DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 20 de maio de 2016
N° 47 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, IX, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve aprovar a proposta de iniciativa em Anexo, bem como dar conhecimento e publicidade ao processo de elaboração de proposta de atuação regulatória da Agência, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de maio de 2016, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.
ANEXO
Processo nº: 25351.887149/2016-03
Agenda Regulatória 2015-2016: Tema n. 51.2
Assunto: Proposta de iniciativa para elaboração de Guia orientador para o Dossiê Técnico da RDC 40/2015 que define os requisitos do cadastro de produtos médicos.
Área responsável: GGTPS
Regime de Tramitação: Especial Diretor
Relator: Fernando Mendes Garcia Neto
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