Anvisa diz que órgão atua para coibir venda de medicamentos abortivos

Em audiência da CPI dos Crimes Cibernéticos, deputado diz que sites continuam oferecendo produtos proibidos por lei e que CPI vai atuar paraque sejam punidos

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

Nailton Oliveira (à dir.): ao identificar indício de ilicitude, os Correios separam os objetos e encaminham à PF, à Receita Federal e à Anvisa, conforme o caso

 A assessora da Diretoria de Controle de Monitoramento Sanitário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Patrícia Azevedo Chagas, informou que o órgão atua para retirar do ar páginas de venda de medicamentos abortivos, quando recebe denúncias. Ela participou de audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, nesta quinta-feira (17), para discutir a venda de medicamentos abortivos pela internet.

Segundo Patrícia, é mais recorrente na rede a comercialização do Citotec (medicamento abortivo que é regular em muitos países) por meio de sites estrangeiros. Conforme ela, quando os medicamentos ilegais são encontrados nos Correios e a Anvisa é notificada, a encomenda é retida e encaminhada à Polícia Federal para investigação. 

Para prevenir a comercialização, a Anvisa assinou, por exemplo, termo de cooperação com a página Mercado Livre, para retirar do ar anúncios de venda de medicamentos proibidos.

O debate foi solicitado pelo deputado Flavinho (PSB-SP), que disse que as páginas oferecendo os produtos ainda estão disponíveis e que os medicamentos abortivos continuam sendo comercializados no País, a despeito de serem proibidos pela lei. Ele identificou pelo menos seis páginas ativas que comercializam os medicamentos abortivos e entregou a lista à representante da Anvisa.

“Nós temos nomes, endereços, IPs, e são atos ilegais, então a Polícia Federal e o Ministério Público serão contatados para que de fato possam ter ação concreta. A partir dessa ação punitiva e inibitiva, a gente quer melhorar a legislação para de fato fechar todas as brechas”, acrescentou.

Mercadorias internacionais

O gerente corporativo de Negócios Internacionais de Importação da Vice-Presidência de Logística dos Correios, Nailton Alves de Oliveira, afirmou que os Correios fazem controle preventivo das mercadorias que entram no País. “100% das encomendas internacionais são submetidos a controle por meio de raio-x”, explicou. Segundo ele, ao identificar algum objeto com indício de ilicitude, os Correios separam os objetos, que são encaminhados à Polícia Federal e, dependendo do caso, para a Receita Federal, para a Anvisa ou para o Ministério da Agricultura, por exemplo.

Nailton Oliveira ressaltou ainda que os Correios seguem as regras da União Postal Universal. Ele observou que a estrutura da plataforma postal foi montada para atingir o objetivo de comunicação, e o advento do comércio eletrônico fez surgir uma demanda internacional por aumento de controle. “Esse é um desafio em todo o mundo. Há uma iniciativa muito forte na Europa para aprimorar o controle”, apontou.

Mercadorias nacionais

O gerente corporativo de Gestão do Portifólio de Encomendas da Vice-Presidência de Encomendas dos Correios, Antonio Carlos França Kruel, informou que 64 milhões de objetos passaram pelos Correios apenas em 2015, dificultando a questão da segurança. “São 400 mil objetos passando diariamente em mais 12.500 unidades”, destacou. 

Segundo ele, o maior cliente dos Correios hoje é o Mercado Livre. Diante da quantidade de mercadorias circulando, Kruel apontou que os funcionários enfrentam dificuldades para identificar objetos ilegais, já que não têm acesso à parte interna dos objetos, mas observam sempre a exigência fiscal de nota fiscal.

Legislação

As únicas hipóteses permitidas pela legislação brasileira para o aborto são o aborto necessário (realizado se não houver outro meio de salvar a vida da gestantes) e o aborto praticado no caso de gravidez resultante de estupro, se houver consentimento da gestante.

O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) considera condutas criminosas:

§  praticar o auto-aborto ou consentir a prática (prevê pena de detenção de um a três anos);

§  provocar aborto, sem o consentimento da gestante (pena de reclusão de três a dez anos); e

§  provocar aborto com o consentimento da gestante (pena de reclusão de um a quatro anos).

Esta última hipótese pode ser penalizada com reclusão de três a dez anos, se a gestante não for maior de 14 anos, se for interditada judicialmente ou apresentar deficiência intelectual ou, ainda, se o consentimento for obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Reportagem – Lara Haje

Edição - Adriana Resende

'Agência Câmara Notícias'

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Comissão do impeachment é instalada; Rosso é o presidente e Jovair o relator

Rogério Rosso marcou reunião na segunda-feira para a comissão definir o plano de trabalho

A comissão especial que vai analisar a denúncia apresentada à Câmara dos Deputados contra a presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade foi instalada na noite desta quinta-feira (17). O colegiado, composto por 65 deputados titulares e igual número de suplentes, será presidido pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF). O relator será Jovair Arantes (PTB-GO). Os dois também são líderes dos seus partidos.

Rosso e Jovair foram eleitos em votação aberta, mas houve um acordo prévio entre 13 partidos (PP, PR, PTB, PSD, PSC, PHS, PRB, PSB, PSDB, DEM, PPS, PV e SD) para definir os nomes. As três vice-presidências serão ocupadas pelos seguintes deputados: o 1° vice será Carlos Sampaio (PSDB-SP); o 2° vice, Maurício Quintella Lessa (AL), líder do PR; e o 3° vice, Fernando Coelho Filho (PE), líder do PSB.

Após assumir o comando da comissão especial, Rosso disse que o trabalho será desempenhado “com serenidade, preservando o direito de todos os envolvidos no processo”. “O momento é muito grave, mas a cautela e o cuidado devem ser a palavra de ordem”, afirmou.

Rosso marcou reunião extraordinária na segunda-feira (21), para apresentação do plano de trabalho, a cargo do relator, e discussão dos procedimentos internos de apresentação de requerimentos, tempo de intervenção, entre outros.

Em rápido discurso após a eleição, Jovair Arantes afirmou que teve que consultar a família antes de aceitar o cargo. Ele declarou que estará aberto a todos os parlamentares e à sociedade. “Quando digo que esse relatório será importante, com certeza vai desagradar um dos lados. Mas é importante dizer que tenho que agir como magistrado”, disse.

A instalação da comissão especial foi o ato final do dia, que começou com as negociações dentro dos partidos para a indicação dos representantes no colegiado e passou pela eleição da chapa única com os indicados no Plenário da Câmara, em uma sessão tensa, com muitos discursos contra e a favor do governo Dilma Rousseff.

Denúncia

A denúncia por suposto crime de responsabilidade de Dilma Rousseff foi apresentada na Câmara pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr. e pela advogada Janaína Paschoal. Esse pedido foi aceito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em dezembro de 2015.

No documento, os autores argumentam, entre outros pontos, que Dilma desrespeitou a lei orçamentária, nos anos de 2014 e 2015, ao ter autorizado a abertura de créditos orçamentários, ampliando os gastos públicos, incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário prevista nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) dos dois anos. A Lei do Impeachment (1.079/50) permite que o presidente da República seja processado por crime de responsabilidade por infração à lei orçamentária.

Regras

De acordo com o Regimento da Casa, Dilma terá agora o prazo de dez sessões ordinárias do Plenário para apresentar sua defesa, a contar da próxima a ser realizada. A notificação de que a denúncia contra ela será analisada em comissão especial foi entregue hoje mesmo à presidente pelo 1º secretário da Casa, deputado Beto Mansur (PRB-SP).

Após o recebimento da defesa, a comissão especial terá o prazo de cinco sessões do Plenário para votar o parecer, que pode ser pela autorização ou a não instauração da denúncia.

Para a aprovação do relatório, é necessária a maioria simples (metade mais um dos presentes). O parecer seguirá para o Plenário, que tem a palavra final. Se a decisão for pela autorização da denúncia, caberá ao Senado decidir se processa e julga a presidente pelos atos descritos no texto dos juristas.

Uma eventual condenação pelos senadores importará em perda de mandato e inabilitação para exercer cargo público pelo prazo de oito anos.

Para garantir a rapidez do processo, os líderes de partidos declaradamente a favor do processo de impeachment, como PSDB, DEM e PPS anunciaram hoje, no Plenário, que vão mobilizar as suas bancadas para estarem em Brasília todos os dias úteis, garantindo o quórum para a realização das sessões plenárias e, consequentemente, os prazos da comissão especial.

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Pierre Triboli

'Agência Câmara Notícias'

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Anvisa promove encontro durante evento da ONU sobre entorpecentes

A Anvisa com o apoio do Departamento de Polícia Federal realizou o evento “Novas Substâncias Psicoativas (NPS): desafios e perspectivas para a América Latina” nesta quarta-feira (16/3) em Viena, na Áustria, durante a 59ª Sessão da Comissão de Entorpecentes (CND) da ONU.

A CND é um órgão subsidiário do Conselho Econômico e Social da ONU e reúne-se, anualmente, em sua sede em Viena, para tratar de questões relativas ao controle das vertentes lícitas e ilícitas da produção, distribuição e consumo de substâncias controladas, psicotrópicas, entorpecentes e precursoras.

O objetivo principal do evento organizado pelo Brasil foi reunir representantes de países da região para debater o controle das Novas Substâncias Psicoativas (NPS), um tema-chave atual dos debates internacionais sobre controle de substâncias.

As Novas Substâncias Psicoativas são substâncias desenhadas especificamente para fins ilícitos, com o objetivo de evadir as medidas de controle nacional e internacionalmente aplicadas às substâncias já controladas, das quais derivam ou as quais mimetizam.

Durante as sessões da CND são realizados diversos eventos paralelos, promovidos por países, organizações internacionais e organizações não-governamentais, que apoiam de maneira fundamental na construção do diálogo internacional em temas de interesse pertinentes ao mandato da Comissão.

O evento contou com a presença do representante do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) no Brasil, Rafael Franzini, e com apresentações do representante para a América Latina do Programa de Monitoramento de Drogas Sintéticas da UNODC (Programa Smart), Juan Carlos Araneda, do Ministério da Justiça do Chile, Rumualdo Sanchez e da Autoridade Reguladora do México (Cofepris).

Os participantes do evento puderam conhecer melhor algumas experiências inovadoras e de sucesso relacionadas às NPS na região da América Latina, promover troca de informações sobre perspectivas de controle, principais dificuldades e expectativas em relação aos debates internacionais.

No Brasil, as discussões relacionadas às NPS têm sido amplamente pautadas pelos órgãos de repressão e representantes dos poderes Legislativo e Judiciário.

Em 2015 foi instituído pela Anvisa um Grupo Técnico sobre Novas Drogas, que conta com participação da Polícia Federal e de polícias civis, visando a busca de novas alternativas regulatórias para o combate ao avanço do aparecimento das NPS. Desde 2014 já foram classificadas 55 NPS.

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Brasil poderá produzir insulina por meio de acordo com Ucrânia, informa Embaixador

    Roque de Sá/Agência Senado

O Brasil poderá vir a produzir insulina com tecnologia da Ucrânia, segundo adiantou nesta quinta-feira (17) o embaixador designado para aquele país, Oswaldo Biato Junior. Sua indicação para o cargo foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em reunião presidida pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), juntamente com as mensagens presidenciais de indicação dos novos embaixadores junto à Costa Rica e à Croácia.

— Está em negociação uma joint venture entre uma empresa ucraniana de produção de insulina e a Farmanguinhos [Instituto de Tecnologia em Fármacos] para a criação de uma fábrica no Brasil, com grandes economias para o erário público — relatou Biato, lembrando que o país ainda é grande importador de insulina.

Segundo o embaixador, cuja nomeação teve como relator o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a cooperação na área de saúde deverá ser um dos novos focos do relacionamento bilateral, depois que o governo brasileiro optou por romper o acordo de cooperação espacial que mantinha com a Ucrânia — e que não chegou a permitir, como previsto, o lançamento de foguetes ucranianos da base espacial de Alcântara, no Maranhão.

Ao comentar o acordo espacial, durante o debate, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) lamentou que o Brasil tenha tido prejuízo de “centenas de milhões de dólares” sem nenhum resultado para o país. Também no debate, a senadora Ana Amélia (PP-RS) observou que o governo brasileiro ficou “em cima do muro” no momento da invasão da Crimeia, até então território da Ucrânia, por forças russas, em 2014.

Exemplo

Na mesma reunião, Anastasia, Ana Amélia e Cristovam fizeram grandes elogios à Costa Rica, país para o qual foi designado embaixador Fernando Jacques de Magalhães Pimenta. Os parlamentares ressaltaram a tradição pacifista do país centro-americano, assim como o seu desenvolvimento educacional, a solidez de sua democracia e o seu crescimento econômico.

Na sua exposição aos senadores, Magalhães Pimenta — cuja indicação também teve como relator Cristovam Buarque — defendeu maior presença de empresas brasileiras na Costa Rica, que tem demonstrado interesse em desenvolver setores como biocombustíveis e agroindústria. Ele informou que nos últimos anos a Costa Rica transformou-se em país exportador de produtos industriais de alto valor agregado.

Exportações

O embaixador designado para a Croácia, Paulo Roberto Campos Tarrisse da Fontoura, ressaltou a necessidade de o Brasil também aumentar o valor agregado de suas exportações para aquele país localizado nos Bálcãs, atualmente compostas por produtos como soja, carne e açúcar. Para isso, informou, ele deverá criar uma seção comercial na embaixada brasileira em Zagreb.

Ainda segundo Fontoura, cuja indicação teve como relator Antonio Anastasia, é necessário firmar com a Croácia acordos de cooperação em áreas como educação, saúde e previdência. O governo croata, informou, é um dos defensores do rápido início das negociações para a celebração de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia.

Agência Senado

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UFPR e o ICC

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES COMERCIAIS

EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

Espécie: Memorando de entendimento, celebrado entre a Fundação Oswaldo Cruz por meio do Instituto Carlos Chagas-Fiocruz Paraná e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, CNPJ 75.101.873/0001-90. Objeto: regula a forma e as condições pelas quais as Partícipes se propõem a desenvolver um programa de mútua cooperação, bem como para alinhar conceitos, traçar diretrizes, definir métodos e demais detalhes para subsidiar a elaboração de um plano de trabalho. Vigência: 120 meses. Data da assinatura: 25/02/2016. Signatários: Samuel Goldenberg - Diretor do ICC e Carlos Eduardo Cantarelli, Reitor da UTFPR.

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Misani Akiko Kanamata Ronchini, como suplente do Coordenador de Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA No - 660, DE 16 DE MARÇO DE 2016

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 20 de julho de 2015, da Presidenta da República, publicado no DOU de 21 de julho de 2015 e tendo em vista o disposto nos incisos XI do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao que dispõe o inciso XIV, do art. 47, o inciso III e § 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I, da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 03 de fevereiro de 2016, publicada no DOU de 05 de fevereiro de 2016; e tendo em vista ainda a Portaria nº 998, de 31 de agosto de 2015, publicada no DOU de 1º de setembro de 2015,

resolve:

Art. 1º Designar a servidora Misani Akiko Kanamata Ronchini, como suplente do Coordenador de Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais.

Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Portaria nº 998, de 31 de agosto de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

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MCTI / COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, reorganiza parte da Diretoria de aplicações médicas

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL

PORTARIAS DE 15 DE MARÇO DE 2016

O DIRETOR DE GESTÃO INSTITUCIONAL DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria CNEN/PR nº 34, publicada no Diário Oficial da União nº 67, de 09 de abril de 2015, Seção 1, página 04, resolve:

No

- 72 - Exonerar NIVALDO CARLOS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1177786, ocupante do cargo permanente de Tecnologista, da Função Gratificada de Chefe de Seção - FG.1, da Seção Técnica, do Laboratório de Poços de Caldas, da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear.

No

- 73 - Nomear RAUL ALBERTO SODRE VILLEGAS, matrícula SIAPE nº 1483007, ocupante do cargo permanente de Tecnologista, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção - FG.1, da Seção Técnica, do Laboratório de Poços de Caldas, da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear.

No

- 74 - Exonerar, a pedido, ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES, matrícula SIAPE nº 1357009, ocupante do cargo permanente de Tecnologista, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão - DAS 101.2, da Divisão de Aplicações Médicas e Pesquisa, da Coordenação-Geral de Instalações Médicas e Industriais, da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear.

No

- 75 - Nomear EDUARDO MARQUES DE AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 0667435, ocupante do cargo permanente de Tecnologista, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão - DAS 101.2, da Divisão de Aplicações Médicas e Pesquisa, da Coordenação-Geral de Instalações Médicas e Industriais, da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear.

No

- 76 - Exonerar MARCELLO SANTO NICOLA, matrícula SIAPE nº 1283032, ocupante do cargo permanente de Tecnologista, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão - DAS 101.2, da Divisão de Aplicações Industriais, da Coordenação-Geral de Instalações Médicas e Industriais, da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear.

No

- 77 - Nomear EVALDO LUIZ CORRÊA DA COSTA, matrícula SIAPE nº 0667244, ocupante do cargo permanente de Tecnologista, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão - DAS 101.2, da Divisão de Aplicações Industriais, da Coordenação-Geral de Instalações Médicas e Industriais, da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear.

No

- 78 - Dispensar ANDERSON DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1551642, ocupante do cargo permanente de Pesquisador, da função de substituto eventual do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão - DAS 101.2, da Divisão de Aplicações Médicas e Pesquisa, da Coordenação-Geral de Instalações Médicas e Industriais, da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear.

No

- 79 - Designar CARLOS EDUARDO GONZALEZ RIBEIRO ALVES, matrícula SIAPE nº 1183081, ocupante do cargo permanente de Tecnologista, para exercer a função de substituto eventual do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão - DAS 101.2, da Divisão de Aplicações Médicas e Pesquisa, da Coordenação-Geral de Instalações Médicas e Industriais, da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear.

CLÁUDIO DE SOUZA GIMENEZ

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POSSE DOS MINÍSTROS

Presidência da República

Presidenta Dilma Rousseff

Quinta, 17 de Março de 2016

• 10h00

Cerimônia de posse dos novos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva; da Justiça, Eugênio Aragão; da Secretaria de Aviação Civil, Mauro Lopes e do Chefe de Gabinete Pessoal da Presidenta da República, Jaques Wagner

Local: Palácio do Planalto

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Teste criado na USP permite identificar anticorpos contra o vírus Zika

Um teste capaz de diagnosticar em amostras de sangue a presença de anticorpos específicos contra o vírus Zika foi desenvolvido por pesquisadores do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP).

O grupo, formado por Paolo Zanotto, Luís Carlos de Souza Ferreira e Edison Luiz Durigon, integra a Rede de Pesquisa sobre Zika Vírus em São Paulo (Rede Zika) – força-tarefa criada no fim de 2015 com apoio da FAPESP.

“Esse teste vai ajudar a esclarecer a relação entre a infecção pelo vírus e a microcefalia – indicando quantas dessas mães efetivamente tiveram a doença e se há anticorpos contra o vírus nos bebês microcefálicos. Além disso, vai nos dar uma noção do verdadeiro tamanho da epidemia e de como o vírus está se espalhando pelo país”, avaliou Durigon.

O grupo desenvolveu um método para produzir a proteína NS1 do vírus Zika de forma recombinante – usando bactérias da espécie Escherichia coli geneticamente modificadas. Com essa proteína, foi possível adaptar um método imunoenzimático conhecido como ELISA (Enzyme-Linked Immunosorbent Assay), bastante usado em laboratórios do mundo inteiro para diagnóstico de Aids, hepatite e rubéola, por exemplo.

Segundo Durigon, o teste se mostrou capaz de detectar tanto os anticorpos produzidos na fase aguda da infecção (IgM), quanto aqueles que conferem a proteção permanente contra o vírus (IgG). A validação foi feita com amostras de pacientes de São Paulo e também de mulheres do município de Itabaiana (SE), cidade com um dos maiores índices de microcefalia em relação ao tamanho da população no país.

A metodologia permitiu confirmar que a maioria das oito mães de bebês microcefálicos da cidade sergipana é soropositiva para o vírus Zika, assim como seus filhos.

“Esses primeiros testes nos mostraram que o método é específico, não há cruzamento com anticorpos contra dengue ou febre amarela, que era nossa grande dúvida. Agora precisamos ver como o método vai funcionar na vida real. Já estamos em contato com a Fiocruz e com o Instituto Adolfo Lutz para eles testarem em seus pacientes”, contou Durigon.

Segundo o pesquisador, o grupo não pretende patentear a metodologia e nem transformá-la em um kit comercial. A proposta é distribuir gratuitamente a proteína recombinante – inicialmente para todos os centros que integram a Rede Zika e, em breve, para a rede pública de saúde.

“O Instituto Butantan, em parceria com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), vai produzir essa proteína NS1 em larga escala. Inicialmente, acredito que ela vai ser usada em uma população de maior risco: as gestantes. Depois que o Butantan conseguir produzir em maior quantidade, será possível distribuir para todos os laboratórios da rede pública do país. Acredito que vai ser rápido”, opinou Durigon.

Segundo o pesquisador, ainda não existe no mercado nacional outra técnica capaz de suprir essa demanda. “Existem alguns métodos importados chegando, alguns kits usam inclusive a mesma proteína que o nosso teste. Mas seria caríssimo para o país comprar”, disse Durigon

Prioridade

Em reunião realizada na sede da FAPESP, no dia 16 de fevereiro, os membros da Rede Zika indicaram o desenvolvimento do teste sorológico como prioridade de pesquisa da rede (Leia mais em: http://agencia.fapesp.br/ 22706/).

“Até agora, nem sequer podíamos ter certeza de que está ocorrendo uma epidemia, pois não havia como mensurar o número de casos nem saber como o vírus está circulando. Por isso a questão do diagnóstico foi colocada como prioritária”, lembrou Durigon.

Estavam disponíveis até então apenas testes moleculares do tipo PCR em tempo real, capazes de diagnosticar o DNA do vírus em secreções corporais nos primeiros cinco dias de infecção.

“Esses casos agudos são apenas a ponta do iceberg. Pacientes que desenvolvem um quadro leve podem levar mais de uma semana para procurar um médico. Nesse momento ele não vai ter mais um PCR positivo, mas vai ter um IgM positivo”, explicou Durigon.

Além de indicar quantas das mães com filhos microcefálicos tiveram a doença, o teste permitirá descobrir quantas gestantes estão atualmente infectadas – possibilitando um acompanhamento minucioso e assistência adequada.

“Os hemocentros também poderão usar o teste para fazer uma triagem e ver quantas pessoas assintomáticas estão doando sangue. E qual a porcentagem de doadores que já foram infectados no passado, como se faz hoje para hepatite e HIV”, acrescentou Durigon. 

Karina Toledo | Agência FAPESP

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Edição extra do DOU no dia 16 de março 2016 entrada de LULA no governo com remanejamentos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Fica transformado o cargo de Natureza Especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Art. 2o Fica criado o cargo de Secretário-Executivo do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Art. 3o Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS no âmbito da administração pública federal:

I - dois DAS 5; e

II - um DAS 4.

Art. 4o A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5o ...................................................................................

Parágrafo único. O Gabinete Pessoal do Presidente da República tem como estrutura básica o Gabinete e uma Secretaria Executiva."

(NR)

Art. 5o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Presidência da República .

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 82, de 16 de março de 2016. Encaminhamento ao Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

Seção 2 .

Atos do Poder Executivo .

CASA CIVIL

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2016

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve

NOMEAR

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

GABINETE PESSOAL

DECRETOS DE 16 DE MARÇO DE 2016

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve

NOMEAR

JAQUES WAGNER, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal da Presidenta da República, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, resolve

NOMEAR

ÁLVARO HENRIQUE BAGGIO, para exercer o cargo de Secretário Executivo do Gabinete Pessoal da Presidenta da República, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º

da República.

DILMA ROUSSEFF

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DECRETOS DE 16 DE MARÇO DE 2016

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve

EXONERAR, a pedido,

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA do cargo de Ministro de Estado da Justiça.

Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve

NOMEAR

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2016

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve

NOMEAR

MAURO RIBEIRO LOPES, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2016

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, §§ 1º e 6º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, resolve

DISPENSAR, a pedido,

LUIZ ROBERTO LIZA CURI da função de membro da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Brasília, 16 de março de 2016; 195o da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=16/03/2016

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Disciplina sobre primeiros socorros pode ser incluída na educação básica

   Edilson Rodrigues/Agência Senado

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•  Outras notícias sobre a CAS

Proposições legislativas

• PLS 210/2015

Alunos dos ensinos fundamental e médio poderão aprender técnicas de primeiros socorros, conforme propõe o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) no PLS 210/2015, aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde será votada em decisão terminativa.

Caiado propõe modificar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) para incluir conteúdos relativos aos primeiros socorros, abrangendo teoria e prática e incluindo treinamento em ressuscitação cardiopulmonar, explicou Caiado, que é médico. Ele sugere que as disciplinas sejam ministradas na segunda fase do ensino fundamental e no primeiro ano do ensino médio, mediante convênio com o Corpo de Bombeiros dos estados.

O objetivo da proposta é formar um número cada vez maior de cidadãos com conhecimentos mínimos, mas eficazes de salvamento emergencial. Isso porque, segundo o autor, o auxílio prestado por voluntários com experiência em resgate e emergência é de grande valia no salvamento de vidas, aumentando a chance de sucesso do resgate pelo Corpo de Bombeiros.

O relator do projeto, senador Edison Lobão (PMDB-MA), concorda e alerta para o grande número de mortes ocorridas fora dos hospitais por falta de atendimento e pelo socorro inadequado.

– Muitas pessoas falecem ou porque ninguém age ou porque alguém não capacitado se apresenta para proceder ao socorro. O emprego de técnicas de primeiros socorros, mesmo quando realizadas por leigos, pode salvar vidas e prevenir sequelas de várias ordens em vítimas de acidentes ou em pessoas com mal súbito, conforme demonstram vários estudos – afirmou Lobão.

No debate, os senadores Humberto Costa (PT-CE) e Marta Suplicy (PMDB-SP) lembraram preocupação de especialistas com o extenso currículo obrigatório da educação básica no Brasil, em sentido oposto ao que ocorre em outros países.

– Há questionamento de educadores e do próprio MEC [Ministério da Educação] quanto à multiplicação de disciplinas. Um assunto como esse [tratado no PLS 210/2015] pode ser parte de alguma disciplina já existente – observou Humberto Costa.

Já os senadores Eduardo Amorim (PSC-SE), Ronaldo Caiado e Edison Lobão citaram exemplos de situações em que conhecimentos de técnicas de primeiros socorros poderiam ter evitado sequelas nos acidentados ou mesmo evitado mortes.

- Nós não temos a preocupação de orientar os jovens em como poder atender uma pessoa em momento emergencial. Em qualquer país da Europa, os jovens são preparados para isso, sabem como dar atenção em um acidente, sabem como mobilizar um acidentado – afirmou Ronaldo Caiado.

Agência Senado

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Parlamentares defendem alterações na MP de combate ao mosquito da dengue e zika

Comissão de deputados e senadores analisa cerca de cem emendas à MP712/16, que permite que autoridades do SUS determinem a entrada forçada em imóveis abandonados para combater o mosquito

Parlamentares defenderam, nesta quarta-feira, alterações no texto da Medida Provisória (MP) 712/16, de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e febre chikungunya. A MP foi defendida por representantes de três ministérios em audiência na Câmara.

Cerca de cem emendas foram apresentadas por deputados e senadores à MP 712/16, que permite que autoridades do Sistema Único de Saúde (SUS) determinem a entrada forçada em imóveis abandonados para combater o mosquito.

As sugestões dos parlamentares foram debatidas hoje durante a audiência pública da comissão mista que analisa a MP, que recebeu representantes dos ministérios da Saúde, do Planejamento e da Justiça.

Entre outros pontos, as emendas tentam garantir recursos para o combate ao Aedes aegypti e apoio às famílias com crianças com microcefalia e outras doenças decorrentes do zika vírus.

Segurança jurídica

O relator da MP, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), cobrou do Ministério da Justiça soluções para outra preocupação manifestada nas emendas parlamentares: a segurança jurídica do ingresso forçado de agentes de saúde em imóveis fechados.

"O que mais preocupa, em um primeiro momento, são as consequências jurídicas e os impactos da entrada forçada nas residências das pessoas. O Ministério tem a responsabilidade de garantir a ordem institucional, a partir do momento em que as casas começam a ser abertas por profissionais ligados ao Ministério da Saúde ou às prefeituras. Vocês precisam estar preparados para recepcionar as consequências desses atos", afirmou o parlamentar.

Autor de uma das emendas, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), sugeriu, por exemplo, multa, equivalente a 10% do salário mínimo, para proprietários relapsos que dificultarem o acesso dos agentes de saúde a residências ou outras tipos de propriedade.

Outra emenda de Alfredo Kaefer tentar acabar com o estoque de veículos em depósitos dos Detrans estaduais, que hoje servem de foco para o mosquito Aedes aegypti: o deputado sugere a realização de leilões dos bens a cada 90 dias.

O presidente da comissão mista da MP 712/16, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), sugeriu, via emenda, que todos os órgãos públicos dediquem pelo menos um dia da semana para intensificar e dar mais visibilidade às ações de combate ao Aedes aegypti.

Dificuldade de acesso

Na audiência pública, o coordenador do Programa Nacional de Controle de Dengue do Ministério da Saúde, Giovanini Coelho, defendeu a aprovação da medida provisória e lembrou que, da meta de 67 milhões de imóveis que precisam ser vistoriados em busca de focos de Aedes aegypti, 16% não foram visitados por dificuldade de acesso dos agentes.

"Esse percentual médio de 16% varia de estado para estado. Em São Paulo, o percentual de casas não visitadas é de 27%. Isso significa que, mesmo com todo o esforço de mobilização da comunidade e do trabalho dos órgãos públicos, ainda se tem um residual de imóveis que ainda não foram trabalhados e que podem se constituir em focos geradores permanentes de proliferação do mosquito Aedes aegypti", relatou Giovanini Coelho.

A mais grave das epidemias

O coordenador da comissão externa da Câmara sobre o zika vírus, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), também cobrou mais recursos do Orçamento da União para tentar barrar os possíveis efeitos desastrosos da epidemia.

"Essa será a mais grave e a pior das epidemias. O mosquito existe em todo o Brasil. As notificações de microcefalia estão crescendo em uma taxa de 5% a 7% por semana. A taxa é alta e, mais ou menos, 40% a 50% dos casos se confirmam. Se continuar essa taxa, chegaremos ao fim do ano com 100 mil notificações de microcefalia", alerta o parlamentar.

O deputado Osmar Terra ressaltou ainda que, além dos casos de microcefalia, há associação do zika também com outras alterações cerebrais em crianças e com a síndrome de Guillain-Barré.

Efeitos demográficos

Ao também defender a MP de combate ao Aedes aegypti, o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, alertou para o risco de efeitos demográficos no País diante da possibilidade de mulheres adiarem os planos de gravidez devido ao temor da associação do zika com a microcefalia e outras doenças que atingem bebês.

Gaetani destacou as três frentes de ação do governo no enfrentamento dos problemas relacionados ao Aedes aegypti: combate ao mosquito, tratamento dos infectados e desenvolvimento de pesquisa em busca de vacina contra as doenças.

"A prioridade é o combate ao mosquito antes que a epidemia ganhe escala mais intensa. Hoje, 80% dos criadouros estão onde as pessoas moram ou trabalham e o combate ao Aedes envolve mudanças de rotinas e hábitos", disse. 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  MPV-712/2016

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