Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

O deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) foi escolhido hoje como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) será o terceiro vice-presidente da comissão. Ainda faltam ser eleitos o primeiro e segundo vice-presidentes.

Galli disse que pretende somar forças para “garantir resultados positivos aos 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência e que precisam de melhor acessibilidade nas vias urbanas, de garantia de ingresso no mercado de trabalho e de se livrar do preconceito que ainda existe contra eles”.

Propostas

Criada em 2015, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é a 23ª comissão permanente da Câmara dos Deputados. Em seu primeiro ano de funcionamento, o colegiado aprovou 30 propostas, além de quatro emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) - no total de R$ 800 milhões - para as políticas de atenção às pessoas com deficiência.

Hoje, tramitam na comissão 23 propostas que versam sobre direitos, programas e ações para essa parcela da população que, de acordo com o Censo 2010, é de 45,6 milhões de pessoas (23,9%).

É o caso do PL 2130/15, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que cria indenização de, no mínimo, meio salário mínimo, a ser paga à pessoa com deficiência que exerça atividade profissional. O objetivo do texto, explica a deputada, é custear despesas com cuidador, transporte diferenciado e tecnologia de acessibilidade.

Deve passar pelo crivo da comissão neste ano proposta que regulamenta a atividade do atendente pessoal de pessoas com deficiência. O texto (PL 1152/15), também de Gabrilli, estabelece que o profissional poderá ser contratado de duas formas: pelo regime da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43) ou por pessoa física, sem fins lucrativos, com contratos de trabalho regidos pela Lei Complementar 150/15, conhecida como Lei da PEC das Domésticas.

Aprovados

No ano passado, presidida pelo deputado Aelton Freitas, (PR-MG), a comissão aprovou o Projeto de Lei 1685/15, que isenta as pessoas com deficiência do pagamento de do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) na compra de produtos eletrônicos sem similar no País.

Também foi aprovada a entrada franca para pessoas com deficiência e seu acompanhante em espetáculos artístico-culturais e esportivos (PL 1420/15).

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Luciana Cesar

Agência Câmara Notícias

Republicado por:RM Consult