Câmara dos Deputados - Agenda da próxima semana

SEGUNDA-FEIRA (9) 

10 horas

Sessão Solene 

Homenagem aos 21 anos da Escola Meninos e Meninas do Parque.

Plenário Ulysses Guimarães

14 horas

Plenário

Sessão de debates.

Plenário Ulysses Guimarães

TERÇA-FEIRA (10)

9 horas

Sessão Solene

Homenagem ao senador Luiz Henrique da Silveira, morto em 10 de maio de 2015. 

Plenário Ulysses Guimarães

10h30

CPI da Máfia do Futebol

Visita técnica à sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e ao técnico da Seleção Brasileira de Futebol, Dunga. 

Rio de Janeiro (RJ)

11 horas

CPI do Carf

Audiência pública e votação de requerimentos.

Foram convidados o servidor da Receita Federal Eduardo Cerqueira Leite e o auditor fiscal aposentado da Receita Federal Jeferson Ribeiro Salazar.

Plenário 7

14 horas

Votações em Plenário

A pauta está trancada por três medidas provisórias: a que prevê ações contra dengue e zika (712/16), a que federaliza rodovias transferidas aos estados (708/15) e a que trata do pagamento de parcelas do Benefício Garantia-Safra (715/16).

Plenário Ulysses Guimarães

14h30

Comissão Especial sobre Agentes Comunitários da Terra (PEC 131/11)

Reunião para apresentação do plano de trabalho pelo relator, deputado Luiz Cláudio (PR-RO); e votação de requerimentos.

Plenário a definir

14h30 

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 

Reunião para analisar a consulta 15/16, sobre procedimentos a serem adotados pelo colegiado nos casos de substituição e renúncia de membros titulares.

Plenário a definir

14h30

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 1

14h30 

Comissão Mista de Orçamento 

Reunião para eleição da Mesa Diretora.

Plenário 2

14h30

Comissão Especial sobre a Unificação das Polícias Civis e Militares

Audiência pública sobre propostas de unificação das polícias civis e militares e votação de requerimentos.

Foi convidado o coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais, Claudio Chaves Beato Filho.

Plenário 11

14h30

Comissão Externa de Fiscalização da Concessionária Eco 101 - BR 101/ES

Votação de requerimentos.

Sala de reunião das comissões especiais

14h30

Comissão Especial sobre Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Audiência pública.

Foram convidados o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo; o defensor público federal André Carneiro Leitão; a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia.

Plenário 3

14h30

Comissão Especial sobre Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) 

Votação de requerimentos.

Plenário 3

14h30 

Comissão Especial sobre Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PL 2438/15)

Audiência publica sobre o tema.

Foi convidado o reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, José Vicente.

Plenário 7

14h30

Comissão Mista sobre a MP 714/16

Medida provisória que extingue o adicional de tarifa aeroportuária. 

Audiência pública interativa sobre o tema.

Foram convidados representantes da Secretaria de Aviação Civil (SAC), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Comando da Aeronáutica.

A reunião terá transmissão ao vivo e participação popular em http://senado.leg.br/ecidadania

Sala 9 da ala Alexandre Costa, no Senado

15 horas

Comissão Especial sobre Alteração do Código de Trânsito (PL 8085/14)

Audiência pública sobre política e processo administrativo para aplicação das multas de trânsito. 

Foram convidados, entre outros, o diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alberto Angerami; e o presidente do Inmetro, Luís Fernando Panelli Cesar. 

Plenário a definir

15 horas

Comissão Mista sobre a MP 706/15

Medida provisória que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Continuação da apreciação do relatório do senador Edison Lobão (PMDB-MA). 

Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

15h30

Comissão Mista sobre a MP 703/15

Medida provisória que dispõe sobre acordos de leniência.

Continuação da apreciação do relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). 

Penário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

QUARTA-FEIRA (11)

9 horas

Votações em Plenário

Proposições remanescentes do dia anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

9h30 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços 

Votação de requerimentos.

Plenário 5

9h30 

Comissão de Seguridade Social e Família 

Votação de requerimentos.

Plenário 7

10 horas

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 

Votação de requerimentos.

Plenário 6

10 horas

Comissão de Defesa do Consumidor 

Votação de projetos.

Plenário 8

10 horas

Comissão de Educação

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 10

10 horas

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 3

10 horas

Comissão de Minas e Energia

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 14

10 horas 

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 

Votação de projetos.

Plenário 2

10 horas 

Comissão de Finanças e Tributação

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 4

10 horas

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 12

14 horas 

Comissão do Esporte

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 4

14 horas

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 6

14 horas

Frente Parlamentar Mista para Investimentos Federais na Educação 

Lançamento da frente.

Auditório Freitas Nobre

14 horas

Votações em Plenário

Proposições remanescentes da sessão anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

14h30 

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 

Depoimento de Reginaldo Oscar de Castro, testemunha de defesa no processo contra o deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Plenário a definir

14h30

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Reunião para tratar de assuntos internos.

Plenário 15

14h30

Comissão Externa sobre Cancelamento de Voos na Região Norte do Brasil 

Reunião para apresentação de estudo solicitado à Consultoria Legislativa sobre situação da aviação civil na região Norte; para debate sobre cronograma de realização dos seminários estaduais; e votação de requerimentos.

Plenário 11

14h30

Comissão Especial sobre Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06)

Audiência pública sobre a proposta.

Foram convidados representantes da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC); do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Unidime); da Confederação Nacional de Municípios; e da Frente Nacional de Prefeitos. 

Plenário 8

QUINTA-FEIRA (12)

9 horas

Votações em Plenário

Proposições remanescentes do dia anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

9 horas

Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro; e Comissão de Viação e Transporte

Seminário Urbanidade - Ações Coordenadas e Integradas. 

Auditório Nereu Ramos

9h30

Comissão Externa sobre o Rompimento de Barragem na Região de Mariana 

Apresentação, discussão e votação do parecer apresentado pelo deputado Sarney Filho (PV-MA).

Plenário 16

9h30 

Comissão Especial sobre Eleição para Órgãos Diretivos de Tribunais (PEC 187/12) 

Eleição do presidente.

Plenário a definir

9h30 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de itens remanescentes da pauta anterior.

Plenário 1

16 horas

Sessão Solene 

Homenagem à Confederação Nacional dos Municípios.

Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (13)

9 horas

Plenário

Sessão de debates.

Plenário Ulysses Guimarães

15 horas

Sessão Solene

Homenagem ao Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem.

Plenário Ulysses Guimarães

Agência Câmara Notícias'

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CCJ elege Osmar Serraglio presidente

Comissão analisa todas as propostas que tramitam na Câmara. Das 1.486 matérias analisadas no ano passado, 31 foram transformadas em leis ordinárias, duas em leis complementares e uma em resolução da Câmara.

     Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Osmar Serraglio garantiu que irá conduzir CCJ com isenção

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) foi eleito nesta terça-feira (3) presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Serraglio, advogado e professor universitário, foi o relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, que investigou o esquema do mensalão em 2005. Ele está em seu quinto mandato consecutivo na Câmara dos Deputados.

Foram eleitos como 1o vice, 2o vice e 3o vice-presidentes, respectivamente, os deputados Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Covatti Filho (PP-RS).

Serraglio agradeceu Pacheco ter desistido de brigar pela presidência da comissão e ter aceito a 1a vice-presidência. “Há um prenúncio de que a história se alterará na próxima semana e é relevante que o meu partido não chegasse na comissão mais importante fracionado dividido”, disse, em relação ao possível afastamento da presidente Dilma Rousseff pelo Plenário do Senado.

Conselho de Ética

Serraglio falou que o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) continuará como relator do recurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de dezembro de 2015 para dar continuidade à representação contra o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha. A CCJ é responsável por analisar recursos do Conselho de Ética.

O recurso busca cancelar a votação do relatório preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que estabelece a abertura do processo disciplinar contra Cunha.

O novo presidente da CCJ rebateu críticas de que poderia favorecer Cunha em sua gestão à frente do colegiado. "Aqui, o que couber à Comissão de Constituição e Justiça eu não titubiarei em colocar no Plenário, quem deve decidir é o Plenário, não o presidente. Eu serei o mais reticente possível com relação às minhas opiniões", disse Serraglio.

O deputado falou que conversará com os membros do colegiado sobre quais serão as prioridades a votar.

A CCJ

Considerado o colegiado mais importante da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa todas as proposições que tramitam na Casa. Em alguns casos, a análise é de mérito. Na maioria das vezes, no entanto, o exame foca nos aspectos formais da matéria.

Cabe também à CCJ admitir ou não as propostas de emenda à Constituição (PECs), antes de elas passarem ao exame de uma comissão especial. Outra atribuição da comissão é redigir a redação final das propostas aprovadas pela Câmara.

Presidida em 2015 pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), a CCJ realizou no ano passado 124 reuniões e analisou 1.486 matérias. Dessas, 31 foram transformadas em leis ordinárias, duas em leis complementares e uma em resolução da Câmara.

Também foram apreciados 353 projetos de decreto legislativo (PDCs), dos quais 12 foram transformados em decreto legislativo sobre acordos internacionais e 74 sobre concessão de rádio e televisão.

Temas polêmicos

Os temas polêmicos também fizeram parte da agenda da comissão em 2015. Exemplo é a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. A matéria teve a admissibilidade aprovada pela CCJ e o mérito, por uma comissão especial. Aprovada em dois turnos pelo Plenário, o texto aguarda votação no Senado Federal.

Outro destaque de 2015 foi o Projeto de Lei 7169/14, transformado na nova Lei de Mediação (Lei 13.140/15). A lei define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais. O objetivo é diminuir o número de demandas judiciais.

Cirurgia plástica 

Também virou lei o projeto (PL 123/07) que autoriza cirurgia plástica gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres vítimas de violência. A medida está prevista na Lei 13.239/15.

Uma das expectativas para 2016 é a PEC 140/15, que recria a CPMF. O relator, Arthur Lira, deve apresentar parecer pela admissibilidade da matéria.

O novo presidente eleito da CCJ tem a prerrogativa de construir a pauta de votação do colegiado.

Reportagem - Noéli Nobre e Tiago Miranda

Edição – Regina Céli Assumpção

'Agência Câmara Notícias

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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

O deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) foi escolhido hoje como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) será o terceiro vice-presidente da comissão. Ainda faltam ser eleitos o primeiro e segundo vice-presidentes.

Galli disse que pretende somar forças para “garantir resultados positivos aos 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência e que precisam de melhor acessibilidade nas vias urbanas, de garantia de ingresso no mercado de trabalho e de se livrar do preconceito que ainda existe contra eles”.

Propostas

Criada em 2015, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é a 23ª comissão permanente da Câmara dos Deputados. Em seu primeiro ano de funcionamento, o colegiado aprovou 30 propostas, além de quatro emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) - no total de R$ 800 milhões - para as políticas de atenção às pessoas com deficiência.

Hoje, tramitam na comissão 23 propostas que versam sobre direitos, programas e ações para essa parcela da população que, de acordo com o Censo 2010, é de 45,6 milhões de pessoas (23,9%).

É o caso do PL 2130/15, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que cria indenização de, no mínimo, meio salário mínimo, a ser paga à pessoa com deficiência que exerça atividade profissional. O objetivo do texto, explica a deputada, é custear despesas com cuidador, transporte diferenciado e tecnologia de acessibilidade.

Deve passar pelo crivo da comissão neste ano proposta que regulamenta a atividade do atendente pessoal de pessoas com deficiência. O texto (PL 1152/15), também de Gabrilli, estabelece que o profissional poderá ser contratado de duas formas: pelo regime da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43) ou por pessoa física, sem fins lucrativos, com contratos de trabalho regidos pela Lei Complementar 150/15, conhecida como Lei da PEC das Domésticas.

Aprovados

No ano passado, presidida pelo deputado Aelton Freitas, (PR-MG), a comissão aprovou o Projeto de Lei 1685/15, que isenta as pessoas com deficiência do pagamento de do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) na compra de produtos eletrônicos sem similar no País.

Também foi aprovada a entrada franca para pessoas com deficiência e seu acompanhante em espetáculos artístico-culturais e esportivos (PL 1420/15).

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Luciana Cesar

Agência Câmara Notícias

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Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas - UNASUL para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde - ISAGS

DECRETO No 8.744, DE 5 DE MAIO DE 2016

Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas - UNASUL para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde - ISAGS, firmado em Assunção, em 20 de abril de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas – UNASUL para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde - ISAGS foi firmado em Assunção, em 20 de abril de 2012;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo no 156, em 7 de agosto de 2015; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 6 de novembro de 2015, nos termos de seu Artigo 14;

DECRETA:

Art. 1o Fica promulgado o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas – UNASUL para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde - ISAGS, firmado em Assunção, em 20 de abril de 2012, anexo a este Decreto.

Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Mauro Luiz Iecker Vieira                               

José Agenor Álvares da Silva

Anexo a integra do: ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO DE NAÇÕES SUL-AMERICANAS - UNASUL PARA O FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO SULAMERICANO DE GOVERNO EM SAÚDE - ISAGS

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/05/2016&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=288

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Brasil sedia, pela primeira vez, reunião de autoridades reguladoras

O painel internacional “Desafios enfrentados pelas autoridades reguladoras e esforços para superá-los” foi a atividade do segundo dia da VIII Reunião das Autoridades Reguladoras Nacionais de Referencia Regional (ARNr), encontro realizado pela primeira vez no Brasil, na manhã desta quarta-feira (4/5), no auditório da Anvisa.

As Autoridades Reguladoras Nacionais de Referência Regional (Arnr), definidas por critérios firmados pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), compõem um bloco formado pela Anvisa, Health Canada, Confepris (México), Invima (Colômbia), Anmat (Argentina) e Cecmed (Cuba). O FDA (Estados Unidos) se encontra atualmente em processo de avaliação pela Opas e, tão logo seja finalizada a avaliação, deixará se ser observador e passará a integrar a iniciativa.

Nesta oitava reunião da ARNr foram discutidos, entre outros temas, a elaboração de projetos relacionados às boas práticas regulatórias, vigilância pós-comercialização e atividades de fiscalização, autorização, registro e licenciamentos de produtos e estabelecimentos, dispositivos médicos e relação com outras iniciativas globais de harmonização e convergência regulatórias para serem implementados dentro da Rede Pan-Americana de Harmonização Farmacêutica, a Rede Parf/Opas. Além disso foram discutidos resistência antimicrobiana, desabastecimento de medicamentos e medicamentos para cuidados paliativos.

No primeiro bloco do painel internacional, o representante da Opas, Jose Pena, abordou a avaliação de capacidades como instrumento de cooperação internacional. E Javier Cruz (Invima) descreveu o esforço do governo da Colômbia para criar uma política farmacêutica.

“Os preços dos nossos medicamentos não estavam sujeitos a nenhuma forma de controle”, contou Javier Cruz. “Custavam três vezes o preço praticado nos países europeus e foi necessário remover barreiras que impediam a concorrência e fomentavam a elevação dos preços”.

Ariel Arias, da Health Canada, disse durante sua apresentação que “agências reguladoras que decidem de forma diferente, tendo à mão o mesmo pacote de dados, de informação, não cometem erros, apenas tomam a decisão que melhor se ajusta às variáveis que são a sua realidade”.

No segundo bloco, o representante do FDA, Philip Budashewit, falou sobre convergência regulatória. Como exemplo, ele comparou seu país, os Estados Unidos, ao Canadá. “São sistemas de saúde muito diferentes, apesar da proximidade geográfica, mas isso não significa que não possamos caminhar para a convergência em muitos aspectos”.

Julio Sanchez, da Confepris, explicou como foi adotada a introdução dos medicamentos genéricos no México, a partir de uma política deflagrada pelo governo daquele país em 2010, a partir de uma decisão de sua Suprema Corte em relação ao respeito às patentes. “A diferença média de preço do genérico em relação ao medicamento de referência hoje é de 60%, o que tem extraordinário impacto nas compras públicas”.

Fonte Portal Anvisa

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R$ 32.137.000,00 Serão pagos a UCB Biopharma pelo MS para cumprir contrato de inexibilidade de CERTOLIZUMABE PEGOL 200mg/ml (Cimzia)

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No - 13/2016 - UASG 250005 Processo: 25000211671201510 . Objeto: Certolizumabe Pegol 200mg/ml. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Astrazeneca do Brasil detém a exclusividade do Cimzia , princípio ativo Certolizumabe Pegol em todo território nacional. Declaração de Inexigibilidade em 15/04/2016. EDUARDO SEARA MACHADO POJO DO REGO. Coordenador-geral de Análise Das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde. Ratificação em 03/05/2016. BRENO VILELA COSTA. Diretor do Departamento de Logística em Saúde. Valor Global: R$ 32.137.000,00. CNPJ CONTRATADA : 64.711.500/0003-86 UCB BIOPHARMA S.A..

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