MEDIDA PROVISÓRIA Nº 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica transformado o cargo de Natureza Especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Art. 2o Fica criado o cargo de Secretário-Executivo do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Art. 3o Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS no âmbito da administração pública federal:
I - dois DAS 5; e
II - um DAS 4.
Art. 4o A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5o ..............................
Parágrafo único. O Gabinete Pessoal do Presidente da República tem como estrutura básica o Gabinete e uma Secretaria Executiva."
(NR)
Art. 5o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Presidência da República .
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 82, de 16 de março de 2016. Encaminhamento ao Congresso Nacional texto da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.
Seção 2 .
Atos do Poder Executivo .
CASA CIVIL
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve
NOMEAR
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
GABINETE PESSOAL
DECRETOS DE 16 DE MARÇO DE 2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve
NOMEAR
JAQUES WAGNER, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal da Presidenta da República, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, resolve
NOMEAR
ÁLVARO HENRIQUE BAGGIO, para exercer o cargo de Secretário Executivo do Gabinete Pessoal da Presidenta da República, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º
da República.
DILMA ROUSSEFF
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DECRETOS DE 16 DE MARÇO DE 2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve
EXONERAR, a pedido,
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA do cargo de Ministro de Estado da Justiça.
Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve
NOMEAR
EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Justiça.
Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso I, da Constituição, resolve
NOMEAR
MAURO RIBEIRO LOPES, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, §§ 1º e 6º, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, resolve
DISPENSAR, a pedido,
LUIZ ROBERTO LIZA CURI da função de membro da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Brasília, 16 de março de 2016; 195o da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
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