O Congresso Nacional analisa proposta (PLN 1/16) que altera a meta fiscal de 2016 para prever a possibilidade de a União fechar este ano com deficit primário (receitas menores que as despesas, sem contar juros da dívida pública) de até R$ 96,7 bilhões.
Atualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 (13.242/15) estima um superavit primário de R$ 30,5 bilhões (0,49% do Produto Interno Bruto – PIB) para o conjunto do setor público, sendo R$ 24 bilhões para o governo federal e R$ 6,5 bilhões para estados e municípios.
Quando o projeto da LDO 2016 foi enviado pelo Executivo, no início de 2015, a meta prevista era de R$ 104,5 bilhões. Ao longo da tramitação da proposta na Comissão Mista de Orçamento no ano passado, o número foi sendo reduzido à medida que caía a arrecadação federal.
A última vez que a União fechou o ano com superavit foi em 2013. Em 2014, houve deficit de R$ 20,5 bilhões, ou 0,57% do PIB, e, em 2015, de R$ 111,249 bilhões (1,88% do PIB). Foi a primeira vez em que o País teve dois anos seguidos de deficit primário, segundo a série do Banco Central iniciada em 2001.
De acordo com justificativa ao PLN 1/16 enviada pelo ministro do Planejamento, Valdir Moysés Simão, a mudança na meta fiscal foi necessária porque "o cenário econômico nacional continuou a se deteriorar no início de 2016", ao citar projeção do boletim Focus, divulgado pelo Banco Central de acordo com análises do mercado, de retração de 3,6% do PIB neste ano.
"Dado esse panorama, mesmo ainda estando no início do exercício financeiro, torna-se necessário rever a meta de superavit primário para acomodá-la à atual conjuntura econômica brasileira", afirma o documento.
Em fevereiro, o Ministério da Fazenda chegou a anunciar que pediria ao Congresso autorização para um deficit primário de até R$ 60,2 bilhões neste ano. A previsão de déficit anunciada na proposta superou a expectativa da pasta.
Superavit primário é uma poupança que o governo faz para controlar a expansão da dívida pública federal. O indicador é acompanhado pelos agentes do mercado (empresários e investidores) para avaliar a saúde fiscal do País.
Dívidas dos estados
Apesar de apontar a possibilidade de um deficit próximo dos R$ 100 bilhões, o texto enviado pelo Executivo estabelece meta de superavit primário de R$ 9,3 bilhões para o setor público consolidado, sendo R$ 2,8 para o governo federal. A meta para estados e municípios foi mantida em R$ 6,5 bilhões. Esse valor poderá ser abatido caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar 257/16, sobre renegociação de dívidas dos estados. A votação do texto, porém, deve ser adiada até a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Para chegar aos R$ 96,7 bilhões de deficit permitido pelo projeto, o Planalto partiu da meta de superavit primário revista (R$ 9,3 bilhões) e descontou quatro pontos: perspectivas de frustração de receita tributária de R$ 40,3 bilhões e de receita não administrada (dividendo, concessões e vendas de ativos) de R$ 41,7 bilhões; R$ 17,45 bilhões de reserva para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e para ações de saúde no combate ao zika vírus e ao fomento de exportações; além do valor referente à meta de estados e municípios (R$ 6,5 bilhões).
Como altera a LDO, a proposta de redutor da meta será analisada na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).
Reajuste de servidores
Além disso, o texto muda a LDO para permitir que projetos de reajustes de categorias ainda em negociação com o Executivo também possam ser contemplados. A LDO atual veda envio de propostas com aumentos após a data de sua publicação, em dezembro de 2015. Carreiras como as de diplomata, auditor fiscal da Receita e delegado da Polícia Federal ainda não fecharam a discussão com o Executivo.
Contingenciamento
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pede rapidez do Congresso na análise da matéria. Segundo ele, a urgência é devida à possibilidade de um novo contingenciamento do Executivo, o que poderia parar o País.
“Diante da evolução da arrecadação, tudo indica que será necessário fazer um novo contingenciamento. No atual estágio da economia, não é a melhor medida. Pode ter efeitos negativos sobre o nível de atividade”, diz.
O novo bloqueio, informa o ministro, viria caso a alteração da meta fiscal não seja analisada até 22 de maio, data prevista para anúncio da revisão bimestral de receitas e despesas do governo federal. O risco é de que mais um corte poderia paralisar a máquina pública, o chamadoshutdown. Isso implicaria em suspender despesas discricionárias como pagamento de serviços de água, luz e telefone. Até agora, o Executivo já anunciou para 2016 um corte de R$ 44,6 bilhões, sendo R$ 23,4 bilhões de contingenciamento anunciados em fevereiro e outros R$ 21,2 bilhões em março.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
Agência Câmara Notícias
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