MS ADQUIRI da GSK 350 FR. FOSAMPRENAVIR 50 MG/ML E 4.320.000 Compr. 700 mg no valor R$ 15.998.834,50.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2015 UASG 250005

Nº Processo: 25000121118201413 . Objeto: Aquisição de 350 (trezentos e cinquenta) frascos do medicamento Fosamprenavir, 50mg/ml e 4.320.000 (quatro milhões, trezentos e vinte mil) comprimidos do medicamento Fosamprenavir, 700mg. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A empresa Glaxosmithkline Brasil Ltda é fabricante e distribuidora exclusiva, em todo território nacional, dos medicamentos. Declaração de Inexigibilidade em 30/01/2015. GUSTAVO LUIS MEFFE ANDREOLI. Coordenador-geral de Análise Das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde - Substituto. Ratificação em 03/02/2015. PABLO RANGELL MENDES RIOS PEREIRA. Diretor do Departamento de Logística em Saúde - Substituto. Valor Global: R$ 15.998.834,50. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro GLAXO GROUP LIMITED

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Reunião marca reaproximação "respeitosa" entre CFM e Ministério da Saúde

Depois de quase dois anos de relações rompidas, representantes do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM) reuniram-se hoje (4) para discutir a agenda do ano. Segundo o ministro da Saúde, Arthur Chioro, foi uma reunião importante para uma reaproximação com a entidade, após um rompimento de mais de uma ano e meio.

“[A reunião significa] retomar o diálogo respeitoso, baseado no interesse público, com respeito ao que é papel de cada um”, disse Chioro.

Pouco depois do lançamento do Programa Mais Médicos, ainda com Alexandre Padilha à frente da pasta, as entidades médicas, entre elas o CFM, decidiram se retirar de câmaras e comissões técnicas do governo, incluindo o Conselho Nacional de Saúde. A entidade entendeu, à época, que o programa feria os direitos dos profissionais ao contratar médicos sem revalidação de diploma e reclamou por não ter sido consultada antes do lançamento do Mais Médicos.

Segundo Chioro, que completou um ano de pasta ontem (3), a reunião foi importante para marcar uma reaproximação respeitosa. “Uma coisa é conversar, outra coisa é ter os espaços institucionais, em que se dá regularidade à relação, ocupados, funcionando com normalidade. Isso estava suspenso.”

Chioro disse que hoje mesmo havia representante do CFM na reunião da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no Sistema Único de Saúde (SUS) e que, a partir de agora, eventos de outros conselhos voltarão a ter a presença de representantes da entidade.

Entre os temas abordados, estiveram o aprimoramento das normas de estímulo ao parto normal e ajustes nas regras destinadas a evitar irregularidades relacionadas à prescrição de próteses, denunciadas recentemente pelo programa Fantástico, da Rede Globo.

Para o ministro da Saúde, um dos pontos sugeridos pelo CFM para cessar as irregularidades no caso das próteses, o tabelamento de preços dos produtos, que vai fazer parte da estratégia do governo. No entanto, disse ele, a solução do problema envolve uma ação mais ampla. “Temos problemas na exportação, importação, aquisição, distribuição, nas diretrizes e nos protocolos de indicação clínica de cada um desses procedimentos, na rastreabilidade”, avaliou o ministro, dizendo que não adianta atacar só nos preços.

O grupo de trabalho interministerial criado para regulamentar o setor está recebendo contribuições do setor privado, de entidades médicas e de sociedades de especialistas. “Vamos ouvir todo mundo”, disse o ministro.

Procurado pela Agência Brasil para comentar o assunto, o CFM não se manifestou até a publicação desta matéria.

Aline Leal - Repórter da Agência Brasil Edição: Fábio Massalli

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GRAZIELA COSTA ARAUJO, designada para exercer o encargo de substituta do Superintendente de Medicamentos e Produtos Biológicos

PORTARIAS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de recondução de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria GM/MS n° 912, de 12 de maio de 2014, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõe o inciso V do art. 164 e o inciso III, § 3º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I, da Portaria n° 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve:

No- 158 Designar a servidora GRAZIELA COSTA ARAUJO, matrícula SIAPE n° 1517463, para exercer o encargo de substituta do Superintendente, código CGE I, da Superintendência de Medicamentos e Produtos Biológicos, em seus impedimentos ou afastamentos legais e eventuais.

JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA

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ROGÉRIO GONÇALVES LOPES, nomeado para exercer o Cargo de Chefe de Posto, do Posto de Vigilância Sanitária em PAF de Santos

PORTARIAS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de recondução de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014 e a Portaria GM/MS n° 912, de 12 de maio de 2014, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõe o inciso V do art. 164 e o inciso III, § 3º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I, da Portaria n° 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve:

No- 157 Nomear o servidor ROGÉRIO GONÇALVES LOPES, matrícula SIAPE n° 8499222, para exercer o Cargo Comissionado Técnico - CCT IV, de Chefe de Posto, do Posto de Vigilância Sanitária em PAF de Santos, da Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de São Paulo, da Superintendência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.

JAIME CESAR DE MOURA OLIVEIRA

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ANVISA ESTRUTURA GRUPO DE FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TC - 64 CELEBRADO COM A OPAS

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA No- 155, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 9 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014, e a Portaria MS/GM nº 912, de 12 de maio de 2014, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 13 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõem o inciso VII do art. 164 e o inciso III, § 3º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo da Portaria nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 02 de junho de 2014 e a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.053, de 30 de agosto de 2011, publicada no DOU de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a Gestão de Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais, no âmbito do Ministério da Saúde e entidades vinculadas, e

considerando a necessidade de que as ações de cooperação técnica objeto do TC-64, celebrado com a Organização Pan Americana de Saúde, devem ter tratamento previsto na legislação que rege os Contratos Administrativos, Lei 8.666/93;

considerando que o Plano de Trabalho de que trata o Primeiro Termo Ajuste a Termo de Cooperação Técnica Internacional mencionado acima requer um acompanhamento para que ofereça subsídios necessários ao planejamento das ações no âmbito da Diretoria Colegiada da ANVISA, resolve:

Art. 1º Designar os servidores constantes do quadro abaixo, fiscais e respectivos suplentes das linhas de ações objeto do Primeiro e Segundo Termos de Ajuste ao Termo de Cooperação Técnica Internacional nº 64 - ANVISA/OPAS:

Te m a s                      Área Responsável                  Fiscal Titular                          Fiscal Suplente

a.      Uso Racional de Medicamentos G F O RT Cláudia Passos Guimarães Rabelo e Maria de Fátima Ferreira Francisco

b.      Implantação de uma rede Latina Americana e Caribenha de monitoramento de eventos adversos e medicamentos GGMON Maria Eugênia Carvalhaes Cury e Patrícia Fernanda Toledo de Barbosa

c.       Projeto de Medicina Baseada em Evidências, Regulação Econômica e Avaliação Econômica de Medicamentos e Outras Tecnologias em Saúde: Formação de Rede, Disseminação do Conhecimento e Construção de Capacidades na Região das Américas SUREG Telma Rodrigues Caldeira Cristina Marinho Ribeiro

d.      Rede de Laboratórios Colaboradores da Farmacopéia Brasileira C O FA R Mônica da Luz C. Soares e Elizabete Regina Viana Freitas

e.      Segurança do Paciente em Serviços de Saúde GGTES Heiko Thereza Santana Chiara e Chaves Cruz da Silva

f.        Segurança Alimentar GGALI Ligia Lindner Schreiner Elizabete Gonçalves Dutra e José Amâncio Carlos Filho

g.      Projeto de Fortalecimento das Capacidades Básicas em pontos de Entrada previstas no RSI-2005cS U PA F Adriana Moufarrege e Juliana de Melos Couto de Almeida

h.      Controle do Tabaco G G TA B Patricia Aleksitc Castello Branco Juliana Sá Barreto Texeira Ampliação do diálogo e articulação, com estreitamento das relações entre Anvisa e autoridades e agências reguladoras sanitárias, organismos internacionais, instituições acadêmicas e de referência em pesquisa e tecnologia AINTE Alessandro Belisario e Patrícia Oliveira Pereira

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

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BNDES - CONSELHO FISCAL sai VALDIR MOYSÉS SIMÃO para entrar MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

DECRETOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, resolve

EXONERAR, a pedido,

VALDIR MOYSÉS SIMÃO da função de membro efetivo do Conselho Fiscal do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a partir de 22 de janeiro de 2015.

Brasília, 4 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e

127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Armando Monteiro

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, resolve

NOMEAR

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, para exercer a função de membro efetivo do Conselho Fiscal do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Brasília, 4 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e

127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Armando Monteiro

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ROBERTO MANGABEIRA UNGER assume a SAE em substituição a MARCELO CORTES NERI

SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

DECRETOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve:

EXONERAR, a pedido,

MARCELO CORTES NERI do cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Brasília, 4 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve:

NOMEAR

ROBERTO MANGABEIRA UNGER, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Brasília, 4 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

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CIS - parte do texto da mensagem enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional no início deste ano legislativo

Prezados,

Favor encontrar abaixo parte do texto da mensagem enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional no início deste ano legislativo.

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Senado elege chapa única

Os senadores elegeram, por 46 votos a 2, e 1 abstenção, a chapa apresentada pelos líderes do PMDB, PT, PTB, PSD, PCdoB, PR, PRB, PSC, PDT e PP.

A Mesa que vai dirigir os trabalhos do Senado para o biêncio 2015-2016 é a seguinte: 

primeiro-vice-presidente, Jorge Viana (PT-AC);

segundo-vice-presidente, Romero Jucá (PMDB-RR); 

primeiro-secretário, Vicentinho Alves (PR-TO);

segundo-secretário Zezé Perrela (PDT-MG);

terceiro-secretário, Gladson Cameli (PP-AC);

quatro-secretário, Ângela Portela (PT-RR).

Para os cargos de suplência, foram eleitos:

Sérgio Petecão (PSD-AC);  

João Alberto Souza (PMDB-MA), e,

Douglas Cintra (PTB-PE). Ficou vaga a segunda suplência.

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Medida provisória aumenta PIS e Cofins sobre importação

Objetivo do governo é proteger produtos nacionais e elevar arrecadação federal neste ano em R$ 694 milhões.

O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 668/15, que eleva para 2,1% e 9,65%, respectivamente, as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias. Atualmente, as alíquotas dos dois tributos são de 1,65% e 7,6%, segundo a Lei 10.865/04, que é alterada pela MP. Os percentuais são cobrados sobre o valor aduaneiro dos produtos.

Com a edição da MP, as mercadorias importadas pagarão, em regra, 11,75% (soma das duas alíquotas) de PIS/Pasep e Cofins. A cobrança começa no dia 1º de maio. O texto da norma, porém, traz percentuais específicos para alguns tipos de produtos, como medicamentos e pneus (veja na tabela ao lado).

Impacto

Segundo a exposição de motivos da proposta, a majoração dos dois tributos deverá elevar a arrecadação federal neste ano em R$ 694 milhões.

A MP não alterou as alíquotas dos dois tributos que também incidem sobre a transferência de recursos para empresas ou pessoas físicas estrangeiras, como pagamento por serviço prestado no Brasil. Elas permanecem em 1,65% (PIS/Pasep) e 7,6% (Cofins) – 9,25% no total.

Explicação

De acordo com o Executivo, o aumento dos tributos evita que produtos fabricados no País paguem mais imposto do que os importados. Essa situação ocorreu, segundo o governo, após uma decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação. A decisão forçou o Planalto a propor ao Congresso Nacional uma nova redação à Lei 10.865/04, que foi aprovada.

A mudança, porém, teria deixado a tributação dos importados em uma situação mais favorável do que a das mercadorias brasileiras. “A urgência e a relevância dos dispositivos [propostos pela MP] decorrem da necessidade de garantir o equilíbrio entre a tributação de produtos importados e nacionais”, reitera o governo na exposição de motivos que acompanha a MP 668/15. O Executivo alega ainda que, sem a alteração, a indústria poderá enfrentar “sérios prejuízos”.

Crédito

A MP promove ainda outra modificação importante na Lei 10.865/04. A partir de agora, as empresas que pagam PIS/Pasep e Cofins pelo regime não cumulativo (previsto nas leis 10.637/02 e 10.833/03) não poderão mais incluir, no ressarcimento do crédito a que têm direito, a alíquota adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação que incide em alguns produtos importados – e que eleva a tributação para 8,6% (7,6% previsto na lei mais um ponto percentual).

Esse adicional, que onerou ainda mais os importados, foi instituído pela Lei 12.844, de 2013, para proteger a indústria nacional. Desde então, havia uma disputa judicial entre as empresas e a Receita Federal sobre se o adicional poderia ser incluído no crédito fiscal a que as companhias têm direito no regime não cumulativo. A MP veda agora essa possiblidade.

Para as empresas que usaram esse artifício para pedir ressarcimento e que foram autuadas pela Receita Federal, a MP traz um benefício, com a revogação da multa de 50% sobre o valor do crédito indeferido.

A fim de regular de vez a questão, o texto da MP determina que, para calcular o crédito fiscal, com vistas a ressarcimento, as empresas usarão as alíquotas previstas na medida provisória, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando este integrar o custo de aquisição.

Tramitação

A MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Se aprovada, seguirá para exame dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A norma passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 19 de março.

Íntegra da proposta:

• MPV-668/2015

Reportagem – Janary Júnior - Edição – Marcelo Oliveira -  Agência Câmara Notícias

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Comitê orientará políticas de inovação de instituições científicas do MCTI

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) instituiu neste mês o Comitê Gestor de Inovação (CGI), do qual a Anpei faz parte. O fórum consultivo será responsável por orientar a Subsecretaria de Coordenação das Unidades de Pesquisa (SCUP) na implementação de políticas para integrar atividades de inovação nas instituições de ciência e tecnologia (ICTs) vinculadas à pasta.

Segundo o coordenador-geral das Unidades de Pesquisa do ministério e titular substituto da SCUP, Kayo Julio Pereira, a criação do CGI atende à Portaria 251, de 12 de março de 2014, com objetivo de estabelecer diretrizes para a gestão da política de inovação a ser seguida pelas ICTs, especialmente aquelas de que tratam da Lei de Inovação (10.973, sancionada em 2004).

"Esse trabalho envolve diversas iniciativas, por exemplo, a busca de novas alternativas de financiamento, o aprimoramento da interação das unidades com as empresas e a integração das unidades às políticas públicas, como o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento", explica Pereira, presidente do CGI.

Ele destaca que a Lei de Inovação mudou o cenário das unidades de pesquisa, que passaram a se organizar em arranjos de núcleos de inovação tecnológica (NITs). "Esses arranjos hoje são quatro: da Amazônia Oriental, da Amazônia Ocidental, do Rio de Janeiro e NIT Mantiqueira", conta Pereira. "Eles realizam atividades de gestão da inovação, proteção da propriedade intelectual, processos de transferência de tecnologia etc."

Integram o comitê, além de Pereira, a analista Isabel Felicidade, sua suplente, também da SCUP, e, como representantes dos arranjos de NITs, Maria das Graças Bezerra (titular) e Almicar Mendes (suplente), da Amazônia Oriental; Rosangela Bentes (titular) e Estevão de Paula (suplente), da Amazônia Ocidental; Marcelo Albuquerque (titular) e Flávio Toledo (suplente), do Rio de Janeiro; e João Júnior (titular) e Nélia Leite (suplente), do NIT Mantiqueira.

Completam o colegiado especialistas externos da área de inovação: Marli Elizabeth Ritter, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS); Ada Gonçalves, da Finep/MCTI; Naldo Dantas, secretário executivo Anpei; e Rita de Cássia Machado, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

(MCTI)

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Graça Foster e 5 diretores renunciam; Petrobras elege novos executivos na 6ª feira

A presidente da Petrobras, Graça Foster, e outros cinco diretores renunciaram aos seus cargos. A informação foi divulgada pela estatal em comunicado aos investidores nesta quarta-feira (4).

O Conselho de Administração da Petrobras (PETR3, PETR4) já informou que vai se reunir na sexta-feira (6) para eleger uma nova diretoria.

A saída da diretoria acontece em meio a um escândalo bilionário de corrupção, investigado pela operação Lava Jato, e a dificuldade da atual gestão da companhia para quantificar os prejuízos com fraudes em contratos de obras durante anos.

Graça Foster foi a primeira mulher a ocupar o posto mais alto no comando da estatal. Ela assumiu em fevereiro de 2012, substituindo José Sergio Gabrielli. Nascida em Caratinga (MG) e criada no Rio, no Morro do Adeus, a engenheira ingressou na Petrobras como estagiária, em 1978, e chegou a diretora de Gás e Energia, em 2007.

Governo busca executivo 'de mercado', segundo fonte

O governo busca um executivo para comandar a estatal que preferencialmente seja ligado ao setor de petróleo, afirmou à agência de notícias Reuters na terça-feira uma fonte do governo. O objetivo é ter uma nova diretoria composta por nomes do mercado e também da empresa, disse a fonte.

A presidente Dilma Rousseff procura definir ainda em fevereiro o nome para comandar a estatal, após ter aceito a demissão de Graça Foster em uma reunião em Brasília na terça-feira, afirmou a fonte.

Missão: tirar valores da corrupção do balanço

A próxima diretoria terá a missão de apresentar o balanço do quarto trimestre auditado até o fim de abril, já com baixas contábeis necessárias devido ao escândalo de corrupção.

Caso não cumpra o prazo, a diretoria terá que conversar com credores para a postergação dos resultados.

No entanto, há credores que acreditam que a empresa já pode ser declarada inadimplente em bilhões de dólares em dívida, mesmo tendo divulgado os resultados atrasados do terceiro trimestre dentro de um prazo auto imposto.

Comunicado em resposta a solicitação da Bolsa

O comunicado foi divulgado em resposta a uma solicitação da Bovespa sobre as notícias da véspera divulgadas pela"Folha de S.Paulo", informando que a presidente Dilma Rousseff e Graça Foster teriam acertado um cronograma para a substituição de toda a diretoria. A notícia fez com que as ações da estatal disparassem 15% ontem.

(Com Reuters)

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