Agenda da próxima semana -Câmara dos Deputados

SEGUNDA-FEIRA (25)

10 horas

Sessão Solene

Homenagem ao Dia do Contabilista.

Plenário Ulysses Guimarães

14 horas

Plenário

Sessão de debates.

Plenário Ulysses Guimarães

14h30 

Comissão Especial que Institui o Código Comercial (PL 1572/11) 

Painel de discussão do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

Fecomércio - Fortaleza (CE)

TERÇA-FEIRA (26)

11 horas

Comissão Mista sobre a MP 700/15

Medida provisória que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Continuação da apreciação do relatório da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). 

Plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado

11 horas

CPI do Carf

Votação de requerimentos.

Plenário 7

11 horas

Comissão Mista sobre a MP 712/16

Medida provisória que dispõe sobre medidas de vigilância relacionadas ao mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika.

Apreciação de relatório do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG). 

Sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14 horas

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Audiência pública para ouvir Fernando Antônio Falcão Soares (Fernando Baiano), testemunha indicada pelos partidos Psol e Rede no processo contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Plenário 11

14 horas

Votações em Plenário

A pauta da sessão inclui requerimentos.

Plenário Ulysses Guimarães

14h30

Comissão Especial sobre Cancelamento de Voos na Região Norte do Brasil 

Votação de requerimentos.

Plenário a definir

14h30

Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civis e Militares

Audiência pública sobre propostas de unificação das polícias civis e militares e votação de requerimentos.

Foram convidados o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Pacheco Prates Lamachia; o defensor público-geral federal interino, Lúcio Ferreira Guedes; e a defensora pública de Santa Catarina e diretora da Escola Nacional dos Defensores Públicos (Enadep), Fernanda Mambrini Rudolfo.

Plenário 5

14h30 

Comissão Especial sobre Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PL 2438/15)

Audiência pública e votação de requerimentos.  

Foi convidada a coordenadora de Violência, Institucional e Segurança Pública da Justiça Global, Isabel Lima. 

Plenário a definir

14h30

Comissão Especial sobre Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) 

Apresentação do roteiro de trabalho; e votação de requerimentos.

Plenário 14

14h30

Comissão Especial que Regula os Defensivos Fitossanitários (PL 3200/15) 

Eleição dos vice-presidentes; definição do plano de trabalho; e votação de requerimentos.

Plenário 12

14h30

Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal (PL 4567/16)

Audiência pública para debater a visão do órgão regulador na avaliação do marco legal existente e sua consequência sobre o nível de concorrência no mercado de petróleo e gás natural; e votação de requerimentos.

Foram convidados o ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Borges Rodrigues de Lima; e o presidente da J. Forman Consultoria, ex-diretor da ANP e geólogo, John Milne Albuquerque Forman.

Plenário 7

14h30

Comissão Especial sobre Telecomunicações (PL 6789/13)

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

Plenário 3

14h30 

CPI da Máfia do Futebol

Votação de requerimentos.

Plenário 13

14h30

CPI dos Crimes Cibernéticos

Discussão e votação do relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Plenário 4

14h30

Comissão Externa sobre a Construção da Ferrovia Nova Transnordestina 

Votação de requerimentos.

Plenário 16

15 horas

Comissão Especial que Regulamenta Contratos de Seguro Privado (PL 3555/04)

Eleição de vice-presidente; e votação de requerimentos.

Plenário 14

18 horas

Comissão Especial da Reforma Tributária

Reunião de trabalho para apresentação do texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), com as alterações advindas das sugestões recebidas.

Sala de reuniões do serviço de comissões especiais

QUARTA-FEIRA (27)

8h30

Frente Parlamentar Ambientalista

Café da manhã seguido de debate para o lançamento e apresentação do 1º Relatório Nacional sobre Gestão e Uso Sustentável da Fauna Silvestre.

Auditório Freitas Nobre

9 horas

Votações em Plenário

Proposições remanescentes do dia anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

14 horas

Votações em Plenário

A pauta da sessão inclui requerimentos.

Plenário Ulysses Guimarães

14h30 

Comissão Mista sobre a MP 708/15

Medida provisória que autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos estados e ao Distrito Federal.

Apreciação de relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Sala 13 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30

CPI dos Crimes Cibernéticos

Discussão e votação do relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Plenário 3

14h30 

Comissão Especial sobre Marco Regulatório dos Jogos no Brasil (PL 442/91) 

Reunião para debater sugestões e propostas para subsidiar a elaboração do parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP); e deliberação de requerimentos.

Plenário 7

14h30 

Comissão Especial sobre Liberdade de Opinião para Professor e Ministro Religioso (PL 6314/05)

Audiência pública sobre o tema. 

Foram convidados os professores Alexandre Magno Fernandes Moreira, de Direito Administrativo e Penal; e Orley José da Silva, da rede municipal de educação de Goiânia; e o coordenador da Associação Escola sem Partido, Miguel Nagib.

Plenário a definir

14h30 

Comissão Especial sobre Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) 

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA).

Plenário 8

14h30

Comissão Especial sobre Alteração do Código de Trânsito (PL 8085/14)

Audiência pública sobre o transporte individual de passageiros; e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, o diretor-geral do Denatran, Alberto Angerami; o economista chefe do Cade, Luiz Alberto Esteves; e o diretor presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, Natalício Bezerra Silva.

Plenário a definir

QUINTA-FEIRA (28)

9 horas

Sessão Solene 

Homenagem aos 50 Anos do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras.

Plenário Ulysses Guimarães

9 horas

Votações em Plenário

Proposições remanescentes do dia anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

9h30

Comissão Especial da Petrobras e Exploração do Pré-Sal (PL 4567/16)

Audiência pública para debater a indústria do petróleo: possibilidades de maior contribuição da iniciativa privada para a exploração e produção de áreas do pré-sal; e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, o geólogo Guilherme Estrella (ex-diretor da área de Exploração e Produção da Petrobras); o professor da Escola de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luiz Eduardo Duque; e o presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras, Felipe Coutinho.

Plenário 5

14 horas

Votações em Plenário

Proposições remanescentes do dia anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (29)

9 horas

Plenário

Sessão de debates.

Plenário Ulysses Guimarães

14h30 

Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados

Oficina Pequenos Hackers – Scratch.

Anexo 4 da Câmara, subsolo, sala 90

15 horas

Sessão Solene 

Homenagem ao Dia do Trabalhador.

Plenário Ulysses Guimarães

Agência Câmara Notícias

Leia Mais

USA - Senate committee signals thaw in Zika funding talks

Talks are under way in the Senate appropriations committee to break the stalemate over President Obama's emergency request to fund the Zika virus response, several media outlets reported today, and a new survey showed that most Americans support resources targeted to address the threat.

In scientific developments today, a team from Martinique reported Zika-related encephalopathy in two adults, and a group from Brazil reported the first Zika findings in the country's monkey population.

Senators launch funding talks

Republican members of the Senate Appropriations Committee said a proposal to partly fund the Zika emergency request will get a vote soon, the Associated Press (AP) reported today. Chairman Thad Cochran, R-Miss., told the news service that the measure would probably be attached to an unnamed spending bill for a Senate floor vote.

According to the report, Republican and Democratic members of the commitee said notable progress has been made on a compromise to fund Zika vaccine research.

Chris Gallegos, Cochran's spokesman, told the New York Times that the committee has been in talks with administration officials and experts to craft a "timely and responsible" response.

Obama asked for $1.9 billion in funding on Feb 8, but members of Congress have balked at the request, successfully pressuring the administration to shift $589 million, most of it from Ebola resources, for critical activities such as mosquito control and boosting lab capacity ahead of the quickly advancing mosquito season.

Federal health officials and other groups over the past several weeks have kept pressure on Congress to fully fund the request.

US public awareness

Public perceptions of the Zika virus threat were part of a new survey on the US role in global health from the Kaiser Family Foundation (KFF) that found that although US global health efforts show a decline in public visibility, 8 in 10 have heard or read something about Zika virus.

A large majority (90%) of Americans said the US should invest resources to prevent Zika virus spread in the United States. Other measures that got large support were investing more money on Zika research (83%), helping women in outbreak countries access birth control (73%), and providing financial aid to outbreak countries (72%).

Among other findings, 58% who had heard about the threat said the United States is doing enough to protect Americans, with 26% saying the country isn't doing enough.  Most (61%) are aware of the link between Zika virus and birth defects.

KFF said the random phone survey of 1,508 adults was conducted in March before the Congressional debate on redirecting and addressing the administration's emergency funding request.

Neuro complication report, virus in Brazilian monkeys

Clinicians from Martinique today reported on two encephalopathy cases from February in patients with Zika virus infections. Writing in Eurosurveillance, they described a healthy young adult who had seizures within hours of experiencing dengue-like symptoms and a patient in his or her 70s who was hospitalized with neurologic symptoms such as confusion and facial palsy. For both, Zika RNA was detected in cerebrospinal fluid, plasma, and urine.

Brazilian researchers yesterday reported the first Zika virus detection in neotropical primates in Brazil. Their results, published on bioRxiv, are from blood and oral swabs taken marmosets and capuchin monkeys from July to November 2015 . Genetic sequencing revealed that the viruses matched other Zika viruses from South America. Last week the Pan American Health Organization in a regular Zika virus update said Ecuadorian scientists detected Zika virus in tissue samples from a howler monkey during an investigation into 39 monkey deaths in a national park

Filed Under: Zika

Lisa Schnirring | News Editor | CIDRAP News  | Apr 21, 2016

Leia Mais

Dilma diz na ONU que o povo brasileiro "saberá impedir qualquer retrocesso". Após das manifestações de Juízes do Supremo Dilma desiste de falar em "golpe de Estado"

A presidente Dilma Rousseff denunciou nesta sexta-feira ante a comunidade internacional reunida na ONU para a assinatura do acordo do clima o "grave momento" que vive o Brasil, assegurando que "o povo brasileiro saberá impedir qualquer retrocesso", em referência ao processo de impeachment que pesa contra ela.

Dilma, que não mencionou um "golpe de Estado" como vem fazendo nos últimos dias, agradeceu a todos os líderes que manifestaram solidariedade por sua situação.

"Não posso terminar as palavras sem mencionar o grave momento que vive o Brasil. É um grande país, com uma sociedade que soube vencer o autoritarismos e construir uma pujante democracia. Nosso povo é trabalhador e com grande apreço pela liberdade. Não tenho dúvidas de que saberá impedir quaisquer retrocessos", declarou a presidente no discurso que durou nove minutos e no qual dedicou apenas 30 segundos para tratar da situação política do Brasil.

No fim, ela se disse "grata" aos líderes que expressaram solidariedade a ela.

Sem Rousseff, o governo do Brasil ficou sob o comando do vice-presidente Michel Temer, que deve substituí-la caso o Senado aprove em maio a abertura de um julgamento por impeachment, já aprovada na Câmara dos Deputados, por conta das chamadas "pedaladas fiscais".

Segundo o Partido dos Trabalhadores (PT), Temer e o el presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Cunha, levam adiante uma tentativa de "golpe de Estado", acusação que a presidente não mencionou na ONU.

Depois da cerimônia do acordo sobre o clima, Dilma Rousseff deve almoçar com o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon. Sua agenda para o restante do dia não foi detalhada, assim como a data de retorno do Brasil.

A oposição criticou duramente a decisão da presidente de apresentar sua versão dos fatos em um fórum internacional. O senador Cassio Cunha Lima, do PSDB, chegou a chamar a atitude de "crime de lesa pátria".

Temer afirmou em uma entrevista ao Wall Street Journal que "cada passo do impeachment está em concordância com a Constituição". "Como isto é um golpe?", questionou.

O Brasil enfrenta uma recessão que entra pelo segundo ano e uma crise política que paralisa o país.

Se Dilma for declarada culpada após o julgamento político, deixará o poder em definitivo e perderá os direitos políticos por até cinco anos.

Cada vez mais isolada politicamente, a presidente "dá como certo" que o Senado aprovará o impeachment, segundo fontes próximas ao governo citadas pela Agência Brasil.

Em função da situação, ela teve, no mês passado, de desistir de a cúpula sobre segurança nuclear celebrada em Washington.

Ela desistiu, no entanto, de ir a Atenas, onde foi celebrada na quinta-feira o acendimento da tocha olímpica dos Jogos do Rio de Janeiro, que serão realizados em agosto, um evento que devia marcar a consagração do Brasil como potência emergente.

* AFP

Leia Mais

Agência da ONU participa de oficina em Brasília sobre consumo de drogas

Representante do UNODC destacou diretrizes internacionais para a prevenção ao uso de drogas.

A oficial de programa de saúde do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil, Nara Santos, participou no início deste mês de uma oficina organizada pelo Ministério da Justiça, em Brasília, sobre o consumo de drogas e sobre o Projeto Redes, uma iniciativa com o objetivo de aproximar especialistas de saúde, segurança e inclusão social.

Durante o evento, a especialista destacou as diretrizes internacionais de prevenção ao uso de drogas, discutindo também a importância das evidências científicas nesse trabalho.

“A ciência da prevenção fez enormes avanços nos últimos 20 anos, permitindo identificar que, com base em evidências, estratégias de prevenção precisam extrapolar o campo da informação. As evidências apontam para a importância da relação entre a prevenção e o processo de socialização de crianças e adolescentes”, disse Nara.

Com base na publicação “Diretrizes Internacionais sobre a Prevenção do uso de Drogas” do UNODC, Nara destacou que a meta geral da prevenção ao uso de drogas se insere em um objetivo mais amplo de desenvolvimento seguro e saudável de crianças e jovens, para que percebam seus talentos, contribuindo para o bem de suas comunidades e sociedade.

O evento, realizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), também teve a presença do secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Guilherme Paiva, e do professor Antônio Néry, da Universidade Federal da Bahia.

Por meio de um resgate social e histórico, Néry detalhou a presença das drogas na história da humanidade e seu papel na sociedade, enquanto uma das mesas de debates discutiu a rede intersetorial de cuidado a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de drogas nos territórios, com foco em saúde, assistência social, educação e direitos humanos.

Também houve participação da coordenadora dos projetos de prevenção da SENAD/FIOCRUZ, Andrea Leite, e da coordenadora do projeto de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas da Coordenação Geral de Saúde Mental Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde, Raquel Turci Pedroso.

A programação contou ainda com a participação do diretor de articulação e projetos da SENAD, Leon Garcia, que tratou da articulação intersetorial e política para pessoas que tem problemas com drogas, destacando as ações sequenciais ao programa “Crack, é Possível Vencer” com a implantação de comitês sobre drogas nas cidades com mais de 200 mil habitantes.

A oficina teve um painel com a participação da coordenadora do Ponto de Cidadania, Patricia Flach, da Universidade Federal da Bahia, e do coordenador de saúde mental da prefeitura de São Paulo, Roberto Tykanori, que abordou o tema do cuidado com pessoas que usam drogas..

Projeto Redes

O Projeto Redes é uma iniciativa da SENAD em parceria com a Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e Drogas do Ministério da Saúde e com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O objetivo da ação é promover a aproximação entre as políticas de saúde, prevenção, segurança, proteção e inclusão social. Em 2014 e 2015, a SENAD desenvolveu um conjunto de atividades relacionadas à articulação de rede intersetorial em 21 municípios no país.

Este ano, a ideia é continuar apoiando esses territórios e expandir o projeto com a participação de 32 novos municípios, um consórcio regional e os estados do Rio Grande do Norte e Amapá.

Leia Mais

Programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.

DECRETO No - 8.716, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, são caracterizadas como em situação de vulnerabilidade socioeconômica as gestantes integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

Art. 2º O programa será desenvolvido por meio da implementação e da execução de ações voltadas principalmente à aquisição e à distribuição de insumos estratégicos para prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, são considerados como insumos estratégicos para a saúde os repelentes para uso tópico contra mosquitos, em especial o Aedes aegypti.

§ 2º O Ministério da Saúde definirá quais insumos estratégicos para a saúde que serão adquiridos e distribuídos nos termos do caput.

Art. 3º Os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde atuarão de forma conjunta para a implementação do programa.

§ 1º A implementação do programa ocorrerá mediante articulação com outros órgãos e entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º Os Ministérios de que trata o caput poderão expedir atos complementares para a coordenação e implantação do programa.

Art. 4º A aquisição e a distribuição dos insumos previstas no art. 2º serão realizadas pelo Ministério da Saúde, com os recursos relativos ao crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento

Social e Combate à Fome aberto pela Medida Provisória nº 716, de 11 de março de 2016, mediante assinatura de termo de execução descentralizada entre os referidos Ministérios.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Marcelo Costa e Castro

Tereza Campello

Leia Mais

Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 779, DE 20 DE ABRIL DE 2016

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.462/GM/MS, de 11 de novembro de 2010, que estabelece os critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 940/GM/MS, de 28 de abril de  2011, que regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão);

Considerando a Portaria nº 2.073/GM/MS, de 31 de agosto de 2011, que regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do SUS, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar;

Considerando a Portaria nº 1.813/GM/MS, de 15 de novembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil; e

Considerando a necessidade de adotar medidas no campo da saúde que objetivem a melhoria e a modernização do seu sistema de gerenciamento de informações, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia.

Art. 2º O Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia tem como objetivo o registro das informações e dados relacionados ao acompanhamento de crianças com diagnóstico de microcefalia, com vistas ao aprimoramento das investigações epidemiológicas e do acompanhamento em saúde.

Art. 3º Compete à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), por intermédio do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas (DAPES/SAS/MS), a operacionalização e a gestão do Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia, observados seguintes princípios:

I - considerando a existência de dados pessoais nas informações coletadas, o Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia será de acesso restrito a profissionais e gestores de saúde; e

II - o modo específico da implementação do Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia em cada região será pactuada pelos entes federados e se efetivará de acordo com os cenários e necessidades locais.

Parágrafo único. O Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SE/MS) auxiliará o DAPES/SAS/MS nas competências de que trata o "caput", precipuamente quanto à disponibilização de formato padronizado para envio dos dados pelos profissionais de estabelecimentos de saúde públicos e privados, vinculados ou não ao SUS, e gestores de saúde das três esferas de gestão, por meio do Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia.

Art. 4º O Ministério da Saúde disponibilizará manuais e diretrizes para apoiar a implementação do Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia no sítio eletrônicohttps://siram.saude.gov.br

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

Leia Mais

PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017

Entendendo as Etapas da Tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

Em anexo, disponibilizamos o relatório completo da Assessoria da Câmara para facilitar o entendimento dos parâmetros projetados pelo Executivo

Demais informações clique aqui.

Leia Mais

LDO 2017 - Proposta do Poder Executivo - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 02/2016-CN (MSG nº 144/2016-Origem)

a.  Texto da Lei

b.  Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados

c.   Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2016

d.  Anexo III - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da LRF, por constituírem obrigações constitucionais ou legais da União

e.  Anexo IV - Metas Fiscais – Introdução

(Art. 4º, § 1º, § 2º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

f.    Anexo IV.1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais

(Art. 4^o, § 2^o, inciso III, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

g.  Anexo IV. 2 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

(Art. 4^o, § 2^o, inciso V, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

h.  Anexo IV. 3 Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior – 2015

(Art. 4^o, § 2^o, inciso I, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

i.    Anexo IV. 4 – Evolução do Patrimônio Líquido

(Art. 4^o, § 2^o, inciso III, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

j.    Anexo IV.5 – Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos 

(Art. 4^o, § 2^o, inciso III, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

k.   Anexo IV.6 – Projeções Atuariais para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS

(Art. 4^o, § 2^o, inciso III, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

l.    Anexo IV.7 – Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis 

(Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

m.    Anexo IV.8-1 - Avaliação Atuarial do Sistema de Pensões Militares das Forças Armadas

(Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

n.  Anexo IV.8-2 - Avaliação Atuarial do Sistema de Pensões Militares das Forças Armadas - Anexos A a F

(Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

o.  Anexo IV.8-3 - Avaliação Atuarial do Sistema de Pensões Militares das Forças Armadas - Anexo G

(Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

p.  Anexo IV.8-4 - Avaliação Atuarial do Sistema de Pensões Militares das Forças Armadas - Anexo H-1

(Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

q.  Anexo IV.8-5 - Avaliação Atuarial do Sistema de Pensões Militares das Forças Armadas - Anexo H-2

r.   Anexo IV.8-6 - Avaliação Atuarial do Sistema de Pensões Militares das Forças Armadas - Anexo H-3

s.   Anexo IV.8-7 - Avaliação Atuarial do Sistema de Pensões Militares das Forças Armadas - Parte H-4-1

t.    Anexo IV.8-8 - Avaliação Atuarial do Sistema de Pensões Militares das Forças Armadas - Parte H-5-1

u.  Anexo IV.8-9 - Avaliação Atuarial do Sistema de Pensões Militares das Forças Armadas - Anexos I a O

(Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

v.   Anexo IV.9 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial dos Benefícios 

Assistenciais da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS

(Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

w.Anexo IV.10 – Avaliação da Situação Financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

(Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

x.   Anexo IV.11 – Renúncia de Receitas Tributárias - 2017

(Art. 4^o, § 2^o, inciso V, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

y.   Anexo IV.11 – Renúncia de Receitas Tributárias - 2018

(Art. 4^o, § 2^o, inciso V, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

z.   Anexo IV.11  – Renúncia de Receitas Tributárias - 2019

(Art. 4^o, § 2^o, inciso V, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

aa.   Anexo IV.12 – Compensação da Renúncia de Receita 

(Art. 4^o, § 2^o, inciso V, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

bb.  Anexo V - Riscos Fiscais

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

Leia Mais

Proposta revê LDO para possibilitar deficit primário de até R$ 96,7 bilhões

O Congresso Nacional analisa proposta (PLN 1/16) que altera a meta fiscal de 2016 para prever a possibilidade de a União fechar este ano com deficit primário (receitas menores que as despesas, sem contar juros da dívida pública) de até R$ 96,7 bilhões.

Atualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 (13.242/15) estima um superavit primário de R$ 30,5 bilhões (0,49% do Produto Interno Bruto – PIB) para o conjunto do setor público, sendo R$ 24 bilhões para o governo federal e R$ 6,5 bilhões para estados e municípios.

Quando o projeto da LDO 2016 foi enviado pelo Executivo, no início de 2015, a meta prevista era de R$ 104,5 bilhões. Ao longo da tramitação da proposta na Comissão Mista de Orçamento no ano passado, o número foi sendo reduzido à medida que caía a arrecadação federal.

A última vez que a União fechou o ano com superavit foi em 2013. Em 2014, houve deficit de R$ 20,5 bilhões, ou 0,57% do PIB, e, em 2015, de R$ 111,249 bilhões (1,88% do PIB). Foi a primeira vez em que o País teve dois anos seguidos de deficit primário, segundo a série do Banco Central iniciada em 2001.

De acordo com justificativa ao PLN 1/16 enviada pelo ministro do Planejamento, Valdir Moysés Simão, a mudança na meta fiscal foi necessária porque "o cenário econômico nacional continuou a se deteriorar no início de 2016", ao citar projeção do boletim Focus, divulgado pelo Banco Central de acordo com análises do mercado, de retração de 3,6% do PIB neste ano.

"Dado esse panorama, mesmo ainda estando no início do exercício financeiro, torna-se necessário rever a meta de superavit primário para acomodá-la à atual conjuntura econômica brasileira", afirma o documento.

Em fevereiro, o Ministério da Fazenda chegou a anunciar que pediria ao Congresso autorização para um deficit primário de até R$ 60,2 bilhões neste ano. A previsão de déficit anunciada na proposta superou a expectativa da pasta.

Superavit primário é uma poupança que o governo faz para controlar a expansão da dívida pública federal. O indicador é acompanhado pelos agentes do mercado (empresários e investidores) para avaliar a saúde fiscal do País.

Dívidas dos estados

Apesar de apontar a possibilidade de um deficit próximo dos R$ 100 bilhões, o texto enviado pelo Executivo estabelece meta de superavit primário de R$ 9,3 bilhões para o setor público consolidado, sendo R$ 2,8 para o governo federal. A meta para estados e municípios foi mantida em R$ 6,5 bilhões. Esse valor poderá ser abatido caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 257/16, sobre renegociação de dívidas dos estados. A votação do texto, porém, deve ser adiada até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Para chegar aos R$ 96,7 bilhões de deficit permitido pelo projeto, o Planalto partiu da meta de superavit primário revista (R$ 9,3 bilhões) e descontou quatro pontos: perspectivas de frustração de receita tributária de R$ 40,3 bilhões e de receita não administrada (dividendo, concessões e vendas de ativos) de R$ 41,7 bilhões; R$ 17,45 bilhões de reserva para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e para ações de saúde no combate ao zika vírus e ao fomento de exportações; além do valor referente à meta de estados e municípios (R$ 6,5 bilhões).

Como altera a LDO, a proposta de redutor da meta será analisada na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

Reajuste de servidores

Além disso, o texto muda a LDO para permitir que projetos de reajustes de categorias ainda em negociação com o Executivo também possam ser contemplados. A LDO atual veda envio de propostas com aumentos após a data de sua publicação, em dezembro de 2015. Carreiras como as de diplomata, auditor fiscal da Receita e delegado da Polícia Federal ainda não fecharam a discussão com o Executivo.

Contingenciamento

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pede rapidez do Congresso na análise da matéria. Segundo ele, a urgência é devida à possibilidade de um novo contingenciamento do Executivo, o que poderia parar o País.

“Diante da evolução da arrecadação, tudo indica que será necessário fazer um novo contingenciamento. No atual estágio da economia, não é a melhor medida. Pode ter efeitos negativos sobre o nível de atividade”, diz.

O novo bloqueio, informa o ministro, viria caso a alteração da meta fiscal não seja analisada até 22 de maio, data prevista para anúncio da revisão bimestral de receitas e despesas do governo federal. O risco é de que mais um corte poderia paralisar a máquina pública, o chamadoshutdown. Isso implicaria em suspender despesas discricionárias como pagamento de serviços de água, luz e telefone. Até agora, o Executivo já anunciou para 2016 um corte de R$ 44,6 bilhões, sendo R$ 23,4 bilhões de contingenciamento anunciados em fevereiro e outros R$ 21,2 bilhões em março.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

§  PLP-257/2016

§  PLN-1/2016

Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Marcelo Oliveira

Agência Câmara Notícias

Leia Mais