A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve aprovar proposta de iniciativa em Anexo bem como dar conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de atuação regulatória da Agência, conforme deliberado em reunião realizada em 08 de março de 2016, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº: 25351.330126/2009-55.
Agenda Regulatória 2015-2016: 34.3 - Estudos de Equivalência Farmacêutica e Perfil de Dissolução Comparativo (tema não concluído da Agenda Regulatória Biênio 2013-2014)
Assunto: Proposta de Iniciativa para a revisão da Resolução – RDC 31/2010 que dispõe sobre a realização dos Estudos de Equivalência Farmacêutica e de Perfil de Dissolução Comparativo.
Área responsável: CETER/GESEF/GGMED/DIARE/
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: Fernando Mendes Garcia Neto
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