Após quase 11 horas de
sabatina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, às
22h40 desta terça-feira (12), por 20
votos a 7, a indicação de Luiz Edson Fachin para uma vaga ao Supremo Tribunal Federal.
O nome precisa agora ser
analisado em Plenário, o que deve acontecer, segundo o presidente Renan
Calheiros (PMDB-AL) daqui a uma semana, no próximo dia 19. Também foi aprovado
na CCJ o regime de urgência para análise do nome do indicado pelo Plenário.
Fachin foi indicado pela
presidente Dilma Rousseff para ocupar o posto de Joaquim Barbosa, que se
aposentou em julho de 2014. Para chegar à mais alta corte do país, Fachin terá
ainda de ser aprovado por 41 dos 81 senadores.
A sabatina, que contou com a
participação popular, foi aberta com muita discussão sobre procedimentos
formais a serem adotados na audiência e com reclamações sobre o pouco tempo
para apresentação de perguntas.
Na tentativa de suspender a
arguição, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) levantou uma questão de ordem,
alegando que Fachin acumulou irregularmente o exercício da advocacia privada
com a atuação como procurador do estado do Paraná.
A tese de Ferraço se baseou na
suposta violação da Constituição paranaense, de 1989, e da Lei Complementar
Estadual 51/1990. A alegação era de que ambas já proibiam o exercício da
advocacia aos procuradores antes da nomeação de Fachin para o cargo. O
argumento conquistou o apoio dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Aloysio
Nunes (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Agripino (DEM-RN), Antonio
Anastasia (PSDB-MG) e Magno Malta (PR-ES), que votaram a favor de recurso de
Ferraço pela suspensão da sabatina do indicado para o STF.
Na outra ponta, 19 membros da
comissão derrubaram esse recurso e deram o sinal verde para a sabatina. Antes
de se abrir às perguntas dos senadores, Fachin, num discurso de pouco mais de
20 minutos, assumiu um “compromisso garantista” com os direitos fundamentais à
família, vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade listados pela
Constituição. Ele relembrou a infância humilde a fez questão de destacar a
importância da democracia.
- Sou defensor das
instituições republicanas e da democracia. Trago posições às vezes
controvertidas, mas nunca me escondi atrás das palavras que me fizeram
questionar o que me parecia injusto – declarou.
Liberdade de opinião
Foi esse viés polêmico
assumido pelo jurista que acabou sendo explorado por muitos críticos a sua
indicação. A sabatina foi aberta com a condenação de Aloysio Nunes à acumulação
da advocacia privada com a atuação como procurador do Paraná.
– A lei é clara e não comporta
duas interpretações. Como pode um edital de concurso prevalecer sobre letra
expressa da Constituição? Acho que [vossa senhoria] deveria reconhecer que
houve um erro, mas insiste em justificar algo, no meu entender, absolutamente
injustificável – ponderou Aloysio.
É importante assinalar,
entretanto, que a posição expressada pelo parlamentar tucano não foi unânime
dentro do PSDB. Relator da indicação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) agradeceu
a liberdade dada pelo partido para defender uma candidatura “que reputo da
maior qualificação técnica”.
– O Paraná está unido em torno
do nome de Fachin. A trajetória dele é de independência – assegurou Alvaro
Dias, observando que, ao mesmo tempo em que atribuíram ao indicado eventuais
relações com o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), seu
currículo exibe participação na Câmara Arbitral da Federação das Indústrias de
São Paulo e do Paraná.
Questões controversas
Fachin se confrontou com
outras questões controversas durante a sabatina, muitas associadas a
manifestações já feitas ao longo de sua carreira. Um exemplo teria sido a
defesa dos direitos da amante (poligamia) ao prefaciar um trabalho jurídico de
pós-graduação publicado em livro.
– A fidelidade é um projeto de
vida e de estrutura da família. A Constituição é o nosso limite – afirmou sobre
o assunto.
Limites constitucionais também
foram invocados para responder a perguntas sobre o direito de propriedade e a
desapropriação de terras improdutivas.
– O sistema a que devemos
obediência é o que prevê a propriedade como direito fundamental e ressalva a
propriedade produtiva – sustentou Fachin, reconhecendo, entretanto,
controvérsia doutrinária sobre a função social da propriedade, elemento que
norteia os processos de desapropriação.
Apontado como simpatizante de
movimentos sociais como o MST, Fachin disse que defende manifestações desde que
sejam realizadas dentro dos limites legais.
– As ações que são realizadas
dentro da lei são ações legítimas. Algumas, em determinados momentos,
desbordam. A lei, portanto, é o limite desse tipo de manifestação – defendeu.
Em relação ao aborto,
perguntas lançadas pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e pela senadora Ana
Amélia (PP-RS) o candidato foi enfático:
– Digo numa palavra: sou
contra. Sei que há discussões atinentes à saúde pública [...] Eu sou um
defensor da vida, da dignidade e da vida humana e estou dando minha posição
pessoal de cidadão, cristão e humanista – disse.
Maioridade
Alguns senadores também
pediram a opinião do jurista sobre temas importantes em debate ou aprovados
pelo Congresso Nacional. Sobre a redução da maioridade penal, Fachin evitou ser
incisivo, mas considerou uma possibilidade a eventual ampliação das regras de
internação estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
– Todos temos a percepção de
ausência de punição. De muitos que já estão encarcerados, há população idêntica
com mandado de prisão a ser cumprido. Esse tema precisa ser debatido,
inclusive, para que se discuta que sequela [a redução da idade penal] traria –
considerou o indicado.
Em relação à PEC da Bengala –
que estendeu de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria obrigatória de
ministros dos tribunais superiores, do STF e do Tribunal de Contas da União
(TCU) –, o jurista avaliou que a medida tem, no mínimo, coerência com a
elevação da expectativa de vida da população brasileira.
Política
O candidato também teve de dar
explicações sobre o fato de ter lido um manifesto em defesa da candidatura de
Dilma Rousseff à presidência em 2010. O senado Humberto Costa (PT-PE) foi um
dos que pediram para que ele esclarecesse a situação.
– Subscrevi um manifesto
elaborado por alguns juristas de São Paulo. Fui convidado a fazer a leitura e
não me furtei. Era um manifesto que eu havia assinado. Gostaria de salientar
que não tenho nenhuma dificuldade, nenhum comprometimento, caso, eventualmente,
venha a vestir a toga do Supremo, em apreciar e julgar qualquer um dos partidos
políticos de nossa Federação – garantiu.
Justiça
Indagado pela senadora Vanessa
Grazziotin (PCdoB-AM) sobre os longos pedidos de vista feitos pelos ministros
do Supremo, o que resulta no atraso da conclusão dos processos, o jurista disse
que é preciso seguir o que diz o Regimento da Corte. No caso, duas sessões
subsequentes após o pedido.
– Por outro lado, o juiz
também precisa formar sua convicção. Precisa elaborar seus fundamentos. Estou
examinando em tese para dizer que a Justiça precisa ser célere, mas
determinadas questões, pela complexidade, exigem tempo para elaboração de juízo
de valor – ponderou.
O senador Jorge Viana (PT-AC),
por sua vez, defendeu a proibição de ex-ministros do Supremo atuarem na
advocacia privada após deixarem o Tribunal. Fachin lembrou que a quarentena
abrange o campo moral também e não só jurídico, por isso ele concorda com a
necessidade de limitações, sem que haja prejuízo à vida produtiva da pessoa.
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