MINISTRO DA SAÚDE ANUNCIA FIM DA TABELA DO SUS

O Ministro da Saúde, Arthur Chioro, anunciou que a tabela do SUS está com os dias contados.

Acesse, em anexo, a apresentação utilizada pelo Ministro da Saúde.

Questionado pela Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) sobre os gargalos da gestão pública na área da saúde, o Ministro foi enfático: “hoje mais de 60% dos serviços do SUS não são mais pagos por tabela, mas por um sistema de contratualização. Vamos substituí-la por um processo de financiamento por pacotes de cuidado integral do paciente, e não em procedimentos isolados”.

Para a Senadora Rose de Freitas, o problema da Saúde no Brasil não é apenas de financiamento, mas também de gestão dos recursos.  “Temos de trabalhar cada vez mais para mudar essa realidade. A gestão qualificada e o combate permanente às fraudes devem permanecer como prioridade zero, a exemplo do gerenciamento competente e um financiamento adequado”, defendeu a Presidente da Comissão de Orçamento.

Aproveitou para apresentar um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios, que informa que a União deve às prefeituras de todo o país cerca de R$ 35 bilhões em restos a pagar acumulados nos últimos seis anos, a maioria pelo não pagamento de emendas parlamentares e verbas previstas em convênios e contratos firmados. ” Enquanto isso, milhares de pacientes sofrem diariamente nas filas de emergência de todo o país, e vidas são perdidas por falta de leitos, equipamentos para cirurgias ou diagnósticos”, acrescentou a senadora Rose de Freitas.

O Ministro Arthur Chioro participou de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça (25) , para  apresentar o 1º Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas (janeiro a abril de 2015) do Sistema único de Saúde (SUS). De acordo com os dados do Ministério da Saúde, 74% do orçamento do Fundo Nacional de Saúde são repassados a estados e municípios, dos quais 87% por transferência de fundo a fundo. Em 2014 o Orçamento da Saúde atingiu 92,6 bilhões; Estados 57,4 bilhões e Municípios 65,3 bilhões de reais. Em decorrência da aplicação da Emenda Constitucional 29, foi registrada uma evolução nominal do gasto federal em saúde de 262% entre 2002 e 2015.

Rose de Freitas ainda cobrou do Ministro o andamento do programa Mais Especialidades, uma promessa de campanha da Presidente Dilma. “Este é o nosso atual maior gargalo. Está na fase de planejamento, mas vamos iniciar ainda este ano, priorizando a ortopedia e a oftalmologia”, respondeu. Chioro admitiu em resposta a parlamentares, que o sistema de saúde do País é subfinanciado. Segundo ele, enquanto a maioria dos países desenvolvidos gastam mais de 3 mil dólares por habitante com saúde, aqui no Brasil gastamos apenas 525 dólares, incluindo as despesas federais, estaduais e municipais.

Anexo: CMO-25-08-2015-MS

Leia Mais

Subcomissão discute gestão do SUS nesta quarta

A Subcomissão Especial da Reestruturação da Organização, Funcionamento e Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), ligada à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, promove toda quarta-feira, até o final de setembro, uma série de audiências públicas para discutir o acesso e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o debate desta quarta-feira (26), estão convidados o diretor do Departamento de Temas Sociais da Secretaria de Planejamento e Investimentos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Jorge Abrahão de Castro; a diretora da 3ª Secretaria de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Maria Alves Ferreira; e o secretário substituto de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Rogério Carvalho.

A audiência será realizada às 16 horas, ainda sem plenário definido.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PEC-1/2015

Da Redação – RCA

Leia Mais

Ministro da Saúde diz que subfinanciamento é principal problema do SUS

Chioro informou que o SUS deverá receber neste ano cerca de R$ 1,2 bilhão de ressarcimento dos planos de saúde pelo atendimento dos usuários de planos na rede pública.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Chioro (E) afirmou que todas as 4.146 vagas disponibilizadas neste ano pelo programa Mais Médicos foram integralmente ocupadas por profissionais brasileiros. O programa possui atualmente 18.240 médicos.

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse nesta terça-feira (25), em debate na Comissão Mista de Orçamento, que o principal problema do Sistema Único de Saúde (SUS) não é a má gestão, e sim a falta de recursos, mesmo tendo as três esferas de governo (federal, estaduais e municipais) elevado as despesas da área nos últimos anos.

Os gastos federais com ações e serviços públicos de saúde passaram de R$ 58,3 bilhões em 2010 para R$ 98,4 bilhões neste ano. Mesmo assim, Chioro disse que o Brasil gasta relativamente pouco com saúde, quando comparado a outros países.

Gasto per capita
Segundo o Banco Mundial, citado pelo ministro, o País despende 525 dólares por habitante, ao ano, com ações de saúde, número que inclui as despesas das três esferas. Países que também possuem sistemas universais como o SUS gastam em média 3 mil dólares por habitante/ano.

“Nós vivemos de fato um sistema de saúde público subfinanciado e se faz um enorme esforço para garantir os conceitos de universalidade e integralidade que estão previstos na Constituição”, afirmou o ministro. “A avaliação de que o nosso problema é circunscrito à esfera da gestão reduz a magnitude do problema do financiamento da saúde”.

O ministro participou de audiência pública promovida pela Comissão Mista de Orçamento em conjunto com as comissões de Seguridade Social e Família da Câmara; e de Assuntos Sociais do Senado. Ele veio prestar contas da aplicação de recursos do SUS. A vinda dele é uma exigência da Lei Complementar 141/12, que trata de gastos com ações e serviços públicos de saúde.

Tributos
Chioro criticou a decisão de extinguir a CPMF, tributo que vigorou até 2007 e que tinha parte da arrecadação destinada para a saúde pública. A contribuição foi derrubada em votação no Senado. "Tivemos em 2007 uma grande retaliação à população brasileira", disse. De acordo com ele, o fim do tributo tirou da saúde pública R$ 350 bilhões desde 2008. Ele afirmou que somente neste ano, se estivesse em vigor, a CPMF colocaria mais de R$ 60 bilhões no setor.

Durante o debate, diversos deputados defenderam a criação de impostos para financiar a saúde pública. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) propôs como fonte de recursos a taxação de grandes fortunas.

Outros parlamentares, como Jorge Solla (PT-BA), defenderam a incidência do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos do mercado de ações. “O subfinanciamento é patente na saúde do Brasil. Isso não há como negar. Precisamos construir alternativas que visem assegurar financiamento para a saúde”, disse Solla.

Ressarcimento
Questionado por parlamentares, Chioro explicou que o SUS deverá receber neste ano cerca de R$ 1,2 bilhão de ressarcimento dos planos de saúde pelo atendimento dos usuários dos planos na rede pública.

Segundo ele, o governo vem fazendo um levantamento de todas as internações financiadas pelo sistema e tem cruzado os dados com o cadastro da saúde suplementar. Quando um paciente atendido é identificado como tendo plano de saúde próprio, o sistema lança uma cobrança ao plano. Tudo é feito eletronicamente e o plano tem 30 dias para reconhecer a dívida e ressarcir os cofres públicos.

"O ressarcimento passou a ser uma realidade", disse Chioro aos deputados.

Mais Médicos
O ministro afirmou ainda que todas as 4.146 vagas disponibilizadas neste ano pelo programa Mais Médicos foram integralmente ocupadas por médicos brasileiros. Segundo Chioro, o programa possui atualmente 18.240 médicos. A presença de profissionais brasileiros deve continuar crescendo. "Parece que é uma tendência", afirmou.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção

Agencia Câmara

Leia Mais

Iniciativas do Tecpar podem ser avaliadas em audiência pública

Três iniciativas do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) estão entre as ações que fazem parte do Plano Plurianual (PPA) do Governo do Paraná para o período de 2016 a 2019. As propostas do instituto, na área de Ciência e Tecnologia e Saúde, podem ser avaliadas pela população paranaense em uma audiência pública virtual aberta até o final de agosto.

As ações do Tecpar fazem parte do pacote de iniciativas para todo estado em várias frentes, como Educação, Infraestrutura e Administração Pública, por exemplo. O Governo do Estado mantém aberta a audiência pública virtual para que os cidadãos possam avaliar a importância de cada ação para a sociedade. A consulta é feita até o dia 31 de agosto pelo site www.governoecidadao.pr.gov.br.

Na área de Ciência e Tecnologia, dentro do Programa Paraná Inovador, o Tecpar tem duas iniciativas abertas para avaliação da população: a Aplicação de Recursos em Ciência e Tecnologia do Fundo Paraná, para viabilizar, por meio de transferências orçamentárias, as demandas do instituto, como a aquisição de equipamentos e a contrapartida em projetos celebrados com a União; e a Produção, Soluções Tecnológicas, Pesquisa e Inovação, que busca incrementar a produção de vacina antirrábica, desenvolver novas soluções tecnológicas e investir em pesquisa e desenvolvimento na produção de kits diagnósticos veterinários.

Na área da Saúde, dentro do Programa Saúde para Todo Paraná, há a iniciativa do instituto em Gestão de Atividades em Saúde, que tem como finalidade desenvolver novas tecnologias na área de saúde humana, realizar pesquisa e desenvolvimento para atender o Complexo Industrial da Saúde e implementar a área de produção de medicamentos, bem como pesquisar e desenvolver produtos biotecnológicos.

Veja como fazer para avaliar as iniciativas do Tecpar no Plano Plurianual (PPA) do Governo do Paraná para o período de 2016 a 2019:

- Acesse o site www.governoecidadao.pr.gov.br

- Clique na área temática "Ciência e Tecnologia" e na sequência em Paraná Inovador

- Faça o cadastro, que inclui nome, e-mail e cidade

- Procure a iniciativa do Tecpar e a avalie de uma a cinco estrelas, conforme o grau de importância

- Em seguida, clique na área temática "Saúde" e na sequência "Saúde para Todo Paraná"

- Novamente, procure a iniciativa do Tecpar e a avalie de uma a cinco estrelas, conforme o grau de importância

- Ao clicar na quantidade de estrelas, a participação já é computada

- Se quiser, contribua com sugestões no final da página

- Aproveite para avaliar outras áreas temáticas do estado e contribuir com a melhor gestão do governo

Leia Mais

ANDERSON LOZI DA ROCHA, é o novo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do MCTI no lugar de CRISTIAN DE OLIVEIRA LIMA exonerado do cargo

CASA CIVIL

PORTARIAS DE 24 DE AGOSTO DE 2015

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1o do Decreto no 4.734, de 11 de junho de 2003, resolve

Nº 1.221 - EXONERAR, a pedido,

CRISTIAN DE OLIVEIRA LIMA do cargo de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, código DAS 101.5.

Nº 1.222 - NOMEAR

ANDERSON LOZI DA ROCHA, para exercer o cargo de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da SecretariaExecutiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, código DAS 101.5, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Leia Mais

1ª Chamada para Apresentação de Propostas Conjuntas para Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) entre empresas brasileiras e alemãs

GABINETE DO MINISTRO

EDITAL No - 2/2015

1ª Chamada para Apresentação de Propostas Conjuntas para Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) entre empresas brasileiras e alemãs. Data final para a apresentação de propostas: 30 de outubro de 2016 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, e considerando a Declaração Conjunta de Intenções sobre cooperação bilateral em pesquisa, desenvolvimento e inovação assinada pelos governos do Brasil e da Alemanha em 20 de agosto de 2015, ambos os países apresentam o programa a seguir, no qual cada governo proporcionará apoio a suas respectivas empresas envolvidas em projetos conjuntos de P&D, uma vez aprovados por ambos os lados. 1. Escopo Alemanha e Brasil anunciam uma Chamada para apresentação de propostas de projetos conjuntos de P&D entre empresas alemãs e brasileiras, voltados para o desenvolvimento de produtos, serviços, processos ou métodos inovadores em todas as áreas de tecnologia e em setores que possuem um forte potencial de mercado. O programa é coordenado conjuntamente pela Secretaria de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil (daqui em diante, MDIC) e pelo Ministério de Economia e Energia da República Federal da Alemanha (daqui em diante, BMWi). O BMWi proporcionará acesso às empresas alemãs a financiamento público para projetos conjuntos por meio de seu programa ZIM (Programa Central de Inovação para Pequenas e Médias Empresas). A Secretaria de Inovação do MDIC irá apoiar as empresas brasileiras no processo de financiamento, para o qual serão usados recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (daqui em diante, BNDES) e de outras instituições de fomento. 1.1 As micro e pequenas empresas brasileiras poderão contar também com o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) para a contratação de serviços tecnológicos suportados pelo Programa Sebraetec. 1.2 As empresas brasileiras que tenham projetos de P&D alinhados às competências tecnológicas e linhas de atuação da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII) poderão contar com o apoio das Unidades EMBRAPII para desenvolverem seus projetos. Para mais informações: www.embrap i i . o rg . b r O MDIC e a AiF Projekt GmbH (agência de gestão de projetos para o BMWi) proporcionarão toda a assistência necessária aos parceiros durante as fases de proposição, avaliação e monitoramento do projeto. 2. Estrutura da Chamada A presente Chamada convida empresas brasileiras e alemãs a apresentarem propostas conjuntas de projetos de P&D industrial de acordo com os seguintes procedimentos: 2.1 Requisitos As propostas de cooperação devem se adequar às seguintes orientações: 2.1.1 A proposta de cooperação deve envolver ao menos uma empresa brasileira e uma Pequena e Média Empresa (PME) alemã, que contribuam consideravelmente para o projeto, para o desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços com aplicação industrial destinados à comercialização nos mercados domésticos e/ou globais. 2.1.2 O novo produto/processo/serviço deve ser inovador, possuir potencial de mercado relevante, risco tecnológico e acrescentar valor às economias de ambos os países. 2.1.3 A participação de ao menos uma empresa de cada país é obrigatória. Institutos de pesquisa e outras empresas poderão participar como parceiros ou subcontratados no projeto de cooperação, respeitando as regras de financiamento de cada país. 2.1.4 As empresas devem apresentar uma estratégia que, considerando seus aspectos tecnológicos, comerciais e financeiros, demonstre seu potencial para introduzir o novo produto/processo/serviço nos mercados de ambos os países e/ou de terceiros países. 2.1.5 O projeto deverá apresentar uma clara vantagem competitiva e proposta de valor diferenciada como resultado da cooperação entre os participantes dos dois países (aumento da base de conhecimento, acesso à infraestrutura de P&D, novos campos de aplicação, por exemplo). 2.1.6 O projeto deve demonstrar equilíbrio adequado e complementaridade entre os dois parceiros industriais, em relação às fases de P&D. 2.1.7 Os parceiros no projeto devem acordar previamente a alocação de direitos de propriedade intelectual (PI) entre as empresas, assim como a estratégia de comercialização. Esse acordo deverá refletir uma alocação proporcional e um retorno justo para ambos os parceiros em relação seus respectivos investimentos. Os proponentes terão que apresentar as informações supracitadas no Formulário de Proposta Conjunta e no Acordo de Cooperação, este último somente pela parte alemã. 2.1.8 Os parceiros na Alemanha e no Brasil devem ser capazes de implementar o projeto e financiar suas respectivas quotas/participações. Qualquer parceria cujo projeto cooperativo de P&D

seja consistente com os critérios supracitados pode apresentá-lo na presente Chamada, em concordância com as leis, regras, regulações e procedimentos legais nacionais vigentes. 3. Orientações para a submissão da proposta de cooperação 3.1 Formulário de Proposta Conjunta 3.1.1 O Formulário de Proposta Conjunta está disponível para download nos endereços: www.zim-bmwi.de/internationale-fuekooperationen e www.cooperacaointernacional.mdic.gov.br 3.1.2 Antes da data final da Chamada, todos os participantes devem enviar o Formulário de Proposta Conjunta eletronicamente para international@aif-projekt-gmbh.de e brasilaleman h a @ m d i c . g o v. b r. 3.1.3 O Formulário de Proposta Conjunta deve ser preenchido por ambos os parceiros em inglês. 3.2 Empresas alemãs 3.2.1 Todo parceiro alemão deve preencher um formulário do programa ZIM, de acordo com as seguintes regras: Cada parceiro alemão deve preencher o formulário do ZIM na forma de um arquivo PDF eletrônico e enviá-lo à AiF Projekt GmbH. Toda PME alemã, enquadrada nas definições da União Europeia que realizarem P&D para desenvolver um produto, processo ou serviço tecnológico inovador - também em cooperação com organizações de pesquisa - tem o direito de se inscrever. Mais critérios detalhados podem ser encontrados no endereço www.zimbmwi.de/kooperationsprojekte. A solicitação deve obedecer as regulações do programa ZIM, por exemplo, serem apresentadas na língua alemã. 3.2.2 Todo parceiro alemão deve elaborar, adicionalmente, o Acordo de Cooperação a ser assinado por ambos os parceiros, cujos requisitos mínimos são: •Listar todos os participantes do projeto •Descrição dos objetivos do projeto e diferenciação dos subprojetos dos parceiros, incluindo seus planos de trabalho com estimativa do esforço em homens-mês. •Identificar e nomear qualquer terceira parte contratada requerida no projeto. •Regulação dos direitos de propriedade intelectual (nova e antiga) •Regulação básica da comercialização conjunto e partilha dos benefícios. •Se organização de pesquisa da Alemanha for envolvida, o Acordo deve incluir uma passagem permitindo a ela publicar seus resultados sem obrigação de consentimento dos outros parceiros. Uma minuta do Acordo de Cooperação deve ser enviada eletronicamente para international@aif-projekt-gmbh.de, juntamente com o Formulário de Proposta Conjunta. 3.3 Empresas brasileiras As empresas brasileiras devem preencher as informações adicionais constantes no Anexo 1, disponibilizado juntamente com o Formulário de Proposta Conjunta, no endereço www.cooperacaointernacional.mdic.gov.br e deverá enviá-lo juntamente com o Formulário de Proposta Conjunta para brasilalemanha@mdic.gov.br .

4. Avaliação e aprovação A aprovação das propostas de cooperação por ambos os governos, assim como a comunicação dessa aprovação para as empresas selecionadas se dará intermitentemente e obedecerá a ordem cronológica de apresentação das propostas ao longo da duração da Chamada. 5. Financiamento e apoio Participantes do projeto da Alemanha e do Brasil elegíveis irão financiar seus custos por meio dos mecanismos nacionais de financiamento e, de forma complementar, de recursos próprios. O financiamento às empresas é condicionado à aprovação da proposta de cooperação por ambos os países. 5.1 No Brasil 5.1.1 O Comitê Gestor brasileiro (coordenado pelo MDIC) qualificará e convidará as empresas brasileiras a enviar os pedidos de financiamento das propostas de cooperação aprovadas para as agências de fomento que irão avaliá-los independentemente e de acordo com suas respectivas políticas operacionais. 5.1.2 O apoio solicitado pelas empresas brasileiras ao BNDES e outras instituições de fomento pode ser concedido de acordo com as regras e procedimentos operacionais de cada instituição, além da legislação vigente aplicável. 5.1.3 Todos os projetos apoiados no âmbito do Sistema EMBRAPII devem prever contrapartidas previamente estabelecidas pelas Unidades EMBRAPII e pelas empresas parceiras. A contrapartida das empresas será necessariamente financeira e empregada diretamente na execução dos projetos contratados. 5.1.4 As empresas apoiadas para desenvolverem projetos conjuntos de P&D com Unidades EMBRAPII também poderão solicitar financiamento reembolsável perante o BNDES e demais instituições de fomento. Neste caso o financiamento solicitado será passível de concessão conforme as linhas de financiamento disponíveis e conforme as regras e procedimentos operacionais de cada instituição, de acordo com a legislação aplicável em vigor. 5.2 Na Alemanha A AiF-Projekt GmbH irá avaliar a proposta de cooperação das proponentes alemãs, de acordo com as orientações do programa ZIM. 5.3 Análise do pedido de financiamento 5.3.1 A decisão pela concessão do apoio financeiro e as condições desse apoio são prerrogativas das instituições financiadoras de cada país que, de forma independente, procederão à análise dos pedidos de financiamento, de acordo com as políticas operacionais de cada instituição.

6. Cronograma A cooperação tecnológica proposta nessa Chamada para Projetos deve seguir o seguinte cronograma:

Atividade Data

Lançamento oficial da Chamada por MDIC e BMWi 20 de agosto de 2015

Data final para apresentação de propostas de cooperação 30 de outubro de 2016

Data final para divulgação das propostas de cooperação aprovadas por ambos os lados

28 de fevereiro de 2017

7. Publicação dos resultados Os resultados das avaliações desta Chamada serão divulgados pelo órgão competente em cada país, observando as regras e procedimentos operacionais de cada instituição e a legislação aplicável. 7.1 A publicação no lado brasileiro se dará por meio do endereço eletrônico ww w. c o o p e r a c a o i n t e r n a c i o n a l . m d i c . g o v. b r 7.2 A publicação no lado alemão se dará por meio do endereço eletrônico www.zim-bmwi.de Informações acerca das solicitações de apoio financeiro serão divulgadas somente para a empresa solicitante, observando as regras e procedimentos operacionais de cada instituição, bem como a legislação aplicável.

ARMANDO MONTEIRO NETO

Leia Mais

CRISTIAN DE OLIVEIRA LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em substituição a WALMIR GOMES DE SOUSA exonerado do cargo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DECRETOS DE 24 DE AGOSTO DE 2015

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 7.661, de 28 de dezembro de 2011, resolve

EXONERAR

WALMIR GOMES DE SOUSA do cargo de Diretor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Brasília, 24 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF Renato Janine Ribeiro

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 7.661, de 28 de dezembro de 2011, resolve

NOMEAR

CRISTIAN DE OLIVEIRA LIMA, para exercer o cargo de Diretor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Brasília, 24 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF Renato Janine Ribeiro

Leia Mais

MARCO AURÉLIO PEREIRA foi exonerado cargo de Coordenador-Geral de Planejamento e Orçamento

PORTARIA No - 1.251, DE 24 DE AGOSTO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Exonerar MARCO AURÉLIO PEREIRA do cargo de Coordenador-Geral de Planejamento e Orçamento, código DAS 101.4, nº 35.0013, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.

ARTHUR CHIORO

Leia Mais

Proposta que garante acesso de todos os pacientes do SUS a hemoderivados está perto de virar lei

Texto veio do Senado e ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça, de onde deve seguir direto para a sanção presidencial.

Proposta que garante acesso de sangue e hemoderivados a todos os pacientes do SUS está perto de virar lei. O texto (PL 6718/09) veio do Senado, já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social da Câmara e só falta agora uma nova aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para seguir à sanção da presidente da República. De acordo com a proposta, todos os pacientes do Sistema Único de Saúde terão direito a sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças. O texto original previa esse direito apenas para portadores de coagulopatias congênitas, como no caso dos hemofílicos, por exemplo. Relator na Comissão de Seguridade Social, o deputado Marcus Pestana, do PSDB mineiro, concordou com a extensão do direito a todos os pacientes do SUS.

"O espírito do Sistema Único de Saúde é de atenção ampla, integral e universal. Temos de reconhecer que o Brasil tem uma boa rede de hemocentros, mas o acesso, às vezes, sofre gargalos, até porque são tratamentos muito caros e todos os hemoderivados são importados. Então, esse projeto de lei reforça a obrigação do setor público, porque o conceito é que saúde é direito da população e dever do Estado."

A proposta altera a lei (10.205/01) que regulamenta a coleta, o processamento e a distribuição do sangue, seus componentes e derivados. A presidente da Federação Brasileira de Hemofilia, Mariana Battazza, lembra que, desde 2011, o SUS oferece, por exemplo, o tratamento de profilaxia aos hemofílicos, a fim de conter o sangramento dentro das articulações do corpo e que pode levar esses pacientes a degenerações musculo-esqueléticas e à invalidez. Segundo Battazza, o mérito da proposta está no reforço da ideia de que este direito dos pacientes deve ser efetivamente cobrado e cumprido em todo o país.

"Essa proposta já reforça a Constituição Federal e a lei orgânica (do SUS) no sentido da integralidade e universalização do tratamento e dos princípios do SUS. Nós achamos que essa inclusão vem reforçar algo que realmente precisa ser mais vigiado, no sentido de ser executado com mais precisão em todos os locais."

Esse projeto de lei tem tramitação conclusiva nas comissões, o que, em princípio, dispensa a necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Leia Mais

José Goldemberg é nomeado presidente da FAPESP

 O governador Geraldo Alckmin nomeou José Goldemberg presidente da FAPESP. O decreto de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 22 de agosto de 2015.  

Físico, que encabeçou lista tríplice do Conselho Superior da Fundação, foi escolhido pelo governador Geraldo Alckmin em 22 de agosto (foto: Leandro Negro / Ag.FAPESP)

Doutor em Ciências Físicas pela Universidade de São Paulo (USP), Goldemberg encabeçou a lista tríplice definida pelo Conselho Superior da Fundação e encaminhada para a escolha do governador em 12 de agosto, da qual também fizeram parte os conselheiros José de Souza Martins e Eduardo Moacyr Krieger, este, vice-presidente da Fundação.

Goldemberg foi presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e reitor da USP. Ocupou os cargos de secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e de secretário de Ciência e Tecnologia e secretário de Meio Ambiente no Governo Federal, tendo sido também ministro da Educação. Em 2008 foi agraciado com o prêmio Planeta Azul, concedido pela fundação japonesa Asahi Glass a personalidades que se destacam em pesquisa e formulação de políticas públicas na área ambiental.

Goldemberg substitui Celso Lafer, que presidiu a FAPESP por um período de oito anos, desde agosto de 2007, e cujo mandato no Conselho Superior da Fundação encerra em 7 de setembro. Professor emérito da USP, Lafer foi professor titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP, ministro das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. 

Leia Mais

Senadores sabatinam Rodrigo Janot nesta quarta-feira

Na quarta-feira (24), a partir das 10h, a atenção da maioria dos senadores estará voltada para a sabatina do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O encontro promete ser longo e com muitos questionamentos ao sabatinado, o que pode estender a reunião até a noite.

O relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentouparecer favorável à recondução, porém o senador Fernando Collor (PTB-AL) ofereceu um relatório adicional, no qual acusa Janot de seletividade e inércia; abuso de poder e indução; autopromoção; desperdício de dinheiro público e improbidade administrativa.

— É possível que ela seja longa em função do momento nervoso que nós estamos vivendo de complexidade ímpar e, como a participação é relevante, do procurador-geral da República, então é natural que a sabatina se estenda e nós teremos certamente um bom momento do Senado Federal. O procurador tem preparo, tem experiência para responder todas as questões e nós temos o dever de fazer as questões mais relevantes para o país — disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou que pretende colocar a recondução do procurador-geral em votação no Plenário já na quarta-feira (26). A indicação presidencial tramita como MSF 59/2015.

— Há um esforço, que eu novamente asseguro, de votarmos em Plenário a indicação do nome no mesmo dia em que ele for sabatinado. As coisas estão caminhando normalmente, dentro do que se esperava — garantiu Renan.

Durante a sabatina, o procurador-geral responderá a questionamentos dos membros da CCJ sobre suas funções. Logo após, na mesma sessão, o relatório deve ser votado pela comissão e, depois, encaminhado ao Plenário. São necessários 41 votos em Plenário para a aprovação definitiva da recondução de Janot ao cargo.

Para o 1° vice-presidente do Senado, senador Jorge Viana (PT-AC), a recondução de Janot deve ser confirmada pelos senadores.

— Sabemos do quanto é importante essa indicação do procurador-geral da República, a presidenta Dilma Rousseff foi rápida, escolheu o primeiro da lista e enviou rapidamente para cá e o Senado está cumprindo o seu papel de também rapidamente por na sabatina o doutor Rodrigo Janot. Eu acho que ele conta com a simpatia grande aqui na Casa. Ele tem o respeito de muitos líderes da Casa e eu vejo que não devemos ter problema nessa apreciação da recondução do Rodrigo Janot não — disse Jorge Viana.

Recentemente, o Ministério Público Federal apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o senador Collor e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Há suspeitas de que ambos participaram de irregularidades investigadas pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. O STF ainda aguarda a defesa dos parlamentares para decidir se acata ou não as denúncias.

Durante todo o ano de 2015 até agora, Collor ocupou a tribuna do plenário do Senado por diversas vezes para apresentar críticas e denúncias contra Janot. Em maio, Collor chegou a pedir o impeachment de Janot, por crime de responsabilidade. O senador argumenta que Janot teria agido sem critérios na abertura de processos contra investigados da Operação Lava Jato, selecionando “como bem entende” os que responderão a ação penal e “permanecendo inerte” diante de acusações contra outros suspeitos.

Collor também já acusou Janot de firmar contratos irregulares, fazer nomeação ilegal de funcionário e determinar o arrombamento do apartamento funcional e da residência particular do senador em operação comandada pela Polícia Federal e pelo MPF. Para o senador, Janot transforma propositalmente a Operação Lava Jato em um “festim midiático” e usa as acusações para autopromoção.

Nesta segunda (24), o ex-presidente da República voltou a tecer duras críticas a Janot, ao qual chamou de “fascista”.

O atual procurador-geral da República foi o mais votado em eleição no Ministério Público da União. Além de chefiar o órgão, que abrange os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, o procurador-geral também preside o Conselho Nacional do Ministério Público e deve ser ouvido em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. O mandato para o ocupante do cargo é de dois anos, mas a Constituição permite reconduções ilimitadas do titular.

A sabatina de Rodrigo Janot será transmitida ao vivo pelo canal da TV Senado no YouTube.

Agência Senado

Leia Mais