Análise de Mídia, REVISTAS - sábado 26 de dezembro de 2015

Revistas antecipam edições de Natal e apostam em abordagens especiais sobre os fatos que marcaram 2015. Textos também apontam as perspectivas para o Brasil em 2016, especialmente no âmbito político e econômico.

Abordagem especial de capa da CARTA CAPITAL traz uma série de artigos em tom de humor com memórias e imagens de “um ano que nem devia ter começado”.

ÉPOCA traz uma série de reportagens que sinalizam que 2016 será um ano de crise, mas “também de aprendizado, Olimpíadas, suspense, novidades, depuração, oportunidades”.

Em seu Guia de sobrevivência, revista aponta que “cada cidadão escolherá como lidar com transformações nos costumes, nos debates públicos, na tecnologia e no meio ambiente que já fazem o Brasil e o mundo ferver, em mais de um sentido”.

Capa da ISTOÉ destaca em reportagens especiais os eventos dos próximos 12 meses que poderão construir um ano melhor.

“Empresários, políticos de diversos partidos, sindicatos e a sociedade em geral estão convencidos de que, com ou sem a presidente Dilma Rousseff, o País precisa voltar a andar para frente”, afirma a revista.

Com foco em finanças, ISTOÉ DINHEIRO reúne série de reportagens com dicas de onde investir em 2016.

Reportagem de capa da VEJA traça o perfil do juiz Sérgio Fernando Moro a partir de sentenças prolatadas por ele nos últimos 15 anos, para descrever o que pensa o homem que começou a derrubar o esquema de corrupção na Petrobras.

Agenda macroeconômica é um dos itens relevantes da cobertura, que explora itens de interesse para o mercado e para o setor produtivo.

Na agenda de infraestrutura, ISTOÉ DINHEIRO aponta que em 2015 “o país pouco avançou em projetos necessários para tirar o atraso logístico” e pondera que “a virada do ano traz de volta a esperança de que o cronograma de leilões não realizados possa, de fato, sair do papel e reanimar o apetite para os investimentos”.

“Uma das grandes mudanças percebidas em 2015 foi a redução da participação do BNDES nos processos diante das restrições fiscais”, pontua a reportagem.

Segundo o texto, os analistas preveem ao menos sete concessões em 2016 e torcem para uma nova fase de planejamento logístico nacional.

Revistas repercutem a indicação do novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.

BRASIL CONFIDENCIAL, na ISTOÉ, aponta que “fontes do mercado ficaram estarrecidas com o discurso de Dilma na posse dos ministros Nelson Barbosa, Fazenda, e Valdir Simão, Planejamento. Não se muda ministro para manter a mesma política econômica e avaliam que o comando da pasta voltará às mãos dela”.

ÉPOCA posiciona que o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, terá de optar entre o ajuste fiscal necessário e a “gastança”, que, segundo reportagem, é “exigida pela ala radical do PT” e  arrasta todos à pobreza”.

Texto menciona que o ministro terá de promover encontros com empresários, gestores de bancos de investimento, sindicalistas. Se possível, deverá comparecer a eventos internacionais, como o Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça.

EXPRESSO, na ÉPOCA, assinala que “o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, sabe que as notícias econômicas até o primeiro trimestre de 2016 só tendem a piorar. Dentre todos os assuntos, o mais sensível é o aumento do desemprego”.

EXPRESSO afirma que “se a economia melhorar após o primeiro trimestre, Barbosa deverá apostar na venda de participação do governo federal em empresas para reforçar o cofre. Caixa Seguridade, IRB e BR Distribuidora estão entre elas”.

VEJA aponta que "Nelson Barbosa assume a Fazenda e se compromete a perseguir o equilíbrio fiscal com medidas de efeito duradouro, como a reforma da Previdência, mas enfrenta o ceticismo de investidores depois de anos de promessas vazias do governo do PT".

ISTOÉ DINHEIRO posiciona que “as ideias desenvolvimentistas do passado jogam contra Nelson Barbosa na Fazenda” e que há o “temor” de que a presidente Dilma seja a verdadeira titular da Pasta.

“Por mais que reconheça sua capacidade de negociação política e sua habilidade técnica, o mercado reluta em conceder-lhe um voto de confiança e qualifica o esforço inicial em busca de credibilidade apenas como conversa, gogó”, opina a revista.

Nesse contexto, também há menções sobre a volta da CPMF.

Em outra reportagem, ISTOÉ DINHEIRO adverte, em tom crítico, que assim como ocorreu em 2015, a crise política pode atrapalhar a travessia econômica em 2016.

“As projeções indicavam, no começo de janeiro, uma alta de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e uma inflação levemente acima do teto da meta, em 6,56%. Passados quase 12 meses, a realidade do País é muito mais cruel. O PIB está encolhendo quase 4% e a inflação superou os 10%, num claro retrocesso econômico”, situa.

Reportagem afirma que “no ano que vem, o País perderá 1,2 milhão de vagas formais, com grande concentração das demissões no primeiro trimestre. Sob o comando do novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a equipe econômica promete perseguir a meta de superávit primário de 0,5% do PIB, em 2016”.

Texto aponta que “no front, está a tentativa de recriar a famigerada CPMF, que pode render R$ 10 bilhões aos cofres públicos, em 2016”.

“Com o Barbosa, o ajuste fiscal tende a ser mais suave e diluído ao longo do tempo”, diz à ISTOÉ DINHEIRO Manuel Enriquez Garcia, presidente da Ordem dos Economistas do Brasil (OEB).

Em entrevista à ISTOÉ DINHEIRO, Alexandre Schwartsman, ex-diretor de assuntos internacionais do BC, alerta que o quadro fiscal de 2016 deve se agravar.

“O que pode segurar as pontas são receitas extraordinárias, como os R$ 16 bilhões de concessões e uma possível, mas pouco provável, volta da CPMF. Restariam propostas de reforma da previdência, em particular a idade mínima e a indexação do salário-mínimo, assim como alteração das vinculações”, opina.

BRASIL CONFIDENCIAL, na ISTOÉ, assinala que “o ministro Armando Monteiro, do Desenvolvimento Indústria e Comércio, mudou sua posição histórica contra a CPMF e passou a defender a cobrança do tributo”.

Conforme a coluna, “argumenta que agora ele se faz necessário, dados os problemas de arrecadação do governo. Mas condiciona seu apoio à existência de prazo para ser extinto”.

Em outra frente, ÉPOCA adverte que a taxa de desemprego no Brasil, calculada pelo IBGE, deverá fechar 2015 bem perto dos 9% e, em 2016, poderá ultrapassar 11%.

“Diante desse cenário, é preciso pensar em formas de driblar a crise, que pode demorar a passar”, recomenda a reportagem.

De volta a EXPRESSO, na ÉPOCA, registro é que “ao menos dez trocas de mensagens de texto, em poder dos investigadores da Lava Jato, mostram o lobista da Odebrecht Alexandrino Alencar em conversas com o conselheiro do Fundo de Infraestrutura do FGTS, Luiz Emediato, sobre decisões do órgão”.

A EXPRESSO, “Emediato afirmou que conversava sobre um aporte de R$ 10 bilhões do fundo ao BNDES para projetos de infraestrutura. Interessado, Alexandrino marcou até um encontro com Emediato numa cafeteria de São Paulo”.

Segundo EXPRESSO, “a PF investiga se Alencar, que esteve preso na Lava Jato, zelava pelo repasse de mais de R$ 1 bilhão do fundo ao BNDES para projetos que tinham participação da Odebrecht, como obras no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, e na usina nuclear de Angra 3”.

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Adequação à classe de Produtos Tradicionais Fitoterápicos (PTF) deverá ser feita apenas na primeira renovação do registro

A Anvisa, por meio de sua  Coordenação de Fitoterápicos reitera que a adequação à classe de Produto Tradicional Fitoterápico (PTF) deverá ser realizada apenas na primeira renovação de registro do produto protocolizada após a publicação da RDC 26/2014, conforme dispõe o art. 63 da norma.

Empresas têm protocolado notificações de bula e rotulagens solicitando a adequação, o que não pode ser feito de acordo com a RDC 26/2014. Além disso, a adequação de bula para folheto informativo não é passível de notificação, conforme dispõem as resoluções RDC 47/2009, RDC 60/2012 e  RDC 38/2014. Os ajustes necessários na bula e na rotulagem devem ser feitas no momento da renovação quando o produto for migrar para a classe de Produtos Tradicionais Fitoterápicos (PTF).

De acordo com o Artigo 10 da RDC 60/2012,  “A autenticidade e veracidade das informações prestadas à Anvisa são de responsabilidade do detentor do registro, sendo que qualquer irregularidade detectada pela Anvisa, em contrariedade ao disposto na legislação sanitária pertinente, constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e poderá resultar no cancelamento do registro do medicamento objeto da alteração notificada nos termos desta Resolução.”

Na Anvisa, a Coordenação de Fitoterápicos (Cofid)  está avaliando as notificações protocoladas na Anvisa e encontrando empresas que notificaram mudança da classe do produto antes da renovação. As notificações não serão anuídas e a empresa será contactada.

Caso alguma empresa, eventualmente, tenha notificado e implementado a mudança, não deverá produzir ou comercializar nenhum medicamento com esse novo modelo adequado a PTF. No caso de ter ocorrido comercialização do medicamento com esse folheto incorreto, a empresa deverá recolher imediatamente todos os medicamentos comercializados.

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Anvisa divulga Nota Técnica sobre vacina do HPV

A Anvisa publicou nesta quinta-feira (23/12) uma Nota Técnica sobre a situação da vacina do HPV no Brasil, especialmente a vacina utilizada no Programa Nacional de Imunizações (PNI). O produto, que está registrado nacionalmente desde 2006, é utilizado em 133 países e no Brasil apresentou estudos completos de segurança e eficácia.

A nota reafirma o rigor técnico da avaliação da vacina no Brasil e sua importância para a saúde pública.

Confira a íntegra da Nota Técnica 125/2015 SUMED/SUCOM/ANVISA.

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Anvisa bate recorde na concessão de registro de genéricos inéditos

A Anvisa publicou nesta segunda-feira (21/12) dois registros de genéricos inéditos para o mercado brasileiro. Com o isso o ano de 2015 foi aquele em que a Anvisa mais aprovou genéricos inéditos desde 2006. De janeiro a dezembro deste ano, foram 35 inéditos registrados pela Agência. O número é uma referência importante para melhorar o acesso à medicamentos no Brasil. Isso porque a chegada do genérico inédito cria uma concorrência real em segmentos onde antes não havia disputa de mercado. Além disso, o genérico entre no mercado com um preço 35% menor que o valor do medicamento de referência, puxando os preços para baixo.

Os genéricos aprovados nesta segunda-feira são o Trometamol Fosfomicina e o Gel Testosterona. O Trometamol Fosfomicina, na forma farmacêutica granulado, é indicado para o tratamento de curta duração de infecções bacterianas não-complicadas das vias urinárias baixas, síndrome uretrovesical bacteriana aguda, uretrite não específica e infecção urinária pós-operatória. Já o Gel  Testosterona é indicado na terapia de reposição do hormônio no hipogonadismo masculino, quando a deficiência hormonal for confirmada pelo médico.

 Confiram abaixo a evolução do registro de genéricos inéditos.

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Curso de Especialização em Vigilância Sanitária - 2016.

Inscrições estão abertas e seguem até 28/01/2016.

 

Estão abertas as inscrições para o Curso de Especialização em Vigilância Sanitária - 2016. Seu objetivo é formar especialistas capazes de identificar, analisar e intervir nos problemas que se apresentam no campo da vigilância sanitária, considerando o contexto da Saúde Pública. Ao todo, 35 vagas estão sendo oferecidas e o público alvo são profissionais graduados, inseridos ou não nos serviços de vigilância sanitária. As inscrições terminam em 28 de janeiro de 2016. 

 

O curso, com carga horária total de 480 horas, sendo 324 horas presenciais, 36 horas a distância e 120 horas para a elaboração do trabalho final, TCC. Será ministrado às segundas, terças e quartas feiras, das 9h às 17h.

 

 Os interessados deverão preencher o formulário eletrônico de inscrição disponível no site (http://www.sigals.fiocruz.br) da Plataforma SIGA, que deve ser impresso e encaminhado junto a documentação, via correios, para a Secretaria Acadêmica da ENSP. 

 

Confira aqui o edital do curso e faça sua inscrição.

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“Os direitos dos participantes de pesquisa estão em risco”, com a aprovação do PLS 200/2015, segundo o coordenador da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa

Entrevistado: 

Jorge Alves de Almeida Venâncio

Data da Entrevista: 

11/12/2015

Projeto de Lei do Senado 200/2015, se aprovado como está, deixaria as investigações científicas com seres humanos ao sabor de interesses particulares 

 

O médico Jorge Venâncio tem participado de debates em inúmeras entidades governamentais e da sociedade civil desde 2014, quando por primeiro se falou que deveria ser elaborado um Projeto de Lei para, supostamente, acelerar as pesquisas clínicas no Brasil. Entretanto, quando leram o texto do PLS 200/2015, apresentado em abril passado, Venâncio e os demais membros da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (a CONEP, do Conselho Nacional de Saúde (CNS)/Ministério da Saúde) , onde ele é coordenador geral, identificaram o risco de desmonte do sistema de proteção dos direitos dos participantes de pesquisas clínicas no Brasil. “Se aprovado, o PL retiraria vários direitos que hoje são assegurados a esses seres humanos ”, afirma.

 

Segundo ele, após as inúmeras críticas que o PL recebeu – de membros da academia, de entidades de defesa de direitos humanos e de portadores de doenças graves e outras – é possível imaginar que várias das propostas do PL inicial em verdade tinham o objetivos secundários.  Hoje, na avaliação de Jorge Venancio, o objetivo principal de quem defende o PL seja a saída da CONEP do âmbito do CNS e, no extremo, até a sua transformação em autarquia ou agência reguladora, com a nomeação de seus membros feita de forma burocrática e não sob controle social. “Assim, seria facilitada a captura da CONEP pelos interesses de grandes empresas, como já acontece com outras agências reguladoras. A CONEP precisa ser mantida onde melhor são garantidos os direitos dos participantes de pesquisas”.

 

A seguir, a entrevista na íntegra.

 

CECOVISA- Quais seriam os impactos de uma eventual aprovação do PL 200?

 

Jorge Venâncio -  Teríamos uma redução drástica de vários direitos dos participantes de pesquisa. Na proposta inicial do PL, mais de 90% dos direitos dos participantes de pesquisas seriam retirados. Mesmo após algumas alterações no PL, ele continuaria retirando mais de 60% desses direitos que hoje são garantidos a essas pessoas.

 

CECOVISA- Hoje em dia é garantido o acesso dos participantes de pesquisas aos tratamentos ou remédios após o estudo. Como ficaria essa questão, na perspectiva do PL?

 

Jorge Venâncio -  Esse é um bom exemplo de como um direito hoje assegurado deixaria de existir, caso o PL fosse aprovado. O PL reduz de forma significativa a possibilidade de acesso, pelo participante de pesquisa, ao melhor tratamento ou procedimento que se mostrar eficaz no estudo. Ele determina que esse acesso só seja permitido se houver risco de morte ou de agravamento clinicamente relevante da doença e ausência de alternativa terapêutica satisfatória no País para a condição clínica do sujeito da pesquisa. De forma concomitante! Hoje esse direito é regra, mas passaria a ser exceção.

O PL garante acesso após o estudo apenas ao “medicamento experimental”, mas entendemos que o patrocinador deve assegurar acesso não apenas a medicamentos, mas a qualquer dispositivo ou procedimento que se mostrar eficaz e benéfico. Os voluntários em pesquisas clínicas não podem ficar sem o tratamento ou o procedimento testado, quando este se mostrou favorável. O final de um estudo clínico não cessa a responsabilidade do pesquisador/patrocinador em garantir o fornecimento do produto investigacional que trouxe benefícios àqueles voluntários que testaram o produto. Eles são obrigados a continuar fornecendo os medicamentos experimentais. Além do mais, o PL não garante o acesso pós-estudo pelo tempo que for necessário, como é hoje, o que significa que o participante de pesquisa não disporá do tratamento que lhe beneficiou durante o estudo. Aos participantes, não restará alternativa que não seja a de recorrer à justiça para conseguir o produto investigacional. O bônus será todo da indústria farmacêutica e o ônus, do Sistema Único de Saúde, o SUS. 

 

CECOVISA- Um dos argumentos do PL é que o sistema atual cerceia a liberdade de pesquisa. 

 

Jorge Venâncio – É equivocado tal embasamento. A liberdade de pesquisa e a autonomia universitária não são superiores ao respeito à dignidade humana. É inverídica a afirmação de que o Sistema CEP/CONEP é um instrumento de cerceamento à pesquisa. Em verdade, ele é um sólido mecanismo de proteção dos direitos e da integridade dos participantes de pesquisa no Brasil. Também é falsa a suposição de que o PL, sendo aprovado, promoveria o desenvolvimento científico e tecnológico do País por supostamente acelerar a tramitação dos protocolos de pesquisa. 

 

  CECOVISA- Se o PL for aprovado, como ficariam as outras pesquisas, além dos ensaios clínicos?

 

Jorge Venâncio – O PL despreza por completo as pesquisas de outras naturezas, deixa na incerteza como se dará a proteção dos voluntários que participam de pesquisas que não são ensaios clínicos e abre um verdadeiro abismo normativo para estes estudos.

 

CECOVISA- Há ainda mais pontos controversos no PL?

 

  Jorge Venâncio – O PL ainda propõe que os CEP que não emitirem parecer em até 30 dias (salvo poucas exceções), seriam punidos sumariamente por infração sanitária. Isso desestimulará os CEP de universidades, institutos de pesquisa e hospitais, restando apenas os tais Comitês de Ética Independentes (CEI) que na proposta do PL seria criados e cujas fragilidades são enormes. Por exemplo, o PL não define quem pagaria os custos desses comitês supostamente independentes nem define como esses comitês seriam constituídos, credenciados e monitorados. Aliás, nem é apresentada justificativa para a necessidade de criação desse tipo de Comitê, uma vez que a função descrita é a mesma dos CEP já existentes. É evidente o interesse de vincular esses CEI a instituições patrocinadoras dos estudos clínicos, ou seja, aos laboratórios, que financiariam os membros e a estrutura dos CEIs. Seria um inequívoco conflito de interesses. 

 

CECOVISA- O sistema atual prevê que entre os membros dos CEP e da Conep estejam representantes dos usuários. Qual a proposta do PL nesse sentido?

 

Jorge Venâncio - O PL omite a representação dos usuários na composição dos CEP, ignora a existência dos representantes dos usuários e, em última análise, enfraquece substancialmente o controle social da pesquisa que se construiu no País ao longo das últimas duas décadas. 

 

CECOVISA- Há pontos mais graves do PL?

 

Jorge Venâncio –  Quanto ao sistema CEP/CONEP, por exemplo. Hoje ele é formado 727 Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) espalhados em variadas instituições de pesquisa, acadêmicas e hospitalares no Brasil. Está em constante evolução e aprimoramento e é fruto de quase 20 anos de discussão do Conselho Nacional de Saúde, o CNS.  Utiliza mecanismos, ferramentas e instrumentos próprios de inter-relação, num trabalho cooperativo que visa, especialmente, à proteção dos participantes de pesquisa do Brasil, de forma coordenada e descentralizada por meio de um processo de acreditação. O PL não reconhece a existência do Sistema e ignora todo histórico e todas as normativas do CNS. A aprovação do PL dissolveria o Sistema e, consequentemente, todo o conjunto de normas que regulamenta a pesquisa com seres humanos no País. Os maiores prejudicados seriam os participantes de pesquisas.

 

CECOVISA- Para os pesquisadores, o que significaria a existência de um sistema descentralizado, como proposto no PL?

 

Jorge Venâncio – Imagine que não se tenha uma instância centralizada e harmonizadora para garantir o direitos dos participantes de pesquisas. Poderia haver várias interpretações e orientações simultâneas a respeito de uma mesma questão. Isso, sim, poderia resultar numa enorme morosidade e até na paralisação de pesquisas.

 

CECOVISA- O que o PL propõe a respeito da isonomia dos critérios de análise dos protocolos de pesquisa?

 

Jorge Venâncio – Afirma que “o fato de a pesquisa clínica ter centro coordenador situado no exterior ou contar com cooperação ou cooperação estrangeira não constitui justificativa para a adoção de critérios ou procedimentos distintos na análise e no parecer sobre o protocolo de pesquisa”. Entretanto, a trajetória histórica da participação de seres humanos em experimentações tem mostrado a necessidade de um cuidado maior na análise ética de pesquisas oriundas do exterior, sendo imperiosa uma análise diferenciada, sob o olhar da Bioética da Proteção. Temos de evitar o risco do chamado duplo padrão, que é a adoção de normas éticas diferentes em pesquisas oriundas de países centrais desenvolvidas em países periféricos.

 

CECOVISA- O PL propõe algo relativo à pesquisa clínica de fase IV, que se dá quando um medicamento já está sendo vendido?

 

Jorge Venâncio – O PL permite a dispensa deste delicado momento da pesquisa, de documentos e inclusive das garantias de segurança dos participantes hoje exigidas pelo Sistema CEP/CONEP. Haverá, decerto, os Comitês “especializados” em estudos de fase IV, que procederão esta análise de maneira sumária e sem os cuidados que merece este tipo de estudo.

 

CECOVISA- Outra questão controversa é a utilização de placebos. Como o PL trata dessa questão?

 

Jorge Venâncio -  O PL permitiria o uso indiscriminado e irracional de placebo. Haveria situações absurdas respaldadas pela Lei, como por exemplo, recrutamento de indivíduos doentes em um ensaio clínico que, se tiverem a infelicidade de serem alocados no grupo controle, farão uso apenas de placebo e não receberão qualquer tratamento para sua doença, alegando-se tão simplesmente necessidade metodológica de mascaramento. É uma proposta que afronta os direitos dos participantes de pesquisa ao privá-los de tratamento. 

 

CECOVISA- Há algum impacto do PL sobre o material biológico humano?

 

Jorge Venâncio - O Brasil tem normas específicas para o uso de material biológico humano em pesquisas, que estabelecem regras claras para a coleta, armazenamento, além de definir normas para a constituição de biobancos e biorrespositórios localizados no Brasil e no exterior com amostras e dados pessoais de brasileiros. Além de ignorar essas regras, o PL planeja redefinir seu uso, de forma insuficiente para abarcar todas as especificidades previstas nas normas do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde. Além do mais, o PL não enfatiza a proibição de patenteamento e comercialização de material biológico humano no País, como consta da Constituição Federal, e coloca um risco de uso abusivo de material biológico humano em pesquisas no Brasil quanto no exterior. 

 

CECOVISA- A CONEP também tem alertado para o perigo de o PLS, se aprovado, reproduzir o sistema de pesquisa com seres humanos adotados na Índia. Em sua avaliação, por que esse o exemplo indiano seria perigoso para o Brasil?

 

Jorge Venâncio – Na Índia, a regulamentação foi alterada em 2005, na tentativa de usar a diversidade genética da população para criar um enorme mercado de ensaios clínicos de novas drogas . No entanto, segundo o próprio governo indiano, mais de 2600 pacientes que participaram de ensaios clínicos morreram entre 2005 e 2012 e quase 12 mil sofreram efeitos adversos sérios. Houve uma comoção na sociedade indiana a tal ponto que a Suprema Corte da Índia interveio e proibiu a realização desses ensaios. Algo desse tipo aconteceria no Brasil, no caso de o PL ser aprovado.

Cecovisa/ENSP

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Análise de Mídia, sábado 26 de dezembro de 2015

Com edições mais enxutas, menções diretas à Indústria registram retração nos jornais que circulam neste sábado (26).

FOLHA DE S.PAULO publica entrevista com o economista chinês Li Daokui, que já integrou o comitê de política monetária do BC da China, que afirma que a transição chinesa abre oportunidades econômicas para o Brasil, diz que “por isso acha contraproducente a demanda da indústria brasileira de não reconhecer, em 2016, a china como economia de mercado, sob alegação de que o isso facilitaria práticas desleais nas importações chinesas”.

Em uma das perguntas, jornal lança a questão ao economista: “A CNI está em campanha contra o reconhecimento da China pelo Brasil como economia de mercado. Isso pode afetar relações?” Em sua resposta, ele afirma que há mais oportunidades para os dois países que perdas potenciais. Li Daokui destaca que entende que algumas empresas brasileiras estejam preocupadas em ser prejudicadas com o reconhecimento.

“Mas é preciso ver o quadro de forma mais ampla, pode haver mais exportações e muitas empresas brasileiras podem ganhar. Temos de deixar de lado as questões menores e focar o que importa”, afirma o economista na entrevista.

Em outra abordagem, FOLHA DE S. PAULO também destaca que enquanto o governo não consegue aprovar a volta da CPMF que pode render R$ 10 bilhões para os cofres públicos, a equipe econômica pode aprovar no Congresso, em 2016, “aumentos pontuais de tributos para garantir uma situação de caixa melhor do que a vivida neste ano”.

Reportagem detalha o trâmite de algumas medidas provisórias com esse intuito e afirma ainda que o Orçamento de 2016 foi aprovado prevendo receitas que podem não se realizar, como a CPMF.

FOLHA destaca, contudo, que quando anunciou as medidas para cobrir o rombo no Orçamento e fechar o ano com superávit de 0,5% do PIB, o governo contava com a CPMF para o ano todo, e também anunciou “mudança no Sistema S que poderia gerar R$ 8 bilhões, mas a medida não saiu do papel”.

Na mídia regional, VERTICAL, coluna publicada em O POVO (CE), reproduz declaração do ex-presidente da Fiec e membro do Conselho da Confederação Nacional da Indústria, Fernando Cirino, ao comentar, no "cearencês", o quadro político-econômico do país: “Vivemos um desmantelo!”

FOLHA DE S. PAULO : Samarco não vai reativar barragem que ruiu em MG

O ESTADO DE S. PAULO : Tesouro pressiona e BNDES vai pagar R$ 4,8 bi à União

O GLOBO : Picciani nega a Pezão uso de fundo de R$ 190 milhões

Menor volume de reportagens publicadas pelos jornais também compromete noticiário de interesse direto do setor fabril. Abordagens se concentram em “balanços” de fim de ano.

Reportagem em O ESTADO DE S. PAULO afirma que a jornada de trabalho dos brasileiros chegou, em 2015, ao menor valor já registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

Levantamento feito pelo jornal verificou que de janeiro a novembro desse ano a média de horas efetivamente trabalhadas no Brasil chegou a 39,9 horas semanais.

Ao jornal, o secretário-geral da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sérgio Nobre, afirmou que a jornada caiu muito por conta das demissões e dos cortes de horas trabalhadas nas montadoras e na indústria de autopeças.

ESTADÃO destaca ainda avaliação do professor da USP Hélio Zylberstajn, que afirma que a marcha da recessão ainda vai se prolongar por um ou dois anos, “e isso deve reduzir a jornada de trabalho ainda mais, com os acordos de lay-offs (suspensão temporária do contrato de trabalho) e com aumento das demissões de trabalhadores menos especializados, que cumprem jornadas maiores”.

Já a FOLHA DE S. PAULO afirma que a conclusão ou a paralisação de grandes obras de infraestrutura vêm provocando estragos na cadeia de supridores de máquinas e insumos para a construção civil.

“O segmento mais prejudicado até agora, de máquinas de construção pesada, prevê queda de 50% nas vendas neste ano. Cimento, aços longos e tintas veem retração entre 5% e 12%”, publica o veículo.

De acordo com o texto, especialistas ouvidos pela reportagem apontam que o cenário não tem perspectiva de melhora no médio prazo e que o ciclo de grandes obras no Brasil acabou.

“Nos quatro setores analisados pela FOLHA, as perspectivas de vendas em 2015 equivalem a níveis de 2009, ano impactado pela crise financeira internacional.”

O GLOBO, por sua vez, informa que o “crédito mais restrito, a crise na economia e o medo do desemprego estão fazendo o mercado de motocicletas no Brasil retroceder, em 2015, ao patamar de dez anos atrás”.

Com dados da Abraciclo, associação que representa os fabricantes, jornal carioca indica que “o ano fechará com produção de 1,27 milhão de unidades, mesmo nível produzido em 2005”.

O ESTADO DE S. PAULO, em editorial, aborda a influência do panorama político sobre a inflação e indica que “a incerteza quanto à velocidade e à forma do ajuste é uma das causas principais do crescente desarranjo no sistema de preços”.

PANORAMA POLÍTICO, em O GLOBO, destaca que a aprovação da CPMF é prioridade da Fazenda e que “aprova-la, no primeiro semestre de 2016, é a tarefa recebida pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães”.

Texto completa: “O governo mantém a aprova de que, com a partilha com estados e municípios, vencerá as resistências”.

PANORAMA ECONÔMICO, em O ESTADO DE S. PAULO, atribui ao coordenador do projeto “salariômetro”, da Fipe a frase: “A recessão ainda vai se prolongar por um ou dois anos, e isso deve reduzir a jornada de trabalho ainda mais”.

Na mesma coluna, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de SP, Miguel Torres, afirma que: “com mais gente empregada e com os salários acima da inflação, o mínimo de confiança vai voltar”.

PAINEL, na FOLHA DE S. PAULO, informa que o “Planalto e o PT pretendem continuar rivalizando sobre o impeachment com Eduardo Cunha, ainda que o peemedebista seja apeado da presidência da Câmara no ano que vem”.

Nota descreve que, “para auxiliares de Dilma Rousseff, ter transformado o deputado em vilão da narrativa vem dando resultado. A ideia é enfatizar que o pedido nasceu como fruto de um "pecado original" e que, contaminado desde o princípio, não tem legitimidade mesmo que Cunha já não esteja à frente do processo formalmente”.

BRASÍLIA-DF, no CORREIO BRAZILIENSE (DF), anota: “Até este ponto da crise, diz-se que as instituições estão funcionando a contento, exercendo suas atribuições. Mas, com alguns dos principais líderes do Congresso Nacional enroscados na Lava Jato, a situação entre Legislativo e Judiciário corre o risco de se agravar”.

“Não foi nada bom o encontro entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Quem se reuniu com Eduardo depois ficou com a sensação de que o risco de o presidente da Câmara tentar confrontar o STF não está afastado”, adiciona BRASÍLIA-DF.

CORREIO BRAZILIENSE (DF) expõe, em reportagem especial sobre os compromissos assumidos pela presidente Dilma Rousseff, que o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) deverá oferecer 12 milhões de vagas até 2018.

“Segundo levantamento da organização Contas Abertas, de janeiro a novembro deste ano, o governo aplicou R$ 2,7 bilhões no Pronatec, contra R$ 4,5 bilhões no mesmo período do ano passado”, expõe o jornal do DF.

Conforme o CORREIO, o investimento no Fies também apresentou recuo. “Foram R$ 14,6 bilhões em 2014, que caíram para R$ 12 bilhões neste ano”.

Em editorial, FOLHA DE S. PAULO afirma que a crise econômica já está afetando os investimentos em inovação. Cita que a MP 694, que integra o ajuste fiscal, acaba com a Lei do Bem, que permitia às empresas deduzir do Impostos de Renda gastos com pesquisa e desenvolvimento no país.

Texto cita levantamento do Departamento de Competitividade da Fiesp que consultou 75 empresas e verificou que 60% delas pretendem demitir pesquisadores, com redução de cerca de 12.600 postos de trabalho.

“Além disso, 74% das companhias afirmam que haverá redução ou cancelamento de projetos e 17% estudam transferir atividades para o exterior”, indica o editorial.

FOLHA destaca também que em 2016 R$ 2,8 bilhões devem deixar de ser investidos em inovação.

O GLOBO púbica que o CMN (Conselho Monetário Nacional) fez uma reunião extraordinária na quinta-feira e anunciou o segundo corte nos limites de empréstimos do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) em apenas dois meses.

Conforme a reportagem, o corte anunciado na quinta-feira ocorreu nas linhas de financiamento sob reponsabilidade da Finep, que são destinadas a projetos de inovação e pesquisa.

No texto, veículo carioca menciona que o limite baixou de R$ 1 bilhão para R$ 600 milhões. “Já o limite do PSI para empréstimos concedidos pelo BNDES foi mantido em R$ 18,5 bilhões, mas algumas linhas foram remanejadas”.

Perfil diversificado marca a cobertura política, que avança entre itens que vão das investigações da operação Lava Jato às cenas econômica e partidária.

Algumas abordagens adotam tom de balanço para explorar temas que marcaram o governo em 2015.

Em sua principal reportagem, O ESTADO DE S. PAULO publica que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobra “ações concretas” para retomada do crescimento, após troca na Fazenda.

Conforme o jornal, Lula quer convencer a presidente Dilma Rousseff a anunciar medidas que “indiquem mudanças na economia” e pontua que para o ex-presidente o discurso inicial do novo ministro Nelson Barbosa “desagradou tanto direta a quanto esquerda”.

ESTADÃO aponta ainda que na visão de Lula a “criação de expectativas positivas é essencial para garantir apoio popular contra o impeachment”.

Com foco nas eleições de 2016, O GLOBO destaca como o PT tem se movimentado diante da crise que o atinge para garantir a continuidade de suas gestões municipais.

Indicando que a legenda tem 15 das 83 prefeituras do país, jornal expõe que, “para a cúpula petista, o desgaste eleitoral devido aos casos de corrupção” será maior nos grandes centros.

Em outra reportagem, O GLOBO analisa o debate em torno do impeachment e suas diferentes interpretações, especialmente ao tratar se as chamadas “pedaladas fiscais” e a autorização de créditos suplementares sem o aval do Congresso “configuram crime de responsabilidade”.

CORREIO BRAZILIENSE (DF) elege alguns pontos da crise do governo e pontua que “problemas a economia e dificuldade de diálogo com o Congresso tornaram impossível o cumprimento dos compromissos firmados pela presidente Dilma Rousseff no discurso de posse, em janeiro”.

Na agenda legislativa associada à Lava Jato, O ESTADO DE S. PAULO registra que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), “acuado pelas denúncias”, não conseguiu avançar na pauta conservadora com o desgaste imposto pelas investigações.

Já a FOLHA DE S. PAULO anota que Eduardo Cunha, diante da possibilidade de afastamento da presidência da Casa, quer emplacar o vice Waldir Maranhão (PP-MA). Para o peemedebista, “não haveria uma nova eleição, pois não haveria vacância do cargo”.

Mídia ainda reserva espaço para informar que as defesas dos condenados no mensalão, como do ex-ministro José Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares devem requerer ao STF (Supremo Tribunal Federal) o perdão de suas apenas – como previsto no indulto de Natal.

Noticiário econômico ocupa menor espaço nas edições deste sábado, mas privilegia a pauta macro.

Entre os destaques, FOLHA DE S. PAULO aponta que, enquanto tenta “ressuscitar” a CPMF, a equipe econômica pode aprovar no Congresso “aumentos pontuais de tributos para garantir uma situação de caixa melhor do que a vivida neste ano”, no primeiro trimestre de 2016.

Reportagem lista a aprovação de três medidas provisórias, que poderiam garantir ao governo mais de R$ 20 bilhões: a MP 690, que aumenta a tributação sobre bebidas alcoólicas e produtos de informática (já aprovada), a 692 (aumento do IR sobre ganho de capital na venda de bens e direitos de qualquer natureza, ainda em tramitação) e a MP 694.

Cobertura também destaca que o governo garantiu recursos para pagar os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional para bancos públicos e o FGTS ocorridos nos últimos anos – que ficaram conhecidos como “pedaladas fiscais”.

O ESTADO DE S. PAULO noticia que o Tesouro buscou no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) “uma robusta contribuição para ajudar no fechamento das contas do governo”, com a aprovação do pagamento de R$ 4,8 bilhões em dividendos à União.

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Primeira norma nacional de logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor entra em consulta pública

POSTED BY: ANA PAULA ROGERS DEZEMBRO 17, 2015

Nesta terça-feira, dia 15 de dezembro, entrou para Consulta Pública Nacional o Projeto ABNT NBR 16457 – Logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor – Procedimento da ABNT/CEE-129 Resíduos de Serviços de Saúde. O projeto foi criado pela Comissão de Estudo Especial de Resíduos de Serviços de Saúde (ABNT/CEE–129), que tem como coordenadora a Engenheira Roseane Maria Garcia Lopes de Souza, Diretora da ABES-SP. Esta norma busca atender à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A CEE–129 da ABNT tem como escopo a normalização no campo de resíduos de serviços de saúde, no que concerne a terminologia, classificação, requisitos de gerenciamento, procedimentos de coleta, armazenamento, tratamento, métodos de ensaio e generalidades.

A revisão das normas iniciou-se em 2011 e, para trabalhar todos os temas, a Comissão optou pela criação de seis Grupos de Trabalhos específicos: conceitos e definições, classificação, gerenciamento intra, gerenciamento extra, logística reversa de medicamentos e embalagens. O projeto desta norma foi finalizado no dia 07 de agosto.

O processo de construção teve a participação do Ministério do Meio Ambiente, representando pela Sra. Marilia Viotti, e do setor da cadeia produtiva completa, representada pelas entidades da Indústria Farmacêutica, Varejo Farmacêutico e Distribuidores, marcando um momento histórico no Brasil.

A norma estará disponível para consulta até o dia 12 de fevereiro de 2016, no link: http://www.abntonline.com.br/consultanacional/projetos.aspx?ID=432

Para acessar é necessário possuir o ABNT Passaporte, caso não possua basta clicar em “Criar meu ABNT Passaporte gratuitamente”.

Conheça as entidades e empresas participantes na formulação da ABNT NBR NBR 16457 -Logística Reversa de Medicamentos Descartados pelo Consumidor – Procedimento da ABNT/CEE-129 Resíduos de Serviços de Saúde:

Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABC Farma

Arcadis Logos

Associação Brasileira de Distribuição e Logística de Produtos Farmacêuticos – Abradilan

Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos – ABETRE

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES

Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT

Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias – Abrafarma

Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico – Abafarma

Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – Interfarma

Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE

Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais – Alanac

BHS Brasil Health Service

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB

Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia – CRF/BA

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – Cremesp

Consultoria em Ambiental – CNC

Coordenação de Vigilância em Saúde – Covisa

Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul

Drogaria São Paulo

EcoAdvisor

Ecos da Natureza

Estre Ambiental

Fecomercio MG

Fecomercio SP

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP

Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM

Grupo Dimed

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HC FMUSP

Hospital Israelita Albert Einstein

Hospital Santa Elisa – HSE

Hospital São Paulo

Hospital São Vicente de Paulo

Instituto Butantan

Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT

Instituto do Coração – Incor

Logística Ambiental de São Paulo S.A. – LOGA

Ministério do Meio Ambiente

Pioneira Saneamento

Raia Drogasil

Sanofi Aventis

Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo – Sindusfarma

Sindicato das Indústrias Farmacêuticas No Estado De Goiás – Sindfargo

Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas, Medicamentos, Correlatos, Perfumarias, Cosméticos e Artigos de Toucador no Estado de São Paulo – Sincamesp

Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo

Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farma do Estado de São Paulo – Sincofarma/SP

Unidade de Tratamento de Resíduos S.A.

Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRS

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BOM NATAL, em FAMÍLIA!!! prospero 2016 com muiiiita saúde!!!

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