A alteração das regras
de licitação está em debate na Câmara dos Deputados há quase tanto
tempo quanto a própria Lei de Licitações (8.666/93), promulgada há quase 25 anos. Uma proposta do
Senado (PL 1292/95),
atualmente com 211 projetos apensados, está há 21 anos em análise na Casa.
Neste ano, chegou à Câmara
outro projeto (PL 6814/17), também do Senado, que deve ser analisado
separadamente por uma comissão especial.A Lei de Licitações e Contratos
foi criada para normatizar os contratos de empresas com a administração pública
e impedir desvios e irregularidades no processo licitatório. A norma já sofreu
questionamentos de gestores sobre a rigidez do processo licitatório e a
dificuldade de impedir a corrupção.
Ao longo do tempo, o texto
legal sofreu alterações, como a criação do Regime Diferenciado de Contratações
(RDC, Lei 12.462/11), criado em 2011 para acelerar obras da Copa do
Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.
Posteriormente, outras leis
estenderam as regras do RDC para obras e serviços do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) e do Sistema Único de Saúde (SUS); para a construção e
reforma de presídios; serviços de mobilidade urbana; ações ligadas a ciência,
tecnologia e inovação; locação de bens; obras e serviços em aeroportos; e para
obras no setor de educação.
Subcomissão e comissão
especial
De maio de 2014 a maio de 2015, funcionou uma subcomissão especial, dentro da estrutura da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que estudou a Lei de Licitações e Contratos. A subcomissão teve apenas uma reunião em maio de 2015, em que foram aprovados requerimentos de audiências públicas.
De maio de 2014 a maio de 2015, funcionou uma subcomissão especial, dentro da estrutura da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que estudou a Lei de Licitações e Contratos. A subcomissão teve apenas uma reunião em maio de 2015, em que foram aprovados requerimentos de audiências públicas.
A subcomissão ia analisar e
propor possíveis encaminhamentos para o Projeto de Lei 1292/95, do Senado, e
seus 211 apensados.
Com a criação da Comissão
Especial da Lei de Licitações em maio de 2015, a atuação da subcomissão foi
esvaziada. A comissão especial ainda está ativa, mas a última reunião aconteceu
em março de 2016.
O trabalho do colegiado não é
de deliberar sobre nenhum projeto em particular, mas estudar o tema. Os estudos
poderão ser incorporados no debate sobre a nova norma geral para regular
licitações e contratos públicos (PL 6814/17).
CONTINUA:
- Câmara analisa nova norma
para regular licitação e contrato público
- Proposta incorpora
diálogo competitivo como modalidade de licitação
- Projeto permite uso de
contratação semi-integrada em obras públicas
- Licitações podem ter
seguro contratual de até 30% do valor da obra
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Tiago
Miranda,
Edição – Natalia Doederlein, 'Agência Câmara Notícias
Edição – Natalia Doederlein, 'Agência Câmara Notícias
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