Câmara aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos

Foi rejeitada, no entanto, a proposta de coincidência de data das eleições municipais e gerais. Plenário analisará novos pontos da reforma política na manhã desta quinta-feira

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram mandato de cinco anos nas eleições municipais a partir de 2020 e nas eleições gerais a partir de 2022

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança, prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado), cria uma regra de transição pela qual, nas eleições de 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República ainda serão de quatro anos.

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O mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 também continuará a ser de quatro anos. Essa definição teve o voto favorável de 419 deputados e 8 contra. Assim, apenas em 2020 valerá o mandato de cinco anos nas eleições municipais e em 2022 para as eleições gerais.

No caso dos senadores, aqueles eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, as eleições gerais sejam com mandatos de cinco anos também para o Senado. O mandato atual de senadores é de oito anos.

Eleições coincidentes

Após aprovar o mandato de cinco anos, o Plenário rejeitou, por 225 votos a 220, emenda que previa a coincidência das eleições municipais e gerais. Dessa forma, pelo fato de o mandato passar a ser um número ímpar, haverá pleitos a cada dois ou três anos: em 2016 (municipais), 2018 (gerais), 2020 (municipais), 2022 (gerais), 2025 (municipais), 2027 (gerais), 2030 (municipais) e sucessivamente.

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Havia outras emendas que propunham mandatos maiores (seis anos) ou menores (dois anos) para prefeitos e vereadores a fim de fazer coincidir as eleições. Entretanto, com a rejeição da tese da coincidência, elas foram prejudicadas e não chegaram a ser votadas.

Debate em Plenário

A proposta de mandatos de cinco anos recebeu apoio e críticas em Plenário. O deputado Danilo Forte (PMDB-CE) defendeu a medida. Para ele, o prazo de quatro anos é muito curto para cumprir as promessas de campanha, sobretudo no Poder Executivo. “Aquele projeto que fez a comunidade eleger aquele prefeito, aquele governador, vai se exaurir porque não houve tempo de cumpri-lo”, disse.

Para Forte, a burocracia exigida para aprovar projetos, licenciamentos e fazer licitações inviabiliza a conclusão de programas de governo em quatro anos. “Antes de pensar na coincidência de mandatos, primeiro precisamos pensar em um tamanho razoável de mandato para uma boa administração e execução pública. Esse mandato é de 5 anos.”

O deputado Caetano (PT-BA) também defendeu a ampliação dos mandatos para cinco anos. “Com o fim da reeleição, os mandatos de quatro anos funcionam como morte súbita para essa geração de políticos executivos no País”, disse.

Por outro lado, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) criticou o aumento do mandato dos deputados federais. “O que está acontecendo de fato é que nós estamos aumentando nossos mandatos, criando um problema para o Senado, que terá mandato de cinco anos”, disse.

O vice-líder do PT deputado Afonso Florence (BA) acredita que, com o fim da reeleição, mandatos de cinco anos

são mais adequados. Segundo o parlamentar, nenhum deputado legislou em causa própria.

"Não foi defendida a prorrogação dos atuais mandatos. Foi defendido que, a partir de uma determinada eleição futura, os mandatos tenham cinco anos e os eleitos não tenham direito à reeleição [no Executivo]", afirmou.

Coincidência de eleições

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), criticou a medida. “É insensato nós votarmos um mandato de cinco anos para todos os cargos e a coincidência de eleições nacionais e locais”, disse Mendonça Filho.

Segundo ele, não se pode falar em coincidência de eleições em um País em que muitos eleitores chegam à urna ainda procurando por um candidato. “Ou seja, ficariam prejudicadas questões locais ou questões nacionais na escolha do cidadão brasileiro”, disse Mendonça Filho.

Para o deputado Bacelar (PTN-BA), a coincidência das eleições traria confusão para o eleitor, que teria dificuldades de decidir sobre assuntos nacionais e regionais. “Lógico que a temática nacional vai se sobrepor a questões locais”, disse.

O deputado Roberto Freire (PPS-SP) também criticou a coincidência das eleições. Segundo ele, não há país democrático que coloque as eleições municipais junto com eleições nacionais. “É conflitar os interesses do País com os interesses locais”, afirmou.

Custo menor

Em sentido contrário, o deputado Danilo Forte disse que a coincidência das eleições daria racionalidade e reduziria o custo das campanhas eleitorais. “Os custos das eleições são um absurdo”, disse.

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), disse que a eleição ao mesmo tempo para 11 cargos públicos prejudicaria o debate político. “O argumento de reduzir custos apequena o compromisso com a democracia. Podemos fazer isso de outra forma, por exemplo, estabelecendo limite para os gastos de campanha”, afirmou.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, espera concluir a votação da reforma política nesta quinta-feira (11), em primeiro turno. Ele prevê a votação em segundo turno na primeira semana de julho.

Continua:

§ Câmara rejeita voto facultativo e mantém obrigatoriedade atual

Íntegra da proposta:

§ PEC-182/2007

Reportagem – Eduardo Piovesan e Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Agência Câmara Notícias

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Nova etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL). - apresentação do ministro Nelson Barbosa na audiência conjunta CI/CMA

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) apresentou nesta quarta (10) aos senadores das Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA) a nova etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL).

Assista a integra da apresentação acessando o link:

http://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2015/06/assista-a-apresentacao-do-ministro-nelson-barbosa-na-audiencia-conjunta-ci-cma

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Ministro da Saúde não acredita em vacina viável contra a dengue em 2016

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, refutou, nesta quarta-feira (10), a possibilidade de haver uma vacina contra a dengue viável e distribuída pelo Sistema Único de Saúde (SUS) já no verão de 2016. Apesar de o Laboratório Sanofi Pasteur já ter dado entrada no registro da vacina na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ele acredita que o agente não seria eficiente no controle do surto brasileiro.

Segundo Chioro, a perspectiva de utilização dessa vacina pelo SUS não anima o governo. Ela apresenta resposta imunológica de 62% e de prevenção de casos graves de 83% a 84%, depois de três doses de aplicação. Entretanto, sua utilização não é recomendável em idosos e crianças, grupos populacionais mais vulneráveis, observou o ministro. Além disso, a imunização é demorada, e nem mesmo os laboratórios públicos teriam capacidade de produzir as doses suficientes para atender aos cidadãos já no ano que vem.

- Uma vacina conseguir chegar ao registro não significa que será incorporada ao SUS. Ela precisa ser necessária, boa, qualificada, ter segurança, ter resposta e um custo adequado, para tomarmos a decisão técnica e política de incorporá-la ao calendário nacional de vacinação – explicou, em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre a dengue.

O ministério acompanha as pesquisas de quatro institutos para a criação de uma vacina contra a dengue, em especial a do Instituto Butantan, em parceria com o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos, e a da Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com o Laboratório GSK. Há ainda um instituto japonês com pesquisa em fase adiantada. As dos laboratórios brasileiros, obsevou Chioro, quando estiverem prontas, serão eficazes contra as quatro cepas do vírus em circulação.

- Temos é que investir na capacidade de prevenção. Prometer uma vacina no curto prazo que não chegará só desarma a população e os profissionais de saúde pública – alertou.

Epidemia

Arthur Chioro admitiu que o país vive uma epidemia de dengue, apesar dos esforços do ministério contra isso. O número de casos registrados até 30 de maio, mais de 1 milhão, ainda é inferior ao de 2013, 1,3 milhões, mas muito superior ao de 2014, com 591 mil registros. São 503 casos por 100 mil habitantes contabilizados este ano.

- O Brasil tem uma incidência que ultrapassa os 300 casos por 100 mil habitantes, nós estamos vivendo uma epidemia, ainda que os casos estejam concentrados em duas regiões – afirmou.

Sudeste e Centro-Oeste concentram o maior número de doentes, e os estados com mais incidência são Acre, São Paulo e Goiás. Chioro afirmou que nos últimos quatro anos o ministério já destinou mais de R$ 5 bilhões aos estados e municípios para vigilância em saúde, para a tomada de medidas de prevenção contra a doença, sendo R$ 150 milhões somente em dezembro último, R$ 414 milhões repassados até abril. Só com a campanha de prevenção contra a doença, entre o fim de 2014 e o início de 2015, foram gastos outros R$ 12,5 milhões, informou.

Na opinião do ministro, a queda expressiva dos casos em 2014 comparando-se a 2013, levou os agentes municipais a relaxarem na prevenção e na atuação pontual nas localidades onde mais houve casos, por exemplo. Ele lembrou ainda que vários municípios deixaram de utilizar os recursos para prevenção, que são carimbados e não podem ser direcionados a outro fim.

- O resultado expressivo que tivemos em 2014 não foi lido pelos gestores municipais e estaduais como uma situação de resultado positivo que deveria ter desencadeado uma intensificação das medidas de controle para reproduzirmos esse padrão e não o de 2013 – disse o ministro.

Chioro frisou que o combate à doença não se restringe a ações do Ministério da Saúde, mas é algo conjunto, intersetorial, que vai desde a coleta regular do lixo, passando pela conscientização de médicos e enfermeiros para o manejo adequado dos casos, o que evita mortes, à mudança de postura da população. Ele conclamou a sociedade a fazer sua parte, eliminando focos de reprodução do Aedes aegypti e do Aedes albopictus, outro mosquito que também transmite a doença.

- Não estou culpando a população, mas ela tem o seu protagonismo. Quem cuida do quintal de casa não é o agente de saúde – lembrou.

O ministro ressaltou ainda que a chikungunya, apesar das dores intensas, e o Zika vírus são menos preocupantes que a dengue clássica, mais letal. Até 30 de maio foram 378 óbitos notificados.

Senadores

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) instou o Ministério da Saúde a incluir, nas campanhas de conscientização, avisos sobre as lajes sem cobertura de telha, que são criadouros do mosquito. Para Eduardo Amorim (PSC-SE) e Dario Berger (PMDB-SC) o melhor remédio para a dengue e para outras tantas doenças é a prevenção. Eles ressaltaram que menos recursos são gastos para prevenir a doença do que em seu tratamento.

Regina Souza (PT-PI) sugeriu que a campanha de conscientização passe pelas escolas, e lembrou que acreditar no potencial de uma vacina talvez seja um erro, já que a população muitas vezes não utiliza as disponíveis para se imunizar, como no caso da influenza.

Marta Suplicy (PT-SP) criticou duramente o Ministério da Saúde, já que Chioro esteve no Senado em abril e foi alertado sobre a iminência da epidemia, mas nenhuma ação conseguiu reverter o quadro. Ela também cobrou mais agilidade na aprovação dos procedimentos para a criação da vacina, que em sua opinião, “está atrasada”. A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) questionou as pesquisas para a utilização do Aedes transgênico, com machos que copulariam com fêmeas que gerariam mosquitos incapazes de chegar à vida adulta.

Anvisa

O senador Elmano Ferrer (PTB-PI) fez a leitura da indicação de Jarbas Barbosa Da Silva Júnior para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na vaga decorrente do término do mandato de Dirceu Barbano. O presidente da CAS, senador Edison Lobão (PMDB-MA), concedeu vista coletiva da matéria, mas ainda não marcou a sabatina do indicado e a votação de sua indicação.

Agência Senado Geraldo Magela/Agência Senado

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Municípios da região Sul debatem propostas para 15ª Conferência Nacional de Saúde

Encontro nacional, que será realizado em dezembro, é importante instrumento para criação e consolidação de estratégias de saúde pública para o Sistema Único de Saúde. 

Quatro conferências na região Sul dão continuidade às etapas municipais da 15ª Conferência Nacional de Saúde, marcada para 1º a 4 de dezembro em Brasília (DF) e que tem o Sistema Único de Saúde (SUS) no centro dos debates. Em Santa Catarina, Florianópolis sedia as discussões de 10 a 12 de junho; no Rio Grande do Sul as reuniões desta semana acontecem em Passo Fundo (12 e 13), Cachoeirinha e Novo Hamburgo - ambas no sábado (13).

Mais de 200 conferências municipais já aconteceram em todo o país. Elas são uma preparação para as Conferências Estaduais de Saúde, previstas para 16 de julho a 30 de setembro - a última etapa antes da Conferência Nacional, que ocorre a cada quatro anos e tem sido importante instrumento para criação e consolidação de estratégias de saúde pública do Governo Federal. O Samu, a Rede Cegonha e a estratégia Saúde da Família resultaram de conferências nacionais realizadas na última década.

O tema da 15ª Conferência é “Saúde pública de qualidade para cuidar bem das pessoas: direito do povo brasileiro”. É o maior evento do país nesta área, coordenado pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde. O objetivo final é propor estratégias de saúde para as três esferas de governo – municipal, estadual e federal.

Ampla participação - A estimativa é que mais de dois milhões de pessoas participem dos debates e discussões em todo o país ao longo deste ano. O Conselho Nacional de Saúde suscitou ainda mais os debates, a partir da realização inédita de plenárias populares nas cinco regiões do país antes da etapa municipal, da paridade de gênero, do estímulo à participação de movimentos populares e sociais não institucionalizados e da participação online a partir de uma plataforma digital.

Além disso, o Conselho Nacional de Saúde estabeleceu para a 15ª Conferência Nacional de Saúde a paridade de segmentos, visando garantir, entre os delegados, a presença de mais mulheres, idosos, jovens, população negra, LGBT, indígena, comunidades tradicionais, representatividade rural e urbana, pessoas com deficiências, patologias e necessidades especiais.

A etapa nacional da 15ª Conferência Nacional de Saúde reunirá 4.322 participantes, entre eles 3.248 delegados com direito a voz e voto, eleitos pelos conselheiros do Conselho Nacional de Saúde, entre aqueles eleitos para as etapas estaduais. Outros 976 participantes convidados terão direito a voz em todos os espaços deliberativos, escolhidos entre pessoas que participaram de pelo menos uma das fases da conferência: plenárias populares regionais, plenária nacional, conferências municipais, estaduais, conferências livres. Mais 98 vagas estarão disponíveis para credenciamento livre, com direito a voz nas mesas de debate.

Paridade de gênero - Uma das novidades da 15ª Conferência Nacional de Saúde é a paridade de gênero na etapa nacional: as mulheres devem representar metade dos delegados escolhidos na fase estadual. Também há paridade entre os segmentos, sendo as vagas reservadas em 50% para usuários, 25% para trabalhadores do setor e 25% para gestores/prestadores.

Para fazer com que estados com populações menores tenham uma representação mais efetiva na conferência, foi estabelecido um critério de equidade territorial na proporção 40% / 60%, em que 40% dos delegados são escolhidos igualmente entre as 27 unidades da Federação, e 60% a partir da divisão proporcional da população de cada estado e do DF.

Eixos temáticos - São oito os eixos temáticos que norteiam os debates em todo o país: “Direito à saúde, garantia de acesso e atenção de qualidade”; “Participação e controle social”; “Valorização do trabalho e da educação em saúde”; “Financiamento do SUS e relacionamento público-privado”; “Gestão do SUS e modelos de atenção à saúde”; “Informação, educação e política de comunicação do SUS”, “Ciência, tecnologia e inovação no SUS” e “Reformas democráticas e populares do Estado”.

A programação de cada conferência municipal deve ser elaborada considerando o tema, os eixos temáticos e os objetivos da 15ª CNS. São eles que orientarão a organização de mesas redondas, paineis, discussões temáticas, praças, fóruns, rodas de conversa e outras dinâmicas que permitam e estimulem a participação e o livre debate dos eixos temáticos. Os resultados dos debates devem ser sistematizados e levados à plenária final.

Os Conselhos Municipais de Saúde devem encaminhar o relatório final de sua conferência com o conjunto de diretrizes e propostas de âmbito regional, estadual e nacional à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até o dia 31 de julho de 2015, e estabelecer processo de monitoramento das diretrizes e propostas para o município.

PNS constata papel do SUS - A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), divulgada neste mês pelo Ministério da Saúde, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), constatou a importância da rede pública de saúde para a população brasileira: 71% da população procuram pelas unidades públicas quando apresentam algum problema de saúde.

Deste total, 47,9% têm as Unidades Básicas de Saúde como principal porta de entrada aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente são 40.674 unidades em funcionamento em todo o país. Os dados também apontaram que as políticas públicas cumprem papel fundamental no acesso a medicamentos: do total de entrevistados, 33,2% conseguiram pelo menos um dos medicamentos no SUS e 21,9%, por meio do Programa

Farmácia Popular.

Os números demonstram ainda expansão na cobertura da estratégia Saúde da Família. Ao todo, 112,5 milhões de brasileiros, equivalente a 56,2% da população, estão cadastrados neste programa.

Serviço

15ª Conferência Nacional de Saúde – etapa municipal

Florianópolis (SC) – 10 a 12 de junho
Local: Centro de Eventos da UFSC

Passo Fundo (RS) – 12 e 13 de junho
Local: Campus 2 da Universidade de Passo Fundo (UPF)

Cachoeirinha (RS) – 13 de junho
Local: Faculdade Cesuca

Novo Hamburgo (RS) – 13 de junho
Local: Escola Oswaldo Cruz

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Ministros da Saúde do Mercosul firmam compromissos em áreas estratégicas da saúde

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, juntamente com representantes da Argentina, Paraguai, Venezuela, Chile, Uruguai, Bolívia, além da diretora da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Carissa Etienne, recebem a imprensa nesta quinta-feira (11), às 14h30, para apresentar os compromissos firmados durante a 37ª Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul. Esta é a última reunião em que o Brasil participa como presidente do Mercosul e serão divulgados alguns resultados alcançados durante o período em que presidiu o bloco.

Na ocasião, serão assinados acordos sobre segurança no trânsito, tabagismo, obesidade e redução do uso de sódio em alimentos processados, bem como a criação de um banco unificado de informação sobre doação de órgãos. Outro tema que será discutido é a integração dos países para ampliar o acesso a medicamentos na região.

37ª Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul

Data: 11 de junho (quinta-feira)
Horário: 14h30
Local: Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), Campus Universitário Darcy Ribeiro – Universidade de Brasília, Auditório Interno, Bloco Educacional, 1º andar, Brasília-DF.

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A agenda internacional da conservação da biodiversidade e o papel do Brasil

O painel “A agenda internacional da conservação da biodiversidade e o papel do Brasil” será realizado no dia 11 de junho de 2015, a partir das 10 horas, na Cidade Universitária, em São Paulo.

O evento é organizado pela Pró-Reitoria de Pesquisa, pelo Instituto de Estudos Avançados, pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo e pelo Núcleo de Pesquisa em Biodiversidade e Computação.

10 de junho de 2015

O objetivo do encontro é debater formas de conciliar a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e oferecer uma atualização das agendas de organismos internacionais, como a Convenção da Diversidade Biológica (CDB-ONU) e a Plataforma Intergovernamental em Biodiversidade e Serviços de Ecossistemas (IPBES-ONU)

Os palestrantes serão o secretário executivo da CDB, Braulio Dias, e o coordenador do Programa BIOTA-FAPESP e membro do Painel de Especialistas do IPBES, Carlos Joly

Em seguida, haverá um debate que contará também com a presença dos professores José Goldemberg, Jacques Marcovitch e José Pedro de Oliveira Costa, da Universidade de São Paulo.

11/06/2015

Haverá transmissão por IPTV-USP em: 
http://iptv.usp.br/portal/transmission.action?idItem=28175

O evento ocorrerá no Auditório Prof. Oswaldo Fadigas Fontes Torres, STI, na Av. Prof. Luciano Gualberto, Travessa 3, número 71, Cidade Universitária.

Agência FAPESP

Mais informações e inscrições: www.biocomp.org.br 

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TRF2 permite que INPI anule patentes de medicamentos depositados no sistema "mailbox" , dentre os laboratórios estão Eli Lilly, Eurofarma, Elanco, Wellcome, Eurovita, Duratec

Medidas incluem remédios para Aids, doenças cardíacas e um kit de detecção da Doença de Chagas

Em uma decisão inédita, a 2ª Turma Especializada do TRF2 resolveu atender os pedidos apresentados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)  em cinco ações ajuizadas para anular as patentes de medicamentos depositadas no órgão por várias multinacionais farmacêuticas.  Os pedidos de registro foram feitos pelas empresas logo após o Brasil ter aderido ao TRIPs (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, na sigla em inglês), em 1994. Como a regulamentação do tratado só ocorreu dois anos depois, com a sanção da Lei nº 9.279, de 1996, as solicitações só começaram a ser analisadas pelo INPI após a norma entrar em vigor. Por conta dessa espera, o sistema ficou conhecido como mailbox (caixa postal). A disputa judicial envolve o prazo de vigência das patentes.

Os casos julgados pelo TRF2 se referem a dois agravos, apresentados em processos cujos méritos ainda serão julgados pela primeira instância, e a três apelações e envolvem os laboratórios Evonik Goldschmidt, Duratec  Corporation, Kowa Company Ltd., Western Therapeutics Institute, Elanco Animal Health Ireland Limited, Eurovita S.A., Eurofarma Laboratórios S.A., Icos Corporation, Eli Lily do Brasil Ltda., Keiko Otsu, The Wellcome Foundation Limited, Theratechnologies Inc. e  e Louis V. Kirchhoff. Também aparecem como partes nos processos a Secretaria de Defesa da Grã-Bretanha e o Governo dos Estados Unidos da América.

Entre outros produtos, os registros de patentes questionados tratam de remédios para a prevenção e tratamento de doenças isquêmicas, problemas coronarianos e gastrointestinais e osteoporose. Além disso, há dois medicamentos para o tratamento de pessoas com o vírus HIV e um kit para detecção da Doença de Chagas.

Até a assinatura do TRIPs, o Brasil não reconhecia o direito à patente de produtos farmacêuticos e agroquímicos. Com a mudança das regras, o país começou a admitir os pedidos de registro dessa natureza, disponibilizando o sistema mailbox para as solicitações apresentadas entre janeiro de 1995 e maio de 1997, quando a Lei nº 9.279/1996 passou a vigorar. Em todos os casos deferidos, o INPI, seguindo os termos da lei, decidiu conceder a patente pelo prazo de 20 anos contados da data do depósito, assegurando, ainda, o prazo mínimo de dez anos de validade do registro. Ou seja, se, por exemplo, o INPI levasse 15 anos para analisar o pedido e conceder a patente, o registro da empresa não valeria apenas pelos cinco anos restantes do prazo, mas, sim, por dez anos. 

Ocorre que o INPI decidiu rever seus atos, com o novo entendimento de que, na verdade, a vigência mínima não se aplicaria aos casos de mailbox. Foi por conta disso que a autarquia ajuizou as ações de nulidade das patentes. 

Em sua fundamentação, o desembargador federal André Fontes, que proferiu o voto condutor dos julgamentos na 2ª Turma Especializada, ponderou que a garantia do prazo mínimo de validade das patentes não é prevista pela lei, no caso dos registros mailbox. O magistrado lembrou que os pedidos de depósito submetidos a esse sistema têm tratamento específico na norma que rege a propriedade industrial. Ainda, André Fontes destacou o interesse social das ações julgadas, lembrando que o término da validade das patentes possibilitará a redução dos preços dos medicamentos, com a permissão para empresas concorrentes os produzirem também.

Proc. 0132260-18.2003.4.02.5101, 0000226-85.2015.4.02.000, 0000360-15.2015.4.02.0000, 0132356-33.2013.4.02.5101, 0001851-17.2014.4.02.5101

Fonte: http://www.trf2.jus.br/Paginas/Noticia.aspx?Item_Id=2749

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Médico suspeita de envolvimento de pacientes na máfia das próteses

Relator da CPI, deputado Fufuca promete incluir em seu parecer as comissões técnicas de médicos para auxiliar a justiça a identificar pedidos de cirurgias desnecessárias. O relatório deve ser apresentado até 17 de julho.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Kaemmerer: houve queda de 43% no número de cirurgias com órteses e próteses no Rio Grande do Sul desde o começo das denúncias sobre o esquema.

Em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga a chamada máfia das órteses e próteses no País, o médico gaúcho Alberto Kaemmerer disse que uma investigação aponta para o envolvimento de pacientes nos esquemas das órteses e próteses.

Segundo Kaemmerer, que denunciou o esquema ao programa Fantástico, da Rede Globo, no começo deste ano, um grupo formado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Tribunal de Contas do estado, entre outros órgãos, do qual ele faz parte, está juntando provas de que pacientes fizeram acordos para marcar a cirurgia sem passar pelo procedimento.

O relator da CPI, deputado André Fufuca (PEN-MA), pediu mais detalhes para que a comissão possa investigar as cirurgias fantasmas.

De acordo com Kaemmerer, houve queda de 43% no número de cirurgias com órteses e próteses no Rio Grande do Sul desde o começo do ano, quando começaram a ser divulgadas denúncias sobre o esquema.

Comissões de médicos

Os depoimentos do médico Alberto Kaemmerer e do diretor do hospital Mãe de Deus, Alceu Alves da Silva, nesta tarde, reforçaram a ideia de que comissões técnicas de médicos podem auxiliar a justiça a identificar pedidos de cirurgias desnecessárias, avaliou o relator. Segundo Fufuca, a iniciativa é ponto pacífico de seu relatório que deve ser apresentado até 17 de julho.

O médico explicou ainda que, diante das denúncias de corrupção, o hospital criou “comitê de órteses e próteses” formado por nove médicos. “Todos os casos que não fossem urgentes eram discutidos nessa reunião, se não fossem aprovados os laudos, não havia cirurgia”. Ele disse que alguns médicos se rebelaram contra a interferência do colegiado, ainda assim “observou-se a redução de 35% de cirurgias de órteses”.

Alceu da Silva informou que, além de criar comissão para validar os pedidos de cirurgias, o hospital de Porto Alegre (RS) deixou de adquirir as próteses transferindo a competência para a Unimed. “A iniciativa resolveu uma série de problemas, ainda assim não é a melhor decisão, pois as operadoras com pequena fatia do mercado não podem arcar com os custos.” Ele acredita ser fundamental que operadores e hospitais trabalhem em conjunto e tenham suporte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde (ANS).

De acordo com o deputado Fufuca, o hospital Mãe de Deus avançou no combate à máfia de próteses ao estimular a “segunda opinião” do conselho de médicos para os pedidos de cirurgias. “Era um sistema corrupto que foi coibido por meio de administração dura e honesta, a ponto de reduzir parcialmente o volume de inquéritos por improbidade”, contou.

Judicialização das cirurgias

Para André Fufuca, a comissão de médicos pode reduzir a judicialização do assunto. Do ponto de vista de Alberto Kaemmerer, não cabe ao Judiciário, amparado por laudos falsos, autorizar as cirurgias. “Nós, médicos, temos capacidade para decidir sobre o assunto. O judiciário braseiro não tem como absorver essa competência, ainda mais sem o preparo técnico”, disse. No entanto, ele acredita que os médicos não devem trabalhar “com marcas, que favorecem a cartelização, e sim com especificações de produtos, para facilitar a concorrência.”

Kaemmerer dirigiu o hospital Mãe de Deus de Porto Alegre (RS) por 14 anos e denunciou o esquema de cirurgias desnecessárias em reportagem do programa Fantástico. Segundo o programa, a máfia das próteses envolve cinco estados, onde médicos obrigam pacientes a passar por cirurgias e implantes de próteses, muitas vezes sem necessidade. Os profissionais receberiam dos fabricantes entre 15% e 50% do valor dos produtos

O convite a Alves da Silva partiu do vice-líder do PDT deputado Pompeo de Mattos (RS). Ele quis conhecer as práticas adotadas pelo hospital para controlar o uso de próteses em cirurgias. “Como dito pelo depoente Giovanni Grizotti [repórter responsável pela reportagem do Fantástico], o hospital tem tido práticas indicadas como referência em relação ao controle da colocação de próteses e órteses em pacientes atendidos em suas instituições”, relembrou o parlamentar.

O deputado Dr. João (PR-RJ) alertou para a extensão das organizações criminosas: “A ponta do iceberg foi no RS, mas acredito que o corpo está no RJ, em especial, nos hospitais federais”. De acordo com levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), o orçamento total dos hospitais federais que era da ordem de R$ 690 milhões, em 2011, hoje alcança R$ 900 milhões. Para o deputado, o aumento se explica pelo mau uso de recursos públicos na compra de materiais cirúrgicos, que em muitos casos não passam por auditoria nos hospitais.

Associação de distribuidores de implantes reclama de falta de transparência na comercialização

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Claudia Scarpim anunciou acordo firmado com Instituto Ethos (gestão empresarial) para fiscalizar a transparência nos negócios do setor.

A diretora da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (Abraidi), Claudia Scarpim, participou da reunião desta terça-feira (9) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga a chamada máfia das órteses e próteses no País.

A dirigente reclamou que da falta de transparência na comercialização de órteses e próteses.

Ela contou que a emissão da nota fiscal é feita após 300 dias da entrega implantes cirúrgicos pelo distribuidor, o que, em sua avaliação prejudica o recolhimento de impostos. “Uma vez que não há emissão de notas fiscais, existe o mascaramento do que acontece neste mercado”, disse.

Geraldo Resende questionou a diretora da Abradi sobre a expressão “chocolate” atribuída ao ex-presidente da instituição para designar propina aos médicos.

A diretora da Abraidi anunciou acordo firmado com Instituto Ethos (gestão empresarial) para fiscalizar a transparência nos negócios do setor. Nesse ponto, os deputados fizeram a ressalva para que a iniciativa não resulte na cartelização do mercado.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Claudia Scarpim, por sua vez, esclareceu que a ideia não é mensurar o lucro, mas tornar público o balanço contábil das empresas e o relacionamento com os médicos, a fim de que os “casos de risco” sejam levados à justiça.

Segundo Claudia Scarpim, a fala sobre as comissões ilícitas foi em tom de denúncia. Ela acrescentou que é difícil aferir quem lucra mais, entre distribuidores e fabricantes de próteses, justamente porque não se conhece o balanço dessas empresas e a margem de lucro varia conforme o tipo de produto médico.

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Regina Céli Assumpção

Com informações da Agência Brasil

Agência Câmara Notícias

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Debatedores pedem menos burocracia na concessão de patentes

Audiência pública debateu desafios do Brasil relacionados à propriedade intelectual e à inovação

Representantes de entidades ligadas à propriedade intelectual relataram nesta terça-feira (9), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que obstáculos como a burocracia e a demora no processo para concessão de patentes ou reconhecimentos de marcas desmotivam a inovação tecnológica e atrapalham o desenvolvimento do mercado brasileiro.

De acordo com o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), ligado ao Ministério do Desenvolvimento, a média de tempo para que o órgão conceda uma patente é de dez anos.

O diretor do INPI, Vinícius Câmara, alertou que é crescente o estoque de pedidos não examinados na autarquia. Ele avaliou que o problema é agravado pela baixa atratividade da carreira de examinador. Segundo diagnóstico do órgão, 45% das 1.820 vagas autorizadas no concurso de 2013 não foram preenchidas.

Vinícius Câmara ainda informou que, em média, um profissional brasileiro examina 822 pedidos por ano, enquanto um europeu examina 92 e um americano, 75.

Mais eficiência

O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que pediu a audiência, defendeu a autonomia do INPI como uma medida para melhorar a eficiência do órgão. Para o deputado, o atual modelo econômico se esgotou e, para estimular o desenvolvimento, é preciso superar os problemas da propriedade intelectual.

“Nós temos que valorizar outras prioridades. A propriedade intelectual é um mecanismo que vai proporcionar um estímulo à inovação e precisamos voltar a competir e produzir em parâmetros globais”, afirmou Cunha Lima.

A presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Elizabeth Fekete, acrescentou que, apesar da boa legislação sobre o tema, é necessário atualizar as leis complementares relacionadas à tributação.

Elizabeth Fekete também afirmou que o País precisa reconhecer os agentes de inovação e criação como estratégicos no desenvolvimento. "As indústrias criativas participam muito da cadeia produtiva, das cadeias de valor, das cadeias internacionais. As indústrias preocupadas em intensificar o seu conhecimento e proteger a sua propriedade intelectual são cinco vezes mais produtivas do que as menos intensivas em conhecimento”, declarou.

Combate à pirataria

Para Ricardo Castanheira, diretor da Motion Picture Latino americana, falta segurança jurídica para garantir inovação no mercado brasileiro. Ele advertiu também para a alta adesão dos consumidores brasileiros a produtos piratas como um desafio à propriedade intelectual, em especial aos direitos autorais. Para Castanheira, o prejuízo não é apenas do autor, mas também da indústria e da sociedade.

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que também pediu a audiência, atribuiu os obstáculos relacionados às propriedades intelectuais no Brasil a um problema de gestão. Segundo ele, isso tem desmotivado e levado à saída de intelectuais do País, a chamada fuga de cérebros.

Já o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) questionou a relação entre propriedade intelectual e inovação, em especial da cultura. Ele discutiu também as questões relacionadas ao patrimônio coletivo em oposição ao individual, como os saberes de povos tradicionais.

A audiência desta terça-feira foi promovida pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. Os deputados ressaltaram que o tema vai continuar a ser discutido pela Frente Parlamentar em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria.

Reportagem – Emily Almeida Edição – Pierre Triboli - Agência Câmara Notícias

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