GABINETE DO
MINISTRO
PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 304, DE 30 DE JULHO DE 2015
OS
MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, resolvem:
Art. 1º
Autorizar a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a contratar, nos termos
do Anexo a esta Portaria, 89 (oitenta e nove) profissionais, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, na forma da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Parágrafo
único. Os profissionais serão contratados para desempenhar atividades
relacionadas à análise e aos processamentos administrativos decorrentes das
demandas pendentes de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, existentes
na ANS, conforme descrições contidas no quadro em Anexo.
Art. 2º A
contratação dos profissionais deverá ser efetuada por meio de processo seletivo
simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas pelo Poder
Executivo, conforme disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
§ 1º O
edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado deverá
prever o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração e o prazo
de duração do contrato, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 4.748, de 16
de junho de 2003.
§ 2º O prazo
para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo
simplificado será de até 6 (seis) meses, contando a partir da publicação desta
Portaria.
Art. 3º O
prazo de duração dos contratos deverá ser de um ano, com possibilidade de prorrogação
até o limite máximo de quatro anos, em conformidade com o previsto no art. 4º,
parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação
seja devidamente justificada pelo Diretor-Presidente da ANS, com base nas
necessidades de conclusão das atividades de que trata o Parágrafo único do art.
1º.
Parágrafo
único. Decorrido o período de 5 (cinco) anos a partir da divulgação do
resultado final do processo seletivo, não mais poderão ter vigência os
contratos firmados com base na autorização contida
nesta
Portaria.
Art. 4º A
ANS deverá definir a remuneração dos profissionais a serem contratados em
conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993 e Anexo II ao
Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.
Art. 5º As
despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND
"1 - Pessoal e Encargos Sociais", tendo em vista que visam à
substituição de servidores e empregados públicos, nos termos do § 1º do art. 99
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
Art. 6º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON
BARBOSA
Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ARTHUR
CHIORO
Ministro de
Estado da Saúde
ANEXO
(alínea
"i" do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de
1993) Fundamento Legal: Lei nº 8745/1993, art. 2º, inciso VI
Nível - Classificação da
Atividade - Área de Atuação - Área de Conhecimento - Vagas
alínea "i"
Superior -Técnicas de Suporte
Desenvolvimento de atividades relacionadas ao suporte e análise técnico -
administrativa e ao fornecimento de logística na instrução e
tramitação
de processos administrativos Administração - Economia e Contabilidade -9
Superior - Técnicas de Suporte
Desenvolvimento de atividades relacionadas ao suporte e análise técnico -
administrativa e ao fornecimento de logística na instrução e tramitação
de processos administrativos - Direito - 20
Superior - Atividades Técnicas de
Complexidade Intelectual Desenvolvimento
de atividades relacionadas à elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos, à
melhoria de procedimentos e à execução de atividades de cobrança Administração - Economia e Contabilidade - 20
Superior - Atividades Técnicas de
Complexidade Intelectual Desenvolvimento de ações administrativas relacionadas
aos procedimentos de ressarcimento ao SUS e de integração intragovernamentais - Direito - 40
TOTAL 89
