Plenário 12

14 horas
Comissão de Turismo 
Audiência pública para discutir os programas e projetos da pasta do Turismo para o ano de 2017.
Foi convidado o ministro do Turismo, Marx Beltrão.
Plenário 5

14 horas
 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 16

14 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Eleição para os cargos de 2º e 3º vice-presidentes; e votação de proposições.
Plenário 1

14h30
Comissão de Educação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

14h30
Comissões de Legislação Participativa; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Seguridade Social e Família
Audiência pública para debater as propostas de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente para idosos e pessoas com deficiência.
Foram convidados o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior; a representante do Portal dos Aposentados, Mirian Stein; o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero; e a conselheira da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, Izabel Maior.
Plenário 3

14h30
Comissão Especial que Regula Defensivos Fitossanitários (PL 6299/02)
Audiência pública para discutir a produção local (desindustrialização) dos defensivos fitossanitários, bem como falsificação e contrabando de defensivos e suas fiscalizações.
Foram convidados o engenheiro do Departamento de Indústria Química da Área de Insumos Básicos do BNDES, Martim Francisco; o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Fernando Figueiredo; a representante do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) Silvia de Toledo Fagnani; e o secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério de Indústria e Comércio Exterior, Igor Nogueira Calvet.
Plenário 1

14h30
Comissão Mista sobre a MP 754/16
Medida provisória que define normas de regulação para o setor farmacêutico.
Votação de parecer do relator, deputado Paulo Azi (DEM-BA).
Plenário 6 da ala Alexandre Costa, no Senado

15 horas
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 
Audiência pública para debater a situação e contratação de tradutor e intérprete de Libras nas instituições federais de ensino.
Foram convidados representantes dos ministérios da Educação; do Planejamento; da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; e do Sindicato dos Trabalhadores Intérpretes, Guia-Intérpretes e Tradutores da Língua Brasileira de Sinais do Distrito Federal.
Plenário 13

15 horas
Centro de Estudos e Debates Estratégicos 
Reunião para definir os temas a serem estudados no biênio 2017/2018.
Sala de reuniões da Mesa Diretora

15 horas
Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher
Instalação e eleição de presidente e vice-presidente; apresentação de relatório das atividades da comissão em 2015 e 2016; e exposição de relatório de dados coletados pela comissão e pelo Observatório da Mulher contra a Violência.
Plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado

15h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Eleição do 1º e 2º vice-presidentes.
Plenário 16

16 horas
Votação em Plenário
Proposições remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

QUINTA-FEIRA (4)

9 horas
Votação em Plenário
Proposições remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 
Audiência pública para debater a proposta que prevê o fim das isenções de contribuições à Previdência concedidas a entidades filantrópicas.
Foram convidados os reitores da PUC-SP, Maria Amalia Pie Abib Andery; da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Benedito Guimarães Aguiar Neto; os presidentes do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira; da UNE, Carina Vitral; da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc), Vilmar Thomé; e da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades (CMB), Edson Rogatti.
Plenário 12

9 horas
Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública para debater a reforma da Previdência, em especial as mudanças no Regime Próprio dos Servidores Públicos.
Foram convidados, entre outros, a economista e professora Denise Gentil; e a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger.
Plenário 3

9h30
Comissão de Cultura
Audiência pública para debater a importância da religiosidade como fator de valorização cultural e de desenvolvimento socioeconômico.
Foram convidados o presidente do Conselho Nacional do Turismo, Nelson de Abreu Pinto; o representante do Sebrae de São Paulo, Ricardo Borgheresi Calil; o prefeito de Guaratinguetá (SP), Marcus Soliva; e o padre Manuel de Oliveira Filho.
Plenário 16

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família 
Audiência pública para discutir a Política Nacional de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e um balanço do programa Criança Feliz.
Foi convidada a secretária nacional de Assistência Social, Maria do Carmo Brant.
Plenário 7

9h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços 
Audiência pública para debater o PL 3152/15, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos.
Foram convidados, entre outros, o ministro da Indústria e Comércio, Marcos Pereira; os presidentes da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviço e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos; e do Conselho Nacional das Entidades de Comércio em Shopping Centers (Conecs), Edson de Castro.
Plenário 5

9h30
Comissão do Esporte
Subcomissão Especial das Artes Marciais Mistas (MMA)
Audiência pública para discutir o papel e os desafios das mulheres na prática das artes marciais mistas no Brasil.
Foram convidadas as atletas de MMA Bethe Correia, Kalindra Faria e Jennifer Maia; e de jiu-jitsu Kyra Gracie; e o presidente da Comissão Atlética Brasileira de MMA, Rafael Thomaz Favetti.
Plenário 4

9h30
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Audiência pública sobre o licenciamento ambiental da usina termelétrica e a construção de terminal offshore para recebimento de gás natural no município de Peruíbe (SP).
Foram convidados, entre outros, a presidente do Ibama, Suely Araújo; o presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb-SP), Ótavio Okano; o professor Murilo Consolli Mecchi; e o presidente da ONG Mongue Proteção ao Sistema Costeiro, Plinio Melo.
Plenário 8

10 horas
Sessão Solene
Homenagem ao Dia Internacional dos Trabalhadores.
Plenário Ulysses Guimarães

10 horas
Comissões de Educação; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 
Audiência pública para debater os desafios na escola e no trabalho para o autista.
Foram convidados o reitor do Instituto Federal de Brasília (IFB), Wilson Conciani; o presidente do Movimento Orgulho Autista do Brasil (Moab), Fernando Cotta; a coordenadora do Movimento Orgulho Autista do Brasil (Moab-GO), Ana Paula Ferrari; o psiquiatra da Infância e Adolescência Caio Abujadi; e o estudante e autista Wander Gonçalves da Silva Júnior.
Plenário 13

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

14 horas
Debates em Plenário
Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (5)

9 horas
Debates em Plenário
Plenário Ulysses Guimarães

10 horas
Comissão Especial sobre a Escola Sem Partido (PL 7180/14)
Seminário.
Plenário da Câmara Municipal de Campinas (SP)

10 horas
Comissão de Cultura
Encontro "Expresso 168" para  debater soluções para a retomada de trabalhos da Quasar Cia de Dança, que perdeu o apoio da Petrobras.
Tribunal de Contas de Goiás, em Goiânia

15 horas
Sessão Solene
Homenagem ao Dia do Contabilista.
Plenário Ulysses Guimarães

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