Durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal - Ministro defende o acesso universal e gratuito à Saúde

Durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal, Arthur Chioro ressaltou o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à desigualdade social

Nesta segunda-feira (26), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Saúde, Arthur Chioro, defendeu os princípios de isonomia e universalidade na constituição do Sistema Único de Saúde (SUS). A sessão foi convocada pelo ministro do STF, Dias Tofolli, para debater o Recurso Extraordinário 581488, que propõe a diferença de classe de internamento hospitalar no SUS. Entre outras medidas, a proposta apresenta a possibilidade de usuários do SUS optarem por acomodações e médicos mediante o pagamento destes serviços.

Durante o debate, o ministro da Saúde ressaltou a importância do Sistema Único de Saúde como uma conquista de toda a sociedade brasileira. “Até a criação do SUS, o acesso dos brasileiros a um cuidado em saúde era mediado pela sua condição econômica, de empregabilidade, sua capacidade de consumo. A partir da Constituinte Cidadã, o Brasil assume de forma inequívoca que saúde é um direito de todos e dever do Estado”, disse Chioro.

Atualmente, o SUS atende a 200 milhões de brasileiros, com 1,4 bilhão de consultas médicas, 11,3 milhões de internações e é o maior sistema público de transplante de órgãos do mundo, representando quase 100% dos procedimentos do país.

O ministro também ressaltou que 50,2 milhões de brasileiros têm acesso a planos de saúde e ainda assim utilizam o serviço público de saúde. Somente de 2011 a 2014, a União arrecadou mais de R$ 322 milhões com o ressarcimento de planos privados para o SUS, representando o dobro do montante da última década. “Temos uma parte da população que tem acesso aos dois sistemas e, portanto, a uma oportunidade de um tratamento diferenciado. Mas essa utilização mista não pode significar privilégios ou dificuldade no acesso para parte da população. A autonomia e liberdade contratual já são garantidas e aplicadas nas normas e legislação vigente no nosso país.”

Por Maressa Ribeiro, da Agência Saúde.

http://u.saude.gov.br/pgr9jui6

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Instituto Vital Brazil realiza Campanha de Doação de Sangue

No dia 2 de junho, o Instituto Vital Brazil promove a Campanha de Doação de Sangue. Em parceria com o Hemorio, o Instituto abrirá suas portas aos interessados em exercitar a cidadania e ajudar ao próximo. "Quem doa sangue, doa vida" é o slogan do projeto que já está na quarta edição e acontece das 9h às 14h. A doação não requer inscrição.

Para doar é necessário pesar no mínimo 50 quilos, ter entre 16 e 69 anos, estar com a saúde em dia, sem alimentação gordurosa nas quatro horas que antecedem a doação e ter dormido pelo seis horas na noite anterior. No momento da doação, é necessário portar documento oficial de identidade com foto (identidade, carteira de trabalho, certificado de reservista ou carteira do conselho profissional). Não é necessário um tipo sanguíneo específico e pessoas que possuem tatuagem, há mais de um ano, também podem doar.

Doar sangue é seguro. Quem faz uma vez, não é obrigado a doar sempre. No entanto, é muito importante que pessoas saudáveis ajudem regularmente, pois os bancos de sangue têm necessidade de manter estoque. Seja solidário! Convide os amigos e familiares e participe. A coleta será realizada na sede do Instituto Vital Brazil (Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil, Niterói).

O Instituto Vital Brazil (http://www.vitalbrazil.rj.gov.br/) é uma empresa de ciência e tecnologia do Governo do Estado do Rio de Janeiro ligado à Secretaria de Estado de Saúde. É um dos 21 laboratórios oficiais brasileiros e um dos quatro fornecedores de soros contra o veneno de animais peçonhentos para o Ministério da Saúde. Fica na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil, em Niterói.

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Uso indiscriminado de antibióticos em discussão na Seguridade Social

Nesta quinta-feira (29), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realiza uma audiência pública para debater a regulamentação e o controle do uso indiscriminado de antibióticos como proteção à saúde pública. O debate foi solicitado pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que também preside a CSSF. A audiência acontece no anexo II da Câmara, plenário 07, a partir das 09h30.

Participam do encontro Dirceu Brás Barbano, presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Paulo Gadelha, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e representante do Ministério da Saúde. Consumo de antibióticos no Brasil O consumo de antibióticos no País cresce em ritmo de aproximadamente 5% ao ano. Em 2011 saiu de 90,3 milhões para 94,7 milhões de unidades. O aumento aconteceu depois que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a exigir a retenção de receita para a venda desses remédios.

A norma proibindo a venda de antibiótico sem receita foi publicada pela Anvisa em outubro de 2010 e passou a valer um mês depois. O objetivo da medida era reduzir a automedicação e o risco de resistência bacteriana.

Para especialistas, o aumento nas vendas é resultado do crescimento natural do mercado farmacêutico e da melhora da economia: o brasileiro tem mais acesso aos planos de saúde, vai mais ao médico e, consequentemente, compra mais remédio.

Os números foram levantados pela IMS Health, consultoria especializada no mercado farmacêutico, para o Jornal Estado de S. Paulo, e leva em consideração a venda para o consumidor final, em farmácias.

Pedro Calvi / Assessoria CSSF

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Agenda do Dia : Presidência anuncia fomento para biodiesel, CNI participa de audiência na CMA sobre custeio e política reversa e tributária para resíduos sólidos, MARTHA REGINA DE OLIVEIRA será sabatinada na CAS para ANS

A agenda completa, incluindo o número de cada proposição, está disponível na internet, no endereço: http://bit.ly/agendaSenado

Plenário  Atingidos pela seca

14h Entre as matérias que trancam a pauta, está a medida provisória (MP 635/2013) que amplia o auxílio financeiro recebido por agricultores atingidos pela seca.

Presidência  Biodiesel

10h Cerimônia de anúncio de medidas de fomento à produção de biodiesel, no Palácio do Planalto. Às 12h , Renan Calheiros recebe visita de representantes de municípios alagoanos como Barra de Santo Antônio e Joaquim Gomes. Às 16h, preside a ordem do dia. Às 18h30, recebe o senador Vital do Rêgo e o ministro Luiz Fux, do STF.

CCT  Regionalização

9h Audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática debate projeto que regulamenta a regionalização da programação e a produção independente de rádio e TV.

Resíduos Sólidos  Política reversa

9h A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, que integra a CMA, realiza audiência com representante da Confederação Nacional da Indústria sobre o custeio da política reversa e questões tributárias.

CDR  Incentivo ao turismo

9h Projeto para fomentar o turismo no Nordeste com redução do Imposto de Renda está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.

CAS  Diretora da ANS

9h A Comissão de Assuntos Sociais analisa a indicação de Martha Regina de Oliveira para o cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Logo após, vota proposta que institui rateio dos recursos oriundos do seguro DPVAT.

CCJ  Inibidores de apetite

10h O uso de inibidores de apetite pode ser liberado, conforme projeto na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

CPMI da Petrobras  Instalação

14h Instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras, eleição do presidente, do vice e do relator.

CMMC  Agricultura de baixo carbono

14h30 Agricultura com baixa emissão de carbono é tema de audiência pública na Comissão Mista Permanente sobre ­Mudanças Climáticas.

CMO  Requerimentos de audiências

14h30 Reunião da Comissão Mista de Orçamento para análise de três requerimentos de audiência, um deles para debater o corte orçamentário no IBGE.

Medida Provisória  Energia elétrica

14h30 Audiência pública na comissão mista que examina parecer sobre a Medida Provisória 641/2014, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Confira a íntegra das sessões no Plenário: http://bit.ly/plenarioOnline

Confira a íntegra das sessões nas comissões: http://bit.ly/comissoesOnline

Jornal do Senado

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Parlatório terá novo sistema de agendamento a partir do próximo dia 2 de junho

Um novo sistema de agendamento de reuniões no Parlatório entrará em vigor a partir do dia 2 de junho de 2014. A ferramenta, versão 2.0, trará uma série de ganhos para os usuários e para a Anvisa, como a possibilidade de maior dinâmica na emissão de relatórios pelas próprias áreas e empresas, além de solicitação e download online de áudio de gravação, por exemplo.

Desde fevereiro, a nova versão vinha sendo utilizada como piloto na Gerência-Geral de Saneantes (GGSAN) e, a partir de junho, substituirá totalmente a versão antiga para os agendamentos com todas as áreas da Anvisa que realizam audiências com os usuários externos.

A versão 2.0 possui uma interface amigável e navegação intuitiva. Entretanto a Coordenação de Atendimento ao Público (Coate), responsável pela gestão da área do Parlatório, está preparando um guia de navegação, que será disponibilizado aos usuários quando ocorrer a migração.

O atual sistema, versão 1.0, será retirado do ar no dia 30 de maio, para que seja executada a migração dos perfis de acesso. Assim, não será possível realizar agendamentos nesse dia. A partir do dia 02, a nova versão estará habilitada para utilização e poderá ser acessada pelo portal da Agência em: Setor Regulado > Sistema de Agendamento de Audiências (Parlatório).

Os usuários que tiverem feito suas solicitações de audiências até o dia 29 de maio terão os pedidos analisados pelas áreas demandadas, não havendo necessidade de uma nova solicitação para a mesma audiência no novo sistema.

Parlatório

A utilização do Parlatório é regulamentada pela Portaria nº 107/2014 (Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2014), que dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências a particulares no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anvisa

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Debate sobre implantação da rastreabilidade de medicamentos

A rastreabilidade de medicamentos é um dos temas prioritários da Anvisa. Quem garante é o Diretor de Controle e Monitoramento Sanitário, Jaime Oliveira. A afirmação foi feita na abertura do II Workshop Implantação da Codificação e Rastreabilidade de Medicamentos realizado nesta segunda-feira, 26, em Brasília.

O encontro, promovido pela Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais do Brasil (Alfob), teve por objetivo avaliar as ações já desenvolvidas para a rastreabilidade e planejar estratégias para o cumprimento das regulamentações previstas na RDC 54/13, que criou o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. A norma estabelece um prazo de três anos para implantação desse sistema e demais mecanismos para rastreamento.

De acordo com Jaime Oliveira, a aplicação das regras para a rastreabilidade é uma exigência legal definida pelo Congresso Nacional por meio da Lei 11.903/09. “Já desenvolvemos ações no sentido de criar modelos. Porém, tiveram questões econômicas envolvidas, como no caso do selo que dependia da atuação da Casa da Moeda. Diante disso, tivemos recomendações da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, a CMED, para rediscutir a questão”, revela.

O desempenho da Agência foi elogiado pelo Diretor do Departamento do Complexo Industrial Básica do Ministério da Saúde, Eduardo Jorge. “A Anvisa tem um papel fundamental como regulador do sistema. Os marcos regulatórios são de fundamental importância para a sociedade”, assegura.

Um desses marcos é a RDC 54/13. Por isso, a normatização foi detalhada pela assessora da Presidência da Anvisa, Ana Paula Barreto, durante o evento. De acordo com ela, a RDC prevê a utilização de um Identificador Único de Medicamento (IUM), que deverá ser aplicado em embalagens secundárias, responsável por acondicionar os insumos farmacêuticos.

Ainda segundo Ana Paula, a norma prevê o rastreamento dos produtos desde a fabricação até a entrada no estabelecimento. “A expectativa é que a rastreabilidade possibilite maior segurança do paciente, redução de roubos, melhor gestão de custos de saúde, além de otimização das ações sanitárias”, explica.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anvisa

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Workshop promovido pela ALFOB encerra com Saldo Positivo

O II Workshop de Implantação do Sistema de Rastreabilidade de Medicamentos, promovido pela ALFOB, com seus Associados encerrou os debates com boas perspectivas. Durante mais de oito horas, representantes do Ministério da Saúde, da ANVISA, do Fundo de Inovação e Pesquisa (Finep), Laboratórios Oficiais, fornecedores e instituições do segmento farmacêutico debateram assuntos relacionados à implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), estabelecido pela RDC 54/2013.

No período da manhã, as mesas temáticas e os presentes discutiram o Marco Regulatório da RDC 54, os mecanismos de fomento e financiamento, o papel dos Laboratórios Públicos, as infraestruturas existentes no âmbito da cadeia do SUS e, por fim, foram propostas algumas potenciais soluções.

Na ocasião, o presidente da ALFOB, Júlio C. Felix, fez uma pontuação acerca da importância dos laboratórios trabalharem em sinergia como REDE. “Temos trabalhado na estruturação para implantar a rastreabilidade dos medicamentos há alguns anos, entretanto para pleno atendimento ao marco regulatório é imprescindível o envolvimento de toda cadeia, inclusive no intra-SUS com todos os seus sistemas, sem negligenciar a necessidade de investimentos em infraestruturas”. Por este motivo, acreditamos no trabalho em sinergia e faremos o possível para alinhar esta rede”, afirmou Felix. Além disso, o representante da ALFOB no Comitê Gestor do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCN), Marco Antônio El-Corab Moreira, reiterou a necessidade de padronização do sistema e investimentos para sua efetivação.

O Ministério da Saúde, Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a ANVISA reafirmaram seu compromisso em apoiar os Laboratórios Oficiais inclusive com investimentos. “Sabemos que as ações serão diferentes para cada tipo de produto, mas o prazo é o mesmo para todos. Não mediremos esforços para apoiar integralmente a implantação do sistema de rastreabilidade de medicamentos”, afirmou Jaime César Oliveira, diretor do Controle de Monitoramento Sanitário da ANVISA. Além disso, a Finep também se colocou à disposição para avaliar a potencial parceria objetivando a viabilização do projeto.

À tarde, foram debatidos os mecanismos de entrega, soluções tecnológicas, fontes de financiamento para o setor e o impacto industrial e econômico na cadeia produtora de equipamos. Ao final, foram apresentadas propostas com diversas ações e encaminhamentos. A coordenadora do Grupo de Saúde na Associação Brasileira de Automação (GS1 Brasil), Ana Paula Vendramini, apresentou o funcionamento da proposta do mecanismo de entrega com a implantação do código de barras dimensional, DataMatrix.

Com a plena implementação do sistema de rastreabilidade, Élcio Brito, da empresa de engenharia SPI, acredita que haverá necessidade da criação de novos manuais de controle e gestão bem como suporte técnico 24h. Além disso, durante os debates da tarde, foi ressaltada a importância da sinergia entre os sistemas existentes nos diversos programas do Ministério da Saúde com toda cadeia produtora e distribuidora afim de tornar seu uso globalizado.

Ao final, Júlio C. Felix ponderou com a mesa as propostas e contribuições do dia, agradeceu a ANVISA em particular e a participação de todos presentes, especialmente aos Associados da ALFOB e concluiu que o encontro foi essencial para dar continuidade ao projeto de implementação da rastreabilidade de medicamento.  Em futuro breve, novos encontros serão propostos para que o SNCM seja implementado com os devidos investimentos e possa contribuir com a segurança, eficácia e qualidade de medicamentos destinados a toda população brasileira.

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ANVISA e MCTI se comprometem em apoiar integralmente rede de laboratórios

As discussões do II Workshop para Implantação da Codificação e Rastreabilidade de Medicamentos, realizado pela ALFOB, tiveram início nesta manhã (26). No primeiro momento, foram convidados à mesa Júlio Felix, presidente da ALFOB, Jaime César, diretor do Controle de Monitoramento Sanitário da ANVISA, Eduardo Valadares, diretor do Departamento do Complexo Industrial de Inovação em Saúde, Cezar Cavalcanti, coordenador de Tecnologia Industrial Básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e Elton da Silva, assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Os convidados fizeram apresentação e posicionamento da pauta do encontro e, em seguida, foram abertos os debates.

O presidente da ALFOB, Júlio Felix, comentou o desafio da nova diretoria, estabelecida no final de 2013, em tornar a associação em uma rede colaborativa. “Temos tentado implantar a rastreabilidade dos medicamentos há alguns anos, mas os laboratórios não têm condições de suprir a demanda do Ministério da Saúde individualmente. Por este motivo, acreditamos no trabalho em conjunto e faremos o possível para alinhar esta rede”, afirmou Felix. Segundo levantamento da ALFOB, a movimentação dos laboratórios gere o impacto de R$ 4,1 bilhões por ano na economia nacional.

“Serão necessários investimentos financeiros e de tempo para alteração das embalagens, do meio de entrega e para a modernização da produção”, disse Marco Antônio Moreira, representante da ALFOB no Comitê Gestor do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCN). “Além disso, teremos que padronizar o entendimento sobre o sistema para possibilitar o desenvolvimento dos novos produtos”, acrescentou.

A ANVISA e o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) também estão engajados em oferecer subsídios e aporte de informação que viabilize a implantação do sistema. “Sabemos que as ações serão diferentes para cada tipo de produto, mas o prazo é o mesmo para todos. Não mediremos esforços para apoiar integralmente a implantação do sistema de rastreabilidade de medicamentos”, afirmou Jaime César, diretor do Controle de Monitoramento Sanitário da ANVISA. “A ANVISA também estará muito atenta aos resultados deste encontro para que possamos nos mover de forma coesa e apoiar os laboratórios”, concluiu.

No período da tarde, serão debatidos os mecanismos de entrega, soluções tecnológicas, fontes de financiamento para o setor e impacto industrial e econômico da cadeia produtora de equipamos. Ao final, serão apresentadas as propostas de resolução.

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Relator do projeto da LDO apresenta parecer preliminar

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), apresentou nesta sexta-feira (23) o parecer preliminar ao texto. O parecer traz as regras para a apresentação de emendas ao projeto (PLN 3/14), incluindo as que serão apresentadas ao anexo de metas e prioridades.

O anexo relaciona as obras e serviços que deverão ter prioridade de execução no próximo ano. A novidade deste ano é que somente bancadas estaduais e comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado poderão apresentar emendas ao anexo – três por bancada ou comissão. Nos anos anteriores, os deputados e senadores podiam emendar o texto.

O relatório preliminar será colocado em votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde o projeto da LDO tramita desde abril. As emendas ao relatório preliminar podem ser apresentadas entre segunda e quarta-feira (26 e 28 de maio). A data da votação depende de negociação entre os representantes dos partidos com assento no colegiado.

Íntegra da proposta:

§  PLN-3/2014

Da Redação – JJ

Agência Câmara Notícias

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Seguridade aprova proposta de regulamento para ouvidorias do SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (21) proposta que regulamenta o funcionamento de ouvidorias do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o País.

Dr. Rosinha alterou o projeto após consultar  gestores do SUS.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), para o Projeto de Lei 5028/13, do deputado Décio Lima (PT-SC), que pretende criar um número único, o 222, para todas as ouvidorias.

Rosinha afirmou que optou por um novo texto depois de consultar gestores do SUS sobre o tema das ouvidorias. “Recebemos um estudo realizado pela assessoria jurídica da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) que, em síntese, sugere que a lei federal defina normas gerais a respeito das ouvidorias do SUS”, disse o relator.

Ele descartou o uso do número 222, optando pelo 136. “Uma vez que já existe o serviço Disque-Saúde 136, em uso desde 2011, a lei definiria as normas gerais para a implantação e funcionamento das ouvidorias do SUS, visando à harmonização desse serviço a todos os cidadãos do País”, sustentou.

Sistema nacional

Pelo texto aprovado, os serviços de ouvidoria do SUS devem ser estruturados nas administrações federal, estadual, distrital e municipal de forma a compor o Sistema Nacional de Ouvidoria. Esses serviços deverão facilitar a participação do usuário do SUS no processo de avaliação permanente dos serviços de saúde, por meio de sugestões, denúncias, reclamações e opiniões.

Entre as competências do Sistema Nacional de Ouvidoria do SUS previstas no texto estão:– apurar permanentemente as necessidades e interesses do usuário;– detectar, por procedimentos de ouvidoria ativa e direta, a avaliação dos serviços de saúde;

– encaminhar as denúncias aos órgãos competentes para as providências necessárias.

Em relação ao funcionamento dos serviços de ouvidoria, o substitutivo determina o zelo por agilidade e qualidade nas repostas às demandas do usuário, objetividade e imparcialidade no tratamento das informações, além do direito ao anonimato nas denúncias recebidas pela Ouvidoria.

Pelo texto, integram o Sistema Nacional de Ouvidoria do SUS entidades privadas, conveniadas ou contratadas que participam de forma complementar do SUS.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§  PL-5028/2013

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Marcos Rossi

Agência Câmara Notícias

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Operação Medicaro Combate Fraude em Aquisição de Medicamentos

Ação é resultado da investigação de esquema de fornecimento de orçamentos falsos, destinados à instrução de processos judiciais

Polícia Federal cumpriu nesta sexta (23) três mandados de busca e apreensão em farmácias de Santa Maria-RS. A ação é resultado da investigação de um esquema de fornecimento de orçamentos falsos, destinados à instrução de processos judiciais movidos contra o estado do Rio Grande do Sul e a União. Os orçamentos tinham o objetivo de obter medicamentos por via judicial. As diligências buscaram, em especial, documentos que comprovem estas fraudes.

Para solicitar os remédios, a Justiça exige que o requerente junte ao processo três orçamentos de farmácias diferentes. O juiz, então, determina que o estado ou a União, conforme o caso, adquira o medicamento da farmácia que oferece o menor preço. Ao fazer a defesa em tais processos, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) verificou que determinadas farmácias constituem grupos que apresentam diversos orçamentos, visando anular a concorrência. A PGE, assim, encaminhou essas informações à Polícia Federal para investigação.

A partir da análise de aproximadamente 50 processos judiciais, a Polícia Federal, com o apoio da Brigada Militar, identificou a existência de cinco grupos de farmácias. A investigação revelou que um único estabelecimento fornecia os três orçamentos, inviabilizando, assim, a aquisição dos produtos demandados por preços menores. Há também casos em que o medicamento tem seu valor majorado quando a farmácia é informada de que o produto será adquirido pelo estado ou pela União.

A manipulação dos orçamentos favorece os grupos que adotam essa prática, gerando grandes prejuízos aos cofres públicos. Os responsáveis pela emissão dos orçamentos falsos poderão ser indiciados pelos crimes de falsidade ideológica e associação criminosa.

Fonte:

Polícia Federal

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