Agenda da CÂMARA para a próxima semana

SEGUNDA-FEIRA (13)

8 horas
CPI do Sistema Carcerário Brasileiro
Visitas ao Centro de Recuperação Penitenciário do Pará 1 (CRPP1); Presídio Metropolitano 1 e 2; e ao Centro de Reeducação Feminino.
Belém (PA)

9 horas
CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres
Audiência pública em Pernambuco para levantamentos, diagnósticos, informações, oitivas e diligências pertinentes ao trabalho da comissão no estado.
Assembleia Legislativa de Pernambuco, Recife

10 horas
Sessão Solene 
Homenagem à Campanha Coração Azul, que marca o Dia Internacional contra Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

15 horas
CPI do Sistema Carcerário Brasileiro
Audiência pública em Belém.
Foram convidados, entre outros, o juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais e corregedor dos presídios da Região Metropolitana de Belém, Claudio Henrique Lopes Rendeiro; o juiz titular da 2ª Vara de Execuções Penais, João Augusto de Oliveira Júnior; e o secretário de Segurança Pública do Pará, general Jeannot Jansen da Silva Filho.
Plenário da Ordem dos Advogados do Brasil de Belém (PA)

TERÇA-FEIRA (14)

9 horas
Votações em Plenário
Sessão extraordinária para votar, entre outros itens, o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PLs 2259/15 e 5735/13).
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura
Reunião para discutir o modelo de prestação de serviços de telecomunicações no Brasil.
Foi convidado o presidente-executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Oscar Vicente Simões de Oliveira.
Sala de reuniões da Mesa Diretora

10 horas
CPI da Petrobras
Audiência pública para tomada de depoimento de Stael Fernanda Janene.
Plenário 14

10 horas
Comissão Mista de Orçamento 
Reunião do Colegiado de Líderes.
Sala de reuniões da Presidência da CMO

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Audiência pública para debater a possibilidade do trabalho em regime parcial a partir dos 14 anos de idade (PEC 18/11).
Foram convidados, entre outros, o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas; a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa de Oliveira; e o diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Stanley Gacek.
Plenário 1

10 horas
Comissão de Viação e Transportes 
Audiência pública para debater a aplicação dos exames toxicológicos para motoristas profissionais habilitados nas categorias C, D e E, e a Resolução nº 529, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Foram convidados, entre outros, os presidentes do Contran, Alberto Angerami; da Associação Brasileira de Provedores de Exames Toxicológicos de Larga Janela de Detecção (Abratox), Marcello Santos; e da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Marlon Jorge Teza.
Plenário 11

10 horas
Sessão Solene 
Homenagem ao 21º aniversário do lançamento da moeda Real
Plenário Ulysses Guimarães

11 horas
Comissão Mista de Orçamento
Reunião para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016.
Plenário 2

11 horas 
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 
Subcomissão permanente para tratar do combate ao crime organizado 
Reunião para elaboração de calendário preliminar de atividades a serem desenvolvidas no 2º semestre de 2015.
Plenário 6

12 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Subcomissão Permanente de Habitação de Interesse Social
Reunião para debater as propostas de regulamentação para o programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50 mil habitantes; e oitiva de agentes financeiros privados.
Sala da Presidência da comissão

14 horas
Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher 
Reunião para apreciação do plano de trabalho apresentado pela relatora, deputada Luizianne Lins (PT-CE).
Sala 9 da ala Alexandre Costa, no Senado

14 horas
Comissão Especial sobre o Registro Civil Nacional (PL 1775/15)
Reunião para deliberação de requerimentos.
Local a definir

14 horas
Comissão Especial sobre o Pacto Federativo
Reunião para discussão e votação do relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE).
Plenário 3

14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Audiência pública para debater os resultados socioeconômicos e de gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO); e tratar da possibilidade de as instituições financeiras federais operarem os recursos destinados aos fundos constitucionais.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Banco da Amazônia S.A., Valmir Pedro Rossi; o superintendente nacional de Agronegócios da Caixa Econômica Federal, Márcio Vieira Recalde; e o gerente-executivo da diretoria de Governo do Banco do Brasil, Ênio Mathias Ferreira.
Plenário 6

14h30
Comissão do Esporte
Audiência pública para debater o projeto que institui normas gerais sobre desporto (PL 1372/15).
Foram convidados, entre outros, os presidentes do Conselho Federal de Educação Física - Sistema Confef/Crefs, Jorge Steinhilber; da Federação Brasileira de Treinadores de Futebol (FBTF), José Mário de Almeida Barros; e da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), José Walter Pitombo Laranjeiras.
Plenário 4

14h30
Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Direitos Humanos e Minorias 
Audiência pública para tratar da posição do Brasil na 28ª reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU e da política externa brasileira.
Foram convidados o diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, ministro Alexandre Peña Ghisleni; o chefe da Assessoria Internacional do Gabinete da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Rodrigo de Oliveira Morais; e a coordenadora de Política Externa e Direitos Humanos do Conectas Direitos Humanos, Camila Asano.
Local a definir

14h30
Comissão de Educação 
Audiência pública para debater a proposta de criação do Biênio da Matemática 2017-2018.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Sociedade Brasileira de Matemática (SBM), Marcelo Viana; o diretor-geral do Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), César Camacho; e o pesquisador do IMPA Arthur Ávila.
Plenário 10

14h30
Comissão de Finanças e Tributação 
Audiência pública para discutir as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais.
Foi convidado o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams.
Plenário 4

14h30
Comissão de Seguridade Social e Família 
Audiência pública para debater a importância e a viabilidade da citologia em meio líquido para o rastreamento e diagnóstico do câncer uterino no SUS.
Foram convidados, entre outros, o técnico da Coordenação-Geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas do Ministério da Saúde, Marcelo Pellizzaro; a médica ginecologista e obstetra da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Amazonas, Mônica Maria Bandeira de Melo; e a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Amazonas, Isis Tavares Neves.
Local a definir

14h30
Comissão especial sobre a crise hídrica no Brasil
Audiência pública para discutir o uso da água nas cidades e a crise hídrica.
Foram convidados representantes da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Sanemanto (Aesbe), da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e do Ministério das Cidades.
Plenário 8

14h30
Comissão externa sobre a transposição do rio São Francisco 
Seminário sobre as obras do projeto de integração do rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional, com a apresentação do projeto Vidas Áridas, de conscientização sobre a seca e o rio São Francisco.
Foram convidados os idealizadores do projeto, os jornalistas e ambientalistas Délio Pinheiro e Geraldo Humberto.
Plenário 15

14h30
Comissão especial sobre o vice-prefeito perceber vantagem no cargo (PEC 387/09) 
Reunião para instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes.
Plenário 11

14h30
Comissão Especial do Desarmamento (PL 3722/12)
Reunião para apreciação de requerimentos.
Local a definir

14h30
CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres
Reunião para discussão e votação do relatório final da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).
Plenário 14

14h30
CPI do Sistema Carcerário Brasileiro
Audiência pública para discussão do relatório do deputado Sérgio Brito (PSD-BA).
Foram convidados o subsecretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, Carlos Eduardo Sodré; o gestor de Vagas da Polícia Civil, Rui Pereira da Paz; o secretário adjunto de Ressocialização de Alagoas, Marcos Sérgio de Freitas; e o diretor Institucional da empresa Verdi Sistemas Construtivos S/A., Henrique Adelino Deboni.
Local a definir

14h30
Comissão especial que extingue o terreno de marinha (PEC 39/11)
Reunião para definição do roteiro de trabalho; e deliberação de requerimentos.
Local a definir

14h30
Comissão especial sobre telecomunicações (PL 6789/13)
Audiência pública com o conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara de Souza Hobaika; e o secretário substituto de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil e Comunicações do TCU, Uriel de Almeida Papa.
Local a definir

14h30
Comissão especial sobre repasse de serviços para municípios (PEC 172/12)
Instalação da comissão; e eleição do presidente e dos vice presidentes.
Local a definir

15h30
Comissão Especial sobre Contas Públicas e Transferências Constitucionais
Audiência pública para debate sobre a transparência das informações das contas públicas brasileiras.
Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Vinícius Ferreira Mazoni; o subsecretário de Planejamento e Estatísticas Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira de Medeiros; e a subsecretária de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, Gildenora Milhomem.
Local a definir

14h30
Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência
Audiência pública para debater a reforma da legislação brasileira de inteligência.
Foram convidados o presidente da Associação Internacional para Estudos de Segurança e Inteligência, Denilson Feitoza Pacheco; o consultor legislativo do Senado Federal especializado em Inteligência e Controle da Atividade de Inteligência Joanisval Brito Gonçalves; e o representante da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Edmar Furquim Cabral de Vasconcellos Junior.
Sala 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

15 horas
Comissão Mista sobre a Consolidação da Legislação Federal
Instalação da comissão.
Sala 9 da ala Alexandre Costa, no Senado

16 horas
Votações em Plenário
Sessão ordinária para votação de proposições remanescentes da sessão anterior. Logo após, haverá sessão extraordinária para continuidade da votação.
Plenário Ulysses Guimarães

17 horas
Comissão de Defesa do Consumidor 
Subcomissão Especial da Telefonia 
Reunião para deliberação de requerimentos.
Plenário 8

QUARTA-FEIRA (15)

8 horas
Comissão de Educação; e Frente Parlamentar da Educação 
Palestra sobre o aprendizado de matemática.
Foi convidado o presidente da Sociedade Brasileira de Matemática, Marcelo Viana; e o primeiro ganhador da Medalha Fields na América Latina, Artur Ávila.
Plenário 10

9 horas
Comissão de Seguridade Social e Família 
Subcomissão Permanente de Previdência Social 
Reunião para lançamento do livro "Análise da Seguridade Social em 2014", pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Plenário 7

9h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 5

9h30
Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor 
Audiência pública para esclarecimentos sobre a Operação Zelotes .
Foi convidado o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Local a definir

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 16

10 horas
Comissão de Educação 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

10 horas
Comissão de Minas e Energia 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

10 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 2

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 3

10 horas
Sessão Solene 
Homenagem aos 90 anos do jornal O Globo.
Plenário Ulysses Guimarães

10 horas
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Reunião da Comissão de Orçamento e Assuntos Internos para discussão da proposta orçamentária e da previsão de aportes para 2016.
Sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

10h30
Conselho de Comunicação Social
Reunião para a posse dos conselheiros e eleição de presidente e vice.
Salão Nobre do Senado Federal

11 horas
Sessão do Congresso Nacional
Votação de vetos presidenciais e de projetos que abrem créditos orçamentários.
Plenário Ulysses Guimarães

11 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Audiência pública para debater o PL 5733/09, que prevê incentivos à energia solar.
Foram convidados representantes dos ministérios das Cidades e do Meio Ambiente; da Caixa Econômica Federal; da Câmara Brasileira da Indústria da Construção; e do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
Plenário 16

11 horas
Comissão de Minas e Energia 
Audiência pública para esclarecer e discutir a retirada dos descontos praticados para o preço do gás natural nacional e os impactos da medida na competitividade da indústria no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o gerente-executivo de Gás e Energia da Petrobras, Rodrigo Carvalho Nogueira Vilanova; o representante do Fórum das Associações Empresariais Pró-Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, Lucien Belmonte; e o presidente da Abegás, Augusto Salomon.
Plenário 14

11h30
Comissão de Finanças e Tributação 
Audiência pública para esclarecimentos sobre as operações de apoio financeiro conduzidas pelo BNDES, bem como sobre a captação de recursos junto ao Tesouro Nacional.
Foi convidado o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
Plenário 4

13 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Subcomissão especial destinada a discutir, elaborar e acompanhar políticas públicas sobre drogas 
Reunião para instalação da subcomissão e eleição do presidente.
Plenário 6

14 horas
Comissão de Legislação Participativa
3º Seminário Nacional de Bombeiros Civis Voluntários e Equipes de Resgate.
Tema: Sugestão de um PL que regulamente e exija a manutenção e apoio do poder público e privado aos Corpos de Bombeiros Voluntários no Brasil.
Foram convidados, entre outros, os presidentes da Associação de Bombeiros Civis Voluntários de Três Marias (MG), Fabricio de Oliveira Coelho; da Associação de Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul, Edison Eduardo Rother; e o diretor executivo da Associação dos Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, Heitor Filho.
Plenário 3

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

14 horas
Comissão de Esportes
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

14 horas
CPI da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil
Apresentação e discussão do relatório da CPI, do deputado André Fufuca (PEN-MA).
Plenário 12

14h30
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública para discutir a regularização de área quilombola no município de Pai Pedro (MG).
Foram convidados, entre outros, o secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de MG, João Cruz Reis Filho; a presidente do Incra, Maria Lúcia de Oliveira Falcón; e o representante dos Agricultores Familiares do Município de Pai Pedro, João Barbosa de Souza.
Plenário 6

14h30
Comissão Externa sobre o Cancelamento das Refinarias Premium 1 (MA) e 2 (CE) 
Audiência pública para debater os atos e fatos relevantes que levaram ao cancelamento da construção das refinarias.
Foram convidados o ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli; o gerente de Avaliação de Oportunidades de Investimentos da Petrobras, Hermes Gomes da Silva Filho; e a gerente de Auditoria e Órgãos de Controle da Petrobras, Carolina Bastos Lima Brum.
Local a definir

14h30
Comissão de Turismo
Audiência pública para discutir o visto de turista para estrangeiros no Brasil.
Foram convidados, entre outros, os ministros do Turismo, Henrique Eduardo Alves; das Relações Exteriores, Mauro Vieira; e da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Plenário 5

14h30
Comissão Especial que aprimora a Lei de Proteção de Cultivar (PL 827/15)
Audiência pública para debater sobre o tema; e deliberação de requerimentos.
Foram convidados o diretor de Melhoramento Genético do Centro de Tecnologia Canavieira, William Burnquist; e representantes da Organização de Plantadores de Cana da Região Centro-Sul do Brasil (Orplana); da União da Indústria de Cana de Açúcar (Única); e do ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura.
Plenário 14

14h30
Comissão de Cultura 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

14h30
Comissão especial sobre a exclusão de gratuidade dos cursos de extensão (PEC 395/14) 
Reunião de instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes
Plenário 16

14h30 
Comissão especial que proíbe imposto sobre insumos (PEC 491/10)
Reunião de instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes.
Plenário 1

14h30
Comissão especial sobre exploração de recursos de terras indígenas (PL 1610/96)
Elaboração do plano de trabalho e votação de requerimentos.
Plenário a definir

16 horas
Votações em Plenário
Votação de proposições remanescente da sessão anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

QUINTA-FEIRA (16)

9 horas
Votações em Plenário
Eleição dos membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional; e votação das proposições remanescentes da sessão anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião mensal com o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Barbosa Saintive, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados, Distrito Federal e municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO).
Sala da Presidência da comissão

9h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Subcomissão Especial dos Serviços de Telefonia Móvel e TV por Assinatura 
Reunião para discussão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no Brasil.
Foram convidados o presidente-executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), João Moura; e o gerente-executivo da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Helton Rocha Posseti.
Sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara

9h30
CPI da Petrobras 
Audiência pública.
Foram convidados o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams; e o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Moysés Simão.
Local a definir

9h30
Comissão de Educação 
Audiência pública para debater o estágio de elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais para formação inicial e continuada dos profissionais do magistério.
Foram convidados o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Binho Marques; e o conselheiro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), José Fernandes de Lima.
Plenário 10

9h30
Comissão Especial sobre a Lei Orgânica de Segurança Pública 
Reunião deliberativa para apresentação dos relatórios parciais sobre Guardas Municipais e Polícia Civil; definição do cronograma de audiências públicas; e deliberação de requerimentos.
Local a definir

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 1

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Audiência pública para esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais.
Foi convidado o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Plenário 4

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 
Audiência pública para debater os PLs 827/15 e 2325/07, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Embrapa, Maurício Antonio Lopes; o presidente da CNA, João Martins da Silva Júnior; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Ercílio Broch.
Plenário 6

10 horas
Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Direitos Humanos e Minorias 
Audiência pública para discutir os problemas na área de segurança pública oriundos da entrada de haitianos e demais imigrantes pela fronteira do Acre.
Foram convidados, entre outros, o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Beto Vasconcelos; o ouvidor da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos do Acre, Antônio Torres; e o secretário de Justiça e Defesa da Cidadania de São Paulo, Aloísio de Toledo César
Plenário 3

10 horas 
Comissão especial de eleição para órgãos diretivos de tribunais (PEC 187/12) 
Reunião para eleição do 1º vice-presidente; elaboração do roteiro de trabalho; e deliberação de requerimentos:
Plenário 15

14 horas
Sessão de Debates
Plenário Ulysses Guimarães

15 horas
Lançamento da Frente Parlamentar da Silvicultura
Salão Verde

16 horas
Frente Parlamentar Mista Brasil-África com Participação Popular de Enfrentamento ao Racismo
Lançamento da frente.
Auditório Nereu Ramos

SEXTA-FEIRA (17)

9 horas
Sessão de Debates
Plenário Ulysses Guimarães

15 horas
Sessão Solene 
Homenagem aos 35 Anos da morte de Wilson de Souza Pinheiro
Plenário Ulysses Guimarães

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DISCUSSÃO e VOTAÇÃO do Relatório do Deputado ANDRÉ FUFUCA, Relator da CPI da MÁFIA DAS ÓRTESES E PROTESES

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A CARTELIZAÇÃO NA FIXAÇÃO DE PREÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES, INCLUSIVE, COM A CRIAÇÃO DE ARTIFICIAL DIRECIONAMENTO DA DEMANDA E CAPTURA DOS SERVIÇOS MÉDICOS POR INTERESSES PRIVADOS - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

   PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
   DIA 15/07/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 14h

A -	Reunião Deliberativa:

DISCUSSÃO e VOTAÇÃO do Relatório do Deputado ANDRÉ FUFUCA, Relator da CPI

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Direitos da pessoa com ELA serão debatidos nesta segunda-feira

João Capiberibe foi o autor requerimento para audiência pública

Ana Volpe/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará audiência pública, na segunda-feira (13), sobre os direitos das pessoas com esclerose lateral amiotrófica (ELA), doenças neuromusculares e degenerativas do sistema nervoso. A falta de garantia de atendimento ao doente, as dificuldades de acesso à aposentadoria por invalidez e as perspectivas de novos tratamentos em desenvolvimento por pesquisadores brasileiros serão alguns dos temas da audiência.

Para a audiência pública , proposta pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), foram convidados o diretor do Departamento de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Marco Antônio Gomes Perez; a presidente da Associação de Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves (Afag), Maria Cecília Jorge Branco; o representante da Associação Lutando contra a ELA, Sthanley Abdão; e o presidente do Movimento em Defesa dos Direitos das Pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica, Antonio Jorge de Melo.

O Ministério da Saúde, a Universidade de São Paulo (USP) e a Comissão de Ética em Pesquisa (Conep) também devem enviar representantes para a audiência pública, que será interativa, pelo portal e-Cidadania ou pelo Alô Senado, por meio do número 0800-61221. A reunião será realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 9h.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211)

Agência Senado

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Comitê de Ética do Acordo Setorial de Dispositivos Médicos inicia os trabalhos

Com mais de 200 signatários, Instituto Ethos afirma que Ética Saúde é o maior acordo setorial do mundo. Já há denúncias em fase de análise ...

A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes – ABRAIDI – promoveu nesta terça-feira, 7 de julho, uma reunião com o Comitê de Ética do Acordo Setorial de Dispositivos Médicos, que reúne os principais distribuidores e fabricantes do setor. Foram apresentadas a infraestrutura do Ética Saúde, o regimento, os fluxos e tratamento das denúncias e apresentação pessoal dos membros do Comitê à Secretaria Geral do Acordo. 

O presidente da ABRAIDI, Glaucio Pegurin Libório, iniciou o encontro comemorando a adesão ao Acordo Setorial de mais de 200 signatários. “Tem muita gente querendo fazer da melhor forma. Antes do lançamento, a Associação tinha 174 associados, hoje já são 255.

Muitas vitórias ainda estão por vir e a nossa responsabilidade aumentou. Conseguimos atrair a atenção do Congresso Nacional, Ministério da Justiça e Saúde e a partir de agora os olhos estão voltados pra nós. Vamos rodar o Brasil divulgando este trabalho”.
O Instituto Ethos destacou a dimensão que o Ética Saúde tomou.

“Podemos afirmar, sem medo de errar, que é o maior acordo setorial do mundo\", disse o coordenador de Projetos Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto, Bruno Videira. Segundo ele, “tem muito mais gente querendo fazer a coisa certo do que a errada”. 

Para o Comitê de Ética, formado por profissionais que não possuem vínculos com a ABRAIDI e nem com as signatárias, um dos papéis do Acordo Setorial é fomentar a cultura da prevenção. Na opinião do Dr. Antônio Fonseca, membro do Comitê, os órgãos de controle estão mais acostumados a corrigir. “Não se acredita muito na prevenção, que precisa se desenvolver no âmbito dos agentes econômicos. Me parece que há um certo preconceito. ‘Não se aproxime porque pode se contaminar’. A atuação preventiva é a base do combate à corrupção. É investindo na prevenção que se mostra a conscientização do agente e facilita a correção”, enfatizou. 

O Dr. Edson Luiz Vismona, também membro do Comitê, concordou: “Somos reativos: cidadãos, empresas e governo. E pagamos preço alto de credibilidade internacional”. Para ele, se as empresas e dirigentes não demonstrarem que estão trabalhando para um processo ético permanente, estarão fadadas a receber uma pena mais pesada.

“Precisamos assumir a virtude de transformar as intenções em prática, desenvolvendo mecanismos efetivos para identificar os problemas e prevenir. É no setor empresarial que vamos combater a corrupção. Fico satisfeito de participar deste processo porque acredito que estamos construindo algo muito maior do que possamos imaginar. Vamos garantir que estas relações mudem. Que tenhamos um novo patamar de convivência empresarial, com valor, com ética”, defendeu Vismona, que também é presidente do Fórum Nacional Contra Pirataria. 

O Prof. Dr. Celso Grisi, terceiro membro do Comitê de Ética a se pronunciar, defendeu que a governança traz conceitos e o principal é o Compliance, que significa cumprir com o que queremos ser.

“Precisamos ter alguém que diga ‘isso não pode, não queremos, não é forma de se proceder neste ramo”. Para Grisi, o Ética Saúde - Acordo Setorial reafirma que o setor de dispositivos médicos tem uma direção e quer seguir este rumo. “E quem se afastar do caminho sofrerá uma rejeição natural e de maneira profunda. Está é uma atividade prenha de dignidade. Sinto-me homenageado em prestar minha colaboração”.

Próximos passos
A diretora executiva da ABRAIDI, Claudia Scarpim, traçou a estratégia para a perenidade do Acordo Setorial: “Precisamos consolidar parcerias com o Poder Público para que o acordo seja reconhecido como instrumento de controle de ética. É fundamental também o engajamento de outros segmentos - hospitais, as fontes pagadoras (público e privada) e a classe médica”. E acrescentou a revisão teórica do modelo de governança para composição de um conselho administrativo com representantes de cada segmento; ações com entidades representativas do setor. 

Em paralelo, serão trabalhadas outras ações: promoção do acordo junto à mídia; canais da ABRAIDI, como site e newsletter; reuniões regionais para divulgação do fluxo de denúncias e apuração; eventos com hospitais e fontes pagadoras; engajamento dos associados ABRAIDI não signatários; e expansão para outras entidades do setor.
Outra área importante é da propagação do conhecimento. A ABRAIDI pretende disseminar junto às empresas conceitos e práticas de Compliance. Para isso foi feita parceria com o INSPER para oferecer especialização em compliance - módulo teórico e prático. Além disso a associação vai oferecer cursos regionais e desenvolver cursos online, pensando nas dificuldades financeiras das empresas para trazer o funcionário para São Paulo.

Canal de denúncia
A ICTS – empresa com mais de 70 escritórios em 25 países (sendo três no Brasil) – é a responsável pelo Canal de Denúncia do Ética Saúde. O gerente Fábio Haddad frisou que a companhia não tem ligação com nenhum dos signatários e que todas as informações são mantidas em sigilo. “Temos autonomia para receber as denúncias, apurar a veracidade e encaminhar para o Comitê de Ética”. 

O Comitê de Ética tem a função de analisar os relatórios vindos da ICTS e definir quais atitudes serão tomadas, no caso de infrações ao Acordo. O processo disciplinar prevê a aplicação de quatro níveis de sansões: recomendação para revisão de procedimentos, advertência (transgressões de baixa gravidade), suspensão (transgressões de média gravidade) e exclusão (transgressões graves). As signatárias punidas nas duas categorias mais severas serão divulgadas no portal do Ética Saúde. 

As denúncias podem ser feitas por todas as vias (hotline 0800, telefone, carta, e-mail e até presencial). O gerente de Operações da ICTS, Ricardo Brandão, explicou o fluxo de tratativa das denúncias. “Para os signatários será solicitado o direito de defesa. Depois nós vamos analisar os documentos apresentados, classificar a denúncia e abrir ou não sindicância, para posterior encaminhamento de relatório conclusivo à Secretaria Geral e Comitê de Ética”. 

Já há denúncias recebidas pelo Canal em fase de análise. “Ética na saúde envolve outras estruturas e esta deve ser a pretensão de todos nós. Estou bem impressionado com a visão estratégica da ABRAIDI de envolver outras estruturas”, parabenizou o Dr. Edson Luiz Vismona.
No encerramento, o diretor do Conselho Administrativo da ABRAIDI, Marcos Tadeu Machado, voltou a falar em prevenção: “Estamos lidando com vidas!”, finalizou. 

O Ética Saúde - Acordo Setorial - Importadores, Distribuidores e Fabricantes de Dispositivos Médicos completo está disponível no link www.eticasaude.com.br. 

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LDO de 2016 recebe mais de 3 mil emendas

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 recebeu 3.027 propostas de emenda. O prazo para apresentação das sugestões de alteração na LDO acabou na noite desta quinta-feira (9). As emendas de texto – que se referem à parte normativa da proposta – totalizaram 2.297.

O restante das sugestões dos parlamentares (730) foi direcionado ao Anexo de Metas e Prioridades, um adendo do projeto que elenca as ações prioritárias para 2016, de acordo com deputados e senadores. São projetos localizados nos estados dos parlamentares que devem ter recursos reservados na proposta orçamentária do próximo ano.

Pelo relatório preliminar, deputados, senadores, comissões das duas Casas do Congresso e bancadas estaduais poderiam apresentar até três emendas a esse anexo.

Votação

As emendas serão, agora, analisadas pelo relator do projeto da LDO (PLN 1/2015), deputado Ricardo Teobaldo (PTB-PE), que deve entregar o relatório final na segunda-feira (13). A próxima reunião da comissão, em que a LDO 2016 pode ser votada, está marcada para as 11h de terça-feira (14).

A presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), garantiu que o projeto da LDO estará pronto para ser votado na terça-feira, tanto na comissão como no Congresso.

O Congresso tem sessão convocada para as 11h de quarta-feira (15). Antes da LDO, porém, os parlamentares terão de analisar 12 vetos presidenciais em pauta.

Segundo a senadora, em um momento de crise fiscal e econômica, a construção do Orçamento ganha importância e torna-se estratégica, ao estabelecer os gastos prioritários e urgentes.

Da Agência Câmara, foto Edilson Rodrigues/Agência Senado

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Justiça confirma atuação do farmacêutico na saúde estética

Justiça julga improcedente ação do CFM contra atuação do farmacêutico na saúde estética.

O Excelentíssimo Juiz Federal Substituto, Dr. Victor Cretella Passos Silva, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, confirmou, em sentença, a atuação do farmacêutico na saúde estética, em ação ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra o Conselho Federal de Farmácia (CFF) com o objetivo de suspender a Resolução/CFF nº 573/2013, que trata da matéria.

A sentença acatou todos os argumentos técnicos e jurídicos apresentados pelo CFF, rechaçando a tese do CFM que visava invalidar as atribuições do farmacêutico no exercício da saúde estética, sob alegação de que os procedimentos descritos na referida resolução seriam invasivos.

Nas palavras do Magistrado, “(...) no caso, as técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos que a Resolução impugnada considerou passíveis de serem executados pelo farmacêutico não me parecem constituir, sob qualquer prisma de análise, procedimentos invasivos típicos, passíveis de atingir órgãos internos. (...) Assim, não vislumbro qualquer conflito de normas, e muito menos crise de legalidade ou excesso de poder regulamentar. (...) Nas normas que regulamentam a profissão de farmacêutico (Lei n. 3820/1960 e do Decreto n. 85.878/81) não há proibição expressa alguma, razão pela qual se torna possível legitimar normativamente os farmacêuticos para a execução de procedimentos estéticos, desde que não conflite com a norma que atribui parcial privatividade à atividade médica (art. 4°, III, da Lei n. 12.843/2013).”

O entendimento judicial foi inclusive corroborado pelo Ministério Público Federal, o qual delineou que: “O Decreto nº 85.878/81 elenca rol de atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, sem enunciar proibição relativa ao exercício de outras atividades correlatas, para as quais, eventualmente, possam ser aproveitados conhecimentos adquiridos com a capacidade profissional adquirida na área do conhecimento de que se trata, a exemplo da estética. (...) No que respeita aos demais dispositivos da Resolução combatida, que definem incumbências do farmacêutico quando no exercício da responsabilidade técnica em estabelecimentos de saúde estética, tais encontram-se em consonância com o permissivo da alínea H do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 85.878/81, pelo que isento de irregularidade.”

O Presidente do CFF, Dr. Walter Jorge João, comenta a sentença: “O farmacêutico é o profissional detentor do conhecimento sobre medicamentos e pode, sim, ser responsável técnico por estabelecimentos nos quais se utilizam técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos para fins estéticos, desde que não haja a prática de intervenções de cirurgia plástica. É mais um campo de atuação para o farmacêutico. É mais uma conquista da categoria! Ressalto que esta gestão tem se pautado, quando da edição de resoluções normativas - assim como procedeu no âmbito da prescrição e da farmácia clínica - pela exaustiva análise de todos os aspectos técnicos e jurídicos envolvidos, dentro do princípio da legalidade”, conclui o dirigente.

Leia abaixo a decisão na íntegra:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Processo N° 0061755-88.2013.4.01.3400 - 17ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00483.2015.00173400.2.00578/00128
Requerente: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
Sentença Tipo A

SENTENÇA

I – Relatório

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em face do Conselho Federal de Farmácia (CFF), visando à declaração da ilegalidade da Resolução CFF nº 573/2013.

Na inicial (fls. 02/49), o autor sustenta basicamente que: 1) foi publicada no DOU de 24/05/2013, a Resolução nº 573/2013, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), a qual inova no mundo jurídico permitindo que profissionais sem habilitação técnica possam realizar procedimentos invasivos (medicina estética); 2) a referida norma confere ao farmacêutico a possibilidade de executar procedimentos dermatológicos e cirúrgicos, por vezes invasivos, e realizar diagnóstico e fazer anamnese farmacêutica, sem possuírem qualquer habilitação técnica, científica e legal, o que viola frontalmente o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal e a legislação que disciplina a profissão do farmacêutico, pois esses profissionais não estão habilitados legalmente nem tecnicamente para tal mister, tampouco para atuarem como se médicos fossem. Afirma ainda que a conduta da ré extravasa os limites do poder regulamentar, pondo em risco a segurança jurídica, a saúde pública, o consumidor brasileiro e o princípio da legalidade. Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 50/126.

O Conselho Federal de Farmácia apresentou manifestação prévia (fls. 133/144), onde requereu a extinção do processo ao fundamento de que o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal não pode ser buscado por meio desta via processual. No mérito, defende a legalidade do ato, afirmando que a resolução administrativa foi editada com fulcro no art. 6º da Lei 3.820/1960, justamente para nortear e evitar atuação de profissionais não capacitados na área de estética.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 367/369).

O autor noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento. Em sede de juízo de retratação, a decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Citado, o réu apresentou contestação onde reafirmou os argumentos esposados na sua manifestação anterior (fls. 428/442).

Réplica às fls. 445/449.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer, manifestando-se no mérito pela improcedência do pleito autoral.

II - Fundamentação

Preliminar: a questão do controle da constitucionalidade já foi enfrentada.

A Resolução CFF n. 573/2013 dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício da saúde estética e da responsabilidade técnica por estabelecimentos que executam atividades afins.

Basicamente, a Resolução reconheceu normativamente a saúde estética como área de atuação do farmacêutico (art. 1°), e permitiu que o mesmo possa ser responsável técnico por estabelecimentos nos quais se utilizam técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos para fins estéticos, desde que não haja a prática de intervenções de cirurgia plástica (art. 1°, parágrafo único). Ademais, arrolou, em seu art. 2°, as técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos passíveis de serem executados pelo farmacêutico em estabelecimentos de saúde estética, a saber: I – avaliação, definição dos procedimentos e estratégias, acompanhamento e evolução estética; II – cosmetoterapia; III – eletroterapia; IV – iontoforese; V – laserterapia; VI – luz intensa pulsada; VII – peelings químicos e mecânicos; VIII – radiofrequência estética; IX – sonoforese (ultrassom estético).

O Conselho Federal de Medicina, ora autor, questiona a aludida Resolução, sustentando que extrapola o âmbito do poder regulamentar do CFF e atribui competência aos profissionais farmacêuticos para realizarem procedimentos privativos de profissionais da área médica.

Entendo, contudo, que não lhe assiste razão.

A Lei n. 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, prevê, no que ora interessa, que são atividades privativas do médico a indicação da execução e execução exclusivamente de “procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias” (art. 4°, III), assim considerados, para efeitos da lei, quaisquer situações que demandem “invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos” (art., §4°).

E, no caso, as técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos que a Resolução impugnada considerou passíveis de serem executados pelo farmacêutico não me parecem constituir, sob qualquer prisma de análise, procedimentos invasivos típicos, passíveis de atingir órgãos internos. O próprio parágrafo único do art. 1° ressalva da atividade do farmacêutico as práticas “de intervenções de cirurgia plástica”, com o intuito justamente de evitar sobreposição de atividades e conseqüente excesso de poder regulamentar. Inclusive, a norma é precedida de “considerando” expresso no sentido de que se tem por objetivo disciplinar os “procedimentos invasivos não-cirúrgicos na área de estética”.

Assim, não vislumbro qualquer conflito de normas, e muito menos crise de legalidade ou excesso de poder regulamentar.

Como muito bem lançado pelo representante do Ministério Público Federal, o inciso XIII do artigo 5º da Constituição assegura a ampla liberdade profissional, contanto que observadas as limitações delimitadas no âmbito infraconstitucional. Nas normas que regulamentam a profissão de farmacêutico (Lei n. 3820/1960 e do Decreto n. 85.878/81) não há proibição expressa alguma, razão pela qual se torna possível legitimar normativamente os farmacêuticos para a execução de procedimentos estéticos, desde que não conflite com a norma que atribui parcial privatividade à atividade médica (art. 4°, III, da Lei n. 12.843/2013).

Transcrevo, para encerrar, os trechos pertinentes do irreparável parecer ministerial, onde se veiculam os principais fundamentos que desde logo adoto como razões de decidir:

“Assim, é que, no que concerne à matéria que interessa à resolução do litígio, conforme inciso III do artigo 4º da lei 12842/2013, é ato privativo do profissional da medicina “a indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos” de quaisquer espécies, sendo considerada procedimentos invasivos tão somente a “invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos” (inciso III do § 4º do artigo 4º da lei 12842/2013).

Portanto, a conclusão parcial alcançada é a de que, no campo da estética, a identificação dos procedimentos invasivos, ou seja, das intervenções para fins estéticos que atinjam órgãos internos é que demarcará a área de atuação exclusiva dos médicos. Os procedimentos que excedem a esse âmbito, a depender da hipótese, podem ser operados por profissionais de saúde de formação variada.

Dessa feita, adote-se por premissa a seguinte ilação: por tratar-se de norma de eficácia contida (ou restringível), o inciso XIII do artigo 5º, em princípio, garante ampla liberdade profissional, estando, no entanto, sujeito a limitações conformadas à atuação do legislador infraconstitucional. Daí, aos farmacêuticos, à primeira vista, é licita a operação de procedimentos estéticos, desde que não invasivos e que não lhe sejam genericamente proibidos, consoante regulamentação legal.

Nesse contexto, a análise da lei 3820/1960 e do Decreto nº 85.878/81 dão conta da inexistência da proibição sugerida, sendo livre, portanto, aos profissionais da farmácia, o exercício de atividades estéticas. O Decreto nº 85.878/81 elenca rol de atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, sem enunciar proibição relativa ao exercício de outras atividades correlatas, para as quais, eventualmente, possam ser aproveitados conhecimentos adquiridos com a capacidade profissional adquirida na área do conhecimento de que se trata, a exemplo da estética.

Dessa feita, vislumbrando a possibilidade supramencionada e reconhecendo a adequabilidade aos procedimentos estéticos dos conhecimentos adquiridos com a formação técnico-científica do farmacêutico, o Conselho Federal de Farmácia editou a Resolução nº 573/2013, a qual estabeleceu, com técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos a serem utilizados pelo farmacêutico, os seguintes procedimentos:

I – avaliação, definição dos procedimentos e estratégias, acompanhamento e evolução estética; II – cosmetoterapia; III – eletroterapia; IV – iontoforese; V – laserterapia; VI – luz intensa pulsada; VII – peelings químicos e mecânicos; VIII – radiofrequência estética; IX – sonoforese (ultrassom estético).

À primeira vista, de concluir-se que a realização de nenhum dos procedimentos estéticos elencados no rol supracitado exige técnicas invasivas, se considerado o sentido proposto pela definição prescrita no inciso III do artigo 4º da lei 12842/2013. É dizer, intui-se, por evidente, que tais intervenções não alcançam órgãos internos, fato que infirma a aduções de ser a aplicação de tais técnicas de exclusividade médica.

Dessa forma, de ver-se que não impõem óbices à associação das atividades estéticas elencadas acima à atividade farmacêutica, até mesmo porque os conhecimentos e a experiência adquiridos pelo exercício desta encontram aparente aplicabilidade na realização de procedimentos afetos àquela.

Por sua vez, indique-se ainda que em passagem alguma da lei 12.842/2013 reserva à atuação exclusiva do médico a realização de diagnóstico nosológico – com exceção daqueles cuja para cuja realização seja necessário procedimento invasivo – e a prescrição terapêutica correspondente. Tanto é assim que o inciso I do artigo 4, que prescrevia tais medidas como ato privativo médico, foram vetados sob justificativa que considerou a possibilidade de outros profissionais da saúde oficiarem nesse sentido. Dessa feita, nos termos retroindicados, não há defender-se a exclusividade médica da realização de diagnóstico nosológico e da prescrição terapêutica.

No que respeita aos demais dispositivos da Resolução combatida, que definem incumbências do farmacêutico quando no exercício da responsabilidade técnica em estabelecimentos de saúde estética, tais encontram-se em consonância com o permissivo da alínea H do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 85.878/81, pelo que isento de irregularidade.”

III – Dispositivo

Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Custas e honorários pela parte autora, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à luz das especificidades da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se o Tribunal.

Brasília/DF, 30 de junho de 2015.
VICTOR CRETELLA PASSOS SILVA
Juiz Federal Substituto

Fonte: CFF

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