LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, reordenação da Lei 13.242 de 30/12/15 para ser compatível com a nova meta fiscal de R$ 170 Bilhões

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor, Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

27 de maio de 2016

Lei nº 13.291, de 25.5.2016 - Altera os dispositivos que menciona da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

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