GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 345, DE 22 DE ABRIL DE 2016
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no "caput" do art. 7º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, bem como no inciso IV do art. 5º c/c o "caput" do art. 9º do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, resolve:
Art. 1º Alterar os representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Grupo de Trabalho para elaborar a Portaria Interministerial MCTI/MAPA/MS/MEC/MMA que dispõe sobre o Regulamento de Fiscalização do Uso de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - RFUA em estabelecimentos sujeitos ao credenciamento e ao licenciamento de suas atividades junto ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, constituído pela Portaria nº 945, de 13 de novembro de 2015:
I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que o coordenará;
a) André Silva Carissimi, Conselheiro do CONCEA, como Coordenador do GT, em substituição à Conselheira Monica Levy Andersen; e
b) Rovilson Gilioli, Conselheiro do CONCEA, em substituição ao Conselheiro Sérgio de Andrade Nishioka.
Art. 2º Fica esta Portaria prorrogada por tempo indeterminado, a partir de 25 de março de 2016, até a conclusão dos trabalhos com a publicação da Portaria Interministerial MCTI/MAPA/MS/MEC/MMA que dispõe sobre o Regulamento de Fiscalização do Uso de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - RFUA em estabelecimentos sujeitos ao credenciamento e ao licenciamento de suas atividades junto ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.
Art. 3º A participação no GT não ensejará qualquer remuneração para os seus integrantes e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EMÍLIA MARIA SILVA RIBEIRO CURI
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