Para
esclarecer os gestores e a população o CONASEMS elaborou a Nota Informativa
nº18/2017 , para Informa sobre o encerramento da Rede Própria do Programa
Farmácia Popular do Brasil
O
Ministério da Saúde manifestou em Janeiro de 2017 o interesse em interromper o
financiamento e manutenção da Rede Própria do Programa Farmácia Popular,
submetendo a discussão na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Considerando
a necessidade de aprofundar o debate e ouvir os municípios que fizeram adesão
ao programa e possuem estabelecimentos ativos, o CONASEMS retirou de pauta na
CIT de Janeiro e Fevereiro, realizou levantamento direcionado a estes
municípios e debateu com gestores e pesquisadores na área de acesso a
medicamentos nas reuniões de Diretoria e Conares de Janeiro a Março.
Sobre
o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Em
relação ao Programa, é importante destacar as suas modalidades (Quadro 1),
criado em 2004 com o objetivo de ampliar o acesso da população aos
medicamentos, bem como diminuir o impacto dos gastos com medicamentos no
orçamento familiar. Na etapa inicial da implantação do PFPB, foi constituída
uma Rede Própria de Farmácias (Farmácia Popular Rede Própria - FPRP),
incialmente sob a responsabilidade da Fundação Instituto Oswaldo Cruz (Fiocruz)
e posteriormente, em parcerias com estados, municípios, entidades filantrópicas
e instituições de Ensino Superior. A partir de 2006, o PFPB foi expandido,
também mediante parcerias, desta vez com farmácias e drogarias privadas, em uma
iniciativa institucional conhecida como o programa ‘Aqui Tem Farmácia Popular’
(ATFP) (COSTA et al, 2016).
O
PFPB fora criado sob a lógica de copagamento e complementaridade às demais
ações desenvolvidas no âmbito do SUS. Em fevereiro de 2011, o PFPB foi
reformulado a partir da incorporação de uma nova ação, denominada ‘Saúde Não
Tem Preço’ (SNTP), em que os medicamentos indicados para o tratamento da
hipertensão e diabetes passaram a ser fornecidos de modo totalmente gratuito,
sendo os para tratamento da asma também incluídos no SNTP em 2012. Tal medida
representou o fim da contrapartida do usuário na aquisição da terapêutica
medicamentosa prescrita para esses agravos (COSTA et al, 2016; LUIZA et al,
2015).
Quadro
2. Síntese das características de funcionamento do PFPB.
Legenda:
DATASUS – Departamento de Informática do SUS; MS – Ministério da Saúde, Fiocruz
– Fundação Oswaldo Cruz; PFPB – Programa Farmácia Popular do Brasil; SUS –
Sistema Único de Saúde; VR – Valor de Referência.
FONTE:
SILVA e CAETANO, 2015
A
proposta do Ministério da Saúde
De
acordo com a análise do MS, o custo total do programa é de aproximadamente R$99
milhões de reais, sendo os custos administrativos para a manutenção das
farmácias da rede própria chega a 80%. Ou seja, apenas cerca de R$ 18 milhões,
de fato, estavam sendo utilizados para a compra e distribuição de medicamentos
no formato atual. O MS apresentou a proposta em GT da CIT para repassar aos
municípios os R$ 18 milhões na farmácia básica dos municípios que possuem
estabelecimentos da FPRP. O número de estabelecimentos ativos no momento da
proposta era de 516 Farmácias em 410 municípios, sendo que muitos já
sinalizaram o desejo de encerrar a vigência do contrato de adesão.
Síntese
conclusiva das discussões no CONASEMS
Em
síntese, os debates apontaram a importância do SUS no acesso a medicamentos no
Brasil, sendo a Atenção Básica deste sistema a principal fonte de obtenção e o
principal provedor no acesso a medicamentos principalmente para as doenças mais
prevalentes (Quadro 3), e (PNAUM, 2014).
Em
relação aos custos dos tratamentos nas modalidades de acesso no Brasil, os
estudos evidenciam que o custo de tratamento no PFP tanto na rede própria
(FPRP) quanto na rede privada (ATFP) incluindo o saúde não tem preço (SNTP), é
muito maior do que no SUS, mostrando que a vantagem econômica do setor público
está diretamente relacionado à sua capacidade de atendimento dos pacientes,
sendo o SUS o modelo com maior eficiência na alternativa de aplicação de
recursos no acesso a medicamentos (GUERRA Jr et al, 2017; SILVA, 2016).
O
levantamento direcionado aos municípios que possuem FPRP realizado no período
de fevereiro a Março de 2017 pelo CONASEMS, perguntando o interesse em
continuar com o programa, o custo administrativo do estabelecimento, os valores
totais de vendas e pessoas atendidas no último ano, e quais considerações a
fazer sobre a situação atual das farmácias, revelou dificuldades na gestão e
gerenciamento dos estabelecimentos do programa. Os custos dos estabelecimentos
são maiores do que valor recebido mensalmente para manutenção (R$12,5 mil por
mês), e o volume de pessoas atendidas é baixo com redução substancial nos
últimos 12 meses. Muitos estabelecimentos estão no momento fechados em função
da transição de gestão, e quase a totalidade dos respondentes (n=60) mencionou
dificuldades nos estoques de medicamentos enviados pela FIOCRUZ sendo os
principais problemas o desabastecimento/faltas, medicamentos com prazos de
validades curtos, atrasos nos recebimentos, etc. Os resultados sugerem
dificuldades na gestão e gerenciamento tanto pelos municípios que aderiram ao
FPRP quanto pela FIOCRUZ.
A
Contraproposta do CONASEMS
O
CONASEMS considera que é necessário que haja investimento no modelo público
integrado com os princípios e diretrizes do SUS que se apresenta como o
principal provedor do acesso a medicamentos e em condições adequadas para
garantir a AF integral e universal, já que os resultados apresentados em
estudos científicos, mostram maior eficiência na alternativa de aplicação de
recursos diretamente pelo setor público. Destacamos que os recursos do PFPB sob
a lógica de copagamento não são ações e serviços públicos de saúde, portanto
não é SUS.
Mediante
o atual cenário já exposto entende-se que é fundamental que o Programa Farmácia
Popular seja rediscutido como um todo (todas as suas modalidades), no entanto,
em relação a Rede Própria do Programa entendemos que em uma interrupção desta
modalidade, os recursos totais do Programa (R$99 milhões) devem ser
reinvestidos para o SUS e as pessoas possam ser atendidas na atenção básica dos
municípios. É importante destacar que o recurso da Assistência farmacêutica
Básica está sem reajuste a 7 anos (Federal R$5,10 / habitante) e com a
população para base de cálculo do IBGE 2011, sendo necessário atualização,
desta forma, seriam necessários um incremento de R$70 milhões para atualização
linear (aos 5.570 municípios do Brasil) da população IBGE 2016. Considerando o
total de recursos do PFPB (R$99 milhões) é possível atualizar a população, e o
saldo ser reinvestido no per capta dos municípios aderidos ao FPRP
proporcionalmente ao volume de atendimentos dos estabelecimentos (série histórica
dos últimos 2 anos).
É
importante que estes municípios tenham oportunidade caso seja de seu interesse,
em alterar os estabelecimentos do programa para estabelecimentos de saúde da
Atenção Básica (CNES), com garantia da doação dos mobiliários e equipamentos
para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), bem como os estoques disponíveis no
próprio estabelecimento, e, na FIOCRUZ, permitindo um período de transição sem
prejudicar o atendimento e o acesso.
A
pactuação na CIT
Mediante
o exposto e as discussões no período de Janeiro a Março, a decisão proferida no
âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que em reunião com
representantes dos gestores estaduais (CONASS), municipais (CONASEMS) e do
Governo Federal, realizada no dia 30 de março de 2017, decidiu pelo fim do
repasse de manutenção às unidades de Rede Própria do Programa Farmácia Popular
do Brasil (PFPB) no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), bem
como a operacionalização das unidades pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
Ficou
decidido que o Ministério da Saúde irá ampliar os recursos destinados para
estados e municípios na compra dos medicamentos do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, sendo que o valor enviado mensalmente para a compra
passará de R$ 5,10 por habitante para R$ 5,58 e, atualizando a população da
base de cálculo para IBGE 2016. Também, que se for de interesse do gestor
local, o estabelecimento pode ser aproveitado para funcionar como
estabelecimento da SMS, e, o saldo remanescente de medicamentos presente na(s)
unidade(s) poderá ser doado para distribuição gratuita na Atenção Básica do
município.
Procedimentos
a serem realizados após a pactuação CIT
As
unidades em funcionamento continuarão recebendo o repasse de manutenção até que
seja definido o cronograma de realocação do repasse pelo DAF/MS, o qual
comunicará oficialmente sobre essa definição, da mesma forma será estabelecido
o prazo/data para encerramento das vendas e da interrupção fiscal dos
estabelecimentos.
Se
for de interesse do gestor local, o saldo remanescente de medicamentos presente
na(s) unidade(s) poderá ser doado para distribuição gratuita na Atenção Básica
do município após a conclusão dos procedimentos referentes ao fechamento da
unidade.
Manifestado
interesse, e de acordo com a necessidade de cada município será distribuído,
adicionalmente, o saldo remanescente de medicamentos presente no estoque
central da FIOCRUZ para distribuição gratuita na Atenção Básica do município
proporcionalmente ao volume de atendimentos dos estabelecimentos (série
histórica dos últimos 2 anos) conforme cronograma e grade de distribuição a ser
definidos pelo DAF/MS e FIOCRUZ.
O MS
publicará a Portaria específica desabilitando as unidades, e após isto, os
mobiliários e equipamentos poderão ser utilizados conforme interesse do
Parceiro. Após desabilitação, a Secretaria de Saúde deverá encaminhar os
procedimentos necessários à devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde –
FNS, quando couber.
As
Secretarias de Saúde aderidas ao FPRP deverão atualizar seus elencos de
medicamentos (quando couber) contemplando os 112 itens previsto no programa (em
anexo), para isto, é importante iniciar os procedimentos para aquisição dos
medicamentos, tão logo seja disponibilizado o recurso atualizado pela Assistência
Farmacêutica Básica.
Assessoria
CONASEMS
Abril
de 2017
REFERÊNCIAS
Costa,
KS et al. Obtenção de medicamentos para hipertensão e diabetes no Programa
Farmácia Popular do Brasil: resultados da Pesquisa Nacional de Saúde.
Epidemiol. Serv. Saúde, Brasília, 25(1):33-44, jan-mar 2016
SILVA
RM, CAETANO R. Programa “Farmácia Popular do Brasil”: caracterização e evolução
entre 2004-2012. Ciência & Saúde Coletiva, 20(10):2943-2956, 2015
GUERRA
JUNIOR et al. Avaliação econômica dos Programas Rede Farmácia de Minas do SUS
versus Farmácia Popular do Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, 22(1):221-233,
2017
SILVA
RM, CAETANO R. Custos da assistência farmacêutica pública frente ao Programa
Farmácia Popular. Rev Saúde Pública 2016;50:74
Brasil.
Ministério da Saúde. Vigitel Brasil : vigilância de fatores de risco e proteção
para doenças crônicas por inquérito telefônico : estimativas sobre frequência e
distribuição sociodemográfica do uso e fontes de obtenção dos medicamentos para
tratamento da hipertensão e diabetes nas capitais dos 26 estados brasileiros e
no Distrito Federal, 2011 a 2013 / Brasília : Ministério da Saúde, 2015.
Anexo:
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