O Brasil precisa de órgãos regulatórios mais independentes, além de regras estáveis e previsíveis
O caminho para reverter o elevado déficit que o Brasil apresenta na infraestrutura passa fundamentalmente pelo aumento da participação privada nos investimentos e na gestão dos serviços. Na avaliação da CNI a qualidade das ações regulatórias é um dos fatores determinantes para atrair investidores, uma vez que a aplicação de capitais em longo prazo exige estabilidade de regras e confiança nas agências reguladoras. “A ideia de se ter agências mais preparadas e profissionalizadas é fundamental para dar segurança às empresas que vão investir em projetos de risco de 20, 30 ou 50 anos. Sem regras claras e confiança, o investimento privado não se materializa”, afirma o diretor da CNI, José Augusto Fernandes.
A dimensão da crise fiscal no Brasil não permite indefinições.
Sem instituições que garantam a segurança do investidor será difícil para o País enfrentar sozinho o seu déficit de infraestrutura. “Investimentos de longo prazo requerem estabilidade jurídica, fiscal, previsibilidade e regras de confiança Institucional, e, no campo da regulação Agências efetivamente independentes, mesmo que subordinadas a uma Política de Estado, mas com autonomia de gestão e governança sobre o conjunto de ações e serviços que se transformem em segurança e benefícios à população.
Para Jadir Proença, Ex-Coordenador Técnico do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - Pro-Reg da Casa Civil , a indicação de gestores e a falta de autonomia orçamentária e financeira são os maiores problemas dos órgãos regulatórios hoje. O fortalecimento das Agências Reguladoras propiciará facilidade de acesso às normas de regulação para que as pessoas possam reivindicar seus direitos. “A melhora nas agências de regulação traz benefícios tanto para a população, quanto para os empresários. É um jogo de ganha-ganha”, reforça.
AVANÇOS - Na última década, algumas agências passaram por processos de profissionalização e relevante desenvolvimento dos recursos humanos, assim, avançando em relação à realidade de duas décadas atrás. Mas, é necessário que este ciclo de desenvolvimento seja mais rápido, com a implementação de processos como a homogeneização de regras entre as agências. “Elas já avançaram bastante, mas ainda podem funcionar melhor. Por exemplo, existem algumas que não têm ouvidorias; outras que o ouvidor é um dos diretores; outras o ouvidor é indicado”, comenta Jadir Proença.
Para o gerente-executivo da CNI, Pablo Cesário, o próximo ciclo de desenvolvimento do Brasil vai depender ainda mais dos investimentos privados em infraestrutura. “A velocidade em que estes investimentos acontecem só vai estar de acordo com a necessidade da população quando as agências reguladoras conseguirem melhorar o serviço que elas prestam”, opina. “As agências reguladoras ideais são aquelas com equipes técnicas independentes e com bons líderes; um processo técnico de consulta do setor privado e da população; e uma forma moderna de criar regras”, completa.
Propostas da CNI para o fortalecimento das agências:
- Independência administrativa;
- Criação de mecanismos que estimulem as indicações técnicas nas funções de gestão das agências;
- Agilidade de avaliação e decisão;
- Autonomia como órgão de Estado;
- Clara delimitação das funções da agência;
- Transparência regulatória;
- Revisão regular de editais para garantir competitividade e segurança jurídica para os concessionários.
O que são as agências reguladoras:
Com a missão de fiscalizar e levar eficiência à prestação de serviços públicos, as agências reguladoras foram criadas na década de 90, em meio a um processo de desburocratização do aparelho estatal. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, as agências estabelecem regras para o setor que regulam. Atualmente, existem dez agências reguladoras e uma em processo de criação, a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Confira quais são as agências reguladoras do Brasil:
- Agência Nacional de Mineração (ANM) - em processo de criação para substituição do DNPM
COMO ESTRUTURAR AS AGÊNCIAS - Uma das possibilidades a serem adotadas para fortalecer os órgãos reguladores é criar um marco legal que guie o funcionamento das agências. Esta lei deve homogeneizar regras de número de diretores, cumprimento de prazos, normas de criação de editais e fiscalização. Desta forma, todas as agências terão maior capacidade de garantir estabilidade e previsibilidade de contratos. Sem regras claras e confiança, o investimento privado não se materializa.
Na avaliação da CNI, a forma como os diretores são indicados também deve sofrer mudanças. As agências não devem funcionar como estrutura do governo, mas como órgãos do Estado. As indicações para cargos de liderança devem ser feitas de acordo com o conhecimento técnico e setorial do candidato.
O diretor de Políticas e Estratégia da CNI enfatiza que problemas de tomadas de decisão acontecem quando existe vacância na direção das agências. Segundo ele, agências com diretorias desfalcadas por longos períodos prejudicam a qualidade de funcionamento em virtude de um vácuo de decisões, e causam atrasos em razão da ausência de um fórum apropriado para a tomada de despachos complexos.
A melhora da avaliação prévia dos impactos de uma mudança normativa sobre as atividades do setor regulado é outra medida a ser adotada para melhorar os serviços prestados. “Quando uma agência faz uma mudança regulatória, ela tem que fazer uma boa avaliação se ela é necessária, qual o custo benefício e se ela vai atingir o objetivo. Isso exige uma autonomia com responsabilidade”, informa José Augusto Fernandes. Ele acrescenta que a acessibilidade das regras e normas também é importante para as empresas e para os cidadãos que são usuários dos serviços.
A CNI defende ainda que as agências se tornem órgãos orçamentários, o que significa que tenham orçamentos separados dos respectivos ministérios. Esta mudança tende a garantir uma independência econômica desatrelada do governo.
CONSEQUÊNCIAS – De acordo com o vice-presidente executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias Base (ABDIB), Ralph Lima Terra, o fortalecimento das agências reguladoras trará benefícios tanto para as empresas, quanto para a própria sociedade. “Na medida em que todos os serviços de concessões públicas são feitos com maior qualidade e assertividade, isso se reflete não só no usuário, como também nos investidores. Ou seja, traz cada vez mais a atenção de investidores para projetos no Brasil”, afirma Terra.
Infografia: Daniel Castro
com informações da Agência CNI de Notícias
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