A Câmara dos Deputados analisa
projeto que institui o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos
Serviços de Saúde (PL 362/15).
Luis Macedo/Câmara dos
Deputados
Jorge Solla: projeto lista
direitos básicos relacionados ao acesso a serviços de saúde humanizados e de
qualidade
A proposta, do deputado Jorge
Solla (PT-BA), determina que a prestação dos serviços de saúde públicos e
privados seja universal, integral e igualitária e livre de qualquer
discriminação de idade; de raça, cor e etnia; de gênero; de orientação sexual;
de características genéticas; de condições sociais ou econômicas; de convicções
culturais, políticas ou religiosas; e de estado de saúde ou condição de
portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente.
O código proíbe o tratamento
diferenciado na prestação de serviço em razão de acesso ou qualidade dos
procedimentos, entre usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e beneficiários
de planos, seguros, contratos ou convênios privados de saúde. Também proíbe que
haja acessos diferenciados para os usuários do SUS e de quaisquer outros
usuários.
Identificação
Pelo texto, é garantido ao
usuário o direito de ser identificado e tratado, nas relações interpessoais,
por seu nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico,
desrespeitoso ou preconceituoso.
A proposta assegura aos
usuários, mesmo após a morte, o sigilo e a confidencialidade de todas as
informações pessoais, no âmbito da equipe de saúde, no caso de prontuário
eletrônico ou qualquer outro instrumento de registro. As exceções previstas são
quando houver expressa autorização do usuário ou em caso de imposição legal,
como nos casos de risco à saúde pública.
Informações
O código determina que a
equipe de saúde garanta a continuidade do tratamento e ofereça informações
sobre o estado de saúde ao paciente e a seus responsáveis, de maneira clara,
objetiva, respeitosa e compreensível, adaptada à sua condição cultural.
Essas informações tratarão de:
- situações da sua vida
cotidiana em que sua saúde esteja em risco e as possibilidades de redução da
vulnerabilidade ao adoecimento (estratégias de prevenção e promoção da saúde);
- hipóteses diagnósticas;
- diagnósticos realizados;
- exames solicitados;
- objetivos dos procedimentos
diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou terapêuticos;
- riscos, benefícios e
inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;
- duração prevista do
tratamento proposto;
- finalidade dos materiais
coletados para exames;
- alternativas diagnósticas e
terapêuticas existentes, no serviço de atendimento ou em outros serviços;
- evolução provável do
problema de saúde.
No caso de procedimentos
diagnósticos e terapêuticos invasivos ou cirúrgicos, o texto prevê que o usuário
seja informado sobre a necessidade de anestesia e seu tipo e duração, partes do
corpo afetadas pelos procedimentos, instrumental a ser utilizado, efeitos
colaterais, riscos ou consequências indesejáveis, duração prevista dos
procedimentos e tempo de recuperação.
Direitos básicos
O deputado Jorge Solla afirma
que o projeto visa a um conjunto de direitos básicos que apontam para a
garantia de acesso a serviços de saúde humanizados e de qualidade, e segue a
tendência mundial de reconhecimento da autodeterminação das pessoas, ampliando
o campo para o exercício da autonomia.
“A proposta segue os preceitos
da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ao considerar que a vida é mais
do que um simples fato de sobrevivência física, é também vida com dignidade,
vida com valor ético”, defendeu o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em
caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de
Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
É a terceira vez que o projeto
é apresentado na Câmara. Originalmente foi proposto em 2003 pelo ex-deputado
Roberto Gouveia. Em 2007, pelo ex-deputado Dr. Rosinha (PL 22/07).
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Luiz Gustavo
Xavier
Edição – Pierre Triboli
'Agência Câmara Notícias
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