Comunicado: Carta aberta sobre a extinção da SEPIN
São Paulo, 30 de maio de 2016.
Ao Exmo. Sr. Gilberto Kassab,
Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Ref. À Extinção da Secretaria de Políticas de Informática - SEPIN
Exmo. Sr. Gilberto Kassab,
No último dia 23 de maio, ao anunciar o novo secretário-executivo e a equipe de secretários técnicos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, V. Ex.ª confirmou a extinção da Secretaria de Políticas de Informática. Entendemos essa ação como uma ameaça de retrocesso para a indústria de Tecnologias da Informação e Comunicação, conforme nossa exposição abaixo.
A Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras - Anpei já havia manifestado a preocupação com a fusão do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e do Ministério das Comunicações - MC, por considerar esta uma medida artificial que prejudica o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do país.
"É grande a diferença de procedimentos, objetivos e missões dos dois ministérios. A agenda do MCTI é baseada em critérios de mérito científico e tecnológico, os programas são formatados e avaliados por comissões técnicas que têm a participação da comunidade científica e também da comunidade empresarial envolvida em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I). Essa sistemática é bem diferente da adotada pelo Ministério das Comunicações, que envolve relações políticas e práticas de gestão distantes da vida cotidiana do MCTI”, dizia o texto do Manifesto, assinado pela Anpei e outras 12 entidades do setor, divulgado em 12 de maio de 2016.
Com o anúncio do novo secretariado, ficou confirmada a extinção da Secretaria de Políticas de Informática - SEPIN, que fica agora incorporada à Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento, a cargo do secretário Jailson Bittencourt de Andrade.
Reconhecidamente, a SEPIN é uma das mais eficazes secretarias do Ministério e do governo federal como um todo. Suas políticas auxiliam o Brasil no desenvolvimento de uma indústria de equipamentos de informática, telecomunicações e automação industrial, que mantém significativos investimentos em P,D&I. As chamadas TICs, Tecnologias de Informação e Comunicação, são pilares de infraestrutura essenciais para toda atividade econômica, educacional, científica, social e política.
Segundo a consultoria IDC, o setor de TICs representa atualmente 8,8% do PIB brasileiro, com projeção de alcançar 10,7% em 2022. Em 2013, o mercado de TICs movimentou mais de R$ 240 bilhões no país.
Coordenada pela SEPIN, a Lei de informática é um dos mais bem-sucedidos programas de apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação nos setores de alta tecnologia no Brasil. Ela fomenta aplicações em atividades de P,D&I em contrapartida ao benefício de redução ou isenção do IPI.
De acordo com o “Relatório de Resultados da Lei de Informática - Lei nº 8.248/9 - Dados dos Relatórios Demonstrativos do Ano Base 2014”, publicado pelo MCTI, em 2014, as aplicações em P,D&I das empresas beneficiadas pela Lei ultrapassaram os R$ 2 bilhões. O faturamento dessas indústrias é superior a R$ 100 bilhões. Elas empregam 130 mil pessoas, sendo que mais de 12 mil delas dedicadas diretamente a atividades de P,D&I. No período, 510 empresas conduziram projetos com base na Lei de Informática, que geraram 528 pedidos de patente.
A amarração do incentivo fiscal (a redução do IPI), com a contrapartida do investimento em P,D&I é crucial para a criação de inteligência no país. Ainda segundo o mesmo relatório, no ano de 2014, 57 Instituições de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento receberam aportes superiores a R$ 227 milhões, enquanto que 26 Centros de Pesquisa receberam R$ 425 milhões para a condução de mais de 1600 projetos de P,D&I, com base nos incentivos da Lei de Informática.
Estes projetos têm aplicações em diferentes áreas estratégicas, como alarmes e segurança automotiva e patrimonial, automação bancária, industrial, comercial e de serviços, computadores e periféricos, equipamentos e dispositivos de energia, equipamentos médicos, instrumentação, smart cards e memórias, telecomunicações, entre outros.
Todos estes números embasam a preocupação da Anpei com a extinção da SEPIN. Trata-se do único órgão do governo específico para o setor de TICs, conhecido por sua complexidade e dinamismo. Tirar o protagonismo desta área, responsável pela regulamentação, aprovação e fiscalização destes instrumentos na composição do novo Ministério é um sinal negativo para o mercado, capaz de afugentar empresas e diminuir o investimento em P,D&I no país.
Para efeito de comparação, países com alto grau de investimento no setor de TICs têm estruturas muito mais robustas do que a extinta SEPIN. Na China, o setor tem uma pasta de primeiro escalão, o Ministério da Tecnologia da Informação e da Indústria. O mesmo é válido para o Japão, com o Ministério da Política de Tecnologia de Informação e para a Coreia, com o seu Ministério do Futuro e das Tecnologias Digitais.
Este status do setor de TICs em outros países demonstra o entendimento de que ele é estratégico para a soberania de um país: nenhuma empresa, indústria, comércio ou Governo pode operar de forma competitiva sem o apoio de suas tecnologias.
Por todo o exposto, a Anpei e a Aliança Estratégica para Inovação manifestam-se totalmente contrárias à extinção da SEPIN, por tirar da indústria de TICs o destaque que o setor merece. Atuaremos junto ao Executivo e ao Legislativo de forma intensa para que a decisão seja revogada e para que o setor de TICs tenha a devida prioridade e atenção na política industrial do novo ministério e do governo como um todo.
Gostaríamos de solicitar uma audiência com Vossa Excelência para debater detalhar nossas preocupações e prestar esclarecimentos.
Gerson Pinto
Presidente
Tel: (11) 3842-3533
Coassinam este manifesto, em nome da Aliança Estratégica para Inovação:
ABIPTI - Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação
ANPEI - Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras
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