Daniel Gobbi Costa e Francisco P.R. Garcia (*)
O que é a ISO?
A sigla “ISO” refere-se à
International Organization for Standardization, uma organização não
governamental fundada em 1947, em Genebra, e hoje presente em cerca de 160
países. A sua função é a de promover a normatização de produtos e serviços,
para que a qualidade dos mesmos seja permanentemente melhorada.
A ISO é uma das organizações mais
confiáveis quando se trata do estabelecimento de normatizações técnicas em
escala global, e a norma internacional ISO 19600:2014 – Compliance management
systems – Guidelines, fornece orientação para as empresas na criação,
desenvolvimento, implementação, avaliação, manutenção e melhoria contínua do
sistema de Gestão da Conformidade, de maneira efetiva e ágil. Estas orientações
são aplicáveis a todos os tipos de empresas, e o grau de aplicação destas
orientações dependerá do tamanho, estrutura, natureza e complexidade de cada
uma delas.
A origem da norma ISO 19600:2014
Em 2012, a Austrália propôs iniciar o
desenvolvimento de uma norma ISO para Programas de Conformidade, baseada na
norma australiana AS 8306. Esta proposta foi aceita pelos membros da ISO e uma
comissão de projeto foi criada para desenvolver a Norma ISO/PC 271 –
“Gerenciamento de Conformidade”. Após duas reuniões, o comitê da ISO para
Projetos Internacionais publicou o draft da norma ISO 19600 – Standard for
Compliance Management para votação e comentários de seus membros.
A norma ISO 19600 foi publicada em
dezembro de 2014 e objetiva servir de padrão internacional para os programas
empresariais de Compliance. Compliance, nos âmbitos institucional e
corporativo, é o conjunto de disciplinas utilizadas para fazer cumprir as
normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para
o negócio e para as atividades da empresa, bem como evitar, detectar e tratar
qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer. O
termo Compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que
significa “agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou
um pedido”.
Atualmente, atuar dentro de um
processo Compliant é uma das maiores preocupações da Administração para a
Gestão de Riscos. A implementação de um programa, baseado nos valores
empresariais de ética e de conformidade, quando adequada aos riscos das
empresas, tem auxiliado na manutenção da integridade dos processos, e a evitar
ou minimizar potenciais problemas de corrupção, fraude e de má conduta, entre
outros. Desta maneira, as empresas estão cada vez mais buscando validar seus
programas de Compliance conforme um padrão internacionalmente reconhecido.
Qual a ideia por trás da proposta da
Norma ISO 19600:2014?
A norma ISO 19600:2014 foi
desenvolvida como uma diretriz para empresas, e não como um sistema de gestão
certificável que possa ser exigida como requisito de clientes, como são outras
normas, tais como a ABNT NBR ISO 14001 (Gestão Ambiental) ou a OHSAS 18001
(Saúde Ocupacional e Gestão da Segurança). A ISO 19600:2014 destina-se a
auxiliar as empresas a melhorar e expandir a abordagem existente para
gerenciamento da conformidade, e pode ser aplicada como um ‘plug-in’ adaptável
ao Sistema de Gestão da empresa, e assim gerir as questões de Compliance.
Outra razão pela qual esta norma foi
elaborada como uma diretriz, ao invés de um sistema de gestão certificável, é
o fato de que pequenas e médias empresas também podem ser capazes de avaliar e
implementar soluções adequadas às suas operações, em vez de serem
sobrecarregadas com a criação de sistemas potencialmente desfavoráveis. Essas
empresas deverão adotar a Conformidade ou o Compliance e criar um sistema de
gestão que atenda especificamente suas necessidades e possibilidades.
A norma ISO 19600:2014 e seu alcance.
A norma ISO 19600:2014 é baseada nos
princípios da boa governança, da proporcionalidade, da transparência e da
sustentabilidade, e em termos gerais, as empresas poderão adotar estar
normativa como orientação independente, ou ainda combiná-la com outros padrões
ou programas de gestão já existentes ou implementados pela empresa – como, por
exemplo, a Norma ABNT NBR ISO 9001:2015 de Gestão da Qualidade.
Como já apresentado, a ISO 19600:2014
não tem como alvo uma área de risco específica. A proposta dessa norma é
fornece uma orientação para que as empresas possam melhorar a performance de
seus Programas de Compliance.
Esta proposta é baseada no modelo
PDCA (Plan – Do – Check – Act) para a construção de uma estrutura de controle e
melhoria contínua de processos:
·
PLAN: Identificar as obrigações de conformidade que forem consideradas
ou mapeadas como riscos, a fim de promover uma estratégia e definir as medidas
para enfrentá-los.
·
DO: Definir e implementar mecanismos de acompanhamento.
·
CHECK: Avaliar se os controles implementados estão em conformidade com o
Programa estabelecido.
·
ACT: Baseado nos resultados obtidos, o programa deverá ser continuamente
aperfeiçoado, e os casos de Não-Conformidade devem ser gerenciados.
Método de quatro fases – Ciclo PDCA
Fonte: International Standard, ISO
19600. Compliance Management Systems – Guidelines, page VI
Para ilustração, o quadro acima –
referente ao processo da norma ISO 19600:2014 – aplica-se à conformidade como
um todo, e está direcionada à gestão de risco das empresas, focando-se em áreas
que incluem as atividades sob risco de corrupção, de fraude e de má conduta,
entre outras possíveis.
Qual a essência da abordagem baseada
no risco, para o Gerenciamento da Conformidade?
A gestão de Compliance vai além do
mero atendimentos aos requisitos legais. Compliance também está relacionado com
a satisfação das necessidades e expectativas de um amplo leque de interessados.
Portanto fazer escolhas certas e definir prioridades é uma parte importante do
Gerenciamento da Conformidade. A norma ISO 19600:2014 segue uma abordagem
baseada no risco para o Gerenciamento da Conformidade e está alinhada com a
norma ABNT NBR
ISO 31000:2009 (Gestão de Riscos).
Ao analisar o contexto e o ambiente
no qual uma empresa opera, as suas obrigações de conformidade poderão ser
determinadas. Isto significa que a empresa deverá decidir quais exigências,
necessidades e expectativas das partes interessadas esta cumprirá. Essas
decisões estão baseadas em uma avaliação de risco que pergunta:
Qual é o risco (ameaça ou
oportunidade)?
Quando eu posso ou não atender as
necessidades de uma das partes interessadas, como uma obrigação de
Compliance?
No que diz respeito às exigências
legais, a empresa não tem escolha: qualquer empresa socialmente responsável tem
de cumprir a legislação.
No entanto, com base em uma avaliação
de riscos, as prioridades poderão ser definidas, visando direcionar a maior
parte dos esforços e controles internos de gestão nas obrigações que têm os
maiores riscos de conformidade (expressas como a probabilidade de ocorrência e
o impacto das consequências do descumprimento). Com base ainda nesta avaliação
de riscos, medidas (sob a forma de controles de risco) serão concebidas e
implementadas, bem como métodos e procedimentos para monitorar e avaliar a
conformidade e a eficácia dos controles internos implementados. Esta abordagem
baseada no risco auxiliará as empresas a concentrar seus esforços para o
Gerenciamento da Conformidade
Os potenciais benefícios na
implementação da Norma ISO 19600:2014
·
Abordagem simplificada e já conhecida para as empresas que possuam
outros Sistemas de Gestão ISO implementados;
·
Incorporação de elementos críticos de outros padrões, aceitos de forma
flexível;
·
Oportunidade da criação de uma nova maneira de “olhar” para o seu
negócio;
·
Demonstração, aos órgãos reguladores, do alinhamento da empresa com
outras normas legais, governamentais e globais de Compliance;
·
Orientações customizáveis para o beneficiamento e a inclusão de todos os
tipos e tamanhos de empresas, com uma abordagem baseada no risco (obrigações de
Compliance), para a elaboração e implementação de controles internos;
·
Adaptação de uma cultura organizacional, voltada para que o cumprimento
das normas aqui apresentadas se torne uma regra geral, aplicada a todos da
empresa.
Conclusão
A prática do Compliance Corporativo é
tema de discussão global, e que está direcionada para auxiliar as empresas no
desenvolvimento de uma plataforma sólida, que proporcione integridade na
relação das pessoas e dos negócios. A proposta da norma ISO 19600:2014 é
contribuir, de maneira estruturada, para que as empresas possam constituir
melhores processos organizacionais para a integridade nas decisões de
importância corporativa e pessoal. O desenvolvimento e a incorporação deste
programa de prevenção de riscos, e uma adequação cultural de todos, voltado aos
quesitos de ética, auxiliarão a empresa a manter a confiabilidade em seu
programa local ou global de
Compliance
É importante ressaltar também, que
cada empresa poderá decidir, de forma independente, até que ponto a
implementação de um programa desse tipo pode ser considerada adequada – em
relação aos custos e benefícios envolvidos no processo – e quanto esta
implementação de um padrão internacional poderá colaborar para a
comparabilidade entre os sistemas de conformidade em diferentes segmentos ou
regiões. Além disso, a diretriz traz consigo a garantia de inexistência de conflitos
com qualquer legislação nacional, pois a mesma determina que esta deva ser
cumprida para se garantir a conformidade dos processos.
No entanto, ainda não está claro como
as empresas deverão comprovar sua implementação para terceiros. Atualmente, não
existe nenhuma intenção da ISO de estabelecer uma certificação conforme a norma
ISO 19600:2014, uma vez que não existem padrões mínimos previstos. Este é o
lado negativo de um guia flexível que tenta cobrir um amplo espectro.
